terça-feira, 24 de setembro de 2013

Confira dossiê apresentado por Requião sobre 'crimes continuados' da ANP contra o Brasil

1º Caso: DNA liberal

O artigo primeiro da lei 9.478 diz que:

“As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

I - preservar o interesse nacional;

II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos
produtos;

IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;

V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal;

VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;

VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas
diversas regiões do país;

VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

IX - promover a livre concorrência;

X - atrair investimentos na produção de energia;

XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional.”

Nestes onze objetivos da política energética brasileira, nada é dito visando o cidadão
brasileiro ser beneficiado, enquanto o consumidor tem seus interesses protegido. Ou
seja, para quem não consome, não há objetivo a atingir! “Contribuir para a eliminação da miséria, a inclusão social e o abastecimento de comunidades carentes” poderiam ser metas, mas não estão aí. Contudo, “promover a livre concorrência” é um dos objetivos. Inclusive, notar que a “livre concorrência” aqui não é adjetivada. Então, pode ser que uma empresa nacional nascente tenha que competir com gigantes estrangeiros, cujo resultado é previsível. “Atrair investimentos na produção de energia” é um objetivo em qualquer condição. Se a atração ocorrer com grande perda para a sociedade brasileira, ainda assim é um objetivo. Em um país em que prevaleciam estes valores é que o monopólio estatal do petróleo foi extinto e os leilões começaram. Aliás, a mesma lei 9.478, cujo artigo primeiro foi mostrado, é a que criou a ANP, estabeleceu a entrega do território nacional em leilões para a busca de petróleo, a entrega deste quando descoberto, alem de outros danos para a sociedade. Os objetivos da política energética nacional e o restante da lei 9.478
precisam ser refeitos.

2º Caso: Criação de insegurança jurídica com possibilidade de danos para a coisa pública

A referência deste caso será a 11ª rodada de licitações de blocos do território nacional para exploração e produção de petróleo e gás, que ocorreu em 14 de maio passado, promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). No entanto, a crítica é válida para todas as rodadas já realizadas. O contrato de concessão a ser assinado com a ANP pelas empresas ganhadoras das licitações, que compõem a 11ª rodada, é parte integrante do edital desta rodada. Os dois documentos podem ser obtidos no site da ANP. No contrato, a expressão “Melhores Práticas da Indústria do Petróleo” está em 19 locais do contrato, especificamente nos itens: 1.3.21, 5.3, 5.9, 9.10.1, 10.3.1, 10.10 a, 11.2, 11.14, 12.7, 12.11, 14.10, 14.12.1, 14.12.2, 14.17, 18.6, 20.2 c, 20.2.1, 21.1 e 33.9. Por exemplo, no item 14.10, é dito: “O Concessionário deverá planejar, preparar, executar e controlar as Operações de maneira diligente, eficiente e apropriada, de acordo com a Legislação Aplicável e com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, respeitando sempre as disposições deste Contrato e não praticando qualquer ato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica”. A natural indagação, que brota, por esta expressão conter alto grau de interpretação
subjetiva, é se a Chevron não teria agido, no desastre do campo de Frade, segundo sua própria interpretação, dentro das “Melhores Práticas da Indústria do Petróleo”? Esta expressão acolhe diferentes entendimentos, cada um deles respaldado por uma
interpretação subjetiva. Contratos são assinados para diminuir o grau de subjetividade das diversas obrigações e direitos dos contratados. Um contrato bem redigido prevê ao máximo, dentre outros aspectos, as situações futuras e estabelece linhas de atuação para cada diferente situação, não permitindo que elas sejam, no futuro, sujeitas a diferentes compreensões e interpretações. No item 1.3.28 do contrato, existe uma definição para as “Melhores Práticas da Indústria do Petróleo”, que não diminui o grau de subjetividade embutido na expressão. A definição é longa e sua parte inicial é: “Melhores Práticas da Indústria do Petróleo são práticas e procedimentos geralmente empregados na Indústria de Petróleo em todo o mundo, por Operadores prudentes e diligentes, sob condições e circunstâncias semelhantes àquelas experimentadas relativamente a aspecto ou aspectos relevantes das Operações, visando principalmente à garantia de:

(a) aplicação das melhores técnicas e procedimentos mundialmente vigentes nas atividades de Exploração e Produção;

(b)
conservação de recursos petrolíferos e gasíferos, o que implica a utilização de métodos e processos adequados à maximização da recuperação ...”.


Notar que foram utilizadas, neste trecho da definição, as palavras “geralmente”, “prudentes”, “diligentes”, “semelhantes”, “relevantes”, “melhores”, “vigentes” e “adequados”, cada uma delas contendo subjetividade no seu bojo. Então, a dificuldade de compreensão precisa da expressão continuou existindo. Assim, em cada um dos 19 locais, onde esta expressão é utilizada, o concessionário e o concessor podem ter interpretações diferentes do mesmo fato real. Nestes contratos, com a possibilidade de ter sido intencional, há brechas para concessionários inescrupulosos poderem negar a responsabilidade por eventuais atos danosos, que trouxerem prejuízos à coisa pública.

(...)

Continua na próxima postagem...

Requião revela dossiê sobre ANP e critica 'crimes continuados' na política nacional do petróleo




Ao revelar um dossiê sobre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) declarou que há uma série de "crimes continuados" na política nacional do setor. E, após defender a suspensão do leilão do Campo de Libra, considerado por especialistas como um dos maiores da história, o senador disse que "o petróleo brasileiro está sendo praticamente doado a um cartel de multinacionais".
– O problema da espionagem, que teve acesso inclusive ao celular da Presidência da República, me parece menor que essa visão entreguista das autoridades que gerenciam a política nacional do petróleo – afirmou Requião durante pronunciamento em Plenário nesta sexta-feira (20).
Requião ressaltou que o dossiê foi entregue em seu gabinete com o compromisso de sigilo para o autor. Ele acredita que outros parlamentares também podem ter recebido o documento, "que não traz tantas informações desconhecidas, embora as traga, mas, sobretudo, encadeia fatos que marcam este triste momento da vida nacional". Em seguida, o senador descreveu as críticas apresentadas no dossiê.
A primeira delas trata, segundo Requião, do perfil "neoliberal e antinacional da atual Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997)". Outra analisa supostas brechas nos contratos de concessão da ANP, que permitiriam às empresas negar a responsabilidade por eventuais danos ao interesse público. Exemplo disso, assinalou o senador, é a recorrente presença da expressão "melhores práticas da indústria do petróleo", que Requião avalia como de "indesejada e programada imprecisão".
– Diante dessa imprecisão conceitual, não teria a Chevron agido, segundo sua própria interpretação, dentro das melhores práticas da indústria do petróleo no desastre do Campo de Frade? – questionou ele.


Halliburton, promiscuidade e perseguição

Requião também destacou o trecho do dossiê que denuncia "a raposa tomando conta do galinheiro", referindo-se ao fato de que a ANP contratou a Halliburton para fornecer o softwarede gerenciamento dos dados sobre a exploração das bacias brasileiras de petróleo. O senador lembrou que a Halliburton teve entre seus diretores Dick Cheney, que foi vice-presidente dos Estados Unidos no governo de George W. Bush.
– Essa empresa tem sido o beneficiário financeiro número um da invasão do Iraque. E foi acusada de mais fraudes e corrupção do que qualquer outra empreiteira no Iraque – frisou.
Outro ponto foi o que Requião chamou de "relações perigosas" dos administradores da ANP com o setor privado. Nesse item, o relatório cita os nomes de John Forman e Haroldo Lima, que foram diretores da agência e hoje ocupam cargos em empresas petrolíferas. De acordo com o documento, essa "promiscuidade" transformou a ANP em um "balcão de negócios".
O dossiê denuncia ainda a perseguição a funcionários da agência que "têm compromisso social ou são nacionalistas". Entre os casos que Requião citou está o de um técnico da ANP que tentou multar a OGX, de Eike Batista, por não instalar uma válvula de segurança em uma plataforma (essa válvula tem o objetivo de evitar o vazamento de petróleo em caso de acidente). O funcionário teria sido afastado e a multa, inicialmente, extinta.
– Posteriormente, a agência constatou que a válvula não tinha sido instalada e aplicou uma multa em valor imensamente menor que o valor inicial – informou Requião.
O senador pediu que o dossiê seja entregue ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Presidência da República.


Campo de Libra

Requião também lembrou que ele, junto com os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), apresentaram um projeto de decreto legislativo para suspender o leilão do Campo de Libra, previsto para 21 de outubro.
– Estamos leiloando petróleo conhecido e descoberto. O Campo de Libra é apontado como a maior reserva brasileira, com cerca de R$ 15 bilhões de barris – advertiu.
O senador acusou o governo de tentar resolver um problema emergencial (garantir, com o leilão, recursos para a obtenção do superávit primário) "entregando o petróleo do futuro próximo do país, que poderia financiar educação, saúde e infraestrutura".
Além disso, Requião questionou por que, "de repente", quatro das maiores companhias de petróleo do mundo (BP, BG, ExxonMobil e Chevron) desistiram de participar desse leilão.
– Seria uma pressão para aumentar a generosidade da política nacional ou porque os R$ 15 bilhões de bônus exigidos são uma soma enorme? – perguntou.
Requião acrescentou que esse bônus acabará por excluir do leilão a Petrobras, "que está fragilizada". Para ele, a estatal brasileira não pode ficar de fora desse processo.


Agência Senado

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Adriano Benayon

Reverter a entrega

Continuam entregando tudo. Quando se dará mais importância à realidade que ao discurso?  Que se pode fazer para reverter o presente curso de destruição do Brasil? Certamente, não é coisa convencional.

2. Estamos diante da entrega às petroleiras lideradas pelo cartel angloamericano das reservas de petróleo da plataforma continental e da camada do pré-sal.

3. Também, diante do descalabro na infra-estrutura, de que são exemplos gritantes a energia elétrica e os transportes. Cada um desses caos nos custa trilhões de reais por ano e decorre de sacrifícios de setores vitais no altar do falso deus mercado. Na verdade, entregas graciosas a carteis estrangeiros.

4. Além disso, está exposta a completa insegurança das telecomunicações, à mercê das tecnologias de espionagem de empresas e de agências governamentais dos EUA, sem mencionar que, desde  há mais de quinze anos,  quando a EMBRATEL foi entregue à estadunidense Verizon, essa segurança pouco vale, devido à privatização tucana, intocada pelos governos petistas.

5. Os brasileiros não se devem iludir com discursos nem com o enviesado noticiário da grande mídia. Tanto no petróleo, como na energia elétrica, nos transportes e nas comunicações, o País cai para um patamar intolerável de submissão e de degradação socioeconômica.

6. No caso do campo de Libra, da área do pré-sal,  cujo leilão a Agência Nacional do Petróleo -  ANP -     quer realizar, de qualquer maneira,  em 21 de outubro, apesar das numerosas ilegalidades do edital, denunciadas ao Tribunal de Contas da União pela Associação dos Engenheiros da Petrobrás, trata-se do maior campo já descoberto no Mundo, com mais de 40 bilhões de barris de reservas in situ. No mínimo, 12 bilhões de barris de reservas recuperáveis.

7. Como o preço atual do petróleo está em US$ 100 por barril, o valor desse campo são US$ 1,2 trilhões, equivalentes a R$ 3 trilhões.

8. Ora, na medida em que a Petrobrás estará alijada do leilão, até por ter investido para viabilizar produção em prazos menores que os possíveis na zona do pré-sal, onde também investiu para pesquisar Libra e outros campos, as companhias do cartel angloamericano ficam com tudo, mesmo porque a ANP resolveu, beneficiando-as, exigir do consórcio vencedor um bônus no valor de R$ 15 bilhões.

9. Essa  quantia é ridícula comparada ao valor do campo, mas é demasiado elevada para a Petrobrás desembolsar de uma vez, devido às dificuldades de caixa em que foi envolvida, até por subsidiar os preços dos derivados no País.

10. Ao contrário da propaganda governamental propícia ao cartel angloamericano, o bônus nem constitui receita para o governo, mas tão somente adiantamento, que devolverá em parcelas ao consórcio ganhador do leilão.

11. Ao denunciar o autoritarismo e a prepotência dos órgãos decisórios do setor, o Eng. Paulo Metri  nota que  o  Estado brasileiro está loteado, e o capital internacional, no comando da energia e mineração.

12. Provas disso e do absurdo de entregar 70% da reserva conhecida de Libra a empresas estrangeiras são, conforme Metri: 1) elas exportarão o óleo bruto,  sem adicionar valor algum; 2) nunca contribuirão para o abastecimento do País; 3) dificilmente contratarão plataformas no Brasil  - o item de maior peso nos investimentos; 4) não gerarão empregos qualificados aqui; 5) não pagarão impostos, graças à lei Kandir; 6) só pagarão os royalties e uma parcela “combinada” do lucro.

13. Cabe esclarecer sobre este último ponto:

 a) os royalties, embora de, em princípio, 15%, conforme a Lei  do Pré-Sal, 12.351/2010 -  maiores, portanto, que  os 10% da famigerada lei de FHC, 9.478/1997 -  são, na realidade, reduzidos por brechas criadas nas emendas do Congresso à lei de 2010;  mesmo em países sem a capacidade de exploração da Petrobrás, os royalties costumam ser, em média, 80%;

 b) a parcela combinada são os 30% a que Petrobrás faz jus, de acordo com a Lei 12.351/2010, a qual, desde a proposta do ex-presidente Lula, garante à Petrobras a condição de operadora única, com 30% do resultado, ficando, porém, os 70% para o ganhador do leilão, no caso o cartel estrangeiro, sem correr riscos.

14. O atual governo não aplica em favor do País o que deve decorrer das leis do Pré-Sal, deixando de fazer cessão onerosa do campo de Libra à Petrobrás, conforme a Lei nº 12.276/2010, e agindo como caudatário dos interesses anglo-americanos,  mesmo ciente da espionagem de agências públicas dos EUA, como a NSA e a CIA, tendo como alvos o petróleo e o pré-sal.

15. O Eng. Fernando Siqueira lembra que, já no 11º leilão, a Petrobras teve participação pífia, tendo comprado menos de 20% das áreas ofertadas e sendo operadora só em 3 delas.  Como essas áreas  não são do pré-sal e se regem pela Lei 9.478/1997, todo o petróleo fica para quem ganhou o leilão.

16. Acrescenta: “Creio que, propositadamente, exauriram a capacidade financeira da Petrobras com leilões desnecessários, pois o país está abastecido por mais de 40 anos. A partir da 11ª rodada, o capital internacional irá sempre ganhar vários blocos, graças a plano maquiavélico com aprovação do governo do Brasil.”

17. Ainda conforme Siqueira, o governo está abrindo mão de parte da parcela destinada ao Fundo Social. Também troca lucros de centenas de bilhões de dólares por um oneroso empréstimo de quantia irrisória.

18. Siqueira esclarece que a Petrobrás tem previsão de produzir 4 milhões de barris em 2020, e não, há, pois, necessidade alguma de leiloar o pré-sal. Menos ainda, nas condições altamente danosas ao País, em que está sendo feito. 

19. A 11ª rodada de leilões, já realizada, e a 12ª, marcada para breve, implicam amarrar o  Brasil à condição de país sem autodeterminação, definitivamente inviabilizado para o desenvolvimento, condenado a exportação primária e poluente, controlada pelas transnacionais do petróleo e rendendo-lhe  vultosas  divisas que as farão suplantar as automotivas no posto de donas do País.

20. Outras consequências: agravar a desindustrialização, a concentração de renda nas mãos da oligarquia estrangeira  e marginalizar mais brasileiros.

21. O que ocorre com o petróleo basta, por si só, para afundar o Brasil. Ao mesmo tempo, a derrocada do País é puxada pelo que acontece na infra-estrutura.

22. O setor da energia elétrica está deteriorado, com frequentes apagões - num país de  excelente potencial de fontes. Grande parte  dos insuficientes investimentos é desperdiçada e são cobrados preços extorsivos aos usuários (exceto às privilegiadas eletrointensivas).

23. Deliberadamente, desde FHC, deu-se espaço às absurdas e caras usinas térmicas, subinvestindo e investindo mal na hidroeletricidade, sem aproveitar plenamente a capacidade das bacias hídricas, nem construir  eclusas (prejudicando também a navegação fluvial).

24. O setor elétrico exemplifica a grande fraude das concessões e privatizações, realizadas para proporcionar ganhos a predatórias empresas  financeiras,  através de supostos leilões (sempre a ficção do mercado) sob critérios abstrusos, para ninguém entender.

25. Conforme dados da ANEEL, mostrados pelo Eng. Roberto d’Araújo, os componentes, em percentuais, do preço da energia são: geração  31,3%;  transmissão 6,3%; distribuição 29%; tributos 33,5%.

26.  Há abusos incríveis em todas essas etapas.  As empresas de  distribuição concentram a maior parte dos lucros, tendo o economista Gustavo Santos verificado que a rentabilidade média delas sobre o patrimônio líquido superou 30%, ou seja, 700% em oito anos.

27. Esclarece d’Araújo que o governo,  sem coragem para enfrentar os próprios erros e as distribuidoras, resolveu atacar a parcela produtiva. Em suma, está sendo completada a  destruição da Eletrobrás -  mais um pilar do projeto de Getúlio Vargas derrubado a mando do império angloamericano.

Adriano Benayon é Doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo e Advogado, OAB-DF nº 10.613, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores. Autor de “Globalização versus Desenvolvimento”abenayon.df@gmail.com

Estrella: “leiloar 10 bi de barris já descobertos não está certo”

“Leilão é erro estratégico”, afirma descobridor do pré-sal

O diretor de Exploração e Produção da Petrobrás no governo Lula e responsável pela descoberta do pré-sal, Guilherme Estrella, afirmou, durante seminário organizado pela Academia Brasileira de Ciências (ACB), Rio de Janeiro, que a realização do leilão do Campo de Libra, previsto para ocorrer em outubro "é um erro estratégico". "Libra são 10 bilhões de barris de petróleo já descobertos, é muito óleo. A nossa posição de reserva com o pré-sal é muito confortável pelos próximos 20 anos. Por que vai abrir Libra para a participação de empresas estrangeiras e interesses estrangeiros?", indagou Estrella. "As empresas estrangeiras são empresas que representam os interesses de seus países. Nós conhecemos a história do petróleo. Isso não está certo", insistiu o ex-diretor da Petrobrás. "Abrir uma licitação para 10 bilhões de barris já descobertos não está certo. A lei permite a contratação pelo governo de sua empresa para produzir esse petróleo", lembrou. O artigo 12º da nova lei do petróleo (lei nº 12.351/2010), que rege o pré-sal, determina que a União, quando for o caso de "preservar o interesse nacional" (sic) e atender aos "objetivos da política energética" (sic) deve contratar a Petrobrás diretamente "para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção". Em suma, em área "estratégica", definida pela mesma lei como "região de interesse para o desenvolvimento nacional, (...) caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos", a Petrobrás deverá ser contratada diretamente. Se Libra - maior reserva de petróleo do mundo - não é estratégica, o que será uma área estratégica? "Se tinha que fazer uma nova licitação, até politicamente, faz de outra área nas proximidades, aliás temos nas proximidades de Libra, Franco, que é da cessão onerosa e vai ser produzido pela Petrobrás", prosseguiu Estrella. "Para mim, essa decisão foi um erro estratégico. Nós estamos trazendo interesses não brasileiros para produzir 10 bilhões de barris", completou Guilherme Estrella. "Quando a gente fala em energia, estamos falando de um tema muito sensível sob o ponto de vista da geopolítica mundial. Especialmente petróleo e gás natural, nós temos um foco numa série de questões que tocam a soberania das nações, ao conhecimento e o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico", frisou. "Além de serem absolutamente fundamentais na vida das pessoas. Consumo de energia é parâmetro de qualidade de vida, mas, ao mesmo tempo é fundamental na sustentação de hegemonias geopolíticas mundiais. Isso é o que acontece no nosso dia a dia", destacou o debatedor. "Nós, cidadãos do século XXI, assistimos estarrecidos há uns dez anos a invasão de países soberanos para apropriação de reservas petrolíferas. Monarquias absolutamente medievais, autoritárias, opressoras são mantidas para sustentar como fonte de energia, fonte de petróleo e gás natural as potências hegemônicas mundiais", denunciou Estrella. Aos argumentos apresentados pelo ex-diretor da Petrobrás contra o leilão de Libra vieram se somar às recentes denúncias veiculadas recentemente pela TV, de que a Petrobrás foi espionada pela NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA). Segundo os dados divulgados pelo ex-analista da agência, Edward Snowden - atualmente exilado na Rússia - a estatal brasileira foi bisbilhotada pela agência de espionagem norte-americana. Na opinião generalizada de especialistas, e até da presidente Dilma Rousseff, essa espionagem visava obter vantagens para as empresas dos EUA na disputa pelo controle do pré-sal. Este fato gerou um amplo movimento dentro do país, envolvendo centrais sindicais, personalidades, parlamentares e diversos movimentos sociais, exigindo o cancelamento do leilão. O seminário - que fez parte do simpósio "Recursos Minerais no Brasil: Problemas e Desafios" - foi conduzido pelo acadêmico Umberto Cordani. Além de Guilherme Estrella, o simpósio teve ainda uma conferência ministrada pelo acadêmico Luiz Pinguelli Rosa, diretor do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia (Coppe/UFRJ). No papel de debatedores estavam Aquilino Senra (INB), Colombo Tassinari (ABC/USP), Edison Milani (Petrobrás), Gilmar Bueno (Petrobrás), John Forman (J. Forman Consultoria), José Goldemberg (ABC/USP), José Israel Vargas (ABC/UFMG), Maurício Tolmasquim (EPE), Paulo Heilbron (CNEN) e Roberto Villas-Bôas (Cetem). O seminário de Estrella aconteceu no dia 14 de agosto passado e abriu as discussões na ACB sobre recursos energéticos de origem mineral.


Sérgio Cruz/ Hora do Povo

Não ao leilão do campo de petróleo de libra


A Sociedade Brasileira, o Povo Brasileiro, precisa entender do que se trata o Leilão do Campo de Petróleo de LIBRA e fazer como foi a luta na década de 1940/50, quando o Povo obteve a vitoriosa campanha “O Petróleo é Nosso” e resultou na criação da Petrobrás S/A e do monopólio Estatal do Petróleo em outubro de 1953. O campo de Libra é a maior descoberta da Petrobrás em todos os tempos, um dos maiores reservatórios de petróleo do mundo e que a nossa Presidenta Dilma Rousseff, pretende leiloar através Agência Nacional de Petróleo-ANP, criado pelo Governo FHC, que seria para defender os interesses da Nação Brasileira mas, que infelizmente faz o contrário e o Governo do PT,  Lula e Dilma, já deveriam ter acabado com esta agência, pois só defende os interesses das Multinacionais Estrangeiras. O Leilão do Campo de LIBRA será a maior Privatização do Brasil, por ser o maior reservatório de Petróleo do Mundo, que está entre 8 a 12 bilhões de barris de petróleo recuperáveis e foi anunciado pela Presidenta Dilma para ser leiloado no dia 22 de outubro de 2013, através da ANP. Portanto, o Povo precisa ir para as ruas e exigir que a Presidenta cancele este leilão através da LEI DO PRÉ-SAL, art. 12 da Lei 12.351/2010: visando o interesse nacional, a Petrobrás pode ser contratada diretamente pela União para exploração e produção deste petróleo. Hoje o país possui reservas de cerca de 15 bilhões de barris. Assim, a exploração do campo de Libra significa dobrar as reservas do país. Não há necessidade de fazer esta entrega,  e isto disponibilizaria  mais verbas para que a Nação possa ter melhor Saúde, Educação, Moradia, Segurança e Transporte para todos Brasileiros.

LEILÕES DO PETRÓLEO SÃO PRIVATIZAÇÃO – UM CRIME POLÍTICO, ECONÔMICO E AMBIENTAL.
NÃO VAMOS PERMITIR!
Roberto C. Ribeiro
Diretor do Sindipetro-RJ e FNP (Federação Nacional dos Petroleiros)


Mauro Santayana

A CIA, o Brasil e o terrorismo 

As denúncias feitas pela Folha de São Paulo, de que agentes da CIA norte-americana atuam livremente no Brasil, em franca “colaboração” com policiais brasileiros assustam muito menos do ponto de vista da atuação dos agentes estrangeiros do que da de seus “parceiros” brasileiros. Afinal, os espiões norte-americanos estão cumprindo o seu papel: vigiar de perto um país que tem uma extensão territorial contínua maior que os próprios Estados Unidos; que conta com 200 milhões de habitantes; que é a sétima maior economia do mundo; e o terceiro maior credor individual dos Estados Unidos; além de membro dos BRICS, uma aliança que o une à China, Rússia, índia e África do Sul, deve mesmo ser uma prioridade para a CIA. Assim como interceptar emails e telefonemas da Presidente Dilma é prioridade de outra agência do complexo de inteligência dos Estados Unidos, a NSA, já sabemos. O que não podemos entender, já que estamos sendo ridicularizados no mundo inteiro, é como  esses agentes externos tem o seu trabalho banalizado e facilitado pelo próprio governo brasileiro, dentro do nosso território, como se fosse a coisa mais comum do mundo eles entrarem e saírem de instalações responsáveis pela nossa segurança interna e se deslocarem em nosso território como se estivessem dentro das fronteiras dos Estados Unidos. Espertos, os EUA contam com a ignorância e o cabotinismo deslumbrado e tupiniquim de muitos de seus “colaboradores”. Afinal – pode-se imaginar, depois de tantos anos de “colaboração”, quantos policiais brasileiros não terão tido a oportunidade de chegar em casa - ou de se sentar com os amigos depois do expediente – e comentar ter participado de uma reunião com “agentes” da DEA ou da CIA, para conversar sobre o “combate ao tráfico de drogas” – a primeira fachada para a assinatura de convênios – ou, depois do 11 de setembro, como se informa agora, sobre o combate ao “terrorismo”. E quantos espiões norte-americanos devem ter rido de seus “colegas” brasileiros, a propósito da “guerra contra o terror”, tomando um uísque no bar do hotel, antes de ir para a cama. Trata-se, muitas vezes, de uma questão cultural. Quantos dentre esses agentes da lei brasileiros, não cresceram e não aguçaram a sua vocação vendo – como milhões de outros brasileiros de sua geração – programas policiais e de espionagem norte-americanos na televisão? E quantos não se imaginaram, em suas fantasias de criança, viajando pelo mundo, combatendo os malvados “terroristas” que ameaçam a liberdade e a democracia ocidental e os próprios Estados Unidos? Bom seria se da formação informal de alguns de nossos profissionais da área, além de suas lembranças de séries como Miami Vice, CSI New York, Missão Impossível, fizessem parte também cursos sobre relações internacionais, geopolítica e o lugar do Brasil, hoje, no mundo. Assim, seria mais fácil que eles – e também muitos de nossos diplomatas e até gente de outras áreas do governo - percebessem que o Brasil não corre risco de sofrer ataques “terroristas”. Nossa República - graças a um dispositivo constitucional que propugna o princípio da não intervenção – não se mete em assuntos internos ou externos de outros países. E o faz para que outras nações - e grupos, armados ou não, e de qualquer orientação ideológica – não se metam conosco, nem oficial, nem sub-repticiamente, como faz os Estados Unidos. Quem é vítima do “terrorismo” são países que, como a Espanha e Israel, por exemplo, atuam como servidores de segunda classe dos EUA em lugares como a Líbia, o Iraque, o Afeganistão, enviando tropas e aviões para combater ao lado dos ingleses e norte-americanos em defesa de seus interesses. Afinal, o termo “terrorismo” não pode ser usado apenas, como se faz usualmente, contra os inimigos dos EUA. Se terrorismo é matar um inocente em Madrid ou Nova Iorque, não existe outra palavra para qualificar o fato de se assassinar uma criança, usando um avião não tripulado em Cabul, Bagdá ou Islamabad. O Brasil só estará sujeito a ser atacado, se continuar, justamente, a estreitar seus laços com os serviços de segurança norte-americanos, colocando-se como inimigo de grupos e organizações que não têm nenhuma razão ou interesse de atuar em território brasileiro. O Brasil não tem problema com países árabes - temos aqui grandes colônias de palestinos, sírios, libaneses - e os judeus estão em nosso país desde a Descoberta, de que participaram. A CPI que investiga a espionagem cibernética norte-americana deve estender a sua atuação para a imediata apuração da atividade de agentes norte-americanos no Brasil. É necessário identificar e romper esses convênios; desmontar as instalações - muitas financiadas com dinheiro norte-americano - a que esses senhores têm acesso e “convidá-los”, educadamente, a deixar, imediatamente, o território nacional. ´Como se viu ontem, com o tiroteio em Washington, os Estados Unidos - com os inimigos internos e externos que cultivam - não terão paz enquanto acreditarem que receberam licença divina para tutelar o planeta. Saiamos – antes que seja tarde demais – da “colaboração” com os EUA na área de segurança. Administremos nossos próprios problemas, que já não são poucos. E eles que cuidem dos deles.

Mauro Santayana é um jornalista autodidata brasileiro. Prêmio Esso de Reportagem de 1971. Trabalhou, no Brasil e no exterior, para jornais e publicações como Diário de Minas, Binômio, Última Hora, Manchete, Folha de S. Paulo, Correio Brasiliense, Gazeta Mercantil e Jornal do Brasil, onde mantém uma coluna de comentários políticos.

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Dívida dos Estados: Auditoria Cidadã e FENASTC entregam carta aberta aos senadores


Auditoria Cidadã e Fenastc visitaram 40 gabinetes de Senadores nessa terça-feira, 3/9/2013, a fim de entregar a Carta Aberta aos Senadores (clique aqui para acessar). O trabalho terá continuidade na próxima terça-feira, quando pretendem concluir a visita a todos os gabinetes do Senado. Pela manhã, durante a audiência pública que recebeu a visita do secretário do Tesouro Arno Augustin, a Carta foi também distribuída a senadores e jornalistas presentes. O objetivo da Carta é informar aos senadores sobre a gravidade da situação da dívida dos estados, além de argumentar acerca da insuficiência do Projeto de Lei Complementar 238/2013. O problema do endividamento dos estados se agravou a partir do refinanciamento realizado pela União com base na Lei 9.496/97, devido às onerosíssimas condições impostas aos entes federados, além da assunção de passivos dos bancos estaduais (PROES) que, em sua maioria, seriam privatizados. Apesar do rigoroso cumprimento dos pagamentos dos pesados juros nominais, grande parte acabou sendo incorporada ao principal, levando à incidência de juros sobre juros, considerada ilegal pelo STF (Súmula 121). Os juros nominais englobam atualização monetária automática, mensal, calculada com base no IGP-DI, que na realidade não mede a inflação, mas uma expectativa, de acordo com instituição privada (FGV). Além dessa atualização automática foram imputados juros de 6 a 9% ao ano a estados e municípios. Esse pesado ônus financeiro impactou fortemente os montantes refinanciados, multiplicando o valor das dívidas por cerca de 400%. Devido a essas condições onerosíssimas, estados e municípios passaram a recorrer a empréstimos junto ao Banco Mundial e bancos privados internacionais para obter recursos para pagar à União. Essa aberração poderá levar os entes federados a crise ainda mais profunda, devido à alta do dólar, o que já era previsível. O valor refinanciado pela União a partir da Lei 9.496/97 não levou em consideração o baixo valor de mercado das dívidas de estados e municípios (refinanciando a 100% do valor). Também ignorou as diversas e graves denúncias de fraudes na emissão e comercialização de títulos da dívida de estados e municípios, com expressiva participação de instituições financeiras – especialmente aquelas documentadas pela CPI dos Títulos Públicos. Defendemos a realização de completa auditoria desse processo, para que sejam revistas as ilegalidades cometidas desde a origem, refazendo-se todos os cálculos a partir do refinanciamento em bases legítimas e legais.


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