Amanhã a Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei (PL) 1992/2007, que privatiza a previdência dos servidores públicos e a entrega aos bancos e aos Fundos de Pensão. O argumento oficial é sempre o mesmo: que o governo não teria recursos para as aposentadorias dos servidores. Ao mesmo tempo, o governo destina cerca da metade do orçamento para o pagamento de uma questionável dívida pública que deveria ser auditada, conforme manda a Constituição Federal.
O Jornal Correio Braziliense traz alguns argumentos do governo na defesa deste projeto nefasto, tais como o de que “os fundos serão administrados por bancos públicos”, porém, a versão mais recente do PL não traz esta previsão.
Na realidade, o parágrafo 2º do artigo 15 garante que os recursos dos Fundos de Pensão serão entregues a quaisquer bancos:
Na realidade, o parágrafo 2º do artigo 15 garante que os recursos dos Fundos de Pensão serão entregues a quaisquer bancos:
§2º As entidades referidas no caput [ou seja, os Fundos de Pensão] contratarão, para a gestão dos recursos garantidores prevista neste artigo, somente instituições, administradores de carteiras ou fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
E ainda que, no momento da discussão em Plenário, tal parágrafo seja excluído ou alterado, permanecerá a total insegurança dos servidores públicos quanto à sua aposentadoria, pois os recursos dos fundos vão, de qualquer forma, para a compra de papéis (títulos, ações, etc), tal como já ocorre com os atuais Fundos de Pensão.
Desta forma o Estado se desincumbe de garantir as aposentadorias dos servidores e as entrega aos bancos, cujas aplicações financeiras poderão virar pó, assim como já ocorrido nos EUA, na Europa e na América Latina. Em um contexto de Crise Global, o sistema financeiro se encontra repleto de papéis podres, que têm levado à falência diversos Fundos de Pensão no mundo inteiro, como ocorreu no Chile e mais recentemente na Argentina, onde o governo teve de re-estatizar os fundos de pensão falidos pela Crise de 2001.
TODOS À LUTA AMANHÃ, DIA 28/2, CONTRA MAIS ESTA PRIVATARIA!
Não deixe de ler esta análise da situação.
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