segunda-feira, 19 de outubro de 2009

Agenda de trabalho do Congresso Nacional - 19 a 23 de outubro

Plenário do Senado Federal

A agenda do Senado não foi ainda detalhada, mas o fim do bloqueio de verbas da educação deverá entrar na pauta do Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03 reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A partir de 2011, conforme a proposta, haverá a extinção definitiva do percentual de aplicação das receitas de impostos da União, estados, Distrito Federal e municípios na educação. A matéria deverá ter sua primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Se aprovado no Plenário, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma norma constitucional. Embora o fim da desvinculação de 20% dos recursos para a educação só esteja previsto para ocorrer a partir de 2011, a PEC estabelece redução da DRU já em 2009 e 2010. O mecanismo deixaria de reter 7,5% em 2009, 15% em 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente. Antes da votação da PEC, porém, os senadores precisam deliberar sobre três Medidas Provisórias (MPs), duas das quais transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs), que estão sobrestando a pauta e têm prioridade nas votações: PLV 15/09; PLV 16/09; e MP 467/09. Pela atual Constituição, em seu artigo 212, a União deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino anualmente nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios no mínimo 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências. A PEC 96A/03 - aprovada pela Câmara dos Deputados - é originária da PEC 96/03, cuja primeira subscritora é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e recebeu, quando tramitou no Senado pela primeira vez, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parecer favorável do senador Jefferson Peres, já falecido. Desta vez, a PEC 96A/03 foi relatada na CCJ pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que aprovou as modificações feitas pela Câmara. Modificada com relação à proposta original, a PEC passou também a exigir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 anos aos 17 anos de idade, assegurada, inclusive, oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade apropriada. Essa medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação com apoio técnico e financeiro da União. O Estado deverá também propiciar atendimento ao estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão definir formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. De acordo com a proposta, a distribuição dos recursos públicos dará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação. Esse plano deverá ter duração decenal, com objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis. A PEC estabelece ainda que deverá ser fixada uma meta de aplicação de recursos públicos em educação, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).

Plenário da Câmara dos Deputados

A agenda do plenário da Câmara também não foi oficialmente divulgada. Mas os deputados devem analisar nesta semana duas medidas provisórias. A primeira em pauta é a 464/09, que trata do auxílio da União aos estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo da medida é incentivar as exportações do país. Na MP, a Casa analisará as emendas do Senado à matéria. A segunda medida provisória é a 468/09, que trata da transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. Também podem ser apreciados dois PLs que estão com regime de urgência: o 3971/08, que trata da exigência de formação mínima para professores, e o 7703/06, que estabelece e regulamenta as atividades privativas do profissional de medicina, o chamado “ato médico” (Veja a pauta).

Plenário das sessões conjuntas do Congresso Nacional

Não há previsão de votação para esta semana. Há apenas sessão, prevista para quarta-feira (21), para leitura do requerimento de criação da CPMI para investigar o repasse de verbas públicas ao MST. 10 horas. Local a definir


    Comissões do Senado

    Segunda-feira (19)

    Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

    Audiência pública para debater a criação da Petrosal e o marco regulatório do pré-sal. Estão convidados para o debate Luciano Coutinho, presidente do BNDES, Márcio Rocha Melo, presidente da Associação Brasileira de Geólogos do Petróleo, Maurício Tolmasquim, presidente da Empresa de Planejamento em Energia, e João Carlos de Luca, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 18h.

    Terça-feira (20)

    Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

    Aprecia o projeto que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e búfalos. Na segunda parte da reunião, a CRA realiza audiência pública para instruir o PLS 325/06, que cria o Estatuto do Produtor Rural, quando serão debatidas as questões relacionadas à defesa agropecuária, com a presença do deputado Homero Pereira, representante da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Carlos Lovatelli, presidente da Associação Brasileira de Agribusiness (Abag), e Décio Coutinho, do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa). Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

    Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

    Audiência publica para debater o marco regulatório, os aspectos econômico-financeiros do pré-sal e a capitalização da Petrobras. Foram convidados o diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobrás, Almir Guilherme Barbassa; o economista e ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega; e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro, Júlio Bueno. Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

    Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

    Audiência pública para instruir o projeto de lei complementar (PLS 239/08) que regulamenta o risco de crédito decorrente das operações financeiras com recursos dos fundos constitucionais. Foram convidados Roberto Smith, presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e representante do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE); Sérgio Ricardo Miranda Nazaré, diretor de governo do Banco do Brasil e representante do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO); Eduardo Lima Cunha, diretor de Análise e Reestruturação do Banco da Amazônia (Basa) e representante do Fundo Constitucional do Norte (FNO); e representantes dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário. Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 14h.

    Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

    Audiência pública para debater a experiência brasileira na utilização de energia nuclear nas usinas de Angra 1 e 2. Foram convidados Othon Luiz Pinheiro da Silva, diretor-presidente da Eletronuclear, Altino Ventura Filho, secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, e representante do Ministério do Meio Ambiente. Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 11h30.

    Quarta-feira (21)

    Comissão de Educação, Cultura e Esporte

    Promove o seminário Diversidade nas Escolas: Preconceito e Inclusão. No primeiro painel será debatido o tema “Orientação sexual e relações de gênero” com a participação de Fernando Haddad, ministro da Educação; Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais; Pedro Chequer, coordenador do Unaids no Brasil; Maria Elisabete Pereira, diretora da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Miriam Abramovay, coordenadora de Pesquisa da Rede de Formação Tecnológica Latino Americana; e Carlos Laudari, diretor da Pathfinder do Brasil. O painel terá como moderadora a vice-presidente da CE, senadora Marisa Serrano. Sala 15, Ala Alexandre Costa, às 10h.

    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

    Na pauta de 50 itens está incluído o projeto que institui como impenhorável o único imóvel pertencente à pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

    Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

    Na pauta de 17 itens está o projeto que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada. Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

    Comissões da Câmara

    Terça-feira (20)

    Comissão Especial do Pré-Sal - Exploração e Produção

    Audiência pública para a qual foi convidado o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima. 12 horas. Plenário a definir

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

    Audiência pública para debater o relatório do grupo de trabalho de transporte fluvial de passageiros e cargas. Foram convidados, entre outros, o secretário de Fomento para Ações de Transportes, Pedro Costa; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Fernando Fialho. 14 horas. Plenário a definir

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Audiência pública para debater a construção de pequenas usinas hidrelétricas nos municípios de Bueno Brandão, Toco do Mogi, Munhoz (MG) e Socorro (SP).Foram convidados, entre outros, o prefeito de Bueno Brandão, Jair Asbahr; o prefeito de Itu, Herculano Passos; e o diretor socioambiental da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura, Israel Waligora. 14 horas. Plenário 8

    Comissão Especial do Conselho Nacional de Justiça

    Elaboração da redação para o 2º turno da PEC 324/09. 14 horas. Plenário a definir

    Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro

    Votação de requerimentos. 14 horas. Plenário 12

    Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

    Audiência pública para debater o inventário de emissões de gases de efeito estufa. Foram convidados os ministros da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende; e do Meio Ambiente, Carlos Minc. 14h30. Plenário 13 Ala Alexandre Costa, no Senado

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Audiência pública sobre os desdobramentos da concentração de mercado decorrente da proposta de fusão dos frigoríficos Marfrig e Seara.Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Kátia Abreu; do BNDES, Luciano Coutinho; e do Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin. 14h30. Plenário a definir

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Audiência pública sobre o impacto da digitalização dos serviços de radiodifusão nos procedimentos de outorga de rádio e TV. Foram convidados, entre outros, o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian; e a secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Zilda Campos. 14h30. Plenário 13

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

    Audiência pública sobre a inclusão da atividade de advocacia no Simples Nacional (PLC 104/07). Foram convidados os seguintes representantes da OAB: Vladimir Rossi, Jacques Melo e Ercílio Bezerra. 14h30. Plenário a definir

    Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica

    Audiência pública para a qual foram convidados, entre outros, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Aeroviários, Graziella Baggio; e a coordenadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Lisa Gunn. 14h30. Plenário a definir

    Comissão Especial da Remuneração dos Policiais Militares

    Audiência pública para a qual foi convidado Élcio Inocente, representante da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo. Em seguida, haverá votação de requerimentos. 14h30. Plenário 6

    Comissão Especial da Licença-Maternidade

    Audiência pública para a qual foram convidados Wany Pasquarelli, assessora da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; e a secretária-executiva da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Télia Negrão. 14h30. Plenário a definir

    Comissão Especial do Pré-Sal - Fundo Social

    Audiência pública para a qual foram convidados representantes do Ministério da Fazenda e do IPEA, além do presidente da MCM Consultores, Cláudio Gonçalez; e do ex-ministro da Fazenda e consultor da empresa Tendência Consultoria, Mailson da Nóbrega. 14h30. Plenário 16

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião ordinária. (Veja a pauta). 14h30. Plenário 1

    Comissão Especial dos Funcionários do Extinto Banco de Roraima

    Discussão e votação do parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR). 14h30. Plenário a definir.

    Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa

    Escolha dos vice-presidentes e votação de requerimentos. 14h30.Plenário 11

    Comissão Especial da Lei da Anistia

    Discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). 14h30. Plenário a definir

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Escolha do 1º vice-presidente. 15 horas. Plenário a definir

    Comissão Especial da Preservação do Ambiente Urbano

    Discussão e votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC- PA). 15 horas. Plenário 7

    Comissão de Legislação Participativa

    Audiência pública sobre o limite máximo para o spread bancário. Foram convidados o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o deputado Pedro Eugênio (PT-PE); e o diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Tardin. 15h30. Plenário a definir

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Abertura de seminário: "Experiências e legislações do Brasil e de outros países relacionadas às políticas de enfrentamento e redução de vulnerabilidades e danos no consumo de drogas". 16 horas. Plenário 9

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

    Reunião do grupo de trabalho sobre a liberação de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Foram convidados representantes das comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Miguel Jorge; e de representantes da Suframa. 17 horas. Plenário a definir

    Quarta-feira (21)

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Grupo de Trabalho sobre Resíduos Sólidos; e Frente Parlamentar Ambientalista

    Audiência pública sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Foram convidados, entre outros, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) e o diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Costa. 8 horas. Plenário 2

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Audiência pública sobre providências para evitar panes nos serviços de emergência 190, 193 e outros em casos de enchentes e de outras catástrofes naturais.Foram convidados o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente; e os presidentes da Telefônica, Antônio Carlos Valente; da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Pauletti; e da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), Luiz Melo. 9 horas. Plenário 13

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Seminário: "Experiências e legislações do Brasil e de outros países relacionadas às políticas de enfrentamento e redução de vulnerabilidades e danos no consumo de drogas".9 horas. Auditório Freitas Nobre

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

    Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 9h30. Plenário 5

    Comissão de Minas e Energia

    Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 9h30. Plenário 14

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 9h30. Plenário 7

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião ordinária. 10 horas. Plenário 1Comissão de Defesa do Consumidor Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 10 horas. Plenário 8

    Comissão de Finanças e Tributação

    Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 10 horas. Plenário 4

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 10 horas. Plenário 16

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 10 horas. Plenário 12

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 10 horas. Plenário 3

    Comissão de Minas e Energia

    Audiência pública sobre o PL 5120/05, que exige dos revendedores de gás de cozinha a pesagem do botijão no ato da venda. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima; o procurador da República Márcio Araújo; e o presidente do Inmetro, João Herz. 10h30. Plenário 14

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 10h30. Plenário 13

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

    Audiência pública sobre os preços e a constante paralisação das obras públicas contratadas junto à Caixa Econômica Federal na Região Norte.Foram convidados, entre outros, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) do Amapá, Roberto Souza; o prefeito de Macapá, Antônio da Silva; e o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes. 11 horas. Plenário a definir

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Seminário: "Experiências e legislações do Brasil e de outros países relacionadas às políticas de enfrentamento e redução de vulnerabilidades e danos no consumo de drogas".14 horas. Plenário 9

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta). 14 horas. Plenário 6

    CPI da Violência Urbana

    Audiência pública sobre alternativas para as polícias brasileiras; o papel das Forças Armadas; parcerias da polícia com a comunidade; e políticas para diminuir a violência e a sensação de insegurança. Foi convidado o professor Claúdio Chaves, da Universidade Federal de Minas Gerais. 14h30. Plenário a definir

    Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia

    Discussão e votação do parecer do relator, deputado Fernando Ferro (PT-PE). 14h30. Plenário 11

    Comissão Especial do Pré-Sal - Petro-Sal

    Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). 14h30. Plenário a definir

    Quinta-feira (22)

    Comissões de Legislação Participativa; e de Educação e Cultura

    Audiência pública sobre a homofobia nas escolas.Foram convidados, entre outros, o secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do MEC, André Lázzaro; a pesquisadora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis) Tatiana Lionço; e a oficial de projetos da Unesco Maria Gomes. 9 horas. Plenário 3

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Audiência pública para debater o PL 3507/08, que prevê limites para a contribuição profissional aos conselhos de classe. Foram convidados representantes do Ministério do Trabalho e da Casa Civil, além dos presidentes do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Marcos Melo; e do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, José Viana. 10 horas. Plenário a definir

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

    Audiência pública sobre o fornecimento de energia elétrica nos municípios de Pedra Branca do Amaparí, Serra do Navio e outros no estado do Amapá. Foram convidados, entre outros, o presidente da Eletronorte, Jorge Nassar; o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner; e o governador do Amapá, Waldez Goés. 10 horas. Plenário a definir

    Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente

    Audiência pública para debater sobre o conceito de "bairro sustentável".Foram convidados, entre outros, o secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, Cássio Taniguchi; o secretário nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, Vicente Guillo; e o especialista em sustentabilidade urbana Rodrigo Mindlin. 10 horas. Plenário 8

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião ordinária. 10 horas. Plenário 1

    Comissões dos trabalhos conjuntos do Congresso Nacional

    Terça-feira (20)

    Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

    Audiência pública para debater o inventário de emissões de gases de efeito estufa. Foram convidados os ministros da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende; e do Meio Ambiente, Carlos Minc. Plenário 13 Ala Alexandre Costa, no Senado, às 14h30.

    Quarta-feira (21)

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

    O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, vai prestar esclarecimentos, em audiência pública, acerca da proposta de lei orçamentária da União para 2010. Plenário 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, às 14h30.

    Quinta-feira (22)

    Comissões de Finanças e Tributação; Mista de Orçamento; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Audiência pública sobre o anexo 5 da proposta de Orçamento para 2010.Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; e os presidentes do Congresso, José Sarney; e da Câmara, Michel Temer. 10 horasPlenário 12

Um comentário:

  1. Gosto muito dos artigos de ótima qualidade do seu Blog. Quando for possível dá uma passadinha para ver nosso Curso de Informática Online. Daienne.

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