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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Sexta-feira, 09 de julho de 2010

Destaques nacionais

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Inscrições do Enem/2010 ficam prorrogadas até 18 de julho

MCT
CNPq fixa os valores de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora

MIN
DNOCS vai parcelar dívidas de irrigantes

MJ
CNPCP cria o Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária

MS
Saúde vai financiar ações das Casas de Apoio para adultos com HIV/Aids em municípios de Goiás

MDA
PGPAF concede bônus para 24 produtos da agricultura familiar

Mais destaques

Seleções e concursos

Mais prazo para inscrições aos Prêmios Cultura Hip Hop e Cultura Cigana 2010

Instituto de Educação e Tecnologia Sul-rio-grandense promove seleção para magistério

Projeto Tal Habitação seleciona consultor

Mais concursos

Poder mundial

Adriano Benayon*

NOVA ELEVAÇÃO DOS JUROS BÁSICOS No último artigo, assinalei o precário equilíbrio do Balanço de Pagamentos do Brasil, assegurado pelo carry-trade, ou seja, pela entrada de moeda escritural estrangeira tomada por empréstimo no exterior a juros baixíssimos, para ser aplicada no país em títulos públicos e privados, dotados de pródigas taxas de juros. 2A formação de reservas em moeda estrangeira que decorre desse ingresso de capital especulativo é tanto maior quanto maior seja a diferença entre os juros internos e os do exterior. E que é que acaba de fazer o Banco Central, a serviço dos banqueiros e aplicadores especulativos do Brasil e do exterior? 3Elevou para 10,25% aa. a taxa básica, SELIC, dos títulos do Tesouro, fazendo crescer o montante dos recursos que os contribuintes brasileiros são forçados a transferir em favor da manipulação financeira, que nada produz de real. Outro resultado disso será continuar o Brasil acumulando mais reservas em dólares, aplicadas a taxas de juros inferiores à taxa de inflação dessa moeda. Para ainda maior prejuízo, esta tende a sofrer agudo colapso em questão de meses. 4Já desmascaramos, reiteradas vezes, o surrado e falso pretexto segundo o qual a elevação da taxa de juros conteria a inflação, brandido em coro por ministros do governo, diretores do Banco Central, porta-vozes dos bancos, economistas pró-bancos, etc. 5Esse pretexto repousa, além disso, sobre outra falsa suposição, a de que o crescimento do produto bruto acarreta necessariamente maior inflação de preços. Não bastasse isso, fez-se alarde de um crescimento explosivo do PIB, com base só no 1º trimestre de 2010, em comparação com o de 2009, sem levar em conta que, em relação ao 1º trimestre de 2008, a elevação foi de 6,7%. Isso dá taxa média de apenas 3,3% ao ano, ou pouco mais de 1% aa., considerando o PIB por habitante. 6De fato, o aumento da taxa de juros foi decretado, como sempre, com a finalidade de tornar maiores os ganhos auferidos pelos sanguessugas dos mercados financeiros. Não contém a inflação. Ao contrário, a estimula, ao fazer reduzir a oferta de bens e serviços, pois causa queda na produção real, por prejudicar os investimentos produtivos e favorecer os financeiros. 7Como em todos os países comandados pela oligarquia mundial, tudo se faz às expensas dos que trabalham. Para fingir que se está diminuindo a dívida, reduzindo o déficit público ou combatendo a inflação, o desemprego é o meio favorito do sistema. 8Em suma, em vez de desatrelar a Nação do comboio desgovernado que é o sistema (caos) financeiro mundial, a política econômica "brasileira" a amarra ainda mais a ele. A propósito, atualizemos as informações referentes à nova etapa do desmoronamento das finanças e de aprofundamento da depressão econômica mundial. ACÚMULO DE EFEITOS DAS CRISES 9Os EUA são exemplo cruel de brutal desemprego, que só tende a se agravar em função dos próximos lances do colapso financeiro. A verdadeira taxa de desemprego (há nada menos que seis taxas oficiais) já se situa, no mínimo, entre 15% e 20%, como aponta o GEAB, importante grupo de analistas franceses. 10É nesse contexto que estão programados vultosos cortes no orçamento federal dos EUA, ao que se diz, de US$ 1 trilhão em três anos. Nada indica que esses cortes atinjam seriamente os programas de armas estratégicas. Os Estados, há tempos, estão suprimindo gastos fundamentais nos serviços sociais e com isso agravando o desemprego. 11O panorama na Europa não é menos desanimador. Sem falar na Grécia ou em Portugal, a Espanha, com mais de 20% de desemprego oficial, obedece às diretivas do FMI de sacrificar os assalariados, e a própria Alemanha, líder econômica do bloco, anunciou pesados cortes. 12Tanto os governos dos EUA como os da Europa só não acabam com as benesses que prodigalizam em favor dos grandes banqueiros. Nos EUA, por exemplo, os juros cobrados pelo banco central privado (FED) estão baixíssimos, quase em zero. 13Por que? Para ajudar os devedores imobiliários que continuam perdendo suas casas? – Nada disso. Não se lembram que o próprio FED emprestou trilhões de dólares àqueles bancos para cobrir os rombos causados pelos títulos derivativos tóxicos? Eles continuam tomando empréstimos do FED a juro real negativo para aplicar em títulos do Tesouro que rendem em média 3% aa. Nas hipotecas continuam cobrando juros da ordem de 6% aa., e ainda mais altos no reduzido volume de empréstimos às empresas e às pessoas físicas. 14Conforme dados do Banco Internacional de Liquidações (Vide BIS Quarterly Review, junho de 2010, p. 16), a dívida pública dos EUA atingiu US$ 16,1 trilhões em março de 2010, tendo crescido nada menos que 36,5% desde junho de 2007. O PIB cifrava-se em US$ 14,2 trilhões em 2009, mesmo inflado por métodos estatísticos questionáveis. 15O curioso é que quase só se comenta a também alarmante dívida pública de países europeus, para onde as agências de risco e outros instrumentos do sistema resolveram deslocar o foco da crise. 16Isso tudo parece ter por objetivo sustentar, por mais algum tempo, o dólar, viciado por emissões ilimitadas e pela rápida deterioração das contas nacionais dos EUA. 17O império anglo-americano, cujo principal braço armado são os EUA, está no auge do poder militar, ao mesmo tempo em que sua economia e sua moeda dependem cada vez mais desse poder para manter de pé a imensa fraude que lhes permite sobreviver. 18Certamente o dólar ganhou alento com as capitulações da Rússia e da China, no Conselho de Segurança da ONU, ao aprovarem a absurda Resolução de pesadas sanções contra o Irã, propugnada pelos outros membros permanentes desse Conselho (EUA, Reino Unido e França). 19Não se sabe que conluios levaram aquelas duas potências a entregar à sua própria sorte o Irã, cercado de todos os lados por mísseis estadunidenses, britânicos e israelenses. Ademais, a Resolução prejudica a Rússia, suas indústrias bélicas e de equipamentos, obrigadas a deixar de fornecer suprimentos essenciais à defesa daquela república islâmica. O DESENLACE APROXIMA-SE 20Não encontrando, até o momento, resistência face a seus desmandos, nem internamente nem de outros países, a oligarquia financeira (petroleira, etc.) anglo-americana, prossegue fomentando a depressão e o colapso financeiro, que vê como meio de aprofundar seu controle totalitário sobre o planeta. 21Como quer que seja, a maneira como ela vem empurrando as crises com a barriga tem, entre outros resultados, que o montante de derivativos "over-the-counter", i.e., os não negociados em bolsas, continue acima de US$ 600 trilhões: US$ 615 trilhões, em dezembro de 2009 (BIS Quarterly Review, junho de 2010, p. 25.) 22Ainda mais impressionante é que o valor de mercado desses derivativos seja de somente US$ 22 trilhões, i;e. 3,6% daquele montante (Idem, ibidem). 23Os fatores desencadeadores de nova e aguda crise são múltiplos. Entre muitos outros: 1) o soçobrar das hipotecas nos EUA, no Reino Unido, na Espanha, etc.; 2) as dívidas públicas e privadas da Grécia, Irlanda, Espanha, Portugal, sem falar em EUA, Reino Unido, Japão e vários outros; 3) a elevadíssima exposição dos bancos nesses e em outros créditos de difícil adimplemento (por exemplo, as ações da matriz do Santander, apesar dos grandes lucros no Brasil, já caíram 40% este ano). __________________________ * Adriano Benayon é Doutor em Economia. Autor de "Globalização versus Desenvolvimento", editora Escrituras. abenayon@brturbo.com.br CONHEÇA NOSSOS LIVROS Amazônia - Império das águas De Rui Nogueira, Roberto Gama e Silva e J. W. Bautista Vidal A Amazônia é alvo de muita cobiça! O mais rico território do mundo corre grande perigo!

Sarney anuncia realização de esforço concentrado durante o período eleitoral

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, em entrevista nesta quinta-feira (8), acordo feito com a Câmara dos Deputados para a realização de sessões plenárias duas vezes por mês, a partir de agosto, em vários esforços concentrados. As datas para a realização das sessões ainda estão sendo agendadas. Esta é a solução encontrada para manter as votações do Congresso durante a campanha eleitoral, que terá três meses. Além da eleição para presidente da República, haverá escolha de novos governadores, senadores e deputados.
A primeira reunião já seria realizada na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar, previsto constitucionalmente para ocorrer entre 18 e 31 de julho, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja aprovada. A aprovação da LDO, em sessão do Congresso Nacional, ocorreu na manhã desta quinta-feira (7).
- Com a votação da LDO, já temos condições de entrar em recesso de acordo com a Constituição, e isso faremos na próxima sexta - disse o presidente do Senado.
Na entrevista, Sarney também comemorou o bom resultado da sessão deliberativa da última quarta-feira (7), quando os parlamentares aprovaram a criação da nova estatal Pré-Sal Petróleo S/A, além de propostas de emenda à Constituição (PECs) e vários projetos de lei. Em Plenário, Sarney anunciou o agendamento da sessão de promulgação das PECs para a próxima terça-feira (13), às 12h.

Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado

Blackout de informações quanto à Catástrofe do Golfo da British Petroleum

Governo dos EUA e mídia silenciam: apoio às Vítimas é só para "político ver e repórter filmar" O governo dos EUA acaba de emitir uma norma que converte em delito grave qualquer jornalista, repórter, bloguista, fotógrafo ou cidadão aproximar-se de operações de limpeza de petróleo, equipamentos ou embarcações no Golfo do México. As pessoas detidas estão sujeita a uma multa de 40 mil dólares e julgamento por delito federal. É assim que funciona o país da "liberdade de imprensa". O que diriam se isto acontecesse na Venezuela?

Ver notícia em http://naturalnews.tv/v.asp?v=203

E aqui está o depoimento de uma cidadã da Lousiana

Fonte: http://www.resistir.info/

Veja também:

A fuga de petróleo no Golfo "pode perdurar anos" se não for travada , por F. William Engdahl, 14/Jun

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Quinta-feira, 08 de julho de 2010

Destaques nacionais

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Codefat prolonga seguro-desemprego para vítimas das enchentes no Nordeste

MCT
CNPq fixa normas de cadastramento de instituições para acesso e remessa ao patrimônio genético

MINC
Funarte divulga relação de selecionados ao Prêmio Carequinha de Estímulo ao Circo - 2010

MD
Anac homologa resultado de seleção para concessão de bolsas a jovens pilotos privados

MFZ
Confaz divulga tabela com preços médios dos combustíveis

MIN
Aracaju (SE) tem repasse de R$ 3 milhões para ações emergenciais

MDS
Portaria do MDS antecipa repasse do Bolsa Família para vítimas das enchentes em AL e PE

Mais destaques

Seleções e concursos

IFMG realiza concurso para técnico-administrativo em educação

Divulgado resultado do Prêmio Darcy Ribeiro

Liberada lista de aprovados em seleção para Escolas de Aprendizes-Marinheiros

Mais concursos

Atenção, endividados!!!

Receita abre consulta ao maior lote de restituição do IR da história

Wellton Máximo - Agência Brasil

A Receita Federal abre amanhã (8) consulta ao maior lote de restituição do Imposto de Renda da história. Serão beneficiados 2.045.146 pessoas físicas que declararam rendimentos em 2010, 2009 e 2008.A relação dos contribuintes beneficiados estará disponível na página da Receita na internet a partir das 9h de amanhã, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/. As restituições serão pagas no dia 15 e custarão R$ 2,17 bilhões ao Fisco.Em relação ao segundo lote da restituição de 2010, foram beneficiados 2.000.254 contribuintes, que receberão R$ 2,092 bilhões. As restituições serão acrescidas de 2,54%, referentes à variação da taxa Selic entre maio e este mês. Desse montante, 24.274 contribuintes tiveram prioridade no recebimento, conforme o Estatuto do Idoso, totalizando R$ 56,8 milhões.Em relação ao lote residual de 2009, 32.699 contribuintes receberão R$ 55,9 milhões. O dinheiro terá correção de 11% (equivalente à variação da Selic de maio de 2009 e julho de 2010). O lote de 2008 terá atualização de 23,07% (período de maio de 2008 a julho de 2010) e beneficiará 12.193 pessoas físicas.Quem não tiver informado o número da conta para o recebimento da restituição deve ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades). Nesse caso, o contribuinte deve agendar o crédito em conta-corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco.

Aprovado projeto de lei que define e pune alienação parental

Difamar o outro cônjuge ou impedi-lo de ver o filho será proibido por lei. Especialistas e ativistas comentam a decisão

Clarissa Passos, iG São Paulo

Aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto de lei que pune a prática da alienação parental agora depende apenas da sanção presidencial. O projeto define a alienação parental - quando o pai ou a mãe que detém a guarda da criança promovem uma campanha constante de difamação do outro genitor ou quando dificultam ou impedem o acesso do outro ao filho - e estabelece punição para quem a praticar. Ela vai de acompanhamento psicológico obrigatório a suspensão ou inversão da guarda, passando pelo pagamento de uma multa estipulada pelo juiz. "(Nos processos de alienação parental) quem sai perdendo sempre é a criança, que tem seu direito estabelecido por lei totalmente jogado na lata de lixo pelo pai ou pela mãe que se diz o guardião", diz Andréa Maciel Freitas, advogada e voluntária em causas de igualdade parental no Rio de Janeiro. A lei procura garantir que o direito da criança ao convívio com os dois genitores, pai e mãe, seja igualmente respeitado.
O avanço na legislação, segundo militantes da causa, é significativo. "A legislação brasileira fica a anos-luz de outros países", defende Augusto Caminha, diretor da Pais Por Justiça, movimento que luta contra a alienação parental. "Nossa intenção é que a síndrome seja reconhecida e combatida. E que o Judiciário seja munido de informações sobre o assunto", completa.

Leia a matéria completa do IG, clicando aqui...

Congresso Nacional trabalhando...

Plenário do Senado aprova criação da Pré-Sal Petróleo S/A

O Plenário do Senado aprovou há pouco o projeto do governo que cria a Pré-Sal Petróleo S/A (PP-SA), empresa que irá funcionar como uma espécie de "olhos da União" na exploração de petróleo e gás da camada de pré-sal da plataforma marítima brasileira. O projeto não foi modificado, mas recebeu uma emenda de redação para mudança de nome. Inicialmente, o nome da nova estatal seria Petro-Sal, mas já existia uma empresa com esse nome no Rio Grande do Norte. O projeto será enviado à sanção do presidente da República.
Houve acordo partidário para a votação. O Democratas e o PSDB votaram, de forma simbólica, contra o projeto, enquanto a base governista, que tem maioria de votos, apresentou voto favorável. Apenas um senador da base do governo, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), pediu para registrar voto contrário.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e sustentou, durante a discussão de plenário, que o governo não precisa da Petro-Sal no pré-sal, pois a Petrobras poderia fazer o seu trabalho. Ele afirmou ainda que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) poderia fazer a gestão e fiscalização da exploração da camada de pré-sal. No fundo, opinou Jereissati, a Pré-Sal Petróleo fará um trabalho que seria de responsabilidade da ANP.
A Pré-Sal Petróleo irá monitorar as atividades sob o regime de partilha do petróleo e gás do pré-sal, inclusive participando dos consórcios que se apresentarem (tendo sempre a Petrobras como participante) para disputar a exploração de áreas do pré-sal. Entretanto, ela não participará da venda do petróleo.
O governo sustentou que há necessidade da nova estatal para fiscalizar a exploração e a partilha do petróleo extraído. Pelo regime de partilha, a União e o consórcio explorador irão dividir o produto encontrado, depois de abatidos os custos de produção. Pela nova legislação, o governo fará licitação para escolher uma empresa para vender o petróleo que caberá à União.
Este é o segundo projeto dos quatro do pré-sal que o Senado aprova e envia à sanção do presidente da República. O primeiro foi o da capitalização da Petrobrás e a cessão onerosa de 5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal à Petrobras. Os senadores também já aprovaram o projeto que cria o Fundo Social do pré-sal, mas ele recebeu mudanças e foi enviado ao reexame dos deputados.
Da Redação / Agência Senado

Veja também:

Casagrande: Fundo Social do pré-sal e royalties só serão votados na Câmara após as eleições

Veja mais votações do plenário nesta quarta-feira

Plenário do Senado aprova projeto que acelera o divórcio

O plenário do Senado aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (7) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a burocracia e permite acelerar o processo de divórcio. O projeto está agora pronto para ser promulgado pelo Congresso Nacional. Por ser uma PEC, a proposta não necessita passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A PEC acaba com a figura da separação judicial. Atualmente, para se divorciar o casal precisa ter pelo menos um ano de separação judicial – decretada por um juiz – ou dois anos na separação de fato, em que marido e mulher já vivem separados mas são considerados casados perante a Justiça. Com o projeto, o divórcio acontecerá de imediato, assim que o casal decidir. A proposta deve facilitar o trâmite de processos de guarda de filhos, além de permitir aos divorciados se casar com outras pessoas sem nenhum problema judicial.

Senado aprova a prorrogação até 2033 dos incentivos fiscais para Zona Franca

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus até 2033. O projeto foi aprovado por unanimidade em dois turnos na Casa e segue agora para a Câmara dos Deputados. Atualmente, os incentivos têm validade até o ano de 2023. O autor da PEC, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), argumenta que as empresas estão fazendo agora planos de investimento de longo prazo. A prorrogação dos incentivos poderá ajudar a região a receber novos investimentos. “Devemos votar a favor da prorrogação por mais dez anos do Pólo Industrial de Manaus em nome da segurança nacional e também em nome da ecologia”, defendeu Virgílio.

Aprovado parecer da LDO com nova regra para reajuste de mínimo e aposentadorias

A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco, ressalvado os destaques o parecer final do senador Tião Viana (PT-AC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. O texto aprovado prevê que o Orçamento de 2011, que será enviado neste ano pelo governo, já deverá prever o aumento real do salário mínimo e das aposentadorias e pensões vinculadas ao INSS para o próximo ano. O relator mudou o texto após acordo entre governo, oposição e centrais sindicais. Tião Viana retirou do parecer a regra para o reajuste do mínimo – que seria equivalente à média do PIB acumulado em 2008 e em 2009. Na prática, a nova redação da LDO antecipa para este ano a negociação do governo com o Congresso para a fixação do percentual dos reajustes. Outra mudança feita pelo relator, com base no acordo, foi manter a obrigação de todas as estatais seguirem os preços das tabelas oficiais (Sicro e Sinapi) em suas licitações. Tião Viana abriu exceção, porém, para as compras de equipamentos industriais, que, segundo o texto, poderão usar parâmetros de preços de mercado.A reunião da comissão foi interrompida há pouco com o início da Ordem do Dia e será retomada às 20h. O presidente do colegiado, Waldemir Moka (PMDB-MS), vai tentar negociar com os presidentes da Câmara e do Senado a interrupção da Ordem do Dia das duas Casas para que a comissão possa apreciar os destaques e concluir a votação da LDO.

Tempo real:
16:33 - Governo e oposição fecham acordo e parecer da LDO começa a ser discutido
14:54 - Presidente de comissão tenta fechar acordo para votar LDO
14:43 - Começa reunião para discutir parecer da LDO
Reportagem - Janary Júnior Edição – Daniella Cronemberger

PEC da Juventude é aprovada em 1º turno

O Senado acaba de aprovar em 1o turno, por 56 votos, a Proposta de Emenda à Constituição 42/08, a chamada "PEC da Juventude". A proposta altera a denominação do capítulo VII do título VIII da Carta para cuidar dos interesses da juventude. Esse capítulo, que trata atualmente dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso, passa a incluir também o jovem, conforme a PEC. Agora, a proposta deverá submetida a mais três turnos de discussão em segundo turno. A PEC tramita em regime especial, o que garantirá que todas as sessões sejam realizadas ainda nesta quarta-feira. Entidades representativas da juventude e dos estudantes do país acompanham a votação.

Senado aprova em 1º turno licença-maternidade obrigatória de 6 meses

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a obrigatoriedade da concessão de licença-maternidade de seis meses, inclusive na iniciativa privada. A proposta deverá passar por nova votação na Casa ainda na noite desta segunda-feira. O projeto é de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e amplia na Constituição o prazo de licença maternidade de quatro para seis meses. Com isso, todas as mães terão direito ao benefício independente de trabalhar no serviço público ou privado. Atualmente, a licença maternidade de seis meses é obrigatória no serviço público e opcional na iniciativa privada. As empresas que desejam estender de quatro para seis meses o período de licença de suas funcionárias podem aderir a um programa de incentivos fiscais.

Plenário aprova regulamentação da atividade de 'factoring'

As operações de factoring, caracterizadas pela prática de adiantamento de capital em troca de crédito a receber ganharam regulamentação específica. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7), projeto de lei (PLC 13/2007) que trata da regulamentação do setor. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora volta à Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada na forma de texto substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) a projeto de lei da Câmara do deputado João Herrmann (PDT-SP). Denomina a atividade de "fomento empresarial", considerando como sinônimas as expressões fomento mercantil, fomento comercial, faturização e factoring. A compra de créditos gerados por vendas a prazo é uma das operações de factoring mais conhecidas, permitindo a uma loja que recebe cheques pré-datados, por exemplo, obter, de imediato, créditos que só entrariam no futuro.
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Aprovada em 1º turno PEC que prorrogada o fundo de combate à pobreza

O Plenário aprovou em primeiro turno por unanimidade nesta quarta-feira (7) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 14/08 que prorroga por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que se esgotaria este ano. A matéria deve ser votada em segundo turno ainda na noite de terça-feira. De autoria do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), e com apoio de outros 30 senadores, a PEC altera o artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para vigorar até 2010. A PEC também altera o prazo estabelecido pela Lei Complementar 111/01 - ano de 2010 -, que dispõe sobre o mesmo fundo. A lei em que a proposta for transformada entrará em vigor na data de sua publicação.

Senado aprova dez operações de crédito externo

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (7) dez operações de crédito externo, no valor total de US$ 1,66 bilhão. Seis delas beneficiam o estado de São Paulo; duas, o estado de Santa Catarina; uma, o estado do Piauí; e uma, o município de Curitiba. Esses empréstimos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião realizada na manhã desta quarta-feira. Quatro operações, no valor total de US$ 1,39 bilhão, financiam obras de expansão do metrô de São Paulo. Os recursos de dois outros empréstimos destinam-se a programas de recuperação de águas e de desenvolvimento rural sustentável. Santa Catarina, com seus programas de gestão fiscal e de integração regional, receberá um total de US$ 62,55 milhões. O Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Urbano de Curitiba foi contemplado com US$ 50 milhões, e o estado do Piauí receberá US$ 16,9 milhões.
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Senado aprova PEC que prevê demissão de juiz por falta grave

Senado aprovou nesta quarta-feira (3) proposta de emenda à Constituição que prevê a demissão de magistrados flagrados cometendo falta grave no exercício do cargo. Apresentada em 2003 pela líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a matéria recebeu os votos de 58 senadores. A proposta será analisada agora pela Câmara dos Deputados. Pela legislação atual, um juiz que for flagrado em falta grave –vendendo sentenças, por exemplo– tem como penalidade máxima a aposentadoria compulsória. Como o cargo de juiz é vitalício, o magistrado continuará recebendo salário, proporcional ao tempo de serviço prestado, mesmo sem exercer as funções até o fim da vida. A pena pode ser aplicada em processo instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, ou pelo próprio órgão do magistrado investigado.

Relatório prevê isenção de contribuição aos 70 anos para servidor inativo

O substitutivo do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 determina a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, apresentado nesta quarta-feira, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. A proposta de Luiz Alberto inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor. O substitutivo determina ainda que os servidores aposentados por invalidez permanente são isentos da contribuição.
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Congresso aprova aumento do limite de remanejamento de verbas do PAC

União terá que aplicar no mínimo 18% de sua receita na Saúde

Comissão aprova reforma do Código Florestal

Congresso muda remanejamento de dotações

Câmara aprova em primeiro turno a PEC do piso salarial dos policiais dos estados

“Voz do Brasil”: rádios poderão transmitir programa em horários diferentes

Câmara aprova crédito de R$ 1,4 bi para ministérios

Comissão aprova medidas contra bullying em escolas e clubes de recreação

Debatedores divergem sobre legalidade de capital estrangeiro em portais de internet

Comissão reduz contribuição previdenciária para empregados domésticos

Comissão aprova prazo maior para seguro-desemprego na Amazônia

Comissão aprova inclusão de funcionários comissionados na CLT

Charges.com.br

Sarney constitui comissão da reforma do Código Eleitoral e analisa a crise da democracia representativa

Ao instalar nesta quarta-feira (7), em seu gabinete, a comissão de juristas encarregada de propor um projeto de reforma do Código Eleitoral, o presidente do Senado, José Sarney, disse que o resultado do trabalho será o ponto de partida para a grande reforma política de que o país necessita, porque o código atual é de 1965 e criado por inspiração da Constituição de 1946.A comissão será presidida pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral.
O presidente do Senado disse que desde 1965 o país passou por profundas mudanças, e todas as leis, portarias e resoluções aprovadas desde então foram circunstanciais, como respostas a problemas de cada uma das eleições que se sucederam no período, o que tornou todo o sistema eleitoral brasileiro anárquico, embora houvesse avanços consideráveis, como a urna eletrônica.
- A interpretação das consultas aos tribunais são tão extensas que desestabilizam o processo eleitoral. Há leis que mudaram tudo e que foram simplesmente circunstanciais, para atender a problemas de momento, e que estão em vigor, mas são peças de museu - analisou Sarney.
O presidente do Senado frisou que a base da democracia é o sistema de escolha dos representantes e dos governantes e citou o ex-primeiro ministro britânico Winston Churchill: "A democracia representativa é o pior dos sistemas; o problema é que não se inventou nada melhor até hoje".
José Sarney disse que a maior parte dos problemas políticos brasileiros resulta da incapacidade do país de eleger com eficiência seus representantes. Ele criticou o voto uninominal e proporcional, que hoje praticamente não existe em nenhum lugar do mundo, exceto em Portugal e na Finlândia. Segundo ele, ao basear o sistema em nomes, em pessoas, o sistema enfraquece os partidos. Cria-se uma guerra entre pessoas, o que torna impossível uma união pós-eleitoral. Os candidatos majoritários pensam apenas em si e nos seus adversários, e o mesmo acontece com os candidatos proporcionais.
O presidente do Senado prosseguiu em sua análise dizendo que o sistema democrático representativo está em crise em todo o mundo, porque há uma disputa sobre quem realmente tem o poder de governar: de um lado, os governantes eleitos e os parlamentares e de outro, a mídia em tempo real, por meio da Internet e das rádios e televisões com seus noticiários instantâneos.
- Os problemas e os motivos que levam à eleição de governantes e parlamentares mudam rapidamente, o que leva também ao envelhecimento dos eleitos; as eleições envelhecem mais rapidamente do que antes. Há também as pesquisas de opinião pública, que deslegitimam representações e governos, e isso é um desafio que temos de enfrentar - disse José Sarney.
O presidente do Senado fez também um histórico do processo eleitoral brasileiro desde o Império, o voto de cabresto, o voto do "cacete", em que imperava a violência, e lembrou-se de uma eleição no Maranhão na primeira metade do século passado, em que a metade dos votos foi resultado de fraude:
- O título de eleitor tinha a foto do cidadão, e a maior família do Maranhão tornou-se a "família Kodak": havia o Pedro Kodak, o João Kodak, porque essa era a marca do filme em que foram feitas as fotos para os títulos.
Sarney elogiou a Justiça Eleitoral brasileira e a urna eletrônica, que tornou impossível a fraude. "Agora querem complicar o que foi simplificado, querem propor a impressão do voto eletrônico", lamentou.
Cezar Motta / Agência Senado

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Projeto que define Política Nacional de Resíduos Sólidos vai a Plenário

O país deve ganhar uma política nacional de resíduos sólidos. Quatro comissões do Senado aprovaram na tarde desta quarta-feira (7) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 354/89) que combate um dos mais sérios problemas do país, que é a ausência de regras para tratamento do lixo. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, esteve presente durante a votação.
A reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou também urgência para o exame da matéria pelo Plenário do Senado, o que pode acontecer ainda hoje.
Lixões
O projeto proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importação de qualquer lixo.
Com 58 artigos que ocupam 43 páginas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta algumas novidades, entre elas a "logística reversa", que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas (todas elas) e eletroeletrônicos.
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Deputado apresenta relatório final da CPI do MST

Votação do documento é adiada para a próxima semana

A votação do relatório final da comissão parlamentar mista de inquérito que apurou denúncias de desvios e irregularidades em convênios e contratos firmados entre a União e entidades ligadas à reforma e desenvolvimento agrários, a chamada CPMI do MST, foi adiada para a próxima semana. Na reunião desta quarta-feira (7), o relatório final, de 352 páginas, foi distribuído entre os integrantes da comissão. O relator, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), fez a leitura apenas das recomendações da CPMI. O presidente, senador Almeida Lima, concedeu vista coletiva do documento.
A primeira recomendação do relatório de Jilmar Tatto é que o Congresso estude o aperfeiçoamento na legislação que regula os convênios. Nesse sentido foi apresentada uma minuta de projeto de lei estabelecendo "o regime jurídico das relações conveniais entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns". A sugestão seguinte é que o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União (CGU) continuem realizando auditorias de acompanhamento da execução dos convênios.
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Câmara aprova PEC 300

A criação do piso nacional para policiais e bombeiros militares ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado. O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria, intermediado pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP).

Foto: Rodolfo Stuckert

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta terça-feira (6/7), em primeiro turno, a proposta de criação de um piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria, intermediado pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP).
Ao longo de toda a tarde de terça, o presidente se reuniu com líderes de partidos da base do governo e da oposição na tentativa de chegar a um acordo sobre a proposta. A idéia inicial dos líderes era colocar em votação quatro das oito medidas provisórias que trancam a pauta do plenário, mas, diante das divergências em plenário, Temer decidiu votar apenas duas MPs para então abrir caminho para a votação da PEC 300 em votação. "Não é nada demais que os nossos parlamentares, todos eles, sem exceção, permaneçam aqui, em homenagem àqueles que estão nas galerias, até meia-noite, 1 hora da manhã", disse o presidente da Câmara, em referência aos policiais militares e bombeiros que acompanhavam a sessão extraordinária.
A criação do piso nacional ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado. De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.
A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
Antes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. "Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio", afirmou.
Com informações da Agência Câmara.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Quarta-feira, 07 de julho de 2010

Destaques nacionais

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Tarifas de ônibus semiurbano interestadual e internacional aumentam em 25 de julho

MAPA
Aprovado o zoneamento da palma forrageira para cinco estados da região Nordeste

MD
Anac altera Programa Nacional de Instrução em Segurança de Aviação Civil

MEC
Inep fixa parâmetros de validação e qualidade das informações do censo escolar

MFZ
Receita institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

MS
Saúde prorroga prazo para validar certificação de unidades hospitalares de ensino

EFLP
CFM adota modelo da ABP para assistência integral em saúde mental no Brasil

Mais destaques

Seleções e concursos

UFPA disponibiliza 45 vagas em seleção para magistério superior

Instituto Serzedello Corrêa convoca candidatos aprovados em concurso

Edital estabelece calendário de provas de concurso para juiz do trabalho substituto

Mais concursos

Fernanda Takai

Deputados começam a analisar PEC do piso dos policiais

O Plenário começa a analisar a proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08), cujo primeiro turno de votação ainda não foi encerrado.
O presidente Michel Temer leu a emenda apresentada pelo governo depois de acordo com os representantes da categoria. O novo texto exclui da PEC o piso salarial provisório, que valeria enquanto uma lei federal não regulamentasse os novos valores.
Segundo o novo texto, o Executivo terá 180 dias para enviar, ao Congresso, um projeto de lei propondo a criação de um fundo composto por tributos federais para ajudar os estados a pagar o piso. O fundo e o piso serão regulamentados por lei.

Tempo real:
22:51 - Câmara aprova MP de fortalecimento do ensino médio
22:48 - Relator pede aprovação de MP que fortalece o ensino médio
22:42 - Plenário analisa agora MP que fortalece o ensino médio
22:39 - Plenário rejeita destaque e conclui votação de MP
22:26 - Câmara aprova MP sobre contratações temporárias
21:45 - Plenário pode votar nesta noite duas MPs e piso dos policiais
20:58 - Plenário rejeita adiamento de discussão de medida provisória
20:42 - Líderes se reunirão amanhã para tratar da votação de MPs
20:14 - Relator muda texto de MP sobre contratações temporárias
19:26 - Plenário mantém em pauta MP sobre contratações temporárias
19:06 - Líderes vão decidir se regulamentação da Emenda 29 entrará em pauta
18:21 - Plenário abre sessão extra com MPs e piso dos policiais na pauta
17:54 - Plenário vota pedido de retirada de pauta de medida provisória
17:38 - Temer quer votar pelo menos uma medida provisória hoje
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – João Pitella Junior

Geraldo Luís Lino

Luminares do Establishment apontam limites do poder oligárquico

A singularidade histórica do momento atual, em que uma nova dinâmica "civilizatória" começa a se impor aos esgotados esquemas hegemônicos que resultaram na crise econômico-financeira e estratégico-política global, já é admitida abertamente por ideólogos da velha ordem, inclusive por alguns dos seus luminares. Um deles é Zbigniew Brzezinski, ex-conselheiro de Segurança Nacional dos EUA (Governo Carter) e um dos formuladores da estratégia anglo-americana do "arco de crises", colocada em prática no final da década de 1970 com o intuito de desestabilizar a antiga URSS com a carta do fundamentalismo islâmico. Ligado aos círculos democratas do Establishment estadunidense e, segundo várias fontes, com acesso ao governo de Barack Obama, não obstante, Brzezinski foi uma das principais inspirações dos ultrabelicistas "neoconservadores" que dominaram a maior parte do governo do republicano George W. Bush e deflagraram a presente "guerra ao terror" - que está exaurindo tanto o poderio militar como as finanças públicas da superpotência estadunidense. Nos últimos anos, Brzezinski tem reiterado que os EUA terão que reorientar o seu papel no cenário internacional, principalmente, em face do que chama um "despertar político global". Em outubro de 2005, juntamente com Francis Fukuyama e outros ideólogos da hegemonia estadunidense, foi um dos fundadores da revista The American Interest, destinada a atuar como um fórum para tais discussões.
No primeiro número da revista (Outono de 2005), Brzezinski escreveu um artigo intitulado "O dilema do último soberano", no qual afirmou que grande parte desse "despertar" está ocorrendo nos países em desenvolvimento:
É uma população agudamente consciente das injustiças sociais, em um nível inusitado e, freqüentemente, ressentida por sua percebida falta de dignidade política. O acesso quase universal ao rádio, à televisão e, crescentemente, à Internet, está criando uma comunidade de percepções e inveja compartilhadas, que pode ser galvanizada e canalizada por políticas demagógicas ou paixões religiosas. Essas energias transcendem as fronteiras nacionais e representam um desafio, tanto para os Estados existentes, como para a hierarquia global existente, em cujo topo se encontram os EUA.
Para enfrentar tal dilema, disse ele, a democracia não basta:
A promoção da democracia é, na melhor das hipóteses, uma resposta parcial ao grande e difícil desafio diante de nós... A busca por dignidade política, especialmente por intermédio da autodeterminação nacional e transformações sociais, é parte do pulso de autoafirmação dos subprivilegiados do mundo... A democracia para alguns sem justiça social para os muitos era possível na era aristocrática, mas não mais na era do despertar político em massa... Portanto, a promoção da democracia deve estar diretamente vinculada aos esforços para a eliminação da pobreza extrema e uma diminuição gradual das desigualdades globais.
Em uma recente conferência em Montreal, Canadá, promovida pelo influente Conselho de Relações Exteriores (CFR) de Nova York, Brzezinski voltou ao assunto, advertindo que, "pela primeira vez em toda a história humana, a Humanidade está politicamente desperta - esta é uma realidade totalmente nova - não tem sido assim durante a maior parte da história humana".
Segundo ele, em todo o mundo, pessoas comuns estão "conscientes das iniquidades, desigualdades, falta de respeito e exploração globais". Este fato, acrescentou, combinado com um crescente fraturamento entre as elites globais, "tornam esse contexto muito mais difícil para qualquer grande potência, inclusive, atualmente, a principal potência mundial, os EUA (Prison Planet.com, 19/05/2010)".
Outra interessante manifestação da mesma tendência foi o artigo do historiador inglês Simon Schama, colunista do jornal Financial Times, que, em sua coluna de 22 de maio último, afirmou que o mundo se encontra "no limiar de uma nova era de raiva", acarretada pelas consequências socioeconômicas da crise global. Um trecho em especial transmite uma mensagem clara e direta sobre a gravidade da situação aos senhores do olimpo financeiro, que o diário londrino representa em primeiro lugar:
(...) O epíteto depreciativo que a Revolução Francesa deu aos financistas que foram responsabilizados pelo desastre foi "ricos egoístas". Os nossos próprios plutocratas podem não estar se encaminhando para as carroças [que transportavam os condenados à guilhotina - n.e.], mas o fato de que a catástrofe financeira, com os seus efeitos sobre a economia "real", se deu por meio de obscuras transações desenhadas para não fazer nada além de produzir lucros de curto prazo, agrava um sentido de traição social. A essa altura, o controle de danos significa pelourinho para os perpetradores: chamá-los a prestar contas e extrair declarações de contrição. Eis porque o impacto psicológico da regulamentação financeira é quase tão crítico como os seus aspectos profiláticos institucionais. Aqueles que fazem lobby contrário colocam em risco os seus próprios interesses de longo prazo. Caso os governos falhem em restabelecer a integridade da supervisão pública, emergirão suspeitas de que, apesar de todo o discurso sobre novos começos, os acusados e o novo regime são farinha do mesmo saco. Ambos correm o risco de ser tosquiados pela ira popular ou sobrepujados por tribunas de indignação mais perigosas.
Entretanto, apesar da candidez de suas observações, esses luminares oligárquicos não apresentam qualquer proposta para promover a necessária mudança de rumo, especialmente no tocante a uma imprescindível reforma do sistema financeiro internacional, sem a qual qualquer esforço de retomada do desenvolvimento socioeconômico em escala global se torna inviável - e, como eles mesmos anteveem, o mundo poderá experimentar tempos literalmente explosivos.

Geraldo Luís Lino é geólogo, especializado na aplicação de estudos geológicos a projetos de engenharia civil e avaliações de impactos ambientais. É fundador e diretor do Movimento de Solidariedade Ibero-americana (MSIa) e co-autor dos livros Máfia Verde 2: ambientalismo, novo colonialismo (2005) e A hora das hidrovias: estradas para o futuro do Brasil (2008), ambos publicados pela Capax Dei Editora.

Não deixe de conferir o vídeo a seguir com entrevista esclarecedora de Geraldo Luís Lino sobre vários temas, mas principalmente sobre a fraude do “aquecimento global”. Muito esclarecedor e importante para que as novas gerações fiquem mais espertas diante das pilantragens dos ambientalistas-malthusianos. Confiram, confiram o que foi dito, pensem, critiquem, com a mente aberta. E...claro! Reajam.

O Mestre Helio Fernandes

Favoritíssima, a Holanda vence desastradamente, torce pelo final do jogo, ganha com gol IMPEDIDO e pênalti NÃO MARCADO NO FINAL

Holanda-Uruguai fizeram um primeiro tempo quase igual. Se houve superioridade, mesmo ligeira, foi para a “Celeste Olímpica” de 1924 e 1928. A Holanda, favoritíssima, não conseguiu amordaçar e subjugar o Uruguai.
Esse primeiro tempo, em matéria de igualdade, teve apenas os dois gols. De fora da área, chutadas primorosamente, as duas de pé esquerdo. A Holanda mais violenta, com duas faltas “para cartão”, que o árbitro preferiu não marcar, desafiando a Fifa.
Aos 10 minutos do segundo tempo, mais duas faltas “para cartão” da Holanda, os uruguaios reclamam, o árbitro não marca nem falta. Superficialmente, a Holanda está melhor, exibe até mesmo futebol de passes curtos, inteiramente dispersivo. Correm, correm, mas não chutam.
No fim do primeiro tempo e aos 15 minutos do segundo, câmeras “pegam” o treinador da Holanda, que já não exibe a tranquilidade do início, ou a exuberância demonstrada com o gol.
(Não torço para ninguém. Em artigo escrito no dia 11 de maio, analisando as seleções que faziam suas convocações, falei: “Gostaria que um país seja o oitavo a ganhar uma Copa. Para isso só existem Espanha e Holanda”. Até agora, em 18 Copas disputadas, só 7 países foram vencedores).
Excluída essa possibilidade, sobram Alemanha e Uruguai, que juntos, venceram 5 Copas. Nesse caso, prefiro o Uruguai. Aos 20 minutos deste segundo tempo, a “Celeste” está viva, heróica e resistente.
Mas numa Copa em que perdem pênaltis em lance não do último minuto, e sim do último segundo, tudo pode acontecer.
Cinco minutos depois de eu fazer essa observação, a Holanda FAZ (faz?) o segundo gol, RIGOROSAMENTE IMPEDIDO, falha do árbitro, como vem acontecendo.
Enquanto Dom Blatter resolve se pede desculpas, numa falha da defesa do Uruguai, a Holanda faz o terceiro gol. E passa a dominar o jogo. Faltam 14 minutos, o Uruguai precisa de 2 gols, para ir à prorrogação. (Praticamente impossível).

***

PS – Apesar do gol que não deveria ter sido validado, a Holanda mereceu a vitória? É evidente que sem esse gol (tão ilegítimo quanto a fortuna de cabralzinho) as coisas podiam ser inteiramente diferentes. (O segundo gol do Uruguai veio muito tarde, mas valeu pela garra).

PS2- O Uruguai fez excelente partida, enfrentou bravamente a Holanda. Vitoriosa, mas muito longe da Holanda de 1974 e 1978. O que Cruyff disse do Brasil, vale para o seu país.

PS3 – Amanhã, Espanha e Alemanha disputarão o direito de ir à final com a Holanda. Se a Espanha vencer, a Copa será conquistada por um país que, em 80 anos, jamais foi vencedor.
PS4 – Apesar de nunca ter sido dirigida por Carlos Alberto Parreira.

Da Gloriosa Tribuna da Imprensa

Votação da Petro-Sal e de PECs fica para esta quarta-feira

O primeiro dia do chamado "esforço concentrado" para a votação de projetos cuja aprovação é considerada urgente pelos líderes partidários foi marcado pela falta de quórum para aprovar as propostas de emendas à Constituição acordadas e do projeto que cria a estatal do petróleo (PLC 309/09). O número de senadores em Plenário nesta terça-feira (6) - média de 46, verificada durante a votação de 11 indicações de autoridades - não garantiu a margem de segurança necessária para as matérias prioritárias.
O quórum para votação de PECs é de 49 senadores. Para acelerar o processo, foram apresentados pelos líderes requerimentos para tramitação em "regime especial" dessas propostas. Por acordo dos líderes, houve quebra de interstícios constitucionais, sendo realizadas várias sessões de discussão de uma PEC num único dia.
Pelo regimento, na tramitação dessas propostas, são necessárias cinco sessões de discussão e uma de votação em primeiro turno, mais três sessões de discussão e uma de votação em segundo turno. Entre o primeiro e o segundo turno, ainda de acordo com o regimento, deve haver um intervalo de cinco dias úteis. Esse procedimento só é permitido se houver acordo entre todos os líderes.
Assim, na próxima sessão deliberativa, nesta quarta-feira (7), os senadores deverão fechar a pauta do semestre com o último dos deveres de casa da matéria pré-sal e, mantida a configuração atual, realizar o segundo turno de discussão e votação de sete PECs. Entre elas, a que prorroga até 2033 os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (PEC 17/08) e a que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude, a chamada "PEC da Juventude" (PEC 42/08).
Também na lista, a PEC que inclui o cerrado e a caatinga entre os biomas considerados de patrimônio nacional (PEC 51/03); além da que pretende impedir a autorização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar (PEC 89/03).
Foram incluídas ainda na relação de prioridades a proposta de alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tornar permanente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (PEC 14/08); a que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista (PEC 33/09); e, por fim, a PEC 64/07, que propõe aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.

Raíssa Abreu / Agência Senado