Cresce discussão sobre Auditoria da Dívida dos Estados com a União

A Agência Câmara repercute as atividades do Grupo de Trabalho sobre a Dívida dos Estados com a União, mostrando a posição do deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) a favor de uma auditoria destas questionáveis dívidas: apesar do rigoroso cumprimento dos acordos impostos pela Lei 9.496/97, o estoque atual alcança cerca de 400% do valor refinanciado. Os juros consomem grande parte dos orçamentos estaduais, prejudicando o atendimento dos direitos sociais à população, como saúde, educação, moradia, transporte etc. A auditoria é a ferramenta que permitirá completo conhecimento da natureza dessas dívidas e a revisão do processo desde o início, reparando os erros cometidos. No caso das dívidas refinanciadas com base na Lei 9.496/97, o rendimento nominal cobrado pela União – correspondente à atualização mensal pelo índice IGP-DI, acrescido de taxas de juros reais de 6 a 7,5% ao ano – foram considerados extremamente excessivos pelo Relatório Final da recente CPI da Dívida Pública, realizada na Câmara dos Deputados. Cabe ressaltar que o referido relatório foi aprovado pela própria base do governo e pelo PSDB. Os trabalhos da CPI identificaram graves indícios de ilegalidades, tais como “juros sobre juros” e aplicação de índice oneroso (IGP-DI), que causou “custo excessivo” aos estados. Apesar dos indícios de ilegalidades e do resultado da CPI, outros parlamentares do Grupo de Trabalho são contrários à realização da auditoria. Em especial o coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), e vice-coordenador, deputado Vaz de Lima (PSDB/SP), defendem alterações nos acordos a partir de agora, sem rever os erros antes cometidos, mantendo intacto o monstruoso estoque atual da dívida dos estados.

O argumento que apresentam se resume à alegação de que “o governo federal não aceitaria rever a dívida atual”. Segundo essa lógica, os parlamentares assumem que o Legislativo deve submeter-se ao Poder Executivo, apresentando uma proposta rebaixada, que seja “aceitável” pela Presidência da República. A lógica desses parlamentares ignora a posição de governadores e autoridades fazendárias estaduais, que vêm defendendo a revisão das dívidas desde o seu início, conforme recente reunião do CONFAZ. A proposta rebaixada aprovada pela maioria dos deputados membros do GT – de alterar taxas de juros somente de agora em diante – não resolve o problema da dívida dos estados. Ainda que reduzidas, essas taxas incidirão sobre o monstruoso estoque, acumulado de ilegalidades e ilegitimidades, obrigando os estados a destinar à União quantias que são na realidade indevidas. Pois, caso tivesse sido exigido rendimento nominal equivalente ao que o BNDES cobra de grandes construtoras privadas (para que estas realizem obras no exterior), tais dívidas já teriam sido totalmente quitadas e alguns estados já seriam credores. Além dos problemas jurídicos (graves indícios de ilegalidades e ilegitimidades), com evidências de dano ao patrimônio público dos entes federados, há que se considerar o tremendo custo social desses pagamentos indevidos, que subtraem recursos que deveriam estar sendo destinados a áreas sociais fundamentais como saúde, educação e segurança pública. Situação que resulta em mortes de brasileiros nas filas dos hospitais, condena crianças e jovens ao não futuro devido à carência de investimentos em educação e assistência social, além da exploração de profissionais de diversas áreas – professores, policiais, médicos, etc – aviltados em seus direitos trabalhistas, recebendo baixos salários, que têm recorrido a greves. O mais triste é que os recursos pagos pelos estados à União tampouco beneficia a esfera federal, pois, por lei, esta é obrigada a destinar tais recursos exclusivamente ao pagamento de sua própria dívida. Ou seja, o único beneficiário é o setor financeiro e grandes rentistas detentores dos títulos da dívida mobiliária federal – igualmente questionável, conforme fortes indícios de ilegalidades indicados pela CPI da Dívida Pública. O deputado Vaz de Lima ainda apresentou ao GT proposta de criação de um fundo financeiro – FIIE – para o qual seria redirecionada a metade do valor pago pelos estados para a União.

Os recursos permaneceriam nesse fundo até o ano seguinte, quando seriam destinados a investimentos em infra-estrutura. Além de manter o pagamento de dívidas marcadas por fortes indícios de ilegalidades, tal proposta contém um rol de problemas. Preliminarmente, sua concretização esbarra no disposto no artigo 13 da Lei 11.943/2009 (originada da Medida Provisória nº 450/2008), que determina que todo superávit existente em 31/12 de cada ano poderá destinar-se ao pagamento da dívida mobiliária federal. Outros fundos que também possuíam destinação específica foram simplesmente varridos, como o FUNDAF, por exemplo, que só em 2008 perdeu mais de R$ 5 bilhões! Outro problema é a possibilidade de que os possíveis investimentos sejam exatamente aqueles que já são de competência da esfera federal, tais como melhorias em rodovias federais. Desta forma, não haveria ganho algum para os estados. Devido à pressão feita pelo deputado Ivan Valente, que defendeu as propostas formuladas pela Auditoria Cidadã da Dívida, o GT aceitou incluir na minuta de Relatório Final o seguinte trecho: “Entendemos que a revisão do estoque é a condição ideal para restabelecer o equilíbrio perdido, mas estamos cientes de que essa mudança demanda maiores discussões”. Outro ponto que os parlamentares cederam foi alterar levemente a proposta de nova taxa de juros nominais, inicialmente proposta no patamar de IPCA+2% ao ano, reduzindo-se para IPCA+0% ao ano. Porém, nem mesmo estes tímidos avanços estão garantidos, pois podem ser excluídos na votação do Relatório Final do Grupo de Trabalho, que ocorrerá na próxima reunião do GT, em 30/05/2012, semana que vem.

Ontem à noite, o coordenador do Grupo de Trabalho, Cândido Vaccarezza, anunciou o “resultado” de sua reunião com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informando que o ministro não aceitou nem mesmo a proposta de IPCA+2% ao ano. E sequer a proposta de criação do FIIE apresentada pelo Deputado Vaz de Lima. Segundo Vacarezza, Mantega aceitaria apenas a proposta de aplicar, a partir de agora, a taxa Selic como indexador da dívida dos estados. Conforme Informativo I da Auditoria Cidadã sobre a dívida dos estados, aplicar a taxa Selic não resolve o problema e engana o povo. A resposta de Mantega evidencia que, se o Parlamento se dobrar e aceitar dosar suas propostas à disposição do Executivo – conforme a lógica declarada por Vaccarezza e Vaz de Lima –, o Grupo de Trabalho da Câmara terá sido mais uma inútil encenação. Deixará prevalecer o privilégio dos rentistas e do setor financeiro, em detrimento aos direitos dos entes federados e da sociedade brasileira. Diante disso, convocamos todas as entidades e movimentos sociais a comparecerem em peso à Câmara dos Deputados, quarta feira, dia 30 de maio, às 15h (em Plenário a ser indicado posteriormente), na sessão de votação do Relatório Final do Grupo de Trabalho, para exigir a completa auditoria das dívidas dos estados.

AUDITORIA JÁ! NEM RENEGOCIAR, NEM REPACTUAR! REFAZER!

Sugerimos que enviem mensagens e visitem gabinetes de Brasília e respectivas bases locais dos deputados do Grupo de Trabalho, solicitando apoio à proposta de auditoria da dívida dos estados com a União!