PEC 213: Relatório poderá ser votado hoje

O deputado Luciano Castro (PR/RR) emite hoje, 9, relatório final a respeito da PEC 213/07 (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do deputado federal Bala Rocha (PDT-AP), que enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal. Além de disciplinar a situação jurídicados servidores públicos federais, o projeto também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal. A Comissão Especial destinada a enunciar parecer sobre a proposta se reunirá hoje, às 14h, em plenário a ser definido. Após intensas negociações, Bala Rocha está esperançoso com a aprovação. “teremos a oportunidade de iniciar o processo de reversão de uma situação que classifico como perversa de discriminação e preconceito contra os servidores públicos dos ex-Territórios. Precisamos acabar com essa discriminação e com esse preconceito”, assevera o parlamentar. Aprovada, a PEC segue para o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos, e depois será despachada para o Senado, para apreciação também em dois turnos. Após análise do Congresso, o texto prossegue para sanção presidencial.

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