Começam os trabalhos da reforma do Código de Defesa do Consumidor

Crédito, dívidas e internet: focos do novo Código do Consumidor

A Comissão de Atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi empossada hoje pelo presidente do Senado, José Sarney que, em parceria com o Judiciário, tem se empenhado pela modernização das principais leis brasileiras. Comissões especiais, criadas pelo Senado, têm trabalhado nas reformas e aperfeiçoamento dos Códigos de Processo Penal (CPP) – este aprovado na semana passada -, de Processo Civil (CPC) e também o Eleitoral, que deverá ser apresentado em 2011."A proteção do consumidor é uma das mais notáveis conquistas do Estado Social". Assim Sarney abriu seu discurso que evocou frase histórica do presidente Kennedy – "Todos somos consumidores" – para acentuar que aquela declaração, feita em 1962, "marcou o início de uma era de novos direitos e responsabilidades, centrados na relação de consumo". (Leia íntegra do discurso).

Fiscais do Sarney

O crédito ao consumo e o superendividamento foram as duas áreas apontadas pelo presidente do Senado como focos principais dos trabalhos de atualização do CDC. "Não receberam tratamento adequado pelo legislador de 1990", acentuou para rememorar sua atuação em defesa dos consumidores. Citou, inclusive, o histórico papel dos "Fiscais do Sarney", brasileiros que foram às ruas para impedir altas dos preços, durante a vigência do Plano Cruzado I, em 1986. "Em nome do Presidente Sarney", esse consumidores até fecharam lojas e supermercados que descumpriam o congelamento de preços. (Os planos Cruzados I e II foram conjuntos de medidas econômicas do Governo Sarney visando o combate a inflação com a estabilização da moeda).O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), origem da legislação brasileira de proteção ao consumidor, foi criado em 1985, ainda no primeiro ano de Sarney na presidência da República. O CNDC a Lei de Ação Civil pública, também sancionada por ele, marcam o "descobrimento" da proteção jurídica do consumidor brasileiro. Hoje, o Brasil tem 500 milhões de consumidores e muitas modalidades distintas de crédito é consumo. O código com leis de proteção ao consumidor tem 20 anos de vigência.

Internet e crédito responsável

A Comissão para Atualização dos Direitos do Consumidor, que iniciou seus trabalhos logo depois de empossada, é presidida pelo Ministro do STJ, Herman Benjamin, e composta pela professora Cláudia Lima Marques, pelos juristas Ada Pellegrini Grinover, Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Herman comandou os trabalhos de elaboração do Código de Defesa do Consumidor, ainda em vigor. Como Sarney, Herman destacou que o objetivo da atualização do CDC é encontrar proteção legal para áreas que, na complexa e mutante problemática do consumo, ainda não receberam atenção suficiente. O comércio eletrônico que cresce vertiginosamente é uma das matérias a merecer destaque especial na renovação do CDC. "A idéia é fortalecer o crédito responsável", sinalizou o presidente da comissão.

Leia íntegra do discurso.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado