sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Adriano Benayon: Lei de “Responsabilidade” Fiscal garantiu pagamento de R$ 20 trilhões em juros com a dívida pública desde 1988

O senador Cristovam Buarque divulgou mensagem em que manifesta preocupação com o risco de os gestores públicos, diante da crise e da queda da arrecadação, descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

2. Referiu-se aos projetos de lei aprovados na Câmara e no Senado que acrescentavam despesas ao Orçamento da União. A presidente Dilma buscou impedir sua passagem, com 32 vetos, dos quais 26 foram mantidos pelo Congresso, mas seis foram rejeitados, o que elevará gastos.

3. Os que se preocupam com os déficits públicos alarmam-se com a situação, porquanto os déficits já vinham crescendo e, desse modo, tendem a aumentar ainda mais, também porque as receitas estão em baixa significativa.

4. Há que colocar os pingos nos is. A LRF não passa de instrumento destinado a acelerar o empobrecimento do Brasil, assegurando a perpetuação de sua condição de economia primarizada e de zona de extração de recursos naturais, para entregá-los a preço vil aos carteis transnacionais.

5. Trata-se de lei complementar, de maior hierarquia que as leis ordinárias, ditada pelo império angloamericano, via FMI. Data de 2000, quando FHC reinava na satrapia chamada Brasil.

6. Essa lei dá total prioridade ao pagamento dos juros da dívida pública, tanto no âmbito federal, como no dos Estados e municípios, os quais, com a federalização da dívida (lei 9.496/1997), se tornaram vassalos de absurdas taxas de juros e índices de correção monetária, que devem pagar à União. Esta ficou responsável pelo total das dívidas públicas.

7. As taxas de juros e os índices de correção monetária devidos pelos governos locais são semelhantes àqueles com os quais o governo federal provê estupenda acumulação de dinheiro em favor dos concentradores financeiros (banqueiros estrangeiros e locais, e demais rentistas, como as empresas transnacionais).

8. Desse modo, o Brasil tem perdido recursos que possibilitariam alçar sua taxa de investimentos produtivos (contando os do setor privado), a taxas de 35% do PIB, mesmo com proporcional crescimento do consumo.

9. Ora, se se endireitassem também as estruturas e infraestruturas, notadamente corrigindo a patológica desnacionalização da economia, não seria difícil progredir no ritmo observado na China dos últimos 30 anos.

10. Demonstremos, com base nas estatísticas do Tesouro Nacional, a quanto têm montado os recursos saqueados do Brasil, a título do “serviço da dívida pública”.

11. Somente de janeiro de 1995 — 1º ano após o plano Real, que proclamou a mentirosa estabilização monetária – até agosto de 2015, a dívida pública interna multiplicou-se 24 vezes, de R$ 135,9 bilhões (contando então as dívidas de estados e municípios) para R$ 3,83 trilhões. Isso significa que a dívida interna foi multiplicada por 28, no período.

12. Isso significa crescimento médio anual de 18,65% aa., decorrente da capitalização dos juros e da inflada correção monetária, ambos decretados pelo BACEN, para gáudio dos sistemas financeiros privados, mundial e local.

13. Desde a Constituição de 1988, os gastos com a dívida pública, atualizados monetariamente, superam em muito R$ 20 trilhões.

14. Se os gastos com a dívida interna, cujo montante passa de R$ 3,8 trilhões, continuarem crescendo com a taxa efetiva anual presente — aí nos 18% aa. – essa dívida subirá, em 30 anos, para 1/2 quatrilhão de reais. Um quatrilhão são mil trilhões: 1.000.000.000.000 x 1.000.

15. Na finança mundial, os derivativos voltaram a superar US$ 600 trilhões, como nas proximidades do colapso financeiro de 2007/2008. Agora já passam de US$ 1 quatrilhão.

16. Iludem-se grandemente os que acreditam nos bancos e em economistas das universidades famosas e das que as copiam, quando caem na conversa de que os juros são elevados para conter a inflação!

17. Ao contrário, o crescimento exponencial das dívidas, expressas em títulos, significa inflação ainda maior do que causaria a emissão de moeda, tão anatematizada pelos economistas “ortodoxos” (e pela opinião geral, por eles influenciada). Os títulos financeiros são dinheiro, como a moeda, e ainda turbinado pelos juros.

18. Um dia, a explosão da massa de títulos insuscetíveis de serem liquidados, leva a reformas monetárias. Então se consolida o poder absoluto dos concentradores, mesmo em relação aos cidadãos aparentemente abastados.

19. Imaginemos, num caso limite, que o patrimônio financeiro dos grandes concentradores atinja vários quatrilhões de dólares e que individualmente tenham, em média, ativos de 100 trilhões de dólares.

20. Ao acontecer o “saneamento”, a reforma monetária faz que um novo dólar valha um milhão dos antigos. Então, um oligarca que acumulou US$ 100 trilhões, ficará com 100.000.000 (cem milhões) de dólares novos. Já um empresário, dono de patrimônio de US$ 100 milhões, ficará reduzido a 100 dólares novos. Que chance tem alguém com 100 unidades de moeda, diante de quem tem 100 milhões delas?

21. A reforma mostrará como o empresário empobrece, enquanto a composição dos juros e as demais jogadas do mercado financeiro fazem expandir os ativos dos banqueiros e demais concentradores.

22. Torna-se, assim, abissal a diferença de poder econômico entre estes e os demais mortais, mesmo os ricos, cuja maioria, como também a classe média, é convertida às ideologias de interesse dos concentradores e, assim, julga normais as manipulações de juros, câmbio e outras, praticadas pelo sistema financeiro.

23. No Brasil, esse sistema é criminosamente privilegiado pela fraude no artigo 166, § 3º, II, b), e pela sacralização suicida dos gastos com juros injustificados, assegurada pelo art. 164. Esse confere exclusividade ao Banco Central (BACEN), para emitir moeda – somente para servir os bancos – colocando o Tesouro Nacional à mercê destes.

24. Por lei, o BACEN está subordinado ao governo federal. Portanto, os governantes que se têm sucedido, deveriam explicar por que o BACEN age em favor da finança dos concentradores privados estrangeiros e locais e, em detrimento da economia e da sociedade.

25. Criaram um círculo vicioso: a dívida pública cresce devido a despesas financeiras, priorizadas pela LRF. A perspectiva de déficits orçamentários serve de desculpa para elevarem mais os juros. Daí minguam os investimentos produtivos e sociais da União e dos entes federativos.

26. É, pois, incrível que a LRF seja defendida como sagrada por tanta gente, até com o primarismo flagrante na mensagem de Cristovam: “a revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal é o mesmo que revogar as quatro operações aritméticas, é dizer que dois mais dois é igual a cinco.”

27. Para o senador, o brasileiro está acostumado a querer receber aposentadoria jovem, e a crise estrutural exige reforma da Previdência. Traduzindo o jargão da “esquerda” reacionária: “que assalariados e aposentados paguem a conta; não se toque nos trilhões de reais de juros para os bancos!” É de estarrecer.

28. Conquanto as despesas financeiras não sejam a causa única do subdesenvolvimento acelerado, o vulto delas comprova, de sobra, seu peso na ruína financeira do País. Acarretam também a miséria da estrutura produtiva e social, além de reforçarem a tirania dos oligarcas concentradores sobre o sistema político.

29. Há mais causas da degringolada. A principal delas, inclusive por ser a fonte da dívida, é a desnacionalização da economia, com os carteis transnacionais subsidiados pela política econômica, aplicando preços absurdos aos consumidores, privando o País de tecnologias próprias, e transferindo quantias estratosféricas ao exterior.

30. Os déficits nas transações correntes com o exterior — mesmo com o País a exportar quantidades brutais e crescentes, via agronegócio e mineração — cresceram para valor próximo a US$ 100 bilhões anuais, e não mostram sinais de cair muito, nem com a depressão e com o dólar a 4 reais.


Adriano Benayon é Doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo e Advogado, OAB-DF nº 10.613, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores. Autor de “Globalização versus Desenvolvimento”.

abenayon@brturbo.com.br

Foto: www.bloggotadagua.com.br

terça-feira, 25 de agosto de 2015

Golpe final na soberania do País


1. Não é hipérbole dizer que o Brasil – consciente disto, ou não – vive momento decisivo de sua História. Se não quiser sucumbir, em definitivo, à condição de subdesenvolvido e (mal) colonizado, o povo brasileiro terá de desarmar a trama, o golpe em que está sendo envolvido.

2. Essa trama – que visa a aplicar o golpe de misericórdia em qualquer veleidade de autonomia nacional, no campo industrial, no tecnológico e no militar – é perpetrada, como foram as anteriores intervenções, armadas ou não, pelas oligarquias financeiras transnacionais e instrumentalizada por seus representantes locais e pelo oligopólio mediático, como sempre utilizando hipocritamente o pretexto de combater a corrupção.

3. Que isso significa? Pôr o País à mercê das imposições imperiais sem que os brasileiros tenham qualquer capacidade de sequer atenuá-las.

4. Implica subordinação e impotência ainda maiores que as que levaram o País, de 1955 ao final dos anos 70, a endividar-se, importando projetos de infra-estrutura, em pacotes fechados, e permitindo o crescimento da dívida externa, através dos déficits de comércio exterior decorrentes da desnacionalização da economia, e em função das taxas de juros arbitrariamente elevadas e das não menos extorsivas taxas e comissões bancárias para reestruturar essa dívida.

5. Ora, a cada patamar inferior a que o Brasil é arrastado, o império o constrange a afundar para degraus ainda mais baixos, tal como aconteceu nas décadas perdidas do final do Século XX.

6. Na dos anos 80 ocorreu a crise da dívida externa, após a qual o sistema financeiro mundial fez o Brasil ajoelhar-se diante de condições ainda mais draconianas dos bancos “credores”.

7. Na dos anos 90, mediante eleições diretas fraudadas em favor de ganhadores a serviço da oligarquia estrangeira, perpetraram-se as privatizações, nas quais se entregaram e desnacionalizaram, em troca de títulos podres de desprezível valor, estatais dotadas de patrimônios materiais de trilhões dólares e de patrimônios tecnológicos de valor incalculável.

8. A Operação Lava-jato está sendo manipulada com o objetivo de destruir simultaneamente a Petrobrás – último reduto de estatal produtiva com formidável acervo tecnológico – bem como as grandes empreiteiras, último reduto do setor privado, de capital nacional, capaz de competir mundialmente.

9. Quando do tsunami desnacionalizante dos 90, a Petrobrás foi das raras estatais não formalmente privatizadas. Mas não escapou ilesa: foi atingida pela famigerada Lei 9.478, de 1997, que a submeteu à ANP, infiltrada por “executivos” e “técnicos” ligados à oligarquia financeira e às petroleiras angloamericanas.

10. Essa Lei abriu a porta para a entrada de empresas estrangeiras na exploração de petróleo no Brasil, com direito a apropriar-se do óleo e exportá-lo, e propiciou a alienação da maior parte das ações preferenciais da Petrobrás, a preço ínfimo, na Bolsa de Nova York, para especuladores daquela oligarquia, como o notório George Soros.

11. Outros exemplos do trabalho dos tucanos de FHC agindo como cupins devoradores – no caso, a Petrobrás servindo de madeira – foram: extinguir unidades estratégicas, como o Departamento de Exploração (DEPEX); desestruturar a administração; e liquidar subsidiárias, como a INTERBRÁS e numerosas empresas da área petroquímica.

12. Como assinalam os engenheiros Araújo Bento e Paulo Moreno, com longa experiência na Petrobrás, a extinção do DEPEX fez que a empresa deixasse de investir na construção de sondas e passasse a alugá-las de empresas norte-americanas, como a Halliburton, a preços de 300 mil a 500 mil dólares diários por unidade.

13. Os próprios dados “secretos” da Petrobrás, inclusive os referentes às fabulosas descobertas de seus técnicos na plataforma continental e no pré-sal são administrados pela Halliburton. Em suma, a Petrobrás é uma empresa ocupada por interesses imperiais estrangeiros, do mesmo modo que o Brasil como um todo.

14. Além disso, a Petrobrás teve de endividar-se pesadamente para poder participar do excessivo número de leilões para explorar petróleo, determinados pela ANP, abertos a empresas estrangeiras.

15. Para obter apoio no Congresso, os governos têm usado, entre outras, as nomeações para diretorias da Petrobrás. Essa política corrupta e privilegiadora de incompetentes, já antiga, é bem-vinda para o império, e é adotada para “justificar” as privatizações: vai-se minando deliberadamente a empresa, e depois se atribui suas falhas à administração estatal.

16. Tal como agora, assim foi nos anos 80 e 90, com a grande mídia, incessantemente batendo nessa tecla, e fazendo grande parte da opinião pública acreditar nessa mentira.

17. Mas as notáveis realizações da Petrobrás são obras de técnicos de carreira, admitidos por concurso – funcionários públicos, como foram os da Alemanha, das épocas em que esse e outros países se desenvolveram. Entretanto, a mídia servil ao império demoniza tudo que é estatal e oculta a corrupção oriunda de empresas estrangeira, as quais, de resto, podem pagar as propinas diretamente no exterior.

18. Para tirar do mercado as empreiteiras brasileiras, as forças ocultas – presentes nos poderes públicos do Brasil – resolveram aplicar, contra essas empresas, a recente Lei nº 12.846, de 01.08.2013, que estabelece “a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (sic).”

19. Seu art. 2o reza: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.”

20. Como as coisas fluem rapidamente, quando se trata de favorecer as empresas transnacionais, a Petrobrás já cuidou de convidar empresas estrangeiras para as novas licitações, em vez das empreiteiras nacionais.

21. A grande mídia, tradicionalmente antibrasileira, noticia, animada, a possibilidade de se facilitar, em futuro próximo, a abertura a grupos estrangeiros do mercado de engenharia e construção civil, mais uma consequência da decisão, contrária aos interesses do País, de considerar inidôneas as empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato.

22. Recentemente, nos EUA, foi infligida multa recorde, por corrupção, a um grupo francês, a qual supera de longe os US$ 400 milhões impostos à alemã Siemens. Já das norte-americanas, por maiores que sejam seus delitos, são cobradas multas lenientes, e não está em questão alijá-las das compras de Estado.

23. Já no Brasil – país ocupado e dominado, mesmo sem tropas nem bases estrangeiras – somente são punidas empresas de capital nacional. Fica patente o contraste entre um dos centros do império e um país relegado à condição de colônia.

24. Abalar a Petrobrás e inviabilizar as empreiteiras nacionais implica acelerar o desemprego de engenheiros e técnicos brasileiros em atividades tecnológicas. As empreiteiras são importantes não só na engenharia civil, onde se têm mostrado competitivas em obras importantes no exterior, mas também por formar quadros e gerar de empregos de qualidade nos serviços e na indústria, inclusive a eletrônica e suas aplicações na defesa nacional.

25. Elas estão presentes em: agroindústria; serviços de telefonia e comunicações; geração e distribuição de energia; petróleo; indústria química e petroquímica; construção naval. E – muito importante – estão formando a nascente Base Industrial da Defesa.

26. A desnacionalização da indústria já era muito grande no início dos anos 70 e, além disso, foi acelerada desde os anos 90, acarretando a desindustrialização. Paralelamente, avança, de forma avassaladora, a desnacionalização das empresas de serviços.

27. Este é o processo que culmina com o ataque mortal à Petrobrás e às empreiteiras nacionais, e está recebendo mais um impulso através da política fiscal – que vai cortar em 30% os investimentos públicos – e da política monetária que está elevando ainda mais os juros.

28. Isso implica favorecer ainda mais as transnacionais e eliminar maior número de empresas nacionais, sobre tudo pequenas e médias, provedoras mais de 80% dos empregos no País. De fato, só as transnacionais têm acesso aos recursos financeiros baratos do exterior e só elas têm dimensão para suportar os cortes nas compras governamentais.

29. Como lembra o Prof. David Kupfer, a Petrobrás e seus fornecedores respondem por 20% do total dos investimentos produtivos realizados no Brasil. Só a Odebrecht e Camargo Corrêa foram responsáveis por mais de 230 mil empregos, em 2013.

30. A área econômica do Executivo parece não ver problema em reduzir o assustador déficit de transações correntes (mais de US$ 90 bilhões de dólares em 2013), causando uma depressão econômica, cujo efeito, além de inviabilizar definitivamente o desenvolvimento do País, implica deteriorar a qualidade de vida da “classe média” e tornar ainda mais insuportáveis as condições de vida de mais da metade da população, criando condições para a convulsão social.

31. Por tudo isso, há necessidade de grande campanha para virar o jogo, com a participação de indivíduos, capazes de mobilizar expressivo número de compatriotas, e de entidades dispostas a agir coletivamente.


Adriano Benayon é Doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo e Advogado, OAB-DF nº 10.613, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores. Autor de Globalização versus Desenvolvimento”.





abenayon@brturbo.com.br

terça-feira, 18 de agosto de 2015

Steinbruch: “ganham bilhões com juros sem fabricar um alfinete”.

“Superávit primário é para pagar juros da dívida”. 



“Neste ano, pagamentos de juros vão custar ao governo até R$ 430 bilhões”


“Juros de 14,25% ao ano só interessam a quem vive de renda. Quem investe em produção só perde com isso. Associados ao programa de austeridade, esses juros vão produzir uma recessão absurda”, afirma o presidente da CSN. 

O empresário Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), presidente do conselho de administração e 1º vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), condenou “essas aberrações dos juros” que só beneficiam os rentistas, que não investem e não produzem nada. “Dinheiro ganho sem mover uma palha, sem fabricar um alfinete”, disse em artigo publicado na Folha de São Paulo. Ele afirma que “o superavit primário que o governo tenta obter em suas contas é para pagar juros da dívida pública”, em detrimento da Saúde e da Educação, por exemplo. Você sabia que o orçamento da Educação, cortado, é só de R$ 38 bilhões? Apenas um pontinho a menos de juros quase sustentaria toda a educação”. A seguir a íntegra do texto.


Você sabia?



  • “O Brasil é o país que adota hoje a mais alta taxa de juros básicos, 14,25% ao ano. Você sabia que a taxa nos EUA é de zero a 0,25% ao ano? Que no Japão é 0,10%? Que na Suíça é negativa e que, para deixar dinheiro no banco, o investidor paga até 0,75% ao ano? Lá fora, não é fácil “viver de renda”. Aqui, é normal. 
  • Você sabia que, desde março de 2013 até agora, a taxa básica de juros já foi elevada em sete pontos percentuais? Quanto custou isso em juros da dívida? Mais de R$ 200 bilhões a cada 12 meses, uma vez que, segundo economistas, cada ponto percentual tem impacto de R$ 30 bilhões na dívida.
  • Você sabia que neste ano os pagamentos de juros da dívida, com essa taxa elevada, vão custar ao governo até R$ 430 bilhões? Sabia que em três anos, de 2013 até o fim de 2015, o total de gastos com juros atingirá R$ 1,038 trilhão?
  • É um valor inimaginável R$ 1,038 trilhão. Esse dinheiro está sendo pago a investidores, locais e estrangeiros, que aplicam em títulos do governo. Dinheiro ganho sem mover uma palha, sem fabricar um alfinete.
  • Você sabia que o valor destinado aos juros nesses três anos daria para pagar o programa Bolsa Família, que atende a 14 milhões de famílias, durante 38 anos?
  • Você sabia que o orçamento da Educação, cortado, é só de R$ 38 bilhões? Apenas um pontinho a menos de juros quase sustentaria toda a educação.
  • Você sabe, porque vem sendo noticiado, que o superavit primário que o governo tenta obter em suas contas é para pagar juros da dívida pública. Mas você sabia que essa dívida deve atingir neste ano R$ 3,6 trilhões? O superavit pretendido inicialmente para o ano era de R$ 66,3 bilhões. No mês passado, a meta foi reduzida para R$ 8,6 bilhões.
  • Para alcançar o superavit, no dia 31, saiu um decreto com um corte adicional de R$ 8,47 bilhões nas despesas do governo federal neste ano —a Saúde perdeu R$ 1,7 bilhão, e a Educação, R$ 1,16 bilhão. Mas você sabia que a decisão de um dia antes de aumentar os juros básicos em 0,50 ponto percentual criou uma despesa anual para o governo maior do que o corte de R$ 8,47 bilhões?
  • Você sabe, porque a Folha noticiou, que a taxa de juros de cartão de crédito atingiu 372% ao ano em junho. Mas você sabia que não existe nada semelhante em matéria de custo de dinheiro no mundo civilizado? Trata-se de uma exclusividade brasileira.
  • O governo federal tem uma dívida de R$ 3,6 trilhões e pagamos R$ 430 bilhões de juros por ano para mantê-la, embora uma parte desse valor decorra de variação cambial. Mas, se houvesse um simples corte de dois pontos percentuais nos juros, já haveria um ganho de uns R$ 60 bilhões, valor quase do tamanho do ajuste fiscal pretendido no início do ano.
  • O aumento dos juros é para reduzir a inflação. Mas você sabia que desde março de 2013 a inflação só subiu? Passou de cerca de 6,5% para quase 9% em 12 meses. O problema é que a alta dos juros, segundo as teorias econômicas, serve para reduzir a demanda, o que força a queda dos preços. Mas, no caso do Brasil, o grosso da inflação atual decorre dos reajustes de preços administrados, como luz, gasolina, água etc., que não têm relação com demanda.
  • Juros de 14,25% ao ano só interessam a quem vive de renda. Quem investe em produção só perde com isso. Associados ao programa de austeridade, esses juros vão produzir uma recessão absurda.
  • Temos a tendência de considerar normais essas aberrações dos juros, como fizemos décadas atrás, de forma irresponsável, ao considerar a inflação aceitável porque o Brasil havia inventando a correção monetária. Isso não é normal. Mudanças são urgentes, por que esperar?"

domingo, 9 de agosto de 2015

Aldemario Araujo Castro: “A corrupção e o Sistema da Dívida”


Na última sexta-feira, dia 31 de julho de 2015, tive a honra de proferir palestra ("A corrupção e o Sistema da Dívida") no seminário regional, em Alagoas, do movimento pela Auditoria Cidadã da Dívida (Pública). Afirmei, na palestra, que a corrupção é, sem dúvida, um dos grandes problemas nacionais. Trata-se da expressão mais perversa da lógica, profundamente incorporada à cultura nacional, de se levar vantagem em tudo, sem preocupações com a licitude ou moralidade. Ademais, assistimos todos a um triste espetáculo de corrupção que nos chega diariamente, pela via da grande imprensa, como capítulos de uma novela de extremo mal gosto. Ocorre que essa grande exposição midiática da corrupção, cuidadosamente operada por veículos de uma mídia excessivamente concentrada, produz pelos menos duas grandes distorções: a) a maioria da sociedade admite que a corrupção é o nosso maior problema e b) essa mesma maioria acredita que a ausência de serviços públicos de qualidades nas áreas de educação, saúde, transporte, cultura, esporte, entre outras, decorre da falta de recursos públicos drenados pela corrupção. Fiz, nas duas últimas semanas do mês de julho do corrente, essas constatações de forma empírica com 90 (noventa) alunos das minhas turmas no curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. 95,5% deles acredita que o Estado brasileiro arrecada/dispõe (d)o volume necessário de recursos pecuniários para viabilizar a realização adequada, com eficiência (quantitativa/qualitativa), dos serviços públicos que garantem os direitos sociais fundamentais de educação e saúde. 66,6% dos alunos pesquisados entende que a corrupção é a principal razão para as deficiências verificadas. 31,1% aponta a ineficiência/incompetência administrativa como a principal razão para a negativa dos direitos aludidos. Na minha modesta avaliação, o maior problema vivenciado pelo Brasil (e pelo mundo) na atual quadra história é a alarmante desigualdade socioeconômica. No caso do Brasil, temos um país que figura entre as dez maiores economias do mundo e ocupa, para espanto geral, os últimos postos nas lista de distribuição de renda. Esse triste e paradoxal quadro não é obra da corrupção, embora essa mazela tenha sua cota significativa de "culpa no cartório". Para explicar essa discrepância entram em cena mecanismos socioeconômicos cuidadosamente construídos, mantidos e aperfeiçoados por segmentos sociais privilegiados. Destaco os seguintes: câmbio flutuante; metas de superávit primário; metas de inflação; intenso endividamento do Estado; juros altíssimos; desnacionalização do parque produtivo; financiamento externo baseado na exportação de minerais e produtos agrícolas; atração de recursos financeiros oriundos da especulação internacional; sistema tributário profundamente injusto; profunda concentração e elitização da grande imprensa; elevada distorção e deterioração da estrutura político-partidária; considerável descaso com a necessidade de uma profunda e abrangente revolução educacional; baixíssima atenção para com os mecanismos de planejamento e gestão eficiente das ações do Poder Público, notadamente em setores estratégicos; significativo desprezo pelo meio ambiente e o cultivo de uma “cultura” baseada em valores extremamente deletérios, tais como o consumismo, a ditadura da aparência e das mais variadas formas de futilidade e superficialidade e um certo incentivo à violência física e simbólica. De todos esses instrumentos de criação e reprodução de desigualdades sociais, o chamado "sistema da dívida" comparece como o mais relevante. Por ocasião da palestra aludida foram destacados dois números que a Auditoria Cidadã trabalha como muita ênfase em nível nacional, principalmente pela voz aguerrida de Maria Lúcia Fatorelli, uma incansável batalhadora pelas causas democráticas e populares no Brasil e no mundo. Refiro-me: a) ao montante da dívida pública brasileira e b) ao tamanho do serviço dessa dívida (juros, encargos, amortizações e rolagem). O primeiro elemento é um número que ultrapassa os 4 (quatro) trilhões de reais. O segundo elemento é um número que representa algo em torno de 40% (quarenta por cento) do orçamento anual da União. No caso específico do Estado de Alagoas, os dados apresentados pelo combativo Professor José Menezes, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida em Alagoas e palestrante no evento do dia 31 de julho, também são estarrecedores. Em 31 de dezembro de 1998, a dívida do Estado de Alagoas alcançava R$ 2,38 bilhões. Entre 1998 e 2014 foram pagos (serviço da dívida) cerca de R$ 7,25 bilhões. Em 31 de dezembro de 2014, a dívida de Alagoas estava em R$ 9,73 bilhões. Em suma, em 17 anos, a dívida foi paga três vezes e, atualmente, é quatro vezes maior. Foi anotado com muita ênfase no seminário do dia 31 de julho que a construção de instrumentos de geração de privilégios e desigualdades socioeconômicos, notadamente no campo do “sistema da dívida”, lança mão da ilicitude (e da corrupção) como ferramentas fundamentais. A demarcação clara da fronteira entre a legalidade e a ilegalidade é conscientemente dificultada em magnitude monumental. Destaquei, diante desses números, a necessidade imperiosa de cumprir a Constituição (art. 26 do ADCT) e realizar a auditoria da dívida pública. Importa pontuar que a OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ADPF n. 59 justamente buscando uma decisão da mais alta Corte de Justiça do Brasil que concretize a auditoria da dívida pública (que deveria ter sido realizado até 1989). Não tenho dúvida de que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem pobreza, marginalizações e discriminações (objetivos inscritos na Constituição) somente será alcançada com o desmonte, pela via da crescente participação popular, desses perversos instrumentos de geração e reprodução de desigualdades socioeconômicas, em especial o “sistema da dívida”.

Aldemario Araujo Castro é mestre em Direito, procurador da Fazenda Nacional, professor da Universidade Católica de Brasília e conselheiro Fefderal da Ordem dos Advogados do Brasil.

quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Adriano Benayon: “Há que reverter o rumo da guerra”


Não se pode mais ter dúvida de  que estamos em guerra, nem de que a estamos perdendo. Onde ela se trava? Obviamente, na economia. A inflação está em alta, e os juros na estratosfera são arma, não de defesa contra a inflação, mas, sim, de destruição em massa da economia.

2. A enorme desvalorização cambial, com o dólar a mais de R$ 3,40, mostra a dimensão do descalabro, pois, em qualquer economia não corroída, altas taxas de juros implicariam valorização cambial.

3. O bombardeio destrutivo é lançado, não diretamente pelo inimigo, mas pela 5ª coluna a serviço deste. É ela que decreta as taxas de  juros absurdas  e,  através delas, a falência múltipla do País, com a colossal dívida interna.

4. A desnacionalização da  indústria, acelerada  desde 1955,  já  levara ao saqueio do  País  nos anos 90, por meio das privatizações,  e  o pretexto para isso foi a dívida externa, completamente fora  de controle já em  1982.  A origem foram as transferências das transnacionais e o consequente acúmulo de déficits com o exterior.

5. A essa altura as potências imperiais não  precisavam mais do regime  militar, cuja política financeira era submissa ao sistema financeiro “internacional”, mas tinha bolsões nacionalistas. Aproveitaram os anseios democratizantes da maioria da nação e comandaram a formação das instituições que viabilizaram radicalizar a desnacionalização da economia brasileira, inclusive a Constituição de 1988.

6. Isso lhes permitiu, paralelamente à pilhagem das privatizações, ir inflando a gigantesca dívida interna, que agora serve para entabular nova fase de saqueio acelerado do patrimônio público do País.

7. Esta fase, tal como a dos anos 90, é movida pela corrupção e pretexta moralidade para varrer do mapa a Petrobrás, a única mega-estatal, que escapara de ser totalmente alienada durante a ofensiva entreguista do Executivo  “eleito” após a farsa  do Plano Real (1994).

8. Estão também marcadas para morrer as empresas nacionais de engenharia, o último bastião estratégico do empresariado nacional dotado de dinamismo tecnológico.

9. O Estado brasileiro, dominado por interesses monopolistas dos cartéis transnacionais, ao contrário dos Estados sedes desses cartéis, age contra as empresas controladas por seus nacionais.

 10. É como se empobrecer o País fosse meta constitucional. Visto de outro modo, as instituições pátrias estão fora do controle do governo.

11. O sistema da dívida – de há muito montado pelo sistema financeiro mundial - perpetua e agrava a abissal desigualdade entre as potências centrais e os países que, como o Brasil, vêm sendo submergidos na periferia.

12. A partir do colapso financeiro (2007/2008), dos grandes bancos capitaneados pela oligarquia,  ficou ainda mais patente que antes, que eles contam com todo o  poder daquelas potências.

13. Quando controladores e executivos dos bancos da oligarquia se locupletaram ainda mais, através de fraudes, e, assim, os abalaram, através dos derivativos, os governos e as instituições financeiras mundiais os capitalizaram, dando-lhes dezenas de trilhões de dólares, inclusive novos títulos em troca de títulos podres.

14. É diferente em relação aos países marcados para ser vitimados. É guerra, disfarçada como “austeridade”: programas de demolição econômica prescritos pelos fraudadores, que nem tomam conhecimento das auditorias de dívida, e os impõem via terrorismo: não adotar esses programas implica sanções descritas como letais para os recalcitrantes.

15. O  mais grave é que, nessa guerra, as potências imperiais confiam em seu poder, e  isso não se dá do outro lado. No Brasil, por exemplo, investem, há mais de um século, na corrupção, desinformação e alienação das classes e corporações influentes: as forças estão dispersas e falta, mais que tudo, visão estratégica e até da realidade.

16. O indispensável conhecimento sobre o adversário, recomendado  por Sun Tsu, exige  entender que nada há  a  ganhar das potências imperiais e que todo acordo com elas conduz à ruína. Só há esperança sem ele.

17. Observadores honestos, com experiência em instituições-chave do poder imperial, confirmam-lhe a estrutura oligárquica e totalitária.

18.  Entre esses, Karen  Hudes,  durante vinte  anos, assessora jurídica do Banco Mundial. Ela verificou a coesão, regida pelas famílias dominantes da oligarquia, entre: grandes bancos comerciais e de investimentos, empresas gigantes, Banco Mundial e FMI, bancos centrais, coordenados no Banco de Liquidações Internacionais, sediado em Basel, Suiça; além disso, sua ascendência conjunta sobre os governos.

19. Hudes não omite a observação essencial, de que a dívida é a ferramenta principal para escravizar nações e governos.  Estas são suas palavras:

"Querem que sejamos todos escravos da dívida, querem ver todos os nossos Governos escravos da dívida e que todos os nossos políticos sejam adictos das gigantes contribuições financeiras que eles canalizam nas suas campanhas. Como a elite também é dona de todos os principais meios de informação, esses meios nunca revelarão o segredo de que há algo fundamentalmente errado na maneira como funciona o nosso sistema”.

20. Os economistas mais citados e entrevistados pela grande mídia ajudam a fomentar a falsa crença em que os juros altos e demais instrumentos  da política  de arrocho  seriam aceitáveis diante da crise, e não, agravadores dos males estruturais que assolam a economia.

21. Estarrece-me que os sensatos, que rejeitam a aplicação abusiva de teorias em contextos diferentes do de seus pressupostos, se limitem a refutá-la somente à luz da macroeconomia, sem  apontar  que o Brasil só poderá ser tirado  do  pântano através de profundas medidas estruturais, como  as  delineadas no artigo “Prosperar  ou sucumbir”.

22. Não me parece razoável, dadas as mazelas do subdesenvolvimento incorporadas à economia brasileira por obra do modelo dependente, esperar sejam sanados através da desvalorização cambial os problemas decorrentes da baixa produtividade, nem que a sobrevalorização do câmbio tenha sido causa primordial dos desequilíbrios causadores  da presente crise.

23. O País não tem mais setor público nem privado. Ambos têm de ser recriados. O primeiro, com grandes empresas, sob princípios administrativos baseados no mérito, e substanciais investimentos em tecnologias para as infraestruturas e indústrias de base, inclusive no âmbito das Forças Armadas.

24. Ao lado da fabulosa expansão dos empregos qualificados decorrente disso, despontará  comparável crescimento  no setor privado, em que o teste do mérito tem de ser feito no mercado em estrutura de concorrência.

25. Quem mostrar qualificações  para agir produtivamente e trazendo tecnologias de interesse nacional e social, terá o financiamento,  podendo-se absorver incontáveis técnicos e empresários brasileiros e até estrangeiros.

26. Não devem, é claro, ser admitidos cartéis das grandes transnacionais, que já estão aqui na função de parasitas dos sobrepreços aos clientes e dos  subsídios governamentais, além de abusarem do superfaturamento das despesas.

27. Havendo  a desnacionalização  feito da indústria  um fardo para o País, em lugar de um ativo - e disso são exemplos as montadoras - é incrível não reconhecer a necessidade de  reformulá-la de modo compatível com o desenvolvimento econômico e social.

28. Eliminada a chantagem do sistema da dívida, não haverá problema algum de recursos financeiros para investir. Basta macroeconomia decente, sem as letais taxas  de juros que  os inimigos do País representados por todos os partidos, a serviço das potências imperiais, infligem ao Tesouro Nacional.

29.  Se prosseguir o atual andar da carruagem, a situação não demorará a ficar muitíssimo pior, porque a inércia do subdesenvolvimento é muito maior aqui, e porque a altura das taxas de juros não tem termo de comparação nem com as mais absurdas da própria periferia europeia.

30. Os juros altos são a droga altamente tóxica que o sistema usa para cobrir os déficits externos, os quais só podem ser afastados (e sem problemas) através das correções estruturais. Curioso que os críticos, inclusive de esquerda, não ousem dar um pio a respeito.




Adriano Benayon é Doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo e Advogado, OAB-DF nº 10.613, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores. Autor de Globalização versus Desenvolvimento”.





abenayon@brturbo.com.br

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Maria Lucia Fattorelli: “O impasse da dívida de estados e municípios”


Os estados e diversos municípios brasileiros estão fortemente endividados.

Esse processo de endividamento tem um ponto em comum: a partir do final da década de 90, a União refinanciou as então existentes dívidas dos estados, por meio da Lei n o 9.496/97 [2], e dos Municípios, pela Medida Provisória nº 1.811/99 [3].

Na época, cada ente federado firmou seu contrato com o Tesouro Nacional, representante da União, obrigando-se a colocar em prática um pacote de medidas. Os estados e municípios tiveram que assumir o compromisso de promover rígido ajuste fiscal mediante o enxugamento de gastos [4] e investimentos, além da privatização de empresas públicas, inclusive os bancos estaduais. A privatização dos bancos estaduais seguiu o programa denominado PROES, mediante o qual passivos desses bancos ficaram com os respectivos estados e foram refinanciados em conjunto com as dívidas do estado.

Esse processo vem absorvendo grande parte dos recursos dos orçamentos estaduais e municipais, afetando a vida de toda a sociedade que paga a conta, tanto por meio dos elevados tributos como por meio dos serviços públicos que deixa de receber. Apesar de pagar a conta, a sociedade não sabe que dívidas são essas; como foram contraídas; onde foram aplicados os recursos; quem se beneficiou dos recursos; qual a natureza dos passivos dos bancos estaduais privatizados que foram transformados em dívida do estado, etc.

É raro encontrar bibliografia sobre esse importante tema. Nesse sentido, a Auditoria Cidadã da Dívida vem cumprindo importante papel, publicando livro [5] e incentivando a organização de núcleos [6] locais para estudos e demais ações para a mobilização social.

As condições de refinanciamento impostas pela União aos estados e municípios mostraram-se extremamente onerosas. A cada mês a dívida é atualizada e sobre o montante atualizado incidem os elevados juros, de forma cumulativa ao longo dos meses. Esse formato fez com que as dívidas se multiplicassem e se transformassem em uma bola de neve.

Para se ter uma ideia, o município de São Paulo refinanciou uma dívida de R$ 11 bilhões no ano 2.000. Em 2013 essa dívida alcançou o patamar de R$ 58 bilhões, apesar de o município ter pago R$ 28 bilhões para a União no período. Os números não fecham, pois entram em ação os perversos mecanismos de atualização monetária mensal cumulativa calculada com base em um dos índices mais onerosos, o IGP-DI, calculado por instituição privada, a FGV. Em cima dessa correção mensal, ainda incidem os elevados juros, a cada mês. E essa onerosidade de condições não é o único problema dos paulistanos. Recaem, sobre a origem da dívida que foi refinanciada, diversas denúncias de fraude comprovadas até por Comissões Parlamentares de Inquérito. Resultado: a maior cidade da América Latina não tem recursos para uma série de investimentos essenciais à população, mas vem pagando religiosamente essa dívida eivada de fraudes, ilegalidades e ilegitimidades.

A situação de diversos entes federados ficou tão onerosa que alguns preferiram buscar recursos no exterior, endividando-se junto a bancos privados internacionais e Banco Mundial, para pagar à União. Uma verdadeira aberração! E mais: diante da nova alta do dólar, os entes federados que adotaram essa alternativa esdrúxula se depararão com dificuldades ainda mais graves.

Esse problema da dívida dos estados não fazia parte da agenda de debates políticos, até que a CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados em 2009/2010 pautou o tema, juntamente com as discussões sobre a dívida federal externa e interna [7].

A partir daí, aumentou a pressão sobre o governo federal, para que fossem revistas as condições do refinanciamento das dívidas dos estados e municípios, tendo em vista o desrespeito ao Federalismo e uma série de ilegalidades e ilegitimidades verificadas no processo.

Nesse contexto, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei que recebeu o n o 238 na Câmara dos Deputados e n o 99 no Senado Federal, propondo modificações mínimas que não chegam a resolver o problema, mas significavam um alívio bem reduzido para os estados e municípios.

Tal projeto foi discutido nas duas Casas Legislativas, tendo sido aprovada, em 5 de novembro de 2014, a Lei Complementar n o 148 [8]. No dia 25 do mesmo mês a Lei foi sancionada pela Presidente Dilma, autorizando, em resumo, as seguintes modificações:

  • Em relação ao cálculo dos juros, estes passariam a ser calculados e debitados mensalmente, à taxa de quatro por cento ao ano (antes variavam de 6 a 9%), sobre o saldo devedor previamente atualizado. A atualização passaria a ser calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA (antes era aplicado o IGP-DI). Esse somatório de atualização mais juros reais ficaria limitado à Selic.
  • Em relação ao estoque, este seria recalculado com base na Selic, e a União concederia descontos se o recálculo resultasse em valor inferior ao existente.

Apesar de representar uma redução ínfima para os estados e municípios, o Governo Federal anunciou, na tarde de 24 de março de 2015, que não irá cumprir a Lei Complementar n o 148/2014.

Cabe lembrar que o próprio governo encaminhou o projeto de lei ao Congresso Nacional em 2013 e o sancionou em 2014, alimentando os discursos de governadores e prefeitos de que tal lei “resolveria o problema” de suas dívidas.

A Advocacia Geral da União declarou que o governo tem razão em não reduzir os juros cobrados dos entes federados, utilizando o argumento de que a lei é “apenas autorizativa”. Por sua vez, o Tesouro Nacional afirmou que precisaria de decreto para regulamentar os novos cálculos indicados na Lei Complementar nº 148/2014.

Na realidade, o não cumprimento da Lei Complementar no 148/2014 está relacionado à necessidade de utilização de recursos advindos de estados e municípios para completar os pagamentos da dívida pública federal. Desde a aprovação da Lei 9.496/97 e da edição da MP 1.811/99, todos os pagamentos de dívidas por parte de estados e municípios à União são destinados por esta ao pagamento de suas próprias dívidas, conforme dispositivos idênticos que constam dos respectivos atos legais:

  • Lei 9.496/97, Art. 12 – A receita proveniente do pagamento dos refinanciamentos concedidos aos estados e ao Distrito Federal, nos termos desta Lei, será integralmente utilizada para abatimento de dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

  • MP 1.811/99, Art. 10 – A receita proveniente dos pagamentos dos refinanciamentos concedidos aos Municípios, nos termos desta Medida Provisória, será integralmente utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Diante disso, é evidente que o governo federal está preferindo atender à pressão do setor financeiro, que exige elevado superávit primário em 2015, implementação de rigoroso ajuste fiscal, e elevação dos juros, sob ameaça de agências de risco virem a rebaixar a nota de grau de investimento do Brasil. É evidente que nenhuma concessão pode ser tolerada nesse contexto.

O Congresso Nacional reagiu ao descumprimento da Lei Complementar nº 148/2014. Já foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n o 37/2015 [9] que estabelece prazo para que a União dê cumprimento à referida Lei. Agora o projeto se encontra no Senado Federal.

O grave problema da dívida dos estados e municípios demonstra a necessidade de envolvimento da cidadania no tema do endividamento público. É preciso exigir o enfrentamento do Sistema da Dívida, que atua em âmbito nacional e regional sacrificando o país e toda a sociedade para beneficiar exclusivamente ao setor financeiro nacional e internacional. A ferramenta que joga luz sobre esse processo e revela a verdade é a AUDITORIA.

Maria Lucia Fattorelli  é Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida www.auditoriacidada.org.br e https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina. Membro da Comissão de Auditoria Oficial da dívida Equatoriana, nomeada pelo Presidente Rafael Correa (2007/2008). Assessora da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados (2009/2010). Convidada pela Presidente do parlamento Helênico, deputada Zoe Konstantopoulos para integrar a Comissão de Auditoria da Dívida da Grécia a partir de abril/2015.


[2] A gênese desse refinanciamento está expressa em Carta de Intenções de dezembro/1991 com o FMI, itens 24 e 26.

[3] Esta Medida Provisória foi sendo reeeditada até a MP 2.185-35/2001, quando passou a vigorar permanentemente.

[4] Em relação aos gastos com pessoal por exemplo, os estados e municípios teriam que:
limitar o gasto com pessoal, adequando-se às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal
promover a reforma da previdência dos servidores municipais aumentando a alíquota de contribuição de 6% para 11% 
limitar as despesas com aposentados e pensionistas.

[5] FATTORELLI, Maria Lucia Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados (2013) Inove Gráfica e Editora, Brasília.


Vicente Limongi Netto


Nossa amada Tribuna da Imprensa faz 62 anos. Ultrajada pelos parvos, mas jamais esquecida pelos verdadeiros patriotas

No dia 28 de dezembro de 1994, escrevi na Tribuna da Imprensa, página 4: "45 anos imprimindo verdades. Verdades jornalísticas de interesse público, coletivo, que incomodam vestais de aluguel e poderosos de plantão. Porque incomodam essa laia de medíocres? Porque são servos desprovidos de grandeza, de um gesto nobre, de realmente colocarem-se ao lado das legítimas causas populares. Só admitem elogios, não sabem conviver com criticas. São anões engravatados. Como o legado da Tribuna da Imprensa sob o comando do guerreiro Hélio Fernandes é esse, os pilantras não dormem. Entra ano, sai ano, sai governo, começa governo, boicotam as páginas da Tribuna. Morrerão como pobres diabos, serão comidos pelos vermes, mas a Tribuna permanecerá altiva, forte, corajosa". Em 2001, nos 52 anos da Tribuna, tornei a exaltar os méritos do jornal dirigido por Hélio Fernandes, escrevendo na edição do dia 27 de dezembro: "Caro Hélio, ao acordar, uns tomam banho, café, fumam ou vão correr. Prefiro fazer minha higiene mental e física lendo a tribuna. Banho saudável tem que ter as bordoadas de Hélio Fernandes, Nery, Chagas, Argemiro, Said Dib, Adriano Benayon. Timaço. Uma ducha nos velhacos engravatados. São 52 anos lutando contra o cinismo, contra a hipocrisia, contra a covardia. São 52 anos de jornalismo verdadeiro, de manchetes que fogem do óbvio e da rotina. São leitores que pensam, que têm o direito de criticar. A Tribuna não manipula fatos, não adoça acontecimentos, para desapontamento da Fernandolândia tucana e áulicos. Saúde, mestre Hélio!" A resposta de Hélio Fernandes veio a seguir: "Obrigado, Limongi. São 52 anos de História, de 27 de dezembro de 1949 a 27 de dezembro de 2001. E sempre na oposição, não por intransigência, mas porque realmente não havia o que apoiar. E continua não havendo, embora tenhamos a certeza: o Brasil será uma das potências do futuro, tem tudo para isso: território, população e todas as riquezas imagináveis. Atrasaram o futuro do país, só não conseguem destruí-lo. Tentam, em vão. A nossa oposição é otimismo. Os que estão no Poder praticam o pessimismo, fingindo que constroem".
Nesta linha, portanto, no próximo dia 27, a Tribuna da Imprensa faz 62 anos!  Quero registrar, salientar e enfatizar a todos que não mudo uma vírgula sequer de tudo que escrevi na Tribuna todos estes anos. Meus textos, cartas, artigos, comentários, reportagens, na Tribuna, começaram a ser publicados na década de 60. Veio a estúpida censura que cortava geralmente quase tudo. Tenho artigos guardados com tudo cortado. Deixaram só meu nome e o título do artigo. Às vezes mantinham apenas o meu nome. A redação era tomada por um terror coletivo. Seguramente Hélio Fernandes também não muda nada do que escreveu. Pelo contrário, acrescentaria mais verdades nas consciências dos gênios de meia pataca que tomaram conta do Brasil. Pinóias arrogantes encastelados em todos os setores de atividade. O que dizer ao nosso querido Hélio Fernandes pelos 62 anos da Tribuna? Que o jornal foi estraçalhado pelas poderosas e covardes hienas. Mas um belo dia o Sol voltará a brilhar no coração do nosso jornal. Porque nas nossas veias, amado Hélio, jamais deixou de correr dignidade, coragem, isenção e patriotismo. Forte abraço do Limongi.

Vicente Limongi Netto é jornalista em Brasília


Adriano Benayon: “Destruição econômica e social”


Foi muito divulgada esta asserção do professor Wanderley Guilherme dos Santos: "Depois de criado, o Estado liberal transforma-se no estado em que a hegemonia burguesa não é seriamente desafiada. Trata-se de um estado cuja intervenção em assuntos sociais e econômicos tem por fim garantir a operação do mercado como o mais importante mecanismo de extração e alocação de valores e bens."

2. Esse cientista político destaca a óbvia natureza intervencionista (não-admitida) do Estado dito liberal, sem, porém, propor uma denominação que saia dessa contradição em termos.

3. De resto, os muitos que repetem o termo (neo)liberal, mesmo sabendo-o falso, colaboram com a enganosa comunicação social do capitalismo.

4. O mesmo cientista afirma: “O Estado liberal não é de modo algum um Estado não intervencionista. Muito pelo contrário, o Estado liberal está sempre intervindo, a fim de afastar qualquer obstáculo ao funcionamento 'natural' e 'automático' do mercado."

5. Aí está um engano sério. O mercado, nas mãos dos oligopólios e carteis, não funciona natural nem automaticamente: ele é controlado e manipulado por eles, e lhes serve de álibi, ao usarem o termo impessoal “mercado” em relação a ações praticadas por pessoas físicas, a serviço de grupos concentradores de poder econômico e financeiro.

6. Isso é exatamente o contrário do funcionamento 'natural' e 'automático' do mercado e também do que teorizaram os clássicos da economia sobre mercados livres, com participantes igualmente submetidos à concorrência.  Na realidade, a intervenção do Estado capitalista:

1) afasta a aplicação dos mecanismos de defesa econômica do Estado, coibidora dos abusos praticados pelos concentradores;

2) promove o aumento da concentração do poder da oligarquia financeira, através de subsídios governamentais e das políticas fiscal e monetária, entre outras;

7. Portanto, capitalismo é o sistema político e econômico que não admite restrições à concentração dos meios de produção e financeiros, ademais de a fomentar, nas mãos da oligarquia, por menor que seja o número das pessoas que a compõem.

8. Nos países centrais ou imperiais, o Estado liderou o desenvolvimento econômico e nunca abandonou o fomento ao setor privado. À medida que este ganhou corpo, o Estado passou a apresentar-se como liberal, a fazer concessões no campo social e a adotar, na política, formas exteriormente democráticas;

9.  Nos períodos de crescimento e bem mais nos de crises,  a concentração foi crescendo,  e regrediram os avanços, surgindo o fascismo (antes da 2ª Guerra Mundial). E o fascismo não-declarado, como nos EUA, desde antes do inside job de setembro de 2001 (destruição das Torres Gêmeas e míssil lançado no Pentágono).

10. A concentração do poder financeiro mundial alcançou  o incrível grau presente (147 corporações transnacionais, vinculadas a apenas 50 grupos financeiros, detendo mais de 40% da riqueza mundial).

11. Isso se foi intensificando por mais de 100 anos após se terem os concentradores tornado bastante  fortes, para que o Estado capitalista os protegesse adicionalmente. Os setores mais aquinhoados foram o das armas e a finança.

12. O grande impulso recente deu-se  através da financeirização da economia, abusando os bancos dos privilégios de criar moeda e títulos de toda sorte. Seus acionistas e executivos locupletaram-se assim, beneficiados pela desregulamentação dos mercados financeiros, a qual lhes proporcionou abusar da alavancagem e de fraudes diversas.

13. Ilustrativa da subordinação do Estado capitalista, falsamente dito liberal, à oligarquia financeira foi a resposta ao colapso financeiro de 2007/2008, provendo mais de 20 trilhões de dólares em ajuda aos banqueiros delinquentes, ao invés de realizar as correções estruturais necessárias ao bem da economia e da justiça.

14. De há muito,  as intervenções imperiais  - militares ou não - recrudescem em todos os continentes, gerando sistemas políticos pró-imperiais e Estados vassalos, como se tornou o Brasil, à raiz do golpe de Estado de agosto de 1954, passando a partir das Instruções 113 da SUMOC e seguintes (janeiro de 1955) a subsidiar os investimentos estrangeiros diretos, de modo absurdo.

15. Não há como falar em capitalismo periférico. Há somente indivíduos riquíssimos originários das periferias, como muitos outros dos países centrais, subordinados à oligarquia capitalista mundial.

16. À medida que essa oligarquia se foi apropriando, no Brasil, da estrutura econômica, foi também promovendo sucessivas intervenções e manobras, no campo das instituições políticas, que propiciaram intensificar ainda mais essa apropriação.

17. Temos agora mais uma crise. Nesta, a baixa resiliência – devida à desindustrialização e à desnacionalização – combina-se com o déficit das transações correntes exteriores, mais os  déficits das contas públicas nos três níveis da Federação, resultando em grande salto qualitativo para nova degradação econômica e social.

18. Consideremos as taxas básicas dos juros dos títulos públicos, uma das mega-fontes de agravamento do caos decorrente do “ajuste”  em curso.

19. Nos últimos cinco meses, a taxa SELIC foi elevada várias vezes. Era 11,25%, em novembro de 2014, e chegou a 13,25%, em 30.04.2015, o que significa taxa efetiva em torno de 16,25% aa.

20. Em artigo anterior, comparei a aplicação das taxas de 12% aa. e de 18% aa., durante 30 anos, sobre o atual montante da dívida mobiliária interna, de cerca de R$ 3 trilhões:  a primeira resultaria em R$ 90 trilhões, e a segunda em incríveis R$ 430 trilhões, quantia igual ao dobro da soma dos PIBs de todos os países do mundo.

 21. A taxa atual alçaria o estoque da dívida para R$ 274,73 trilhões de reais.

22. Tal como as letais taxas de juros, as demais políticas  do “ajuste” só podem ter por objetivo concluir a desestruturação (destruição) econômica e social do País.

23. Em função dos estratosféricos juros da dívida e também da intenção restritiva do “ajuste”, os investimentos públicos sofrem enormes cortes. Do mesmo modo, a demolição de direitos sociais, incluindo generalizar a terceirização, significa extrair sangue de organismos anêmicos.

24. É inútil esperar resultados positivos de tais medidas, porque, na atual estrutura, dominada pelos carteis transnacionais, e dada a infra-estrutura existente, nenhum “ajuste” levará a diminuir significativamente o “custo Brasil”, qualquer que seja a taxa de câmbio.

25. Até mesmo as subsidiárias das transnacionais, que poderiam apresentar custos competitivos, inclusive por não precisarem do crédito local, absurdamente caro, preferem, em vez disso, auferir lucros fabulosos no País, reforçados pelos incríveis subsídios que lhes dão a União, Estados e municípios.

26. Elas remetem esses lucros ao exterior, disfarçados em despesas por serviços, superfaturamento de importações (dos equipamentos, máquinas e insumos)  e subfaturamento de exportações. Assim, seus custos são forçosamente altos.

27. Já as empresas de capital nacional vêm sendo alijadas do mercado, desde 1954.  Além de não contarem com as vantagens dos incentivos e subsídios, que só as transnacionais estão em condições de aproveitar, elas foram desfavorecidas pelas políticas públicas e deixadas à mercê das práticas monopolistas dos cartéis multinacionais.

28. A política de crédito as afeta de modo especialmente agudo, pois os juros que despendem -  são múltiplos da taxa dos títulos públicos. Já as transnacionais, além de não necessitarem de crédito, bastando-lhes reinvestir pequena parcela dos lucros, têm acesso a crédito barato no exterior.

29. A partir dos anos 90 e após a devastação produzida pela dívida externa, passou-se às indecentes privatizações, já que a classe dominante eram os controladores das transnacionais, cujos  governos impõem suas vontades, diretamente e através de agentes, cooptados e corrompidos.

30. Sob o modelo dependente, o País carece de poder armado e financeiro para fazer valer seus interesses na esfera mundial, e sua inserção externa  é a pior possível, pois os segmentos de maior valor agregado e maior emprego de tecnologia são controlados pelos carteis mundiais.

31. A própria infra-estrutura, como a dos transportes, inclusive em sua orientação geográfica,  foi desenhada para servir o interesse das corporações estrangeiras, tal como a escolha dos investimentos, priorizando a extração de minérios em escalas imensas, com pouco ou nenhum processamento no País.

32. Também na agricultura, privilegia-se a grande escala, segundo as regras dos carteis mundiais do agronegócio e suas tradings, abusando-se dos agrotóxicos, transgênicos e fertilizantes químicos, para grande dano dos solos e da saúde pública.


33. Entre os grandes escárnios ilustrativos da submissão do Brasil à condição de periferia imperial é a Lei Kandir, que isenta de tributos as exportações primárias.  A Inglaterra entendeu, já no Século XIII, que era vital sair dessa condição, quando a lã de seus carneiros ia para as indústrias de Flandres e da Itália.


Adriano Benayon é Doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo e Advogado (OAB-DF nº 10.613), formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Professor da Universidade de Brasília, do Instituto Rio Branco. Autor de “Globalização versus Desenvolvimento”. abenayon@brturbo.com.br