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Não aceite o engodo da urna eletrônica sem auditoria e voto impresso

Sexta-feira passada, o TSE enviou ao Ministério da Justiça “estudo técnico” com a recomendação irresponsável para que o voto impresso não seja retomado nas eleições. Carlos Ayres Britto que o veto ao voto impresso e ao voto em trânsito. O projeto que alterou a legislação eleitoral foi aprovado no último dia 16 pelo Congresso Nacional e enviado para a sanção da Presidência da República. Segundo Britto, aquele que votou pela doação de Raposa Serra do Sol às ONGs internacionais, argumentou que “são esses dois pontos do projeto de lei que mais nos trazem dificuldades operacionais irremovíveis”.Ele reclama que o voto impresso não “teria sentido”, considerando que “já foi testado nas eleições de 2002 e resultou em atraso na votação e travamento das máquinas impressoras”. Sobre o voto em trânsito, Britto alega que a dificuldade de adaptação seria prática, uma vez que para permitir que o eleitor brasileiro vote quando não estiver em seu domicílio eleitoral seria exigido que ele se cadastrasse pelo menos cinco meses antes. O ministro argumenta que, sem o cadastramento prévio do eleitor, para que o nome dele conste no programa da urna eletrônica do local previsto para votar, o sistema de votação teria que ser colocado em rede, o que traria riscos para a segurança do processo eleitoral.

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Pela Auditoria Independente do Software nas urnas eletrônicas

Petição ao Presidente Lula para SANCIONAR SEM VETOS o Artigo 5º da minirreforma eleitoral que cria a Auditoria Independente do Software das urnas eletrônicas por meio da recontagem do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor em 2% das urnas sorteadas ao final da eleição. Deve ser assinada até 30 de setembro de 2009

Liminar permite licitação simplificada na Petrobrás

O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau concedeu liminar em mandado de segurança (MS 28252) para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2689/2009, nos pontos em que determina a aplicação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) pela Petrobrás. O ministro adotou os argumentos do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em caso análogo (MS 25888). A Petrobrás alegou que contratou empresas pelo Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo decreto nº 2.745/98, que regulamentou o disposto no art. 67 da Lei 9.478/97. O acórdão do TCU determinou que, até a edição de lei dispondo sobre licitações e contratos das estatais e sociedades de economia mista, essas entidades devem observar os preceitos da Lei 8.666/93.
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TCU divulga relatório de fiscalização de obras

O Tribunal de Contas da União (TCU) julga daqui a pouco, às 10h, o relatório que consolida as fiscalizações de obras feitas em 2009. O documento é elaborado para informar ao Congresso Nacional a situação das obras fiscalizadas e aponta os casos em que há irregularidades graves. Durante a sessão, o ministro-relator do processo, Aroldo Cedraz, apresentará os principais dados e constatações feitas pelo TCU. A sessão de julgamento do relatório será no edifício sede, 2º andar, Brasília.

TCU condena Associação dos Povos Indígenas de Oiapoque (AP)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Associação dos Povos Indígenas de Oiapoque, no estado do Amapá, e sua ex-presidente Vitória Santos dos Santos ao pagamento de forma solidária de R$ 655.509,57, valor atualizado, aos cofres da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). A associação recebeu recursos da Funasa para a construção de módulos sanitários domiciliares em área indígena, mas não prestou contas sobre a utilização do repasse. O TCU também aplicou multa de R$ 10 mil a Vitória dos Santos pelas irregularidades nas contas e autorizou a cobrança judicial das dívidas. O ministro José Jorge foi o relator do processo. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Amapá para a tomada das ações civis e penais cabíveis. Cabe recurso da decisão.

Bolsas de estudos: multa para 320 ex-alunos chega a R$ 82 milhões

Cerca de 320 nomes de ex-bolsistas do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2002 e o primeiro semestre de 2009. Os estudantes teriam recebido o benefício irregularmente; a maioria por ter estudado no exterior sem que tivesse cumprido o compromisso firmado com as entidades brasileiras: de permanecer no Brasil por período, no mínimo, igual ao da vigência da bolsa. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), as multas aplicadas aos bolsistas ultrapassam o montante de R$ 82 milhões (veja a tabela).
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Ex-bolsista do CNPq desrespeita termo de concessão de bolsa no exterior

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-servidora do Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG) Gracielza Machado dos Anjos dos Santos a devolver R$ 168.985,36, valor atualizado, aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Gracielza dos Santos descumpriu o termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior que assinou para realização de mestrado nos Estados Unidos e doutorado na Inglaterra. A ex-bolsista não apresentou comprovantes de conclusão do doutorado e de permanência em solo nacional pelo mesmo período do financiamento. Também não devolveu ao CNPq os valores referentes às despesas financiadas como passagem aérea e taxas escolares. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as notificações e determinou ao Museu Paraense Emílio Goeldi que instaure processo administrativo para apurar abandono de cargo da ex-servidora. Gracielza dos Santos tem 15 dias, a contar da notificação, para comprovar o pagamento da dívida aos cofres do CNPq. Cabe recurso da decisão.

STF e CNJ assinam acordo com a Google Inc. para lançar vídeos no YouTube

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta quinta-feira (1), às 18 horas, um acordo de cooperação com a Google Inc. que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do YouTube na Internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube. Para o lançamento da nova mídia, que não gera custos para a Corte, será apresentado um vídeo com o histórico da comunicação institucional do STF. Com esse novo canal de comunicação, as pessoas poderão acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades desenvolvidas na cúpula do Poder Judiciário. Um exemplo de conteúdo que estará disponível são os vídeos de julgamentos que acontecem no Plenário, assim como os programas produzidos especialmente pela equipe da TV Justiça, administrada pelo STF.
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CNMP: Plenário analisa relatório final da Comissão do Sistema Carcerário

Na sessão de amanhã também está prevista a votação de uma proposta de resolução conjunta com o CNJ para estabelecer controle mais efetivo e integrado de execução de medidas restritivas de liberdade. O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir nesta terça-feira, 29 de setembro. Um dos destaques da pauta é a discussão do relatório final da Comissão Temporária do Sistema Carcerário, criada pelo CNMP para verificar a observância da Resolução 20/2007, que trata do controle externo da atividade policial. A Comissão vai apresentar suas conclusões sobre as informações enviadas pelos Ministérios Públicos, no que se refere à regulamentação de dispositivos da Resolução 20, tais como a periodicidade das visitas a estabelecimentos policiais, penais e destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas.
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Da Imprensa à “emprensa”
GEORGES BOURDOUKAN

Peço tolerância pela palavra “emprensa”, mas ela se faz necessária, na medida em que o seu significado passa a exemplificar o comportamento midiático. Que mandou às favas qualquer relação com a Imprensa-media-mídia, passando a cultivar a mentira, a hipocrisia, o servilismo e a corrupção.A Imprensa virou emprensa. E graças a esse comportamento as algemas mentais estão se partindo.Ela já não consegue mais enganar.Se é verdade que jamais houve, de fato, liberdade de imprensa, mas liberdade de empresa, isso era às ocultas, hoje é às escâncaras.Nenhum interesse supera o interesse do patrão. É a regra do sistema.E como o sistema traz dentro de si o vírus de sua própria destruição,somos testemunhas privilegiadas da travessia do Rubicão. Ou alguém duvida?
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