Agenda de trabalhos do Congresso Nacional - 22 a 26 de março

Câmara dos Deputados

Plenário tem pauta trancada por oito medidas provisórias

A MP mais complexa é a que concede quase R$ 3 bilhões em incentivos fiscais para diversos setores, como o aeronáutico. Outras duas MPs em pauta reajustam benefícios previdenciários e o salário mínimo.

A pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por oito medidas provisórias. A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia. O relator Marcelo Ortiz (PV-SP) já apresentou um projeto de lei de conversão para a matéria. Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, os deputados poderão votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes. O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.

Previdência Social

Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC. No ano passado, os partidos de oposição obstruíram as votações em plenário defendendo a votação do PL 1/07, ao qual foi incorporada emenda do Senado que dá, a todos os aposentados pela Previdência, reajuste igual ao do salário mínimo (INPC mais variação integral do PIB).

Salário mínimo

O salário mínimo também está em pauta. A MP 474/09 aumenta o valor de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% inclui a variação do INPC de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008.

Recicláveis

Outra MP que tranca a pauta é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação de seus produtos. Esses itens deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores. Um regulamento do Executivo definirá quais materiais podem gerar o crédito presumido, que deve ser usado para abater o IPI a pagar apenas dos produtos que contenham essa matéria-prima.

Orçamento de estatais

A quinta MP que tranca os trabalhos é a 477/09. Ela concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos. Recursos próprios das empresas do governo da ordem de R$ 2,5 bilhões serão usados para compor o novo crédito.

Seguro habitacional

O seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é extinto pela MP 478/09. O governo argumenta que poucos mutuários escolhem esse serviço. A Caixa Econômica Federal será responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade até dezembro de 2009, em lugar das seguradoras ou agentes do sistema habitacional. A MP também prevê um aporte de R$ 172 milhões, pela União, ao Fundo de Desenvolvimento Social, com o objetivo de financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações.

Carreiras do Executivo

A MP 479/09 faz mudanças em leis sobre carreiras da administração pública federal, para corrigir problemas surgidos quando foram vetadas partes de outras três MPs. Ela aproveita o texto do PL 5918/09, ainda não votado pelo Congresso. Segundo o governo, o impacto orçamentário já estava previsto no projeto e nas MPs, e o custo total das mudanças será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos.

Repasse a municípios

A última MP que tranca os trabalhos é a 480/10, que abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a vários ministérios. Desse total, um crédito de R$ 384 milhões destina-se ao Fundo de Participação dos Municípios para recompor perdas ocorridas devido à queda de arrecadação de tributos federais por causa da crise econômica. O FPM é composto por uma parte desses tributos. Ao Ministério da Integração Nacional, a MP concede R$ 384 milhões para o atendimento a vítimas de desastres naturais ocorridos no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.

Continua:

Projetos escolhidos pelos líderes podem ser votados
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – João Pitella Junior

Senado Federal

PLENÁRIO

No Senado, duas medidas provisórias e um projeto de lei em regime de urgência têm prioridade na votação. A MP 470/09 libera até R$ 6 bilhões à Caixa Econômica Federal, e mais R$ 1 bilhão ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.

A segunda MP a ser analisada pelos senadores é a 471/09, que dá incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Por sua vez, o Projeto de Lei 280/09 tem urgência e também tranca a pauta do Senado. Ele trata da formação de professores para atuar na educação básica. Aprovada na Câmara, a proposta exige nível superior, com licenciatura, aos professores que atuarão na educação básica (educação infantil e ensinos fundamental e médio). De acordo com a matéria, é possível contratar professores com ensino médio para a educação infantil onde comprovadamente não existam formados em nível superior. A regra vale também para as quatro séries iniciais do ensino fundamental.

Veja também as agendas das comissões...

Comissões da Câmara (destaques)





TERÇA-FEIRA (23):

Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública sobre as resoluções 195/09 e 196/09, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Foram convidados, entre outros, o diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da ANS, Alfredo Cardoso; o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo, Arlindo de Almeida; e o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio de Freitas.Plenário 7, às 14h.

Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado

Audiência pública.Foram convidados, entre outros, os presidentes do Bradesco Seguros e Previdência, Marco Antonio Rossi; da Aliança da Bahia - Companhia de Seguros, Paulo Tourinho; e da Minas Brasil - Companhia de Seguros, Pedro Purm.Plenário 9, às 14h30.
Comissão de Finanças e TributaçãoSubcomissão Especial dos Cartões de CréditoInstalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes.Sala 136-C, no Anexo 2, às 17h30.

QUARTA-FEIRA (24):

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Audiência pública sobre o novo Código Florestal Brasileiro.Foram convidados o presidente da Comissão Especial do Código Ambiental e Florestal Brasileiro, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR); e o relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).Plenário 15, às 11h.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Audiência pública sobre as expectativas energéticas frente aos custos da energia e a competitividade da indústria brasileira no cenário mundial.Foram convidados o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Ricardo Lima; e o diretor de Energia do Grupo Gerdau, Érico Sommer.Plenário a definir, às 14h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Audiência pública sobre a atual situação da citricultura brasileira.Foram convidados o secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, João Sampaio Filho; o secretário de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária da Bahia, Roberto Muniz; o secretário de Agricultura e Desenvolvimento Agrário do Sergipe, Paulo Viana; e o presidente da Associação Brasileira de Citricultores, Flávio Viegas.Plenário a definir, às 14h.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública sobre o assassinato do militante de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos Neto.Foram convidados, entre outros, a representante do Ministério Público Federal no Conselho Deliberativo do Provita Federal, Gilda Carvalho; o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi; e a coordenadora da ONG Justiça Global, Andressa Caldas.Plenário 9, às 14h.

Comissão Especial de Execução Administrativa da Dívida Ativa

Eleição de vice-presidentes, definição do roteiro de trabalho e votação de requerimentos.Plenário 15, às 14h.

Frente Plurissetorial em Defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação

Lançamento da frente.Foram convidados o ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende; e o presidente da Confederação Nacional da Indústria, deputado Armando Monteiro (PTB-PE).Plenário 13, às 14h30.

Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência pública sobre o acesso à banda larga e as suas implicações na garantia do direito à informação.Foram convidados, entre outros, o ministro das Comunicações, Hélio Costa; o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; e a representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Lisa Gunn.Plenário a definir, às 14h30.

Comissão Especial de Preservação do Ambiente Urbano

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).Plenário a definir, às 14h30.

QUINTA-FEIRA (25):

Comissão de Legislação Participativa

Seminário sobre Anencefalia e Eutanásia. Plenário 6, às 9h.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Audiência pública: "Responsabilidade Socioambiental Empresarial".Foram convidados, entre outros, o consultor Aron Belinky, do Instituto Akatu; o gerente de Relações Institucionais do Walmart, Arilton Rocha; e a presidente da Associação Amigos do Futuro, Rejane Pieratti.Plenário 8, às 10h.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de propostas que estabelecem datas comemorativas, dão nomes a rodovias ou incluem hidrovias e rodovias em planos de viação.Plenário 1, às 10h.

Comissão de Legislação Participativa

Seminário sobre Anencefalia e Eutanásia. Plenário 6, às 13h30.

Comissões do Senado (destaques)

Segunda-feira (22)

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

Realiza audiência pública sobre o tema "Desafios, necessidades e perspectivas de recursos humanos em energia - petróleo e etanol". Participam do debate Marco Aurélio Pinheiro Lima, diretor do Laboratório Nacional do Bioetanol; Diego Hernandes, gerente-executivo de Recursos Humanos da Petrobras; Raimar Bylaardt, gerente de Tecnologia do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis; e Rafael Lucchesi, diretor de Operações da Confederação Nacional da Indústria.Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 18h.

Terça-feira (23)

Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil

Reunião para debater recursos e disposições finais e transitórias.Auditório Antônio Carlos Magalhães - Interlegis, às 9h.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)

Audiência pública para debater a titularidade e responsabilidade administrativa do gerenciamento das águas superficiais ou subterrâneas do território brasileiro. Foram convidados para o debate o diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Varella; o presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, Everton Luiz da Costa Souza; e o diretor-geral do Instituto de Gestão das Águas e Clima e coordenador do Fórum Nacional de Órgãos Gestores das Águas, Julio Cesar de Sá da Rocha.Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 9h30.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, e o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, participam de audiência pública para discutir a criação de uma empresa estatal destinada à produção de fertilizantes. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

Cerimônia de aposição de retrato dos ex-presidentes da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) senadores Gerson Camata e Wellington Salgado. Antes, a professora e mestre em Educação Tecnológica Zuleide Araújo Teixeira, faz palestra sobre "Reflexões sobre o pensamento de Anísio Teixeira", em homenagem ao educador.Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Entre as propostas em votação está a que altera a Lei Complementar nº 105/01, para dar novo tratamento jurídico ao sigilo das operações de instituições financeiras, com o fim de tornar mais eficiente a persecução penal do Estado. Será analisado o substitutivo apresentado ao projeto.Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para debater a situação dos índios Guarani Kaiowá (MS). Entre os convidados, André Puccinelli, governador do Mato Grosso do Sul; e Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES).Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 10h.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

Projeto que obriga os estabelecimentos de educação básica, superior e profissional da rede federal, estadual e municipal a ceder salas de aula e demais instalações necessárias ao funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos desenvolvidos por redes públicas e entidades da sociedade civil está na pauta. O primeiro item em votação estabelece regras para a prática de esportes radicais ou de aventura.Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs

Ouve o ex-diretor financeiro e ex-presidente da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) e atual tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, sobre denúncias de irregularidades na aplicação de recursos de fundos de pensão públicos pela cooperativa. O promotor de Justiça José Carlos Blat, responsável pela investigação do caso pelo Ministério Público de São Paulo; o corretor de câmbio Lúcio Bolonha Funaro; e Hélio Malheiro, que denunciou desvio de dinheiro da cooperativa, também foram convocados. Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)

Na pauta da reunião está o projeto que concede redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre atividades de reciclagem. Outro dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens produzidas com material reciclável, informações educativas sobre como deve ser a forma de descarte. Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 11h30.

Quarta-feira (24)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Na pauta de 30 itens está o projeto que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL); e o que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS)

Na pauta da 13 projetos está o que isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam ou voltam a trabalhar em atividade abrangida por esse regime; e o que proíbe a consulta aos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito, públicos e privados, para fins de admissão de empregados.Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Quinta-feira (25)

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) O Código de Defesa do Consumidor será debatido em audiência pública. Ele completa 20 anos e o objetivo do debate é coletar subsídios para propor uma reforma. Para participar do debate foram convidados o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin; a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilene Lazzaini; e o presidente da Vivo Participações, Roberto Lima.Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 9h.

Agenda do Congresso Nacional para a semana de 22 a 26 de março

PLENÁRIO

Na há sessões deliberativas do Congresso previstas para esta semana.

Terça-feira (23)

Visita oficial do casal real da Suécia, rei Carl XVI Gustaf e rainha Sílvia.Salão Nobre do Senado, às 10h.

COMISSÕES

Quarta-feira (24)

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do MST

Audiência pública para ouvir os representantes Ademar Paulo Ludwig Suptitz, da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) e Gustavo Augusto Gomes de Moura, do Instituto Técnico de Estudos Agrários e Cooperativismo (Itac).Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 14h.

Fontes:
Congresso em Foco
Agência Câmara
Agência Senado