MPF-DF quer anular contratos da Câmara com BB e CEF

Jornal do Brasil

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) propôs ação civil pública, na 15ª Vara Federal de Brasília, a fim de anular contratos firmados pela Câmara dos Deputados com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, em 2008, para oferecimento de empréstimos consignados aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, de forma exclusiva, pelo prazo de cinco anos. A Câmara dos Deputados tem competência legal para selecionar as instituições financeiras responsáveis para gerir a folha salarial de seus servidores, mas não pode dar preferência a bancos no oferecimento de empréstimos consignados, segundo o procurador da República Hélio Ferreira Heringer Junior, autor da ação. Para ele, a Casa do Congresso, ao utilizar-se dessa prerrogativa, “invade a liberdade de escolha dos seus servidores quanto à contratação de serviços bancários específicos, extrapolando sua autonomia administrativa e regulatória”.
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