quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Mantida indenização à Tribuna da Imprensa por censura durante regime militar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos da União e da Editora Tribuna da Imprensa e manteve decisão da segunda instância da Justiça Federal quanto à fórmula de cálculo da indenização arbitrada em favor da empresa por atos de censura prévia cometidos ao longo de dez anos, no período da ditadura militar. O processo teve início há 33 anos. O jornal Tribunal da Imprensa foi publicado até 2008. Na fase de execução, União e editora recorreram dos valores fixados, que se referem a espaços em branco no jornal e à desvalorização da marca da publicação. No entanto, a Segunda Turma, seguindo voto do relator, ministro Castro Meira, considerou que não houve violação à coisa julgada no momento da liquidação de sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) podia, como fez, adotar conceitos próprios e informações contidas no laudo elaborado na fase de conhecimento, inclusive para definição da indenização dos espaços em branco e da desvalorização da marca.

A ação 

A ação de indenização foi ajuizada em 1979 contra a União e contra dois ex-presidentes militares, os generais Médici e Geisel. Eles foram excluídos do polo passivo da ação pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).  A editora sustentou que por quase dez anos, de 1968 a 1978, aTribuna da Imprensa foi vítima da censura prévia, e durante dois anos e meio “foi publicado com largos espaços vazios, correspondentes a matérias relativas aos mais palpitantes assuntos da atualidade”. Pediu o ressarcimento dos danos morais. Em 1984, o juiz julgou a ação procedente e condenou a União a pagar à editora cerca de 336 milhões de cruzeiros, corrigidos, referentes a prejuízos sofridos com a queda da venda diária média do jornal (parte líquida da condenação). Condenou-a, também, ao pagamento da importância correspondente à desvalorização da marca e ao valor de todos os espaços em branco, conforme se apurasse em arbitramento (parte ilíquida da condenação). Conforme a sentença, a editora sofreu “pesados danos” em função da censura. O TRF2 manteve a sentença.  Na execução, foi realizada nova perícia e, em 2010, o juiz fixou o valor final da parte ilíquida em pouco mais de R$ 367 milhões, distribuídos entre valores dos espaços em branco, desvalorização da marca, honorários advocatícios e custas. A questão chegou ao STJ em dois recursos. 


Coisa julgada

Ao analisar o caso, o ministro Castro Meira observou que não tem razão a editora em suas alegações de violação à coisa julgada. Conforme o relator, nos termos da sentença que se executa, os danos relativos à desvalorização da marca e aos espaços em branco deveriam, apenas, ser aferidos por arbitramento, deixando o juiz de primeiro grau de se alongar sobre o assunto e de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração. O Código de Processo Civil dispõe que na liquidação de sentença por arbitramento, ainda que se exija a nomeação de perito judicial e a elaboração de laudo para auxiliar na apuração do valor devido, não há obrigação de o magistrado acolher as conclusões da perícia. “E assim foi feito, não havendo falar em consideração indevida de ‘outros elementos, inteiramente diversos daqueles estabelecidos na sentença de conhecimento’”, afirmou o ministro.

Bis in idem 

A União sustentou, em seu recurso, que o acórdão “não sanou a contradição existente ao reconhecer expressamente que a indenização pelos prejuízos operacionais (já fixada de forma líquida na sentença) e a indenização pelos ‘espaços em branco’ constituem bis in idem [dupla indenização pelo mesmo fato], e, paradoxalmente, arbitrar esta última verba indenizatória”.  Entretanto, o ministro constatou que, no acórdão do TRF2, ficou consignada apenas “a mera possibilidade de que poderia ocorrer um bis in idem, não que efetivamente exista”. 


Saiba mais sobre a sacanagem:









segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Adriano Benayon: "Eleições nos EUA e no Brasil"

EUA

Analistas qualificados dos EUA confirmaram o que sabemos: havia pouca diferença entre os dois candidatos à presidência. 

2. Mais de 90 milhões de eleitores não compareceram, e parcela importante dos que votaram preferiu Romney, mais radical que Obama, em militarismo e desprezo pelos direitos sociais dos estadunidenses e pelos direitos humanos dos povos massacrados pela política imperial.

3. Ambos estão a serviço da oligarquia financeira, que inclui o complexo industrial militar e as mega-empresas de energia (entre outras)  concentradoras de ganhos absurdos e destruidoras do meio-ambiente.

4. Como assinala Paul Craig Roberts,  Obama e Romney posicionam-se a favor do prosseguimento da política intervencionista dos EUA, notadamente no Oriente Médio, e da confrontação militar contra a Rússia e a China.

5. Nem o “democrata” nem o “republicano” questionam as leis e medidas, instituídas por Bush e pelo próprio Obama, que  significaram rasgar a Constituição dos EUA, ao suprimir as garantias do Estado de direito aos alvos da repressão política, estrangeiros e nacionais, inclusive as dezenas de milhões de estadunidenses vítimas da depressão econômica.

6. Essa é a “democracia” do país que emprega a força militar, bem como a corrupção, sob a direção dos serviços secretos, para intervir em todo o mundo a serviço da oligarquia predadora,  acusando os países visados  de não ter regime democrático e de desrespeitar os direitos humanos ou o meio-ambiente.

7. De modo semelhante, embora mais discreto, agem o Reino Unido,  outro líder do sistema imperial, e os coadjuvantes, membros da OTAN. Em todos, os bancos e as corporações transnacionais controlam o Estado.

8. Onze anos de guerras imperiais e políticas econômicas que tudo permitem aos grandes bancos e transferem para eles dezenas de trilhões de dólares, oneraram os EUA com fabulosos déficits orçamentários. Esses – lembra Roberts – resultam em hiperinflação e na perda de posição do dólar como divisa mundial.

9. Esse privilégio é altamente prejudicial para o  Mundo, e todos se beneficiariam com o fim dele. Os próprios EUA, privados do parasitismo, passariam a cuidar de sua infra-estrutura deteriorada e a investir mais produtivamente, em vez de exercerem pressões militares para coagir os países exportadores de petróleo a vendê-lo por dólares e fazer guerras destruidoras contra os que resistem a essa imposição.


Brasil

10.  Tivemos eleições municipais, nas quais  as qualidades de um candidato a prefeito e a nulidade ou perversidade de outro podem fazer diferença. Nas eleições à presidência da República, a probabilidade disso é praticamente inexistente, porque a importância da política federal leva o sistema de poder a afastar candidatos propensos a mudar as coisas.

11. Dilma é um pouco menos alinhada com o império que os políticos do PSDB. Entretanto, a continuação dela também implica que a situação do Brasil prossiga deteriorando-se.

12. O mesmo não se dá na Argentina, Equador e Venezuela, países nos quais os atuais mandatários têm dado passos na direção da autonomia nacional, enquanto as oposições são totalmente caudatárias do império.

13. O Brasil apresenta um dos maiores descompassos do mundo, entre o potencial e o que realiza, porquanto a política econômica é ditada por transnacionais estrangeiras e bancos. Não, pelos interesses nacionais.

14. O extraordinário potencial do País, notadamente a dotação de recursos naturais, fez com que as potências imperiais atuassem intensamente para inviabilizar o desenvolvimento econômico e social, além de promover a destruição da cultura e da educação.

15. Nos raros períodos em que o Brasil caminhou para o desenvolvimento, as potências imperiais, EUA à frente, desestabilizaram e derrubaram os governos, como os de Getúlio Vargas em 1945 e em 1954.

16. Vargas foi extremamente clarividente nas medidas econômicas e  chamou gente competentíssima para assessorá-lo. O prosseguimento de suas políticas teria levado o País ao progresso econômico e social. Além disso, conquistou grande apoio popular.

17. Entretanto, faltou-lhe força de vontade ou de percepção política, ao dar  espaço aos agentes de sua desestabilização, promovida pelas potências hegemônicas.

18. Ele se havia composto com os EUA no contexto da Segunda Guerra Mundial. Não havia como não autorizar as bases norte-americanas no Nordeste, que, do contrário, seria invadido, pois o País carecia de poderio militar, sequer de longe, comparável ao das potências.

19. Vargas cometeu o erro desnecessário de enviar tropas para combaterem na Itália, fazendo improvisar a Força Expedicionária, que lutou bravamente, mas subordinada a uma divisão dos EUA.

20. Envolvidos pela interessada “amizade” dos estadunidenses,  oficiais brasileiros adotaram a ideologia prevalecente nos EUA. Esses lideraram a facção militar atuante nos golpes de 1945, 1954 e 1964.

21. Acusado de ditador, Vargas tolerou, mais que devia, os abusos, inclusive ilegais, de opositores, ávidos de poder a qualquer custo, como Carlos Lacerda, grandemente difundidos pela mídia comprada por dinheiro externo.

22. Além disso, consciente da influência política e econômica dos interesses estrangeiros, pôs no governo, na tentativa de aplacá-los, gente que, como João Neves da Fontoura, contribuiu para desestabilizar o presidente.  Permitiu, ademais, que militares nacionalistas fossem alijados, em vez de neutralizar os partidários dos EUA.

23. As conquistas da Era Vargas começaram a ser destruídas, de 1946 a 1950, com Dutra na presidência. De novo, desde agosto de 1954, teve andamento, não mais interrompido,  o favorecimento às empresas transnacionais.

24. A calamitosa gestão de FHC (1995-2002) concluiu o processo de destruição da Era Vargas, com as escandalosas privatizações e a desestruturação do serviço público.

25. Antes, em 1985, Sarney, o primeiro presidente civil desde 1964, encontrou enormes dívidas externa e interna, cujos montantes haviam crescido absurdamente com a submissão do País às imposições dos banqueiros mundiais.

26. Além disso, quase todas as indústrias importantes já estavam sob controle das transnacionais, a nova classe dominante,  graças às doações e aos demais subsídios da política econômica.

27. Isso explica que o  poder econômico tenha tido êxito ao sabotar as medidas de Sarney favoráveis à população e que ele se rendesse,  entregando o ministério da Fazenda a um elemento da Federação dos Bancos.

28. Daí, favorecida por uma fraude no texto da Constituição de 1988, a sangria do serviço das dívidas aumentou assustadoramente. Em cima dela e da inflação, o descalabro acentuou-se sob Collor. Sobreveio o interregno inconclusivo de Itamar e a ruína cavada por FHC. Seguiram-se os petistas, conservadores do essencial das políticas desastrosas.

29. Ainda assim, a mídia entreguista quer a volta do PSDB, por ser mais radical. A mesma mídia que trabalhou para derrubar Getúlio Vargas, reforçada, desde 1968, pela VEJA.

Adriano Benayon é Doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo e Advogado, OAB-DF nº 10.613, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores. Autor de “Globalização versus Desenvolvimento”.