quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Ministério Público

MPE/MG oferece 154 representações por doações ilegais nas eleições de 2006

Das 154 representações ajuizadas pelo MPE, 89 referem-se a pessoas jurídicas e 65 são contra pessoas físicas.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE/MG) protocolou na tarde desta quarta-feira, 30 de setembro, no Tribunal Regional Eleitoral, 154 representações contra pessoas jurídicas e físicas de Minas Gerais que, nas eleições de 2006, efetuaram doações a candidatos acima do limite legal. Para as pessoas jurídicas, a Lei 9.504/97 limita as doações em 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Já pessoa física somente pode contribuir com até 10% de seu rendimento bruto. A regra foi estabelecida pela Lei das Eleições para combater o abuso de poder econômico.Das 154 representações ajuizadas pela PRE/MG, 89 referem-se a pessoas jurídicas e 65 são contra pessoas físicas. Há casos em que o valor doado excedeu R$ 500 mil. Entre os beneficiados pelas doações estão quatro candidatos a governador nos estados de MG, BA, PB e RN, além de inúmeros candidatos a deputado federal e estadual.As ações resultaram de informações enviadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em convênio firmado com a Receita Federal, efetuou o cruzamento de dados entre as prestações de contas dos candidatos (informação pública disponibilizada nos sites da Justiça Eleitoral) e as declarações do Imposto de Renda dos doadores. Desse levantamento, apurou-se uma lista de doadores mineiros que extrapolaram o limite estabelecido na legislação eleitoral.
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Reflexão do Dia...

"Por que os cientistas vivem descobrindo novas formas de doenças e não conseguem descobrir uma forma definitiva de saúde?"
Millôr Fernandes, humorista brasileiro

Do Blog da Petrobras...

Diferenças entre valores da Petrobras e TCU: cartas aos jornalões

Carta ao Estadão e Jornal do Commércio – Em relação às matérias publicadas nesta quarta-feira (30/9) sobre relatório do TCU, a Petrobras reitera que não há superfaturamento, sobrepreço ou qualquer outra irregularidade em suas obras. A Companhia está prestando todas as informações solicitadas pelo TCU. O que se verifica nos casos apontados pelo tribunal são formulações e interpretações divergentes daquelas adotadas pela Companhia. A Petrobras considera que os critérios utilizados pelo TCU são insuficientes para suas obras, de grande complexidade e com especificidades próprias. Essas obras apresentam uma série de diferenças, como logística, qualificação profissional da mão-de-obra, localização geográfica, especificidades e garantias contratuais, entre outras. Na formação de sua estimativa de preços, a Petrobras também leva em conta itens de segurança, meio ambiente, saúde e responsabilidade social. O tribunal não considera estes aspectos, entendimento que resulta em diferenças nos valores apurados pela Companhia e pelo TCU.

Carta ao Estadãozinho – Sobre a matéria “ Desequilíbrio estrutural ameaça contas do governo ”, também publicada nesta mesma edição, a Petrobras esclarece que não adiou o recolhimento de R$1,14 bilhão em impostos como publicado. Pelo contrário, a empresa havia pago a mais esse valor em 2008 e compensou os créditos tributários em 2009, em operação amparada pela Medida Provisória 2.158-35/2001.

Carta aos jornais O Globo , Valor Econômico e Correio Braziliense – em relação às matérias sobre suposto superfaturamento em obras publicadas nesta quarta-feira (30/9), a Petrobras reitera que não há superfaturamento, sobrepreço ou qualquer outra irregularidade em suas obras. O que se verifica nos casos apontados pelo Tribunal são formulações e interpretações divergentes daquelas adotadas pela Companhia. A Petrobras está prestando todas as informações solicitadas pelo TCU.

O orçamento para a construção da Refinaria de Pernambuco (Abreu e Lima) sempre esteve dentro dos parâmetros internacionais. O valor inicial do empreendimento, de US$ 4 bilhões, foi reavaliado devido a fatores como aumento da capacidade de refino, de 200 mil para 230 mil barris de petróleo por dia; variações na taxa de câmbio; e, principalmente, a alta dos preços de serviços e equipamentos em função do aquecimento da indústria do petróleo até meados de 2008. Além disso, o projeto ganhou um novo sistema de tratamento de enxofre e de diminuição de emissões de gases tóxicos. A Companhia continua trabalhando para reduzir os custos. Várias licitações já foram canceladas e novamente instauradas, os processos de contratação estão em andamento e as propostas estão sendo avaliadas pelas equipes técnicas.
Blog da Petrobras

Leia as transcrições das sessões da CPI

Ata oficial 14/07/09
Ata oficial 06/08/09
Ata oficial 11/08/09
Ata oficial 18/08/09
Ata oficial 25/08/09
Ata oficial 01/09/09
Ata oficial 08/09/09
Ata oficial 22/09/09

O Congresso Nacional trabalhando...

Câmara aprova recomposição de recursos que são desviados da Educação desde FHC

O Plenário aprovou em segundo turno, por 390 votos e 3 abstenções, a PEC 277/08, do Senado, que acaba, gradualmente, com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. O texto assegura o direito à educação básica gratuita para as pessoas de 4 a 17 anos.Como houve mudanças em relação ao texto original dos senadores, a matéria retornará ao Senado para nova votação.Em seguida, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), encerrou aOrdem do Dia.
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Plenário vota MP que muda regras para sistemas isolados de energia

Aprovado crédito de R$ 1 bilhão para municípios

Foi aprovado há instantes, em sessão do Congresso Nacional, projeto que abre crédito especial em favor de municípios, no valor de R$ 1 bilhão. Na tarde de ontem, vários senadores apelaram em Plenário pela aprovação do projeto. Eles argumentaram que os municípios enfrentam dificuldades com a crise financeira e que o novo crédito vai amenizar suas dificuldades.
O projeto (PLN 62/09) abre no Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 1 bilhão destinado a compensar prefeituras pelas perdas resultantes da redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre os exercícios de 2008 e 2009.
O crédito permitirá à União prestar apoio financeiro aos municípios no exercício de 2009 no montante relativo à variação nominal negativa acumulada dos recursos repassados pelo FPM entre os exercícios de 2008 e 2009.
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Toffoli é aprovado para vaga no STF

O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), a indicação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O painel de votações registrou 58 votos a favor, nove contra e três abstenções.
O nome de Toffoli havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por 20 votos a favor e três contra.
Durante a sabatina na CCJ, Toffoli prometeu um comportamento isento, livre de inclinações partidárias, se vier a compor o Supremo Tribunal Federal. Indicado pelo presidente Lula para a vaga aberta com a morte do ministro Carlos Alberto Direito, Toffoli disse que sua atuação na Advocacia da União foi "imparcial, de estado e não de governo". Ele citou o episódio de ação propondo a revisão da Lei de Anistia para punir torturadores.
- Fomos contrários [à revisão] da lei, que foi um pacto político e social para que o país superasse aquele momento histórico - disse, em referência à Ditadura Militar.
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Toffoli não evita assuntos polêmicos e garante que agirá de acordo com a Constituição
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Alvaro Dias questiona isenção de Toffoli para atuar no STF
Toffoli ressalta papel do STF na defesa da Constituição
Toffoli expressa posição sobre temas polêmicos

Anvisa poderá firmar convênios com universidades públicas para realização de trabalhos técnicos e científicos

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto que assegura base legal para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possa realizar cooperação institucional, mediante convênios, com universidades públicas, bem como com organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordos de cooperação para execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de caráter econômico e jurídico.
O projeto (PLC 73/09) altera a lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa (Lei 9.782/1999). Segundo o relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), embora esta normal legal contenha dispositivo que permite à Anvisa contratar especialistas para a execução de trabalhos, não traz explícita a possibilidade de cooperação institucional, fazendo referência somente ao fomento da cooperação técnico-científica nacional e internacional.
"O projeto vem preencher essa lacuna possibilitando acertadamente a possibilidade do aperfeiçoamento do trabalho da Anvisa por meio da cooperação com universidades e centros de pesquisa públicos nacionais e com organismos internacionais", argumentou Papaléo em seu relatório favorável à proposta.
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Lei Joanna Maranhão: aprovada prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30), por unanimidade, projeto que assegura a quem for vítima de crime sexual, na infância ou adolescência, maior benefício de tempo depois de chegar à maioridade para propor ação penal contra o pedófilo. Denominada Lei Joana Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, a proposta (PLS 234/09) estabelece que a prescrição para a abertura do processo só começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que antes disso a ação já tiver sido proposta por seu representante legal.
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Aprovada abertura de crédito para construção de submarinos

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que abre crédito especial para a construção do primeiro submarino a propulsão nuclear da Marinha Brasileira. São R$ 2,1 bilhões, a serem investidos também na construção de quatro submarinos convencionais, além de estaleiro e base naval específicos para suporte a este tipo de equipamento. O crédito viabilizará contratos, a serem firmados com a França, visando à transferência de tecnologia de construções de submarinos para o Brasil, inclusive treinamento de engenheiros brasileiros junto a fábricas francesas. A sessão do Congresso foi presidida pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). O projeto segue agora para sanção presidencial.

Política Nacional de Abastecimento passa na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Proposta que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA), com o propósito de assegurar à população oferta e qualidade dos alimentos e insumos indispensáveis à produção de produtos alimentícios, foi aprovada nesta quarta-feira (30) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Os senadores acolheram substitutivo elaborado pelo relator Gilberto Goellner (DEM-MT) à proposta do senador Marcelo Crivella (PRB).
A proposição (PLS 51/08) segue agora para análise das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - nessa última, o texto terá decisão terminativa.
Gilberto Goellner justificou a apresentação do substitutivo pela necessidade de introduzir aprimoramentos aos três primeiros artigos que tratam, respectivamente, dos objetivos da PNA, dos seus fundamentos, e das competências do Poder Público na execução da política de abastecimento.
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CRE do Senado reitera apelo por intervenção da ONU e OEA na crise de Honduras

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) decidiu, nesta terça-feira (29), reiterar seu apelo à comunidade internacional, ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) e ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que "intervenham positivamente no conflito hondurenho". Por meio do novo requerimento, a comissão expressa repúdio ao cerco policial à embaixada do Brasil em Tegucigalpa adotado pelo governo "de fato" de Honduras em represália à presença na embaixada do presidente afastado daquele país, Manuel Zelaya. O documento pede ainda que a comunidade internacional intervenha, a partir das "relevantes contribuições" do Plano Oscar Arias, "com o estabelecimento de um clima propício às negociações e, em caso extremo, mediante a adoção de sanções concretas contra o governo ilegítimo instalado em Tegucigalpa".
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Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais

Foi sancionada nesta terça-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que institui novas regras para as eleições, uma das quais garante a liberdade de expressão na internet, permitindo o uso da rede mundial de computadores para fazer propaganda e também para arrecadar recursos, inclusive por meio de cartão de crédito. Pelas novas regras, que já valem para as próximas eleições, em 2010, os candidatos poderão pedir votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições. Porém, fica livre toda manifestação de pensamento mesmo antes da campanha e até o seu final. Lula vetou três artigos do projeto. Um deles, o que desobrigava as emissoras de rádio e TV de convidar para debates todos os candidatos a um determinado cargo - com isso, apenas os sites de internet continuam desobrigados. Ainda assim, mesmo sendo obrigadas a convidar todos os candidatos, as emissoras de rádio e TV poderão realizar debates com a concordância de 2/3 deles.
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Gestor do FGTS é contra uso do fundo para capitalizar a Petrobras

Em debate sobre o projeto que prevê a capitalização da Petrobras para exploração da camada do pré-sal, secretário-executivo do Conselho Curador do fundo ressalta que sua finalidade é ser um investidor social, e não investir em ações.O secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Paulo Eduardo Cabral Furtado, disse nesta quarta-feira na Câmara que o colegiado que administra o fundo está preocupado com a rentabilidade dos trabalhadores, mas que "a maior contribuição que o fundo pode dar é fomentar a geração de empregos" por meio do financiamento de projetos na área de habitação, infraestrutura e saneamento.Por isso, ele apoia a decisão do governo de não autorizar novos aportes do FGTS na anunciada capitalização da Petrobras para exploração do pré-sal, prevista no Projeto de Lei 5941/09. O assunto foi discutido em audiência pública na comissão especial que examina a proposta.
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Agência Senado tem 67% de aprovação dos leitores

Pesquisa realizada pelo Data Senado para avaliar os serviços jornalísticos da Agência Senado revela que 67% dos entrevistados consideram ótimo ou bom o conteúdo disponibilizado na internet. O universo dos que avaliam positivamente a produção da Agência Senado chega a 90%, se considerado os que julgam regular esse trabalho. A pesquisa ouviu 461 internautas que preencheram o questionário no site, entre os dias 29 de junho a 17 de agosto.
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Ministro: preço dos combustíveis não cairá com o pré-sal
Rodolfo Stuckert

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse nesta quarta-feira que mesmo que o País se torne um grande produtor de petróleo, com a exploração da camada do pré-sal, não está nos planos do governo diminuir a carga tributária ou subsidiar parte do preço pago pelos brasileiros para abastecer seus veículos.Lobão observou que alguns países dão benefícios aos usuários de combustíveis, como a Venezuela e as nações do Oriente Médio. "Mas, em países com grande população, como o Brasil, provavelmente não será possível conceder esse tipo de vantagem", argumentou.A afirmação foi feita em resposta ao deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) durante audiência pública da comissão especial sobre a exploração e a produção do pré-sal - PL 2502/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que tem apensado o PL 5938/09, do Executivo.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Matérias de interesse nacional

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei torna pública ação penal em razão de injúria racial ou discriminatória
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Sancionada lei da reforma eleitoral
MINC
Projetos de cinema selecionados vão receber apoio para produção
MEC
Educação fixa o quantitativo de vagas para Instituições Federais de Ensino Superior
MFZ
Secretaria de Acompanhamento Econômico autoriza a Caixa alterar a Mega-Sena
MJ
Força Nacional vai combater desmatamento no Pará
MS
Anvisa proíbe propaganda de equipamento ortopédico

Mais destaques

Seleções e concursos

Prorrogado prazo de entrega de currículo para seleção de consultores
Marinha promove concurso para a carreira de ciência e tecnologia
Empresa Gerencial de Projetos Navais realiza seleção para cadastro reserva

Mais concursos

Senado Federal

Agora só falta sancionar nova Lei Orgânica da Defensoria Pública

Em 16 de setembro de 2009, foi aprovado no plenário do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n° 137/09, enviado pelo Executivo, que reformula a lei orgânica da Defensoria Pública e reorganiza as Defensorias Públicas dos Estados, da União, do Distrito Federal e Territórios. Foi por conta dessa proposta que o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, esteve nesta terça-feira (29.09) com o presidente do Senado, José Sarney, pedindo o seu apoio para que ele seja integralmente sancionado pelo presidente Lula, o que deve ocorrer semana que vem. Também presente ao encontro e repetindo o apelo de Castro, estava o deputado federal Mauro Benevides, que relatou a matéria na Câmara. A nova lei deverá contemplar a grande maioria da população brasileira, já que a Defensoria Pública é voltada aos cidadãos que recebem até 3 salários mínimos. Durante a tramitação na Câmara e no Senado, parlamentares de todos os Estados e dos diferentes partidos manifestaram-se favoráveis ao projeto e apoiaram o fortalecimento da Defensoria Pública, formando um consenso nacional e suprapartidário, que resultou na sua aprovação.

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    No Senado, o projeto foi distribuído para o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que apresentou à Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa parecer integralmente favorável. Após a realização de audiência pública, a CCJ do Senado também aprovou o projeto por unanimidade.André Castro fez questão de registrar que o " Presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), com apoio dos líderes partidários, incluiu o projeto na pauta do plenário em regime de urgência. O projeto foi votado na mesma sessão, conforme orientação de todos os líderes partidários".

    O que muda na Defensoria Pública

    Dentre as diversas novas configurações na reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública, o texto que seguiu para sanção da Presidência da República determina que a atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". A defesa dos direitos fundamentais deverá se dar de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.Além disso, outra grande novidade é criação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, canal de participação da sociedade na fiscalização do órgão. O ouvidor não poderá ser um integrante dos quadros da Defensoria, mas uma pessoa escolhida pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice apresentada pela sociedade civil.

    A atuação da Defensoria Pública

    A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita, no âmbito extrajudicial e judicial, àqueles que não têm condições financeiras de pagar um advogado sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família. Seu público alvo é, portanto, a população de baixa renda de todo o país, cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos.A assistência é prestada em diversas áreas do Direito: civil, família, infância e juventude, consumidor, ambiental, criminal e execução penal. A instituição não se limita, no entanto, às defesas em processos judiciais. Ela também atua na promoção da cidadania através da educação em direitos e a mediação de conflitos.
    SIPS

Opinião, Notícia e Humor

MANCHETES DOS JORNALÕES

Por unanimidade, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovaram ontem um relatório que recomenda a paralisação de 41 obras do Governo Federal que apresentaram irregularidades graves durante a fiscalização realizada pelo órgão em 2009. Deste total, 13 empreendimentos fazem parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O relatório segue para análise do Congresso Nacional, que terá que decidir se haverá o bloqueio de recursos para essas obras na elaboração do Orçamento de 2010. As maiores irregularidades identificadas foram sobrepreço, superfaturamento, licitação irregular, falta de projeto executivo e problemas ambientais.

Dilma reage e diz que paralisações acabam elevando os custos. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou relatório em que recomenda a paralisação de 41 projetos federais do Orçamento de 2010, incluindo 13 obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), após constatar irregularidades graves. Outro levantamento identificou mais três obras com os mesmos problemas, sendo duas do PAC, que também devem ter verbas bloqueadas. A decisão final caberá ao Congresso. Só com as 13 obras do PAC que receberam o sinal vermelho do TCU, o governo prevê gastar R$ 7,38 bilhões este ano. No Rio, as obras são a Linha 3 do Metrô e a reforma da BR-101, no trecho entre Santa Cruz e Mangaratiba. A ministra Dilma Rousseff disse que a paralisação pode elevar os custos das obras. O ministro Paulo Bernardo acusou o TCU de extrapolar suas funções. (págs. 1 e 3)
FOLHA DE S. PAULO
BRASIL RECUSOU AVIÃO PARA ZELAYA VOLTAR, DIZ AMORIM

Em Honduras, chefe das Forças Armadas prevê 'solução' da crise em breve. Em audiência no Senado, o ministro Celso Amorim (Relações Exteriores) afirmou que Manuel Zelaya, o presidente deposto de Honduras, pediu a ele há cerca de três meses o empréstimo de um avião da FAB (Força Aérea Brasileira) para levá-lo de volta à Tegucigalpa. Amorim disse ter recusado o pedido: “A FAB não foi nem consultada". O chanceler negou, mais uma vez, que o governo tenha recebido alguma indicação do retorno de Zelaya a Honduras na semana passada, quando o presidente deposto se abrigou na embaixada brasileira. (págs. 1 e Mundo)

Além de indícios de irregularidades, tribunal aponta problemas ambientais. O Tribunal de Contas da União recomendou a paralisação de 41 obras federais, em atitude que causou irritação no Planalto. A recomendação atinge 13 obras do Programa de Aceleração do Crescimento - pilar da campanha da ministra Dilma Rousseff à Presidência. Embora representem só 0,5% do PAC, essas obras envolvem recursos de R$ 7,38 bilhões. O TCU indicou superfaturamento e pagamento por serviços não prestados. Além disso, o tribunal decidiu fiscalizar aspectos ambientais e constatou precariedade do acompanhamento do Ibama no processo de licenciamento. O relatório aponta outros 22 empreendimentos com indícios de irregularidades graves, com a sugestão de retenção parcial de valores, mas sem recomendar suspensão. Nesse caso, aparecem 16 projetos do PAC. (págs. 1 e A4)
JORNAL DO BRASIL
APOSTA NA OLIMPÍADA VERDE

Rio recorre a projeto ecologicamente correto para seduzir Comitê Olímpico Internacional. Um projeto ecologicamente correto é um dos trunfos do Rio de Janeiro para tentar seduzir, na sexta-feira, em Copenhague (Dinamarca), os integrantes do Comitê Olímpico Internacional. A delegação brasileira garante que, se a cidade for escolhida, organizará a Olimpíada mais ecológica da história. O projeto da candidatura carioca inclui neutralização de emissão de carbono, mudanças no sistema de transporte público, garantia de avanços ambientais na Lagoa Rodrigo de Freitas e da Baía de Guanabara, além do plantio de mais de 3 milhões de árvores em áreas estratégicas da Floresta da Tijuca. (págs. 1 e Esportes D3 a D6)

CORREIO BRAZILIENSE
TODOS SÃO CACIQUES NA FOLHA DO SENADO

As irregularidades na folha salarial do Senado Federal são obras-primas de abusos com o dinheiro público. Praticamente todos os funcionários efetivos da Casa ganham uma gratificação por cargo de chefia ou direção, mesmo sem desempenhar tal função. Dos 3.413 servidores, pelo menos 3.100 recebem a Função Comissionada (FC), que varia de R$ 1,3 mil a R$ 2,4 mil. Há caso de técnico legislativo agraciado com um adicional no salário por ser… técnico legislativo. Como forma de enterrar o monstrengo administrativo, a direção da Casa vai propor a incorporação das gratificações aos vencimentos dos servidores — assim, ninguém perderá um centavo no contracheque — e a criação criteriosa de 750 cargos de chefia, com um aumento de R$ 108 milhões nas despesas de pessoal. (págs. 1 e 2)

VALOR ECONÔMICO
INVESTIMENTO DE R$ 74 BI AGITA O SETOR FERROVIÁRIO

O trem-bala e a Copa de 2014 conduzirão R$ 74,4 bilhões em investimentos públicos para a indústria ferroviária, que quase desapareceu e ressurgiu nesta década. De 2003 a 2006, o setor ferroviário de passageiros teve sua produção voltada, exclusivamente para o mercado externo. Agora, destina 15% ao mercado doméstico. De 2005 a 2008, a produção nacional de trens de passageiro cresceu 147%. A perspectiva de lançamento do trem-bala São Paulo-Rio e de projetos de metrô e veículos leves sobre trilhos (VLT) em capitais que se preparam para receber os jogos da Copa de 2014 atraiu a atenção de empresas estrangeiras e levou multinacionais já instaladas no país, como Alstom e Bombardier, a cogitar a diversificação das linhas de produção. A espanhola CAF é uma das que chegaram ao país, inicialmente para atender encomenda de 48 trens da CPTM e 17 do Metrô de São Paulo. A perspectiva de novos contratos animou a empresa a se instalar em Hortolândia (SP) e cumprir a exigência contratual de 60% de nacionalização. O projeto não depende só do comportamento do mercado interno. A intenção é tomar a fábrica uma plataforma de exportação para a América Latina. (págs. 1 e A3)

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