sexta-feira, 26 de março de 2010

TCU determina regulamentação de teto constitucional


O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 60 dias ao Poder Executivo para constituição de grupo de trabalho com o objetivo de implementar o sistema integrado de dados relativo a remunerações de servidores federais. Segundo a decisão, a Lei 10.887/2004 reduziu a aplicabilidade do artigo constitucional que estabelece o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como teto para pagamentos de remunerações na administração. O ministro-relator, Augusto Nardes, ressaltou que a lei dificultou a aplicação do teto, uma vez que determinou a instituição do sistema integrado de dados. “É lamentável, que a União, apenas no âmbito do Poder Executivo, ainda não tenha instituído o referido cadastro integrado de dados para incluir no Siape as informações dos servidores da carreira diplomática, do Banco Central e dos militares”, ressaltou. Nardes lembrou que também falta inclusão dos cadastros isolados dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O ministro destacou que a criação do cadastro integrado será o primeiro passo para, “de modo uniforme, nas três esferas de governo, coibir-se os abusos remuneratórios”. Segundo ele, não há como identificar duplicidade de pagamentos para servidores de esferas distintas: federal, estaduais ou municipais. O Tribunal recomendou, ainda, ao presidente da República, por intermédio dos ministros da Casa Civil e do Planejamento, e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que adotem providências para permitir a aplicação plena do teto nos casos de acumulação legal de cargos públicos. Para isso, propôs a criação de comissão a ser integrada, no mínimo, por representantes, da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público da União e do TCU.

Serviço:

Acórdão nº 564/2010 – Plenário

Um comentário:

  1. Este Acórdão nº 564/2010 do TCU é vergonhoso e imoral, pois contraria decisão anterior daquela Corte (acórdão 1199/2009) e beneficia 42 servidores do próprio TCU e do TCDF, além de pelo menos um Ministro do TCU, como é o caso do ministro Guilherme Palmeira. Os parlamentares ficaram felizes da vida, pois mais de cem deles acumulam seus subsídios com aposentadorias vultosas...

    O TCU não tem mais moral para nada! O TCU passou a ser um fim em si mesmo, um desperdício do dinheiro dos contribuintes.

    ResponderExcluir