A 30ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG) determinou que a revista IstoÉ conceda direito de resposta ao ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT), por matéria publicada em 3 de março de 2010 que o indicava como um dos envolvidos no esquema do Mensalão.
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| Fernando Pimentel |
O Blog do jornalista Luis Nassif informa que o procurador responsável pela investigação, Patrick Salgado Martins, negou que Pimentel estivesse envolvido no esquema.
De acordo com a decisão limiar, tanto a revista quanto o site devem publicar a resposta "nos mesmos moldes e com o mesmo destaque e espaço" correspondentes à reportagem publicada no início do mês. Cabe recurso.
No caso da versão impressa, a decisão determina prazo de três edições para a publicação da resposta e prazo de 48 horas para o site da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000 e limitada a acúmulo de R$ 150 mil.
Anteriormente, o procurador Patrick Martins havia sublinhado que os fatos da reportagem estavam fora do contexto e que não existiam provas que ligassem Pimentel ao Mensalão. O ex-prefeito não chegou a ser denunciado pelo esquema.
O juiz Wanderley Salgado de Paiva, responsável pela decisão liminar, observou que "dever do jornalista respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão, não podendo o jornalista divulgar as informações de forma inadequada e sem, antes, certificar-se de sua veracidade".
O magistrado ainda esclareceu que a queda da Lei de Imprensa não inviabilizou o direito de resposta. "As ações de natureza como a dos presentes autos têm por fundamento a legislação em vigor, Código Penal, Civil e, principalmente, a Constituição Federal", disse.
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