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Sarney propõe anistia para devedores do Fies que estão desempregados
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) anunciou, em discurso da tribuna, nesta quarta-feira (14), a apresentação de emenda ao projeto de lei da Câmara (PLC 184/09 propondo anistia a jovens inadimplentes em empréstimos tomados do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A proposta de Sarney acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 10.260/01, permitindo a absorção pelo fundo de encargos mensais não quitados por mutuários desempregados ou acometidos por doença grave e incapacitante para o trabalho. - Muitas vezes, aqui no Congresso Nacional, concedemos anistia a grupos da sociedade que se encontravam em situação coletiva de inadimplência, como agricultores, setores empresariais etc. Creio que a situação dos inadimplentes do Fies merece medida dessanatureza - afirmou. Em seu pronunciamento, Sarney chamou a atenção para as dificuldades dos estudantes em encontrar trabalho logo após a conclusão de seus cursos universitários.Ele lembrou ainda, a esse propósito, que os próprios programas de desemprego já implementados no Brasil e em outros países do mundo não surtiram o efeito desejado.
- Sem o emprego, o jovem se encontra numa situação de fragilidade excepcional. A independência que conquistou enquanto estudante começa a ser limitada pela falta de recursos materiais - disse.
O PLC 184/09, enviado pelo Executivo à Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre Fies. A proposta, já analisada na Câmara, permite abatimento de saldo devedor do Fies aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do Fies pelas instituições de ensino, entre outras medidas.
Piso de R$ 950 deve melhorar condição salarial dos professores
Segundo estudo patrocinado pela Organização das Nações Unidas para a Educação e a Cultura (Unesco), intitulado "Professores do Brasil - impasses e desafios", datado de setembro de 2009, espera-se uma melhora na condição salarial dos professores depois da fixação do piso salarial da categoria em R$ 950. O estudo, coordenado por Bernadete Angelina Gatti e com participação de Elba Siqueira de Sá Barreto, levou em conta, entre outras fontes, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), e indica que metade dos docentes da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio do país recebem menos de R$ 720.
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Câmara aprova o projeto do Vale-Cultura
O Plenário aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura para trabalhadores com salários de até cinco mínimos. O vale mensal de R$ 50 será distribuído pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador e poderá ser usado para comprar serviços ou produtos culturais.Os deputados analisam agora um destaque do PSDB: o partido quer excluir do substitutivo a permissão dada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para conceder o Vale-Cultura nos termos de leis específicas de cada um deles.
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Ministro da Educação garante segurança de provas do Enem em dezembro
O ministro da Educação, Fernando Haddad, informou que uma mudança no plano logístico de impressão das provas do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) provavelmente facilitou o furto e o vazamento das provas do concurso. Em razão da fraude, as provas marcadas para os dias 3 e 4 de outubro foram transferidas para 5 e 6 de dezembro, segundo o próprio Haddad confirmou hoje na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A audiência foi realizada exclusivamente para discutir o assunto e a presença do ministro aconteceu por sua própria iniciativa.
O ministro disse que o inquérito realizado pela Polícia Federal (PF) aponta para uma alteração do local de impressão das provas de um ambiente gráfico de São Paulo para outro local, sem que o ministério fosse informado e sem as condições de segurança acertadas no plano original.
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CCJ aprova volta do exame criminológico para diminuição de pena e liberdade condicional
Extinto em 2003, o exame criminológico pode voltar a ser exigência para a chamada progressão de regime e a liberdade condicional. Atualmente, o atestado de bom comportamento é dado pelo diretor da penitenciária, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter terminativo, projeto que estabelece a obrigatoriedade de exame do preso por uma comissão de especialistas.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados. O projeto (PLS 190/07) prevê que o exame passará a ser exigido para instruir decisão judicial sobre a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena de detentos, sempre que a condenação houver sido pela prática de crime hediondo, ou que tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça e também no caso de reincidência. estabelece ainda que a decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do Ministério Público.
Comissão especial da Câmara aprova ampliação da tarifa social de energia
A comissão especial criada para analisar proposta de ampliação dos beneficiários da tarifa social de energia elétrica aprovou nesta quarta-feira o parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), às mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 1946/99, aprovado pelos deputados em 2007. Zarattini acatou algumas sugestões do Senado. Entre elas, a extensão do direito à tarifa social aos indígenas e quilombolas inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No entanto, o relator rejeitou a suspensão do fornecimento de energia elétrica para as famílias indígenas e quilombolas, caso o consumo ultrapasse 50KWh por mês. Idosos com mais de 70 anos e deficientes cuja renda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 465,00) também serão beneficiados.
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Texto atualiza terminologia: 'Direito Comercial' passa ser chamado de 'Direito Empresarial'
O ramo do Direito Comercial pode passar a ser denominado Direito Empresarial. A expressão "empresas mercantis", substituída pelo termo "empresas". As expressões "firmas mercantis individuais" e "sociedades mercantis" pela palavra "empresas". As chamadas "juntas comerciais" passam a ser denominadas "juntas empresariais". É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira. A proposta (PLS 545/07) atualiza a redação da lei que dispõe sobre o registro público das empresas, a Lei 8.934, de 1994. O objetivo foi adequar o texto dessa lei à terminologia utilizada no Código Civil (Lei 10.406/2002).
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Cybercafés e lan houses podem ser obrigados a cadastrar usuários
Os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à internet - como cybercafés e lan houses - devem manter cadastro de seus usuários, com a identificação do terminal utilizado, além da data e hora de início e de término do período de uso. A medida está prevista em projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) aprovado nesta quarta-feira (14), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ao justificar a proposta (PLS 296/08), Gerson Camata argumenta que a internet tem sido utilizada para a prática de diversos tipos de crimes, desde delitos contra o patrimônio (mediante acesso não autorizado a contas bancárias e outras fraudes) a casos de pedofilia. O autor destaca ainda que, em muitos desses crimes, os delinquentes utilizam terminais de acesso disponíveis ao público, principalmente em cybercafés e lan houses, para evitar sua identificação.
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Comissão de Seguridade aprova projeto do Ato Médico
Comissão aprovou emendas do relator, deputado Eleuses Paiva, para tornar mais clara a redação do projeto. Proposta já foi aprovada por outras duas comissões e ainda precisa ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o projeto do Ato Médico (PL 7703/06), que define as atividades privativas dos médicos. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas do relator, deputado Eleuses Paiva (DEM-SP). O substitutivo aprovado mantém as principais definições do texto original do projeto, de autoria do Senado. O projeto define que os médicos são os responsáveis exclusivos pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição do tratamento adequado. Segundo o texto, a denominação médico é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no conselho regional da categoria.
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Oscips e sociedades de microcrédito podem ganhar acesso aos Juizados Especiais
As chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e as sociedades de microcrédito podem ganhar o direito de entrar com ações nos Juizados Especiais em defesa de seus interesses. É o que estabelece projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (14). Pela legislação atual, apenas pessoas físicas e microempresas podem buscar apoio desses juizados, criados para acelerar e desburocratizar as decisões nas causas de menor valor. Pela proposta (PLC 71/06) original, de iniciativa do presidente da República, tanto as Oscip quanto as chamadas Sociedades de Microcrédito Empreendedor (SMC) só teriam acesso aos Juizados Especiais nas causas relacionadas a atividades microfinanceiras, nos termos de regulamento que deveria ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional.No entanto, depois das modificações na Câmara dos Deputados, a habilitação para peticionar nesses juizados passou a ser abrangente, restando como única restrição os limites estipulados para as causas nesses juizados.
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Projeto sobre formação de professor será votado na próxima semana
O deputado Carlos Abicalil (PT-MT), relator pela Comissão de Educação e Cultura, pediu prazo regimental de uma sessão para apresentar seu relatório ao Projeto de Lei 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC).O projeto exige formação superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental. Ele tranca a pauta porque o PL 5395/09, do Executivo, tramita com urgência constitucional e está apensado ao PL 3971/08.Como a urgência constitucional determina o trancamento da pauta se o projeto não houver sido votado em 45 dias (caso dessa proposta), nenhuma outra matéria poderá ser votada em seguida. Por isso, a Ordem do Dia foi encerrada.
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Sarney recebe o presidente do STF
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recebeu em seu gabinete, nesta quarta-feira (14), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Depois do encontro, o presidente do STF, que também se encontrou com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), disse que agradeceu a aprovação, pelo Legislativo, de projetos de lei de interesse do Judiciário, tais como o PLS 368/07, que eliminou o prazo para a apresentação de mandado de segurança.
- Conversamos ainda sobre outras questões ligadas à omissão constitucional, sobre como nós podemos nos integrar mais para satisfazer as exigências da Constituição. Em suma, foi um diálogo de bom nível e extremamente satisfatório - disse Gilmar Mendes.
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