Sarney anuncia proposta que reduz diretorias do Senado para apenas seteO número de diretorias e de cargos com status de diretor do Senado Federal deverá cair de 180 para sete, se aprovada proposta de reforma administrativa apresentada nesta quinta-feira (29), em Plenário, pelo presidente da Casa, José Sarney. Já os 602 cargos de chefia de unidades administrativas deverão ser reduzidos para 361.
Pela proposta, ficaria extinto, por exemplo, o cargo de diretor de subsecretaria e passaria a existir somente o de chefe de departamento. Estes e outros itens destinados a reestruturar e modernizar a instituição serão analisados pelos senadores nos próximos 15 dias, antes da votação da matéria em Plenário.
- Em síntese, posso dizer que o atual modelo administrativo será abandonado por completo e, no seu lugar, surgirá a pirâmide de uma nova estrutura organizacional - disse o presidente do Senado.
Sarney acrescentou que, "no campo da moralização", as investigações das irregularidades descobertas nos últimos meses estão avançando.
- Na reunião desta manhã, a Mesa, sob a minha presidência, aprovou o relatório da comissão de inquérito, apresentado pelo 1º secretário, e decidiu demitir o servidor João Carlos Zoghbi, depois de cumpridas todas as formalidades legais - informou o presidente.
Os trabalhos da comissão de inquérito que está investigando outros servidores envolvidos no caso dos chamados "atos secretos", acrescentou Sarney, continuam em andamento. Ele assinalou que as medidas tomadas com a finalidade de sanar irregularidades criadas pela edição de atos não divulgados e punir os responsáveis por essas e outras distorções estão gerando os resultados esperados.
A Mesa também revogou a decisão de permitir aos gabinetes de liderança e aos membros da própria Mesa o deslocamento de até três funcionários para seus escritórios regionais.
O presidente José Sarney também anunciou que em um prazo de 150 dias estarão concluídos os procedimentos para a licitação da compra dos equipamentos necessários ao cadastramento das digitais dos servidores, de modo a haver um controle efetivo das horas extras. Antes desse prazo, acrescentou, será implementado um sistema de registro de ponto eletrônico com base no sistema Ergon (aplicativo que permite que o servidor, com uso de senha pessoal, possa confirmar sua presença).
Porém, o próprio José Sarney classificou o tema "horas extras" como de grande complexidade. Ele citou como exemplo o dia 6 de agosto passado, quando as atividades legislativas iniciaram às 8h30 e foram concluídas às 20h23. Naquela data, a Secretaria de Ata terminou suas atividades sete minutos após a meia-noite, já no dia seguinte. Somente após esse horário o material produzido foi enviado à Secretaria Especial de Editoração e Publicações, a Gráfica do Senado.
- O funcionamento do Senado Federal se orienta pela dinâmica da atuação parlamentar e não por balizamentos estritamente administrativo-burocráticos. A falta de compreensão deste e de outros temas peculiares ao Poder Legislativo resulta numa certa desinformação sobre o papel do Senado e sua produção - explicou o presidente José Sarney.
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Em pronunciamento nesta quinta-feira (29), o senador Mário Couto (PSDB-PA) agradeceu o empenho do senador Mão Santa (PSC-PI) pela aprovação de projetos, em tramitação na Câmara dos Deputados, que beneficiam os aposentados. De acordo com o parlamentar, o presidente daquela Casa, Michel Temer, prometeu votá-los na próxima quarta-feira (4). Uma das propostas extingue a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias; outra, garante às aposentadorias o mesmo índice de reajuste do salário mínimo; e uma terceira, recompõe o valor das aposentadorias, equiparando-as ao mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão. Mário Couto disse ter chegado ao Congresso Nacional "cheiro de esperanças de ajudar o país", e manifestou a sua angústia ao ver, no Legislativo, "a distinção que se faz entre as classes sociais". Ele citou, como exemplo, o fato de indicações do presidente da República para o preenchimento de cargos no governo "passarem feito bala, rasgando o Regimento Interno [do Senado] e a Constituição", enquanto os projetos que beneficiam os aposentados tramitam no Congresso há cinco anos.
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Defesa do Consumidor da Câmara aprova mudanças em planos de saúde
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (28) substitutivo a 23 projetos de lei que estabelecem novas regras para os planos de saúde. O projeto mais antigo a tratar do assunto é o PL 29/07, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que altera a Lei (9656/89) que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.). O texto aprovado prevê uma série de mudanças na legislação atual. Entre as novidades está a inclusão dos procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelos planos e seguros privados de saúde. Já a assistência farmacêutica é garantida aos usuários, desde que associada a atendimento ambulatorial, internação hospitalar ou obstetrícia. Quanto à carência para doenças preexistentes, ela é reduzida de 24 para 18 meses.
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Venezuela mais perto do Mercosul
A Venezuela está mais próxima do Mercosul. Por 12 votos a 5, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (29), o protocolo de adesão do novo sócio ao bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Para que o país se torne membro efetivo, ainda será necessária a aprovação do protocolo - já aceito pelos Parlamentos da Argentina e do Uruguai - pelo Plenário do Senado e pelo Congresso do Paraguai. O voto contrário à adesão da Venezuela ao Mercosul, apresentado pelo relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDDB-CE), foi rejeitado por 11 votos a 6, com uma abstenção. Em seguida, foi apresentado um voto em separado - assim chamado o relatório contrário ao apresentado pelo relator original - elaborado pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi aprovado. O tema foi debatido por 19 senadores durante três horas e meia, antes do início da votação. Ao defender o ingresso da Venezuela, o líder do governo utilizou principalmente argumentos econômicos.
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Empresas admitem cobrança errada, mas querem solução da Aneel
As empresas de energia elétrica reconheceram nesta quinta-feira que, com base em brechas na legislação, cobraram em suas contas de luz valores superiores aos que deveriam ter sido pagos pelos consumidores. O erro ocorre desde 2002 e o cálculo dos prejuízos acumulados pelos cidadãos pode variar entre R$ 1 bilhão e R$ 10 bilhões. Na audiência da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, o diretor-presidente das Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig), Djalma Bastos de Morais, assumiu que as empresas cometeram enganos nas contas de luz. O dirigente da Cemig e seus colegas defenderam que os consumidores não foram lesados pelas tarifas mais altas porque os valores cobrados a mais geraram desenvolvimento, ao serem investidos na melhoria das empresas.
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Senado aprova proposta que transfere aos ministérios responsabilidade pela certificação de entidades filantrópicas
O Plenário do Senado aprovou, em turno único e em votação simbólica, nesta quinta-feira (29) o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS 20/05) que transfere aos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate a Fome a responsabilidade de conceder e renovar os certificados de entidade beneficente para fins de isenção de contribuições sociais. Hoje, cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social a concessão desses certificados. A proposta vai agora à sanção presidencial.
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Consultoria da Câmara analisa efeitos do aumento de reservas internacionais
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou estudo em que analisa os custos e os efeitos do aumento das reservas internacionais do Banco Central. Desde 2006, o ritmo de acumulação de divisas internacionais vem crescendo continuamente, passando de 6% do PIB, em 2005, a quase 16% em setembro de 2009, depois de passar por um breve recuo em 2008. "O elevado nível de reservas internacionais desempenhou importante papel na fase mais aguda da crise. Contudo, o alto custo dessas reservas e a expectativa de forte entrada de dólares nos próximos meses amplificam o debate sobre a conveniência de manter em curso a mesma política dos últimos anos", alerta o estudo.
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Orçamento: parecer preliminar impede corte nas obras do PAC
Os dez relatores setoriais da proposta orçamentária para 2010 não poderão efetuar cortes nas dotações destinadas a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que somam cerca de R$ 23,4 bilhões. Essa é a principal novidade do relatório preliminar ao projeto apresentado no final da noite de quarta-feira (28) pelo relator-geral, deputado Magela (PT-DF). O parecer permite que cada relator setorial cancele 30% das despesas com investimento, onde estão as obras do PAC, e 20% das despesas com inversões financeiras. O montante apurado é usado para atender desde emendas parlamentares até pedidos de outros poderes. Ao impedir o corte nas dotações do PAC, o parecer preliminar, na prática, reduz a movimentação financeira à disposição dos relatores.
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Aprovado projeto que aumenta pena para traficantes de drogas altamente nocivas
A pena por tráfico de drogas poderá ser aumentada de acordo com a gravidade de seu efeito nocivo à saúde dos usuários. Proposta com essa finalidade, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), foi aprovada nesta quinta-feira (29) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A proposta (PLS 187/09) modifica a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (lei 11.343/06) para determinar aumento da pena de dois terços até o dobro no caso de tráfico de drogas mais danosas à saúde, como, por exemplo, o crack - um subproduto da cocaína.
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Relator propõe um terço de canais brasileiros na TV por assinatura
O deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) propôs em substitutivo uma nova cota para os pacotes oferecidos pelas operadoras da televisão por assinatura: deverão ser brasileiros pelo menos um terço dos canais que compõem o pacote e que têm espaço qualificado - que veiculam no horário nobre filmes, séries e documentários. A cota é limitada a no máximo 12 canais. Lustosa é o relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Projeto de Lei 29/07, que estabelece novas regras para a televisão por assinatura e permite que as empresas de telefonia atuem nesse setor. Em seu texto, Lustosa estabeleceu ainda que, entre esses canais brasileiros, pelo menos um terço deverá ser programado por programadora independente. Além disso, um mesmo grupo econômico não poderá deter mais do que um terço dos canais brasileiros empregados para o cumprimento da cota do pacote.
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Prova para validar diploma de médico será no início do ano
Mais de 20 universidades públicas já aderiram ao chamado projeto piloto de revalidação dos diplomas estrangeiros de médicos, que terá prova única para todo o País. O governo deve publicar no início de 2010 o edital com as novas regras para o exame de validação dos diplomas de médicos formados no exterior. O prazo nunca foi estabelecido, mas, por causa do vazamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o governo passou a trabalhar com um período mais longo, uma vez que a responsabilidade pela elaboração de todas as provas é do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação. Até o momento, 21 universidades públicas já aderiram ao chamado projeto piloto de revalidação dos diplomas médicos. A principal diferença entre o projeto piloto e o processo atual é que os graduados passarão a fazer a mesma prova de validação, no mesmo dia e com o mesmo valor de taxa. Antes das novas regras, cada universidade aplicava uma prova específica. As determinações foram expressas na Portaria Interministerial 865/09. O assunto foi tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
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Receita poderá ter de notificar cidadão antes de suspender CPF
O Projeto de Lei 5497/09, em análise na Câmara, exige que a Receita Federal notifique a pessoa antes de suspender ou cancelar sua inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF). Segundo o projeto, a Receita deverá informar as razões do ato e dar prazo de 30 dias para que a pessoa tome as providências para evitar a suspensão ou cancelamento. O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), explica que, como a suspensão e o cancelamento são punições administrativas, é necessário que seja dada a chance de defesa. Ele lembra que as consequências da perda ou suspensão do CPF extravasam o âmbito do relacionamento entre o contribuinte e o Fisco e afetam os atos da vida cotidiana da pessoa atingida.
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Vai à sanção projeto que muda a lei dos alugueis com o objetivo de ampliar mercado
As regras e os procedimentos para locação de imóveis urbanos foram modificados com a aprovação, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, de projeto do deputado José Carlos Araujo (PR-BA), que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Caso não haja recurso para que o Plenário da Casa examine o projeto (PLC 140/09), a matéria irá à sanção do Presidente da República, transformando-se em lei. O presidente, entretanto, poderá vetar total ou parcialmente o projeto.
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Kátia Abreu defende atualização do Código Florestal
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) defendeu, nesta quinta-feira (29), a proposta de atualização do Código Florestal, cuja votação foi impedida na quarta-feira (28) por uma manifestação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados. Ela disse que os parlamentares estão debatendo a questão ambiental há 13 anos, sempre procurando atualizar e corrigir distorções, e que, nesse período, têm assistido a um grupo de pessoas, "que se dizem ambientalistas", fazerem do tema uma reserva de mercado.
- Fizeram mudanças no Código Florestal Brasileiro sem debater com a sociedade e influenciando presidentes da República a fazer mudanças unilaterais, apenas discutindo com o Ministério do Meio Ambiente, através de medidas provisórias, decretos e legislação imposta pelo Conama - disse a senadora.
Kátia Abreu anunciou que os produtores rurais estão dispostos a debater o tema procurando ajuda e estudando o assunto, para poder realmente contribuir. Ela garantiu que o setor deixou de lado as armas, as prevenções, o radicalismo e está aberto para conseguir um debate elevado, racional e lógico.
Na avaliação de Kátia Abreu, "os ditos ambientalistas" impediram o debate e trouxeram prejuízos ao Brasil, impondo de forma radical uma legislação que inviabilizou o país. Ela assinalou que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) demonstrou ao presidente Lula que no caso da legislação ser cumprida à risca, 71% do país estaria ainda com sua cobertura florestal nativa.
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