Limite à concentração de mídia vai a votação no Congresso Argentino
Leis que permitiam a monopolização de 80% dos meios de TV, rádio e gráficos foram denunciadas no debate que teve a participação da sociedade
O parlamento argentino analisa a aprovação de uma nova legislação sobre a comunicação audiovisual. Um amplo leque de organizações sociais, políticas, culturais, de trabalhadores e da comunicação construiu a plataforma do Projeto de Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, apresentado pela presidente Cristina Kirchner. A nova lei busca derrogar a anacrônica e ilegítima lei imposta pela ditadura que assolou o país entre 1976 e 1980, piorada pela política neoliberal dos anos noventa. Nos próximos dias este projeto deve ser votado na Câmara dos Deputados, depois dos parlamentares terem ouvido, na semana passada, em quatro audiências públicas, mais de 160 expositores, especialistas na questão. Nessas sessões, foram destrinchadas as regras que facilitaram a monopolização de 80% dos meios televisivos, radiais, gráficos, digitais e áudiovisuais em mãos de poucos grupos econômicos.LIBERDADE
Em resposta às pressões crescentes das corporações monopolistas, Cristina assinalou que “não vamos, sob nenhuma hipótese, deixar que se confunda liberdade de expressão com liberdade de extorsão, porque o direito à informação significa informar sem ocultar, distorcer ou manipular”.
Sobre as empresas de comunicação, a presidente disse que “o importante é que não se tornem monopolistas, porque quando o fazem, pretendem se apoderar da vida dos argentinos, e então vivemos numa sociedade menos democrática, mais extorsiva”. O projeto tem como objetivo desconcentrar e democratizar a propriedade dos meios de comunicação e impulsiona a criação de novos. “A proposta apresentada é moderada. Na realidade, para construir uma mídia profundamente democrática teriam que ser tomadas medidas bem mais radicais, mas este é o começo. A reação dos monopólios mostra a censura, a manipulação a que submetem a sociedade há anos”, afirmou Sergio Fernández Novoa, vice-presidente da agencia de notícias Telam. Com a finalidade de impedir a formação de monopólios e oligopólios, e para acabar com os já existentes, a lei impõe limites à concentração, fixando a quantidade de concessões por espécie de mídia. Poderá haver até 10 canais de televisão aberta (a lei atual permite que uma empresa seja dona de 24). Até 24 concessões de radiodifusão por firma. A nenhum operador será permitido concentrar mais de 35% do total da de assinantes em TV a cabo. Quem tiver um canal de televisão aberta não poderá ser dono de uma empresa de distribuição de TV a cabo atuando na mesma localidade, e vice-versa.
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