Pelo site “Auditoria Cidadã da Dívida Pública”Confira em tempo real os impactos da dívida sobre todos os aspectos da nossa vida
A Agência Câmara noticia que a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006 aprovou o fim da contribuição dos servidores públicos inativos. Conforme comentado na edição de ontem desta seção, esta contribuição havia sido instituída pela Reforma da Previdência de 2003, imposta pelo FMI, prejudicando os servidores para “economizar” em 30 anos uma quantia (R$ 56 bilhões) equivalente a menos de dois meses de pagamento da dívida pública.
Diversas entidades representativas dos servidores públicos estiveram presentes na sessão de votação, o que foi fundamental para que a Comissão aprovasse o fim da contribuição. Parlamentares também se manifestaram, mostrando que o verdadeiro rombo das contas públicas é a dívida pública, que consumiu R$ 380 bilhões em 2009, quantia esta 190 vezes superior ao alegado prejuízo do governo com o fim da contribuição.
Ainda assim, devido às pressões da base do governo, a proposta aprovada não extinguiu completamente a contribuição, mas a reduziu para servidores acima de 60 anos, em 20% a cada ano, de modo que aos 65 anos os servidores não mais tenham de pagá-la. Ou seja: o governo insiste em fazer ajuste fiscal em cima do servidor público.
A PEC 555 ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.
Os jornais de hoje divulgam estudo do IPEA, segundo o qual, de 1995 a 2008, 13 milhões de pessoas teriam deixado a pobreza (renda per capita de menos de meio salário mínimo). Tais dados poderiam dar a entender que a política econômica estaria no rumo certo, mesmo destinando a maior parte do orçamento ao pagamento da dívida.
Porém, em primeiro lugar, cabe ressaltar que, segundo os dados da pesquisa, a pobreza ainda atinge 54 milhões de brasileiros, o que é inadmissível para um país com tantas riquezas como o Brasil. Continuando-se no ritmo atual - ou seja, retirando da pobreza um milhão de pessoas por ano - seria necessário ainda mais de meio século para acabar com a pobreza no Brasil.
Em segundo lugar, cabe comentarmos que tudo depende da linha de “pobreza” escolhida. Se analisarmos estudo semelhante feito pelo IETS (Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade), cujas linhas de pobreza e indigência são calculadas para cada lugar do país (dependendo dos preços e hábitos de consumo vigentes em cada região), verificamos que no mesmo período (1995 a 2008) o número de pobres caiu somente 7,6 milhões, valor bem abaixo dos 13 milhões encontrados pelo IPEA.
Na realidade, a renda média recebida pelos brasileiros em 2008 ainda está menor que em 1998, conforme mostra a PNAD/IBGE - Tabela 8.1.2. Isto indica que a política econômica e os programas sociais assistencialistas - como o Bolsa Família – permitem que as pessoas ultrapassem determinada linha de pobreza, gerando-se os resultados encontrados na pesquisa do IPEA. Porém, o conjunto geral dos trabalhadores ainda se encontra em uma situação pior que em 1998.
Esta situação ilustra bem o significado do chamado “Novo Consenso de Washington”, que consiste em implementar a mesma política do Consenso original – priorização dos pagamentos da dívida – porém acompanhada de pequenas concessões focadas aos mais pobres, no sentido de legitimar a política econômica. Um bom exemplo disso é que no ano passado o gasto com a dívida pública foi 31 vezes superior ao orçamento do Bolsa Família.
Outro exemplo de como a dívida gera pobreza é que nas regiões que tiveram um maior crescimento econômico – ligado a exportações de commodities agrícolas e minerais - a pobreza caiu menos, devido à mecanização e pouca geração de empregos, conforme mostra o jornal “Estado de São Paulo”. Isto mostra que o modelo primário-exportador - que vem se aprofundando no país para permitir o pagamento da dívida externa e a acumulação de reservas internacionais - é concentrador de renda.
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