O programa “Agenda Econômica”, da TV Senado, discute o Orçamento da União para 2013. A coordenadora da “Auditoria Cidadã da Dívida”, Maria Lúcia Fatorelli, critica a destinação de parte de recursos orçamentários para o pagamento dos juros e encargos da dívida pública. Ela também mostra que a previsão de reajuste do salário mínimo é excessivamente tímida.
Confira a entrevista nos
três vídeos abaixo. Leia, também, logo a seguir, a análise da “Auditoria Cidadã
da Dívida” sobre a relação entre Dívida Pública, juros altos e a situação do
funcionalismo público e do salário mínimo.
Orçamento
2013: privilégio para juros, migalhas para servidores públicos e salário mínimo
Por
“Auditoria Cidadã da Dívida”
No dia 30 de agosto de
deste ano, o governo federal divulgou a proposta orçamentária para 2013, na
qual detalha a previsão de gastos para o próximo ano. Conforme apresentação
da Ministra do Planejamento Miriam Belchior (páginas 20 a 22), o valor previsto
para atender às reivindicações dos servidores – apresentadas durante as greves
realizadas por cerca de 40 categorias nos últimos meses – é de R$ 10,289
bilhões. Tal valor representa apenas 5,5% do valor previsto para a folha de
pagamento total deste ano (R$ 187,6 bilhões). Desta forma, verifica-se que a
proposta do governo aos servidores mal repõe a inflação deste ano, e não
recupera as perdas históricas que levaram as categorias ao movimento grevista. Por
outro lado, o mesmo documento apresenta uma estimativa de gasto de R$ 900
bilhões com juros e amortizações da dívida pública em 2013 (página 9 da
apresentação da Ministra), podendo tal valor ainda aumentar no decorrer do ano.
Cabe ressaltar que o valor do salário mínimo fixado para 2013 (R$ 670,95)
significa um aumento real de apenas 2,7% em relação ao valor atual.
Prosseguindo nesse ritmo, serão necessários cerca de 50 anos para se atingir o
salário mínimo calculado pelo DIEESE (de R$ 2.383,28), com base no disposto na
Constituição Federal, art. 7º. O eterno argumento oficial contra um aumento
maior do salário mínimo é que a Previdência Social não teria recursos
suficientes para pagar as aposentadorias. Porém, tal argumento é falacioso e
não se sustenta em base aos dados da arrecadação federal. A Previdência é um
dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e
tem sido altamente superavitária. Em 2011 o superávit da Seguridade Social
superou R$ 77 bilhões, em 2010 R$ 56 bilhões, e em 2009 R$ 32 bilhões, conforme
dados da ANFIP. Deveríamos estar discutindo a melhoria do sistema de Seguridade
Social, mas isso não ocorre devido à Desvinculação das Receitas desse setor
para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de
recursos para o pagamento da dívida pública. Importante também comentar as
páginas 5 e 7 da apresentação
da Ministra, nas quais o governo alega que a dívida pública e as
taxas de juros estariam em forte queda. Porém, tal dado se refere à distorcida
parcela denominada “Dívida Líquida do Setor Público”. O Brasil é o único país
que calcula a dívida “líquida”, algo que não tem sentido lógico, pois desconta
da dívida bruta diversos valores que em tese configurariam créditos, porém,
possuem pesos relativos distintos. Enquanto o custo da dívida pública ficou em
mais de 12% ano passado, as reservas internacionais (que são o principal
crédito deduzido para se chegar ao conceito de dívida “líquida”) não renderam
quase nada ao país. Neste ano, enquanto o governo alardeia a comemoração sobre
a redução da Taxa Selic para 7,5% ao ano, o custo médio efetivo da dívida
pública federal está em nada menos que 11,3% ao ano (Tabela
do Tesouro Nacional – Quadro 4.1). Justamente quando a Selic
passou a cair o Tesouro passou a vender os títulos lastreados em taxas fixas
bem superiores à Selic, e atualmente apenas 24,57% da dívida mobiliária de
responsabilidade do Tesouro Nacional está atrelada à Selic.
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