Kátia Abreu

Nome aos bois 

Toda generalização é insensata, injusta e beneficia sempre o infrator, que nela se oculta. Se alguém diz, por exemplo, que todos os profissionais de uma determinada categoria são desonestos, sem dar nome aos bois e sem comprová-lo, comete não apenas grave injustiça contra toda a categoria, mas, sobretudo, favorece a eventual minoria infratora, que permanece anônima e impune.  Tanto faz se o acusador afirma que "todos" ou somente "alguns" delinquem. A imprecisão põe todos sob suspeita. E não há quem celebre mais esse tipo de conduta do que quem a provoca. Até o denunciante, ainda que munido da mais sincera indignação, acaba se tornando, mesmo sem o desejar, cúmplice dos que acusa. É o que ocorre com os que fazem da acusação sistemática aos pecuaristas um padrão de conduta. Há algum tempo, um procurador da República envolveu sua instituição no patrocínio indevido, com dinheiro público, de um vídeo que incitava o público a não consumir carne, pois provinha de fazendas que, segundo ele, desrespeitavam a lei e praticavam trabalho escravo. Desnecessário dizer que não citava nenhuma fazenda em particular, deixando todas sob suspeita. A Procuradoria Geral da República não é - nem pode ser - uma ONG e os procuradores não podem confundir sua tribuna com um palanque. Assim estariam incorrendo em desvio de função - e de uma função essencial à democracia. Idem os jornalistas. Abraçar causa justa - no caso, a segurança alimentar - não dá licença para acusações generalizadas, que comprometem todo um setor produtivo. Não questiono, como defensora intransigente da liberdade de imprensa, opinião, seja de quem for. O que estranho - e por isso registro - é a precária fundamentação que a reveste quando alguns tratam do setor rural. No caso da pecuária, há reincidentes. Li recentemente, neste jornal, a afirmação: "Alguns dos maiores frigoríficos brasileiros já foram flagrados comercializando carne de boi criado em fazendas instaladas em unidades de conservação ou terra indígena e até, em alguns casos, onde houve trabalho escravo." Que frigoríficos, que casos? Dito assim, o pronome indefinido "alguns" acusa a todos. Sem dar nome aos bois, compromete-se todo o setor que fez do Brasil o segundo maior produtor mundial de carne bovina e o primeiro em exportação. Concorrentes da União Europeia e de outros mercados devem ter celebrado a frase. Jamais defendemos trabalho escravo, grilagem ou desmatamento irresponsável. Os que aí delinquem devem ser punidos pela Justiça. Mas tão grave quanto os delitos é atribuí-los genericamente a todo um setor, sobretudo diante dos interesses econômicos internos e externos envolvidos e dos danos sociais que provoca. A liberdade de expressão, assim como a coisa julgada, são os principais pilares que sustentam a democracia.

Kátia Abreu, senadora pelo PSD do Tocantins, foi a primeira mulher a assumir a presidência da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA, entidade que reúne os produtores de alimentos do país.

O Globo

Contra a inflação, o caminho é o crescimento, afirmou Dilma

Em Durban, a presidente lembrou que o país teve baixo crescimento em 2012 e mesmo assim a inflação subiu

Em entrevista coletiva realizada em Durban, terceira maior cidade do país de Nelson Mandela, onde foi participar da reunião dos países integrantes dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a presidente Dilma Rousseff criticou na quarta-feira (27) "as vozes" que propugnam pela alta dos juros e a recessão como forma de trilhar o caminho de um suposto e fictício combate à inflação. Dilma desqualificou as propostas nesse sentido ao responder a um repórter sobre o tema. "Eu não concordo com políticas de combate à inflação que olhem a questão da redução do crescimento econômico", disse. "Até porque", acrescentou a presidente, "nós temos uma contraprova dada pela realidade. Nós tivemos um baixo crescimento no ano passado e houve um aumento da inflação porque teve um choque de oferta devido à crise. Um dos fatores era externo", lembrou. "Então, eu acredito o seguinte: esse receituário que quer matar o doente em vez de curar a doença, ele é complicado, você entende?". "Eu vou acabar com o crescimento do país?", indagou. "Isso eu acho que é uma política superada", completou. "Isso não significa que o governo não está atento e, não só atento, acompanha diuturnamente essa questão da inflação", disse Dilma. "Não achamos que a inflação está fora de controle, pelo contrário, achamos que ela está controlada e o que há são alterações e flutuações conjunturais. Mas estaremos sempre atentos", destacou a presidente. Ela frisou que o caminho para resolver os problemas dos preços internos é aumentar a produção. "Não tem nada que nós possamos fazer internamente, a não ser expandir a nossa produção, para conter o aumento dos preços das commodities derivado da quebra de safra nos Estados Unidos", afirmou. A mídia tentou distorcer e dar uma conotação diferente a fala da presidente que, em nota, rebateu e denunciou a manipulação das suas palavras. As críticas da presidente Dilma à xaropada neoliberal, que insiste em defender juros altos, arrocho fiscal, desemprego e corte nos gastos e investimentos públicos, está absolutamente certa. O país está escolado nos desastres que essas políticas antipovo já provocaram. Não faz muito tempo esse receituário foi integralmente aplicado por essas bandas. No período Fernando Henrique Cardoso essa era a cartilha dominante e o resultado foi que o país quebrou três vezes. A população repudiou a subserviência daquele governo aos interesses dos monopólios e bancos internacionais. FH acabou com os investimentos, favoreceu as importações e alimentou a especulação financeira com juros nas nuvens. Milhões de trabalhadores perderam seus empregos e o país acabou de joelhos diante do FMI. E nada disso contribuiu para reduzir inflação nenhuma. Pelo contrário, no final do governo FH, a economia estava estagnada e a inflação beirava os 20% ao ano. A presidente está certa também ao apontar o crescimento econômico como única saída para combater a inflação. O governo Lula foi o grande exemplo de que esse é o caminho mais adequado. As prioridades foram invertidas e centrou-se em políticas de crescimento do país com foco na ampliação do mercado interno, na valorização salarial e nos grandes investimentos. Esses projetos foram sintetizados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Não se ouviu falar em inflação naquele período. Mais de 10 milhões de empregos foram criados e a indústria cresceu mais de 10% ao ano em 2010. O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil chegou a crescer 7,5% naquele ano, enquanto nesta mesma época Estados Unidos e Europa se afundavam em crise e recessão. E é bom que a presidente Dilma diga de forma categórica, como fez agora em Durban, que não quer a redução do crescimento, porque seus auxiliares parecem não estar sintonizados com ela nesta visão. O ministro Guido Mantega, que continuou na Fazenda em seu governo, resolveu inverter a política vitoriosa do governo Lula. Logo no início da nova administração cortou investimentos, manteve juros altos por um longo período, favoreceu a apreciação cambial e quebrou as indústrias. Fez também uma campanha e um pressão desavergonhada contra os aumentos salariais e o resultado não podia ser outro. Afundou a economia. O desastre de Mantega não demorou a chegar. O setor público pagou R$ 236 bilhões de juros em 2011, 23% a mais que em 2010. O câmbio foi a R$ 1,60, favorecendo as importações e desarticulando as cadeias produtivas internas. O arrocho orçamentário, para ampliar o superávit primário, desacelerou o PAC. O crescimento do PIB recuou para 2,7%. A indústria estagnou e a taxa de investimento (FBCF), que Lula havia conseguido elevar de 15,3%, em 2003, para 19,5%, em 2010, recuou para 19,3%. Por pressão da presidente, os juros começam a cair. Mas, eles só começaram a descer no segundo semestre de 2011. E com um agravante: os investimentos públicos, por decisão de Mantega, continuaram escassos. Isso se refletiu nos índices gerais de investimento. A taxa de investimento - Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) - recuou de 19,3% para 18,1%, contrariando o compromisso da nossa presidente de elevá-la a 24%, até 2014. O Produto Interno Bruto (PIB) em 2012 recuou mais ainda e acabou ficando em míseros 0,9% - quando a média dos países emergentes e em desenvolvimento registrou o índice de 5,3%. E o pior, a indústria amargou uma queda de 2,5% em relação ao ano anterior. A insistência nessa política de juros altos e corte de investimentos vem agravando ainda mais a situação. Como não há sinais de que as medidas adequadas estejam sendo tomadas até agora, a fala da presidente em Durban pode significar uma mudança de rumos. E é urgente que signifique mesmo. Porque, ao invés da necessária ampliação dos investimentos públicos, o que se ouve são ridículas esperanças nos capitais estrangeiros. São anúncios pomposos de tecnocratas e lobistas, lançando ilusões de que esses capitais poderiam vir para "ajudar" o Brasil a crescer. Desde, é claro, que o patrimônio público lhes sejam entregues a preços de banana e financiamentos subsidiados do BNDES. O programa de concessões da área de infraestrutura ao capital estrangeiro, recentemente anunciado, é um sintoma desse descaminho. Se a presidente Dilma quer mesmo combater a inflação com aumento de produção, se ela quer resolver as reais necessidades de nosso povo e promover o desenvolvimento, como está dizendo, deverá fazer uma correção no atual rumo empreendido por seus auxiliares. É urgente que ela impeça que a orquestração pela elevação das taxas de juros obtenha seus intentos. E é urgente também que sejam ampliados rapidamente os investimentos públicos para que o país possa retomar o seu caminho de crescimento. Todas as medidas lembradas pela presidente em seu discurso na África do Sul são realmente necessárias e têm que ser tomadas em breve. Antes que seja tarde. 

SÉRGIO CRUZ/Hora do Povo

Aumenta a luta pela revisão das dívidas dos estados com a União

Por Auditoria Cidadã da Dívida

Notícias comentadas sobre a dívida – 28/3/2013

O Portal da OAB noticia que a “Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com outras entidades da sociedade civil, promoverá, no próximo dia 15 de maio, um seminário para dar início a um movimento nacional pela revisão das dívidas dos estados com a União. ‘Será um ato público de campanha da sociedade brasileira falando para o país que é indispensável a revisão das dívidas dos estados’, explicou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado.”

A reunião contou também com a presença do vice-presidente da OAB, Dr. Cláudio Lamachia, que já vem participando em seu Estado – Rio Grande do Sul – da mobilização em torno da revisão da dívida do estado com a União. Representantes de entidades de servidores públicos e da sociedade civil, inclusive a Auditoria Cidadã da Dívida, participaram desta primeira reunião referente à organização desse grande Ato Público.

Na véspera, dia 25.03, o Senado Federal realizou Audiência Pública para debater o tema da dívida dos estados, especialmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 238, encaminhado pelo governo federal ao Congresso. Na oportunidade, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, distribuiu aos senadores e participantes texto contendo a síntese dos argumentos da Auditoria Cidadã da Dívida sobre o PLP-238. Em sua manifestação, explicou a precariedade da proposta contida no PLP-238, elencou as ilegalidades presentes no refinanciamento realizado a partir de 1997 pela União e argumentou sobre a temeridade do fato de os estados estarem recorrendo a empréstimos externo junto ao Banco Mundial, para pagar a dívida refinanciada pela União.

O Jornal Monitor Mercantil (edição de 26.03) publicou o artigo “Dívida dos Estados com a União: Auditoria Já!”, no qual argumentamos que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/2013 não resolve o problema das dívidas dos estados, que consomem grande parte dos orçamentos dos entes federados, em prejuízo a áreas sociais importantes, como saúde e educação. O PLP apenas altera a remuneração nominal da dívida a partir de agora, que incidirá sobre o estoque inflado e marcado por diversas e graves ilegalidades, denunciadas pela CPI da Dívida Pública (2009/2010) e pela CPI dos Títulos Públicos (1997). Por isso defendemos a realização de uma auditoria integral da divida dos estados desde a sua origem.

Primavera Cipriota

O Jornal Monitor Mercantil mostra a grande mobilização da juventude nas ruas do Chipre, contra as medidas impostas pelo FMI / União Européia, que incluem privatizações, cortes de gastos sociais, reformas neoliberais e até mesmo o confisco de depósitos bancários:

“estudantes saíram às ruas na primeira grande manifestação contra a tróica (FMI, Banco Central Europeu e Comissão Européia) desde o início da crise bancária no país. Milhares de pessoas participaram de protesto na capital, Nicósia, dando o pontapé inicial da Primavera cipriota. Eles protestam contra a imposição dos credores que exigiram o fechamento de bancos e o confisco de 30% de depósitos acima de 100 mil euros. “Estamos aqui para demostrar que a juventude do Chipre tem voz e quer resistir a todas essas medidas. O futuro é nosso, depende de nós e lutaremos por um futuro melhor”, afirmou à Agência Efe Elisabet Xenodoju, de 18 anos. A manifestação era encabeçada por um gigantesco cartaz com os dizeres: “Seus erros, nosso futuro”. O protesto foi convocado pelas redes sociais.”

Fórum Social Mundial de Túnez: nasce uma Frente Comum de organizações políticas contra a dívida

Artigo de Pauline Imbach (do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo, do qual a Auditoria Cidadã é membro) mostra os resultados de importante reunião realizada dias 23 e 24 de março em Tunez (Tunísia), que reuniu cerca de mil pessoas de diversos países:

“Neste contexto, é preciso livrarmo-nos da dívida, que é um instrumento central de dominação e de opressão dos povos. Este instrumento de transferência de riquezas e de dominação política esteve no centro do debate. Os e as intervenientes afirmaram a necessidade de nos libertarmos dos ditames dos credores e das instituições financeiras internacionais, encabeçados pelo FMI e pelo Banco Mundial. (…) A auditoria da dívida pública foi igualmente apresentada como uma das estratégias possíveis para identificar as dívidas odiosas e ilegítimas, sublinhando-se a importância da mobilização nesse processo.”

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Roberto Requião: "Mídia preconceituosa e parcial"

O senador Roberto Requião afirmou nesta segunda-feira (1º), no plenário do Senado, que a grande mídia brasileira revela-se tendenciosa e preconceituosa quando critica as viagens do ex-presidente Lula ao exterior. Para provar isso, o senador leu um artigo de Hugo Carvalho, publicado no sítio do jornalista Nassif, relatando as viagens do ex-presidente Fernando Henrique, patrocinadas por bancos e multinacionais, que nunca tiveram qualquer reparo de parte da mídia. Requião destacou ainda que enquanto Lula viaja para divulgar o país e atrair investimentos internacionais, Fernando Henrique não perde a oportunidade, em suas viagens ao exterior, para falar mal do país.

Em dois meses, rombo externo alcança 18 bilhões de dólares

Remessas de lucros ao exterior aumentam 222%

O déficit nas contas externas (conta-corrente ou transações correntes) dos dois primeiros meses do ano aumentou 105% em relação ao mesmo período do ano anterior, atingindo US$ 17,997 bilhões – nada menos que 4,82% do PIB. Se compararmos apenas fevereiro, o aumento do déficit foi de 283,17%. O fator que mais chama a atenção entre os componentes desse resultado é o aumento, no primeiro bimestre, de 221,78% nas remessas, oficialmente declaradas, de lucros e dividendos das filiais de multinacionais para suas matrizes, em relação ao mesmo período do ano passado – e, também, um aumento de 103,82% nos envios de ganhos especulativos para o exterior (cf. BC, Nota econômico-financeira sobre o setor externo, 22/03/2013, “Quadro VI – Rendas”, linhas 22 e 31). Nem a mais do que duvidosa “solidez” propugnada pelo sr. Mantega para as contas externas - que consiste, a la Gustavo Franco, em cobrir o rombo com “investimento direto estrangeiro” (IDE), ou seja, com a venda de empresas nacionais a fundos externos e multinacionais – conseguiu se manter, diante do tamanho desse rombo. Aliás, desde novembro, o IDE deixou de cobrir o déficit: em quatro meses, recorreu-se a US$ 15,213 bilhões de dinheiro meramente especulativo para fechar as contas externas (cf. Nota cit. “Quadro XXV – Saldo de transações correntes e necessidade de financiamento externo”). Mantida essa política, qualquer balançada especulativa torna-se um tremendo problema para o país, principalmente quando as incensadas reservas (US$ 373,742 bilhões) são apenas pouco mais da metade do estoque de dinheiro especulativo estrangeiro (US$ 640,410 bilhões) dentro do país (cf., Nota cit., “Quadro XLVI – Reservas internacionais” e “Quadro LX-A – Posição internacional de investimento”). Parece uma situação bastante ruim, e, com efeito, é uma situação bastante ruim. No entanto, para que evitemos pânicos e histerias desnecessárias, que em nada ajudam o país nem o governo, basta corrigir a política atual. Porém, quais foram os elementos dessa política que conduziram à situação atual? A ideia (se é que podemos assim chamá-la, pois, a rigor, trata-se de uma ilusão ou quase alucinação) de que a força motriz do crescimento não é, como sempre foi em nossa História, o investimento público, e sim o “investimento estrangeiro”, conduziu a essa situação. Não é demais lembrar que, quando Lula colocou, com o PAC, o crescimento como principal objetivo de seu governo, abandonou as expectativas do sr. Mantega no “investimento estrangeiro”, e aumentou o investimento público. No entanto, talvez devido a uma qualidade da presidente Dilma – a confiança nas pessoas – ele sentiu-se solto para voltar à sua política de favorecer bancos, fundos e monopólios estrangeiros. Resumindo, era - e é - a política de desconfiar do Brasil, da capacidade de nossos trabalhadores e empresários. Veja-se a declaração recente de Mantega no Senado: “... a vantagem no Brasil [quando há uma crise no mundo] é que existe um mercado interno que consegue absorver uma parte das exportações do nosso setor manufatureiro.” Logo, a função do mercado interno é complementar o mercado externo, e não o contrário. Ou, traduzindo-se de outra forma, não resta mais ao país senão o papel de entreposto colonial. Pois é o que significa desnacionalizar a economia, incentivar, através de mecanismos cambiais e financeiros, a venda em massa de empresas nacionais para alguns fundos externos e multinacionais. A consequência é especialmente sensível nas contas externas, com o aumento das remessas para o exterior e aumento das importações – o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) admite que 40% do comércio exterior do país é “intrafirma”, ou seja, entre a matriz de uma multinacional e sua filial no Brasil (o comércio entre filiais, segundo a Receita Federal, é insignificante). Porém, o número do MDIC é bem inferior àquele apurado pelo professor Reinaldo Gonçalves, do Instituto de Economia da UFRJ, num estudo publicado em 2011, segundo o qual, 3/5 (ou seja, 60%) do comércio exterior do país é “intrafirma” - para 2005: 61,1% das exportações e 55,7% das importações foram “intrafirma” (cf. Reinaldo Gonçalves, “Impacto do investimento estrangeiro direto sobre renda, emprego, finanças públicas e balanço de pagamentos”, TD 43, CEPAL-IPEA, 2011, págs. 28, 45 e 46).

Em outras palavras: as multinacionais estão determinando, no fundamental, as nossas importações, assim como, no essencial, as exportações – a própria concentração destas em produtos primários é definida pelo domínio das multinacionais sobre a economia. Daí que o autor do estudo considere, quanto às contas externas, que “... o padrão de comportamento das ETs [empresas transnacionais] corresponde ao padrão do conjunto da economia brasileira. (...) [o aumento do IDE] implica crescente cessão de direitos que se expressa na remessa de lucros e no pagamento de juros. O pagamento de juros depende do valor do estoque dos empréstimos intercompanhias, de suas taxas de juros e das taxas de juros domésticas quando os recursos de IDE (investimento ou empréstimos) são usados para aplicações financeiras no país (muito provavelmente, com grande concentração em títulos públicos). As remessas de lucros, por seu turno, dependem do valor do estoque de IDE”, etc. (op. cit., pág. 29). A outra consequência dessa política de restrição ao investimento público e favorecimento ao capital externo é, simplesmente, a estagnação, a paralisia econômica, a derrubada do crescimento. Resumindo:

1)  Sem investimento público - ou com este, e os gastos e financiamentos públicos, submetido às amarras da área econômica - é impossível ao investimento privado nacional deslanchar; quanto menor é o investimento público, mais frágeis, e à mercê do dinheiro externo, se tornam as empresas nacionais.

2) O abocanhamento de empresas nacionais produz, necessariamente, a desindustrialização do país, pois inúmeros elos da cadeia produtiva interna deixam de existir, substituídos pelas importações das multinacionais.

3) A taxa de investimento cai, inevitavelmente, pela desnacionalização – filiais de multinacionais não existem principalmente para investir, mas para remeter lucros para a matriz (a desnacionalização da produção do etanol é mais do que esclarecedora). Aqui, há um fato importante: em 2003, tínhamos a 145ª taxa de investimento do mundo; com os esforços do governo Lula, em 2010 nossa taxa de investimento era a 105ª do mundo – ou seja, apesar desse lugar não ser invejável, superamos 40 países em sete anos. Porém, em 2011 passamos para 107º e em 2012 para 108º país em taxa de investimento.

4) Como consequência da redução de peso da indústria na economia, cai o crescimento, pois a indústria é o setor dinâmico da economia, aquele que permite a esta crescer sustentadamente.

5)  Ao mesmo tempo, as remessas de lucros aumentam com a desnacionalização, acompanhadas pelo aumento das importações.

Em suma, aqui, a manietação dos investimentos públicos está a serviço, diretamente, da desnacionalização – e, obviamente, da desindustrialização. Talvez seja justo dizer que, em determinado momento, num país dependente – isto é, explorado desde fora – a crise nas contas externas pode tornar-se o principal sintoma de uma economia estagnada ou em retrocesso. Mas a recíproca pode ser verdadeira. No entanto, ainda é possível evitar que tenhamos de mudar sob o látego de uma crise. Apesar dos esforços do sr. Mantega para importar a crise dos EUA e da Europa, temos, ainda, condição de reverter o caminho. Contanto que alguns delirantes – ou, simplesmente, gente muito interessada – deixem de impor mais concessões e mais privatizações, ou seja, mais desnacionalizações.

Carlos Lopes é diretor de redação do Hora do Povo

Chipre: exemplo máximo de dívida ilegítima

Por Auditoria Cidadã da Dívida

O editorial do dia 21/03 do jornal Valor Econômico comenta a proposta de confisco dos depósitos do povo cipriota, para o pagamento do questionável empréstimo do FMI / União Européia, destinado a salvar os bancos e grandes investidores estrangeiros:

”Além de semearem a desconfiança dos depositantes de todo o bloco monetário, os líderes europeus e o FMI voltaram a reafirmar sua preferência pelos investidores sofisticados e endinheirados e pelos privilégios dos acionistas. Cerca de US$ 1,7 trilhão em recursos públicos (13% do PIB da zona do euro) foram usados pelos governos para sustentar bancos em dificuldades, por meio de injeções diretas de capital, garantias de títulos etc., segundo estudo recém-concluído do FMI. Foram generosas operações de salvamento de instituições que fizeram a coisa errada e ajudaram a colocar a Europa em uma crise gigantesca. A mesma receita volta agora com uma vingança – além do dinheiro do contribuinte, é o dos depositantes que se busca.”

Dívida Pública prejudica finanças municipais

Os jornais comentam sobre a reunião de prefeitos com os presidentes da Câmara e Senado, onde foi reivindicada a revisão do endividamento dos municípios com a União – em especial da cidade de São Paulo – e um maior repasse de recursos federais. Sobre este tema, é importante relembrar que a dívida da cidade de São Paulo é bastante questionável, pois conforme comprovou o Relatório Final da CPI da Dívida do Município de São Paulo (realizada em 2001), ela decorre de fraudes na emissão de títulos (supostamente emitidos para o pagamento de precatórios) e das elevadíssimas taxas de juros estabelecidos pelo governo FHC, antes mesmo desta dívida ter sido assumida pelo governo federal, em 2000. Desde então, ela é reajustada pelo também questionável índice IGP-DI mais 9% ao ano, o que representou uma taxa total de juros de mais de 20% em 2010, gerando grande sangria de recursos do Município para a União. Tudo para que esta última destine estes elevadíssimos juros para o pagamento da também questionável dívida federal. Como resultado, desde 2000 até 2012, o município já pagou à União R$ 19 bilhões, e apesar disso, a dívida subiu de R$ 11 bilhões para R$ 53 bilhões no período. Caso as taxas de juros tivessem sido de 6% ao ano – mesma taxa cobrada pelo governo (BNDES) de mega-empresários – o município de São Paulo teria acabado de pagar a dívida em 2012, e ainda haveria um crédito a receber. Ou seja: devido à questionável taxa de juros de 9% ao ano mais o IGP-DI, a cidade de São Paulo paga cerca de R$ 3 bilhões por ano para a União. Porém, os prefeitos presentes na reunião apenas reivindicam a mudança na taxa de juros a partir de agora, sem questionar o enorme estoque da dívida, resultante de operações ilegais, e da aplicação de “juros sobre juros” (anatocismo), já considerada ilegal pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Outra reivindicação equivocada dos prefeitos é a destinação de parte das contribuições CSLL e COFINS para os municípios, contribuições estas que pertencem à Seguridade Social (saúde, previdência e assistência). Esta reivindicação dos prefeitos ressuscita a proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal em 2008, e que foi fortemente rechaçada por inúmeros movimentos sociais defensores da Seguridade Social. Na realidade, os prefeitos deveriam defender a auditoria da dívida federal, cujos juros e amortizações consomem 9 vezes mais que todas as transferências constitucionais da União para os mais de 5.000 municípios brasileiros.

Coordenadora do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã participa de evento da FENAFISCO

O Portal da FENAFISCO divulga a participação da economista Eulália Alvarenga no 2ºSeminário de Diretores de Aposentados e Pensionistas dos Sindicatos Filiados à FENAFISCO, ocorrido anteontem, em Brasília:

“Aqui no Brasil, o que se vê, na prática é a privatização da previdência, entregando-a aos “Fundos de Pensão”, cujos recursos são administrados pelos grandes bancos. Estas instituições financeiras receberão as contribuições previdenciárias dos servidores e do governo, e as aplicarão em ativos que poderão se mostrar podres, especialmente nesse momento de grave crise global, onde o setor financeiro se encontra abarrotado de ”micos” e procura empurrá-los para frente. O exemplo mais recente é a ilha de Chipre, que está revelando uma nova face desta crise, com as inéditas medidas de confisco (para os europeus) adotadas.”

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DividômetroVeja quanto o governo federal pagou de dívida em 2013

R$ 164.242.380.918 = 2,5 bi / dia

Em 2013, até 6/3, a dívida consumiu R$ 164 bilhões = 52% do gasto federal

Estoque da dívida - dez/2012Veja o montante da dívida interna (em reais) e da dívida externa (em dólares)

Interna: R$ 2.823.336.278.341,86

2 TRILHÕES, 823 BILHÕES, 336 MILHÕES, 278 MIL, 341 REAIS E 86 CENTAVOS.

Externa: US$ 441.757.289.145,05

441 BILHÕES, 757 MILHÕES, 289 MIL, 145 DÓLARES E 5 CENTAVOS

Entenda esses números

Mauro Santayana

A República e as multinacionais

O governo brasileiro tem tratado com deferência o Sr. Emilio Botin, dono do Grupo Santander, já investigado pela justiça espanhola, entre outras coisas, por remessas ilegais de dinheiro para o exterior e duvidosas contas na Suiça, pertencentes à sua família desde os tempos do franquismo. Ele comanda um grupo que teve que pegar, direta e indiretamente, no ano passado - em dinheiro e títulos colocados no mercado - mais de 50 bilhões de euros emprestados; demitiu dois mil empregados no Brasil no mesmo período, e teve uma queda de 49% em seu lucro global nos últimos 12 meses, devido, entre outras razões, a provisões para atender a ativos imobiliários “podres” no mercado espanhol. A mera leitura dos comentários dos internautas espanhóis sobre o Sr. Botin daria, a quem estivesse interessado, idéia aproximada de como ele é visto em seu próprio país, e de como há quem preveja, com base em argumentos financeiros, que a bicicleta do Santander pode parar de rodar nos próximos meses, com a quebra do grupo ou, pelo menos, de seu braço controlador, ainda em 2013. Nos últimos dez anos, as remessas de lucro para as matrizes de multinacionais – muitas delas estatais controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros – chegaram, no Brasil, a 410 bilhões de dólares, ou pouco mais que nossas reservas internacionais, duramente conquistadas no mesmo período. Ora, se as multinacionais trazem dinheiro, e contribuem para aumentar o clima de competição em nossa economia, é natural que elas mandem seus lucros para o exterior. O problema, é que, na indústria, na área de infra-estrutura ou de telecomunicações, quem está colocando o dinheiro somos nós mesmos. O BNDES tem colocado a maior parcela de recursos, e assumido a maior parte do risco, em empresas que mandam, apesar disso, ou por causa disso mesmo, bilhões de dólares para seus acionistas no exterior, todos os anos. Mais de 70% da nova fábrica da Fiat em Pernambuco foi financiada com dinheiro público. A Telefónica da Espanha recebeu do BNDES mais de 4 bilhões de reais em financiamento para expansão de “infraestrutura” nos últimos anos. E mandou mais de um bilhão e seiscentos milhões de dólares para seus acionistas espanhóis, que controlam 75% da Vivo, nos sete primeiros meses do ano passado. A OI, que também recebeu dinheiro do BNDES, emprestado, e era a última esperança de termos um “player” de capital majoritariamente nacional em território brasileiro, corre o risco de se tornar agora uma empresa portuguesa, com a entrega de seu controle à Portugal Telecom, na qual o governo português – que já dificultou inúmeras vezes a compra de empresas lusitanas por grupos brasileiros, no passado - conserva mecanismos estratégicos de controle. Empresas estatais estrangeiras, como a francesa ADP (Aeroportos de Paris) ou a DNCS, que montará aqui os submarinos comprados pelo Brasil à França, pertencem a consórcios financiados com dinheiro público brasileiro. Essa é a mesma fonte dos recursos que serão emprestados às multinacionais que vierem a participar das concessões de aeroportos, de rodovias (com cinco anos de carência para começar a pagar) e de ferrovias, incluindo o trem-bala Rio-São Paulo. A Caixa Econômica Federal, adquiriu, por sete mil reais, em julho, pequena empresa de informática e depois nela se associou minoritariamente à IBM . No mês seguinte, depois de constituída a nova sociedade, agora controlada pelos norte-americanos, com ela celebrou, sem licitação, contrato de mais de um bilhão e meio de reais - operação que se encontra em investigação pelo TCU. Qual é o lucro que o Estado brasileiro leva, financiando, direta e indiretamente, a entrada de empresas estrangeiras de capital privado e estatal em nosso território para, em troca, em lugar de reinvestirem os seus lucros por aqui, continuarem mandando tudo o que podem para fora? Com a queda dos juros no exterior por causa da crise e da recessão que assolam a Europa e o Japão, existe liquidez bastante para que essas empresas busquem dinheiro lá fora para bancar, pelo menos, a parte majoritária de seus investimentos no Brasil. Os chineses, por exemplo, têm dinheiro suficiente para financiar tudo o que fizerem no Brasil, sem tomar um centavo com o BNDES. Usar o banco para aumentar o conteúdo nacional nos projetos é inteligente. Mas, se estamos financiando empresas estatais estrangeiras, por que não podemos financiar nossas próprias estatais, não apenas para diminuir a sangria bilionária, em dólares, para o exterior, mas também para regular o mercado e os serviços prestados à população, como já ocorre com os bancos públicos no mercado financeiro? Não se trata de expulsar ou discriminar o capital estrangeiro. Mas o bom sócio tem que trazer, ao menos, know-how e dinheiro próprio. A China sempre tratou - até por uma questão cultural - com superioridade quem quer investir lá dentro, e cresceu quase dez por cento ao ano, nos últimos 20 anos, porque sempre entendeu ser o mercado interno seu maior diferencial estratégico. Aqui, continuamos financiando a entrada de empresas estrangeiras com dinheiro público, dando-lhes terrenos de graça, isentando-as de impostos, como se não fôssemos a sétima economia do mundo. O desenvolvimento nacional tem que estar baseado no tripé capital estatal, capital privado nacional, e capital estrangeiro. Nosso dinheiro, parco com relação aos desafios que enfrentamos no contexto do crescimento da economia, deve ser prioritariamente reservado para empresas de controle nacional, que, caso sejam privadas, se comprometam a não se vender para a primeira multinacional que aparecer na esquina. Quem vier de fora, que traga seu próprio dinheiro, e o invista, preferivelmente, em novos negócios, que possam expandir o número de empregos, a estrutura produtiva e aumentar a parcela de recursos disponíveis para o investimento.

Mauro Santayana é um jornalista autodidata brasileiro. Prêmio Esso de Reportagem de 1971, fundou, na década do 1950, O Diário do Rio Doce, e trabalhou, no Brasil e no exterior, para diversos jornais e publicações

Adriano Benayon

O modelo dependente é incurável

1. O percentual no PIB dos investimentos na produção e na infra-estrutura física e social está em patamar muito baixo na comparação com os países em que a indústria é basicamente nacional. Isso ocorre desde os  anos 70, quando já se deveria ter entendido que o modelo dependente é incompatível com o desenvolvimento.

2. Embora o crescimento natural da população tenha sido contido, devido à intervenção de fundações norte-americanas, a produção é de longe insuficiente para assegurar sequer tolerável  qualidade de vida à esmagadora maioria dos brasileiros. Ademais, a produção e a infra-estrutura são orientadas em função de interesses estrangeiros.

3. O modelo dependente gerou enorme endividamento, cujo serviço asfixia a economia brasileira. De há muito, a taxa de investimento do Brasil corresponde a cerca de metade das da China, Coreia, Taiwan e outros.

4. Houve  um processo cumulativo de desnacionalização e de concentração econômica, determinantes de crescente ascendência das transnacionais sobre o “poder público”, criando  instituições e mentalidade que levam a brutal desperdício dos recursos investidos.

5. Por isso não só se investe pouco, mas se investe mal, em todos os sentidos: na escolha de em que investir e no modo de realizar os investimentos.

6. Enquanto o Titanic afunda, economistas prosseguem fazendo propostas tópicas, sem perceber – ou fingindo não perceber – que nenhuma delas resolve coisa alguma enquanto perdurar o modelo dependente.

7. Lembrando que, desde 1990, a renda per capita cresce a 1,7% ao ano  (4% entre 1930 e 1980)  e que a taxa de investimentos patina em torno de míseros 18%, Bresser Pereira propõe, como solução salvadora, reduzir substancialmente os juros e desvalorizar a taxa câmbio do real.

8. Essas medidas seriam em si benéficas. De fato, seis pontos percentuais na redução dos juros públicos, incidindo sobre a dívida interna de 3 trilhões de reais,  liberariam recursos para investimentos de infra-estrutura e produtivos de R$ 180 bilhões anuais (4% do PIB).

9. Vantagem adicional decorreria da baixa dos juros pagos pelas empresas produtivas e por pessoas físicas, diminuindo custos e elevando renda. Ademais, é  infundada a ideia, amplamente disseminada, de que juros altos detêm a inflação.

10. A queda dos juros induziria, ainda, a desvalorização cambial,  já que, eliminado o grande diferencial entre as taxas reais de juros internas e as taxas deprimidas dos EUA, Europa etc., cessaria o grande afluxo financeiro  que vem “equilibrando” o balanço de pagamentos (BP).

11. Entretanto, sem essa entrada de capitais, sem grandes investimentos diretos estrangeiros e aquisições de empresas nacionais, o elevado déficit de transações correntes se traduziria em déficit no BP. Desencadear-se-ia  fuga de capitais estrangeiros (dos quais uma parte é de brasileiros com depósitos no exterior).

12. Isso faria o real desvalorizar-se muito além do desejável e acelerar a inflação, pois o País está mais dependente, que no passado, de importações de bens de capital, insumos e bens finais.

13. É evidente, pois, que não seria viável reduzir significativamente os juros,  sem instituir rigoroso controle de capitais e sem racionar de divisas, diferenciando importações essenciais das demais, seja com taxas múltiplas de câmbio, seja com elevados impostos para as importações menos essenciais e para as supérfluas.

14. Óbvio também que tudo isso só é viável se o governo tiver autoridade, poder e vontade de afrontar as regras da comunidade financeira (oligarquia da ordem mundial anglo-americana) instrumentadas através de seus cães de guarda, FMI,  Banco Mundial e  Organização Mundial do Comércio (OMC).

15. Além de ter autonomia em face dessas instâncias “internacionais”, teria o governo de, ou exercer efetivo controle sobre  bancos e  empresas oligopolistas, ou estatizá-los, já que, do contrário, represálias de uns e das outras  levariam à  desestabilizaçáo do governo, como de hábito, dirigida por  serviços secretos das potências imperiais.

16. Precisaria, ainda, elevar, inclusive qualitativamente, a produção e manter a inflação sob controle, e isso só seria possível  retirando dos oligopólios, na maioria de transnacionais, o domínio, sem concorrência, sobre os mercados e acabando com os abusos dos detentores dos serviços públicos privatizados e dados em concessões.

17. Ora, o que o atual Executivo federal está fazendo é o contrário de tudo isso, apoiado pelo Congresso, sempre entreguista. Não só mantêm-se as privatizações e as concessões, que já haviam deteriorado a qualidade e encarecido os preços da eletricidade e das telecomunicações, como se ampliam os privilégios dos grupos que os exploram. Além disso, o Estado prossegue fugindo a seus deveres, ao  entregar novas áreas, como aeroportos, portos e ferrovias.

18. O modelo é  outorgar a exploração dos serviços, oferecendo dinheiro público e financiamento, a juros mínimos, por bancos estatais, e garantir lucro elevado e sem risco aos beneficiários. 

19. Em requinte privatista, regado a dinheiro dos contribuintes, o governo planeja que o Tesouro e  o BNDES repassem recursos aos bancos privados para  emprestarem aos concessionários dos novos serviços privatizados.

20. Ou seja: mais negócios para os bancos lucrarem com dinheiro que não lhes pertence, acrescendo aos colossais fundos que já lhes são providos pelos depositantes (em dezembro, o governo reduziu em  mais R$ 15 bilhões, os  depósitos compulsórios dos bancos no Banco Central).

21. Lucro sem comparação em todo o mundo para grupos privados - garantido e  sem risco -  tudo bancado pelo Estado – é  como  o governo pretende promover o crescimento dos investimentos em infra-estrutura.  

22.  “Pretendem”  diminuir o famigerado “custo Brasil”, melhorando a competitividade da economia. Mas não atentam para:

a) custos artificialmente elevados pela contabilidade dos oligopólios;

b) o kafkiano e abstruso método usado para que as distribuidoras (privatizadas) da energia fiquem com o grosso dos ganhos decorrentes de preços altíssimos, sem nada terem investido na geração e na transmissão;

c) as restrições impostas por IBAMA, FUNAI, organizações estrangeiras e ONGs, e ministérios públicos federal e estaduais, a que hidrelétricas sejam construídas com integral aproveitamento do potencial hídrico;

d) a supressão das eclusas, cuja falta deixa de criar vias fluviais navegáveis, num País em que a infra-estrutura de transportes não poderia ser mais horrorosa;

e) a falta de adequados procedimentos de controle dos custos das obras e de concorrência que viabilize a participação de empresas de capital nacional de menor porte.

23. Por fim, não se consegue tornar o Brasil competitivo aplicando  vultosos recursos em pesquisa científica e tecnológica (previstos R$ 32,9 bilhões em 2013/2014), apregoando grande salto na inovação, porque esse dinheiro é dissipado enquanto não houver condições para que empreendimentos de capital nacional vinguem no mercado.

Adriano Benayon é Doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo e Advogado, OAB-DF nº 10.613, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores. Autor de “Globalização versus Desenvolvimento”.

abenayon@brturbo.com.br 

Carta Capital revela o desmonte da Embrapa em favor das multinacionais do agronegócio

Reportagem “Um tesouro dilapidado” demonstra como atuação do Sinpaf ajudou o governo a descobrir irregularidades

Escrito por: André Barrocal-Carta Capital

Reportagem da revista Carta Capital, intitulada “Um tesouro dilapidado”, revela o desmonte da Embrapa para favorecer as multinacionais do agronegócio. Atuação do SINPAF, afirma o texto, ajudou o governo a descobrir irregularidades e afastar o ex-presidente. A matéria, publicada na edição dessa semana e assinada pelo repórter André Barrocal, mostra como a Embrapa tem perdido espaço para multinacionais como Monsanto (Estados Unidos) e Basf (Alemanha) no comércio de mudas e sementes, um negócio que beira os R$ 10 bilhões anuais. A redução desse papel estratégico da empresa trouxe duas consequências graves: produtores, pequenos ou grandes, cada vez mais dependentes das empresas estrangeiras e falta de regulação nos preços dos alimentos, que pode afetar a soberania alimentar da população. Na matéria, o próprio presidente da Embrapa, Maurício Antônio Lopes, reconhece a situação. “O problema é sair completamente do mercado e permitir a concentração nas multinacionais”, admite.

SINPAF sai em defesa do interesse público

A reportagem explica que a gestão pró-multinacionais na Embrapa ganhou força a partir de 2007, sob o comando de Pedro Arraes, que “trabalhou para o Estado brasileiro não atrapalhar os negócios privados, via concorrência, nem dar munição para ataques aos transgênicos e aos agrotóxicos das transnacionais, que empurram a produtividade nas fazendas”. Reflexo dessa postura subalterna foi oprimir fortemente a atuação do SINPAF, que criticava a gestão, e censurar a liberdade de opinião dos trabalhadores da empresa. A reportagem cita, por exemplo, as circulares internas emitidas por Pedro Arraes proibindo pesquisadores de dar entrevistas e participar de debates sem autorização prévia da chefia. “A censura tinha caráter ideológico. Muitos pesquisadores acreditam que sua tarefa é desenvolver tecnologia para ajudar o campo a plantar, de olho no mercado interno, alimentos saudáveis, que não agridam (diretamente ou por meio de agrotóxicos que requerem) o meio ambiente e a saúde. Resistem à ideia de gastar energia para descobertas que sirvam apenas aos interesses dos grandes exportadores de monoculturas”, afirma outro trecho da matéria. De acordo com o texto, a denúncia do SINPAF de que o então presidente Pedro Arraes planejava a criação de uma filial da empresa nos EUA, para facilitar o acesso estrangeiro ao banco genético e afrouxar ainda mais a relação comercial com as múltis, foi o estopim para as saída dele do comando da estatal. Para o SINPAF, a abertura da filial, projeto chamado Embrapatec (Embrapa Tecnologia SA) foi a forma encontrada para colocar o interesse público simplesmente à serviço do mercado internacional do agronegócio.

Para ler mais sobre o assunto, clique aqui e aqui.

Leia também: SINPAF denunciou irregularidades em 2011

Adriano Benayon

Estado e desenvolvimento

01. O Estado costuma ser regido pela classe dominante.   Nos  países ditos desenvolvidos, a grande burguesia ganhou essa condição, graças a políticas de Estado voltadas para o engrandecimento do poder nacional.

02. O  poder do  Estado foi usado  para fortalecer empresas estatais e privadas de capital nacional, desenvolvendo tecnologias próprias. Os capitalistas já tinham no Estado um instrumento para erguer seu próprio poder, embora ainda não tivessem completa ascendência sobre aquele, nem sobre seus quadros civis e militares.

03. Os grandes bancos e empresas industriais foram formando um sistema de poder controlado por poucos potentados, todos com “investimentos” em todas essas áreas, além  de estreitos vínculos interempresariais.

04. Concentrado assim, o capital “privado” passou a predominar inquestionavelmente sobre as autoridades do Estado, bem como sobre os tecnocratas e as forças armadas.

05.  Esse processo foi acompanhado pela propagação da ideologia liberal e por instituições de aparência democrática, tais como eleições periódicas, suposta divisão dos poderes do Estado.

06. Tais formas  perderam todo conteúdo democrático que pudessem ter tido, através do controle das eleições por meio das campanhas alimentadas por quantias somente accessíveis aos concentradores de capital, também comandantes diretos ou indiretos dos meios de comunicação.

07. Essa é realidade política e econômica dos países centrais,  a qual levou aos absurdos da financeirização, culminando com o Estado a passar aos banqueiros dezenas de trilhões de dólares das  receitas tributárias e da emissão de  moeda e de títulos, além de suscitar a emissão também pelos  bancos centrais e pelos próprios bancos privados.

08. Assim, o Estado endividou-se para favorecer  grandes bancos, cujos controladores e executivos já se haviam locupletado enormemente durante os anos da proliferação dos ativos financeiros que criaram e que se revelaram, mais tarde, títulos podres.

09.  Notavelmente, exigem sacrifícios de trabalhadores, aposentados e da grande massa dos produtores e consumidores.

Brasil

10. Os concentradores mundiais,  há séculos, projetam seu poder  em numerosos países de todos os continentes, dominando-os diretamente ou através de grupos locais. No Brasil, desde há séculos, aliaram-se a proprietários de terra e/ou  mineradores,  servindo-se deles para penetrar na sociedade local e obter elevados ganhos comerciais e como banqueiros credores e concessionários de  serviços públicos. 

11. Isso se deu, primeiro, através do comércio, tornando  a burguesia local dependente da exportação para ter acesso ao padrão de vida dos ricos das economias centrais.  

12.  No  Brasil, segmentos locais – da burguesia industrial, de estamentos militar e burocrático, e dos  trabalhadores -  aspiraram, na primeira metade do Século XX, a tornar o  Estado instrumento da autonomia nacional, livrando o País da condição de zona de exploração, administrada em função dos interesses de empresas estrangeiras.

13. Até 1930, o Estado foi, em geral, governado por representantes da  burguesia “compradora”: grandes fazendeiros de café, produto cujas  receitas de exportação eram, em grande parte, absorvidas pelo serviço da dívida externa e cuja comercialização era controlada por casas comerciais estrangeiras.

14. Ainda assim, formou-se apreciável industrialização, graças à  falta de divisas para importar e à proteção involuntária, através da taxa de câmbio desvalorizada. 

15. Apesar de ter introduzido mudanças estruturais importantes, a Revolução de outubro de 1930 contemplou os interesses dos cafeicultores, determinando  a queima de  estoques de café e emitiu moeda para pagar os produtores, com o que atenuou os efeitos internos da brutal queda do preço e da quantidade exportada, desde o eclodir da depressão nos EUA.

16. Isso, junto com a falta de divisas para importar, fortaleceu a industrialização. Além disso, foram aprovadas leis para colocar o subsolo sob a autoridade da União e aparelhar o Estado, organizando carreiras no serviço público civil, através de  concursos e da formação de quadros e técnicos.

17. Ao mesmo tempo, foram criadas instituições de pesquisa tecnológica, inclusive nas Forças Armadas. Ademais, foi instituída a  legislação trabalhista, e criados os Institutos de Previdência,  autarquias e estatais para fomentar produções essenciais e estratégicas. Foi fundada a primeira siderúrgica integrada e a Fábrica Nacional de Motores.

18. Não admira que, terminada a Segunda Guerra Mundial, Getúlio Vargas, tenha sido, em 1945, defenestrado pelos interesses imperiais.  Seguiu-se o interregno entreguista do Marechal Dutra (1946-1950). Vargas, eleito em 1950, foi nova e definitivamente derrubado por conspiração dirigida por serviços secretos estrangeiros, em agosto de 1954, após difíceis avanços em seu projeto de construção nacional.

19. Apesar de estes terem ocorrido desde o início do Século XX, e se intensificado na Era Vargas,  não foram suficientes para tornar o País capaz de resistir à pressão imperial. Daí em diante, o País voltou a sofrer o aumento das dependências cultural, financeira e tecnológica.

20. Isso aconteceu desde o governo militar-udenista (1954-1955) e prosseguiu com JK, que abraçou a dependência tecnológica como política de governo, ampliando  os subsídios instituídos desde 1954 em favor das empresas transnacionais. 

21. Seguiu-se a instabilidade, agravada pela ação das agências dos governos imperiais no quadro da Guerra Fria, os quais investiram no anticomunismo para alinhar, ainda mais que antes, as elites locais às potências anglo-americanas. O primeiro dos governos militares, em 1964,  entregou a economia a Roberto Campos, e este instituiu políticas que destruíram  grande parte das empresas de capital nacional.

22. Os governos militares seguintes, tal como JK, tentaram promover o desenvolvimento, sem entender que este é incompatível com as dependências financeira e tecnológica.

23. Assim, os saldos negativos nas transações correntes ganharam vulto maior, devido às transferências das multinacionais ao exterior e ao endividamento do Estado, empenhado em investir na infra-estrutura e indústrias básicas, em apoio às multinacionais, com projetos regidos pelo Banco Mundial e financiados por bancos estrangeiros.

24. Daí a explosão da dívida externa (segunda metade  dos anos 70), a qual se tornou poderoso instrumento adicional da subordinação do País.

25. Esgotaram-se os recursos para a infra-estrutura, ficando tudo subordinado ao serviço da dívida. Além disso, a entrada de investimentos diretos estrangeiros  para “equilibrar” o balanço de pagamentos redundou na desnacionalização quase completa da economia, realimentando  os déficits externos e o crescimento das dívidas externa e interna.

26.  A desnacionalização nesse grau implica regressão em relação à República Velha (1889-1930), quando os interesses estrangeiros ainda precisavam da intermediação das elites locais.

27. A partir de FHC, as empresas transnacionais determinam diretamente as políticas públicas e constituem a classe dominante, inclusive por controlarem diretamente quase toda a estrutura produtiva e financeira.

28. O investimento direto estrangeiro é o veículo da periferização por dentro, muito mais profunda que a antiga, através só do comércio exterior.

Adriano Benayon é Doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo e Advogado, OAB-DF nº 10.613, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores. Autor de “Globalização versus Desenvolvimento”.

abenayon@brturbo.com.br 

Com a bênção do mestre Nilton Santos

Julio Cesar, Lucas e Lima levam a Taça GB ao encontro de Nilton Santos

O maior lateral-esquerdo de todos os tempos, Neiltom Santos, recebeu a Taça Guanabara recentemente conquistada. Lucas, Julio Cesar e Lima levaram o troféu e uma camisa do Botafogo, dourada  e personalizada.

Maior ídolo da história do Botafogo em vida, Nilton Santos é quase uma entidade divina no clube. E se a Taça Guanabara foi decidida pelos laterais, nada mais apropriado do que levar o troféu para a bênção do maior lateral-esquerdo de todos os tempos, eleito pela FIFA. Julio Cesar, lateral-esquerdo autor do gol da classificação para a final, Lucas, latera-direito herói do título, e Lima levaram o símbolo da conquista ao apartamento na clínica vive o ídolo, na Gávea. "É uma honra muito grande estar ao lado desse grande jogador, ainda mais trazendo  a taça de campeão da Taça Guanabara. Tenho certeza de que esse ano teremos muitos troféus para trazer aqui. 

É a primeira vez que encontro ele, foi emocionante conhecer um ídolo com tanta história. Realmente é uma honra, estou muito feliz", afirmou o lateral-esquerdo Julio Cesar. Foi de se emocionar com o sorriso aberto por Nilton Santos ao ver os jogadores entrando no seu apartamento, todo decorado com fotos e símbolos do clube. Com as pernas trêmulas, o ídolo se emocionou com os gritos de "É campeão!" e o hino do Botafogo, cantado pelos jogadores, pelo vice-presidente Social e de Comunicação Carlos Thiago Cesario Alvim e pela Diretora Social Cristina Aranha, além de outros pacientes, médicos e enfermeiras da clínica. Uma camisa oficial dourada, utilizada pelo jogadores na comemoração do títulio, também foi entregue ao ídolo. Debilitado pelo Mal de Alzheimer e Parkinson, Nilton Santos ganhou mais uma energia para enfrentar os desafios da vida.  O encontro aconteceu às vésperas de mais um aniversário. A Encicloplédia do Futebol completa 88 anos no dia 16 de maio.

Fonte: Fonte: http://www.botafogo.com.br  

Leia mais em: http://t.co/7vuGGrB9Ox

Olimpio Guarany

Lei das Micro e Pequenas Empresas e as vantagens competitivas

Tudo começou com o Estatuto de Micro e Pequena Empresa, proposto pelo senador José Sarney (PMDB-AP), aprovado em 1998,  contemplando uma série de vantagens a esse segmento que representa 99% da matriz econômica do país. Depois veio a lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que, além de incorporar os benefícios do Estatuto em vigor,  cria uma série de facilidades tributárias e de negócios como, por exemplo, o tratamento diferenciado em licitações publicas. A intenção da nova lei é incentivar a atuação de pequenos empreendedores pela simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e de outros benefícios de inclusão sócio-econômica. Por muito tempo, as micro, pequenas e grandes empresas brasileiras receberam o mesmo tratamento. Isso dificultava a sobrevivência e o crescimento das empresas menores, que tinham de cumprir as mesmas obrigações dos grandes empreendimentos. Essa nova lei veio  para resolver este problema e criar um  ambiente  favorável  ao  crescimento  das menores que aspiram, um dia,  também serem grandes. Os empreendedores que se enquadrarem nos parâmetros de micro e pequenas empresas poderão se beneficiar de um processo desburocratizado. Entre as medidas está a unificação do registro no âmbito federal, municipal e estadual; a empresa não precisa de autorizações prévias da prefeitura como atestados de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios  para começar a funcionar. A documentação pode ser feita até seis meses depois da abertura da empresa. Isso se a atividade não apresentar alto risco; o empresário não precisa apresentar provas de quitação de tributos administrativos, previdenciários ou trabalhistas tanto para abrir quanto para fechar a empresa; não é preciso mais apresentar contrato de locação ou escritura de propriedade do imóvel, onde vai funcionar a empresa; os empresários não precisam comprovar contribuição a órgãos de classe. No primeiro momento, a intenção do Governo era tirar da informalidade cerca de 1 milhão de empresas. Levantamento feito pelo tesouro revela que até o final da década passada foram contabilizados cerca de R$ 5,4 bilhões anuais, em renúncia fiscal. Mas, ocorre que mesmo depois de 7 anos de sancionada, a Lei das Micro e Pequenas Empresas ainda é desconhecida o que provoca limitação e alija boa parte dos micro e pequenos empreendedores, por que muitos municípios ainda não se adequaram a lei. O evento que se realiza hoje em todo pais, promovido pelo Sebrae e pelos Tribunais de Contas dos Estados, Amapá no meio, é uma grande oportunidade para que os prefeitos e demais gestores públicos municipais possam entender a Lei Geral das MPE; no que ela poderá ajudar os municípios; como ela pode criar oportunidades para os micro e pequenos empreendedores e, na ponta do processo, promover o desenvolvimento nos municípios.

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Olimpio Guarany é jornalista, economista, publicitário e professor universitário