Pelo site “Auditoria Cidadã da Dívida Pública” 
O Portal do Sindilegis mostra que a base do governo na Câmara dos Deputados impediu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009 – que congela o salários dos servidores por 10 anos - temendo que o mesmo fosse rejeitado, devido à mobilização das entidades de servidores.O PLP limita o crescimento anual dos gastos federais com pessoal à inflação mais 2,5% ou o crescimento do PIB (o que for menor) o que na prática congela o salário dos servidores, impede a recuperação das perdas salariais passadas e a realização de mais concursos públicos, impedindo-se a melhoria dos serviços públicos em um país com imensas e urgentes demandas sociais. Tal limitação visa liberar ainda mais recursos para o pagamento da questionável dívida pública, que não possui limite algum e consumiu em 2009 muito mais que o dobro de todos os gastos com servidores federais, ativos e inativos, de todas as carreiras e poderes.
Outra área cujos recursos têm sido contingenciados é a Segurança Pública. Estudo do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), divulgado pelo jornal Estado de São Paulo (“Orçamento prevê R$ 2,6 bi a menos em segurança"), mostra que o governo federal gastou apenas 56% do Orçamento previsto para 2010 e planeja gastar R$ 2,6 bilhões a menos em 2011. Um dos programas prejudicados é o Pronasci (Programa Nacional de Segurança com Cidadania), que desenvolve projetos junto à juventude nas periferias.
Por fim, o jornal O Globo mostra que uma importante parcela dos recursos da Previ (Fundo de Pensão dos funcionários do Banco do Brasil, o maior do país) poderá ser considerado como lucro do Banco, e por isso poderá não ser destinado aos aposentados, violando a Lei Complementar 109/2001 (“Previ decide hoje sobre superávit”). Cabe relembrar que os lucros das estatais que são distribuídos aos acionistas (no caso, o governo federal) devem ser destinados para o pagamento da dívida pública, conforme a Lei 9.530/1997. Isto mostra como poderá funcionar a chamada FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), ou seja, o Fundo de Pensão geral dos servidores públicos. Este Fundo está previsto na Reforma da Previdência de 2003 – imposta pelo FMI - e será implementado assim que for aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1992/2007.
13.12.2010
O Jornal Folha de São Paulo mostra as mobilizações de hoje na Grécia (“Gregos protestam contra medidas e prometem paralisar serviços”), que paralisaram os ônibus e o metrô de Atenas. Os trabalhadores do transporte público, coleta de lixo, empresas estatais, controladores de vôo e de outros setores protestam contra o pacote imposto pelo FMI, que condicionou o empréstimo de 110 bilhões de euros à limitação dos salários dos trabalhadores das estatais e ao estabelecimento da negociação salarial isolada em cada empresa no setor privado, dividindo a classe trabalhadora.
Enquanto os rentistas alegam que a Grécia precisa cortar gastos sociais, o que tem se observado nos últimos anos é a forte redução dos tributos sobre os mais ricos. De 1995 a 2010, a alíquota máxima de tributação dos lucros das empresas gregas caiu fortemente, de 40% para 24%, conforme mostra Relatório da Comissão Européia (pág 31).
Os rentistas também fizeram manobras especulativas, de forma a aumentar as taxas de juros cobradas do governo grego, forçando-o assim a solicitar empréstimos do FMI, que então impõe medidas nefastas para os trabalhadores.
Os rentistas também comandam a economia no Brasil, onde o Banco Central (BC) deve chamar para uma de suas diretorias a economista-sênior para América Latina do Royal Bank of Scotland (RBS), conforme mostra o jornal Valor Econômico (“Sondada para BC valoriza combate à inflação”). Esta economista tem participado das reuniões do BC com representantes de rentistas para definir variáveis como inflação e crescimento econômico, que são consideradas na decisão sobre as taxas de juros, que beneficia os próprios rentistas.
O Jornal Estado de São Paulo traz a declaração do atual Presidente do BC, Henrique Meirelles, comemorando seus 8 anos de gestão da Autoridade Monetária, dizendo que “o governo brasileiro conseguiu melhorar o perfil da dívida e acumular reservas internacionais, o que permitiu reduzir risco a crises externas e abriu caminho para que o Brasil recebesse o grau de investimento.” Meirelles também disse que “nesse período, o Brasil quitou a dívida com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e passou, inclusive, a ser credor líquido internacional.” Tal afirmação de Meirelles se baseia no falso pressuposto de que as reservas internacionais do Banco Central seriam superiores à dívida externa.
Na realidade, a dívida externa ainda está bastante superior às reservas internacionais, que são obtidas às custas de endividamento interno, com taxas de juros bem mais altas e prazos mais curtos, ocasionando grande piora no perfil do endividamento.
Enquanto isso, o Presidente Lula continua lamentando o fim da CPMF, dizendo que "Só existe uma explicação para terem tirado a CPMF do orçamento da união: ódio, rancor e maldade", conforme mostra a Folha Online (“Veto à CPMF foi ato de "ódio, rancor e maldade", diz Lul"). Porém, cabe ressaltar que, quando a CPMF foi criada pelo governo FHC, as demais fontes que abasteciam a saúde foram redirecionadas para permitir o cumprimento das metas de superávit primário. Esta política foi mantida pelo governo Lula, que no último ano da CPMF (2007) gastou com a saúde um volume de recursos (em % do PIB) inferior ao vigente antes da criação da CPMF. Portanto, quem retirou a CPMF do orçamento (na visão de Lula, por ódio, rancor e maldade) foi a própria equipe econômica do atual governo.
Por fim, o Valor Econômico noticia que a futura presidente Dilma Rousseff quer estabelecer uma meta de erradicação da miséria, assim como existe hoje a “meta de inflação” (“Governo Dilma deve fixar ´linha de pobreza´"). Tal intenção poderia significar finalmente uma orientação governamental por metas sociais (e não financeiras) caso tal meta não fosse tão rebaixada: renda mínima de R$ 108 por pessoa por mês.
Na realidade, tal meta foi escolhida pois pode ser atingida com um menor gasto social focalizado aos miseráveis, por meio do Bolsa Família. É muito mais barato fazer as pessoas apenas ultrapassarem a linha da miséria do que, por exemplo, melhorar substancialmente as condições de vida das pessoas, com educação, saúde e diversos outros serviços públicos de qualidade. Porém, para tanto, é necessário enfrentar a questão do endividamento público, por meio de uma ampla e profunda auditoria, coisa que até agora o governo não teve a coragem de fazer.
Saiba mais sobre esses assuntos. Leia com bastante atenção algumas postagens que já fizemos neste blog a respeito. Vale a pena conferir:
Sair da crise?
Escravização: as cifras espantosas da dívida pública
Perdas com o serviço da dívida
Será que Dilma trará uma solução para o que acontece com a Previdência? Com a palavra a candidata...
Confira os impactos da dívida sobre todos os aspectos da nossa vida
Caso queira receber diariamente este material em seu correio eletrônico, envie mensagem para auditoriacidada@terra.com.br
Caso queira receber diariamente este material em seu correio eletrônico, envie mensagem para auditoriacidada@terra.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário