quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

O que realmante interessa ler...

Depois de chamar Telebrás de “loucura”, teles elogiam PNBL

“A reunião foi muito boa. O governo tem um plano bacana. A gente vai contribuir”, afirmou o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, após encontro com governo sobre a banda larga

Após reunião com o governo na sexta-feira (5), para discutir o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), as operadoras de telecomunicações mudaram o discurso, passando das críticas e chantagens, que vinham mantendo até o dia anterior, ao elogio do modelo que vem sendo delineado por uma comissão interministerial. “A reunião foi muito boa. O governo tem um plano bacana. A gente vai contribuir”, afirmou o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco. Nenhum dos executivos das teles repetiu, como disse dias antes o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Telefone Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, que ativar a Telebrás para administrar o PNBL era “uma loucura e um desperdício”, ou que, se o governo ativasse a Telebrás, as teles iam parar de investir. Pauletti é um funcionário da Oi, assim como Paulo Mattos, vice-presidente da empresa, outro que havia proferido ditos furibundos contra a atuação do Estado, a Telebrás e o PNBL, clamando pela “estabilidade regulatória, os contratos e os compromissos assumidos”, apesar da sua empresa ser inteiramente dependente do governo, isto é, dos empréstimos do BNDES. Porém, na reunião da sexta-feira, dia 5, todos os executivos se comportaram como cavalheiros, até mesmo o presidente da Telefónica (e da associação das teles, a Telebrasil), Antonio Carlos Valente, que deixou de culpar o governo pela crise e estreiteza dos serviços de banda larga oferecidos pela Telefónica, Embratel/Telmex, Oi, etc.
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Ministro nega liminar em Mandato de Segurança contra ato do corregedor nacional de Justiça

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 28402) ajuizado contra o Corregedor Nacional de Justiça por ter determinado, de imediato, conclusão aos desembargadores do Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de todos os processos em poder dos Juízes de Direito, cuja convocação se encerrou e que não se ajustam à exceção prevista na Resolução 72 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os desembargadores impetrantes, o corregedor, em despacho/ofício, determinou que, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Resolução 72 do CNJ, ao fim da convocação, os processos em poder do juiz convocado deverão ser conclusos ao desembargador, exceto aqueles com relatório lançado e pautados para julgamento. O corregedor teria assinalado também que, no âmbito do TJDFT, os juízes não permanecem convocados, mas, ao retornarem à judicatura de primeiro grau, mantêm os processos que lhes foram distribuídos durante a convocação e acabam se obrigando a se dividirem entre o julgamento dos feitos remanescentes da convocação e a atuação em sua própria vara, utilizando recursos humanos e materiais da primeira instância, notoriamente mais escassos, para julgamento de processos do tribunal. Para os desembargadores, o ato é matéria reservada, pela Constituição da República, exclusivamente aos tribunais, e também matéria tipicamente jurisdicional, sobre a qual nem o Corregedor Nacional de Justiça nem o CNJ têm competência.
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GUERRILHA E REDEMOCRATIZAÇÃO
Por Ives Gandra Martins

O regime de exceção, em que o Brasil viveu de 1964 a 1985, foi encerrado -não por força da guerrilha, que terminou, de rigor, em 1971-, mas principalmente pela atuação da OAB, à época em que figuras de expressão a conduziam, como Raymundo Faoro, Márcio Tomas Bastos, Mário Sérgio Duarte Garcia, Bernardo Cabral e de parlamentares como Ulisses Guimarães, Mário Covas, Franco Montoro e outros. Tenho para mim que a guerrilha apenas atrasou o processo de retorno à democracia, pois ódio gera ódio, e a luta armada acaba por provocar excessos de ambos os lados, com mortes, torturas e violências. Muitos dos guerrilheiros foram treinados na mais antiga e sangrenta ditadura da América (Cuba) e pretendiam, em verdade, apenas substituir uma ditadura de direita por uma ditadura de esquerda. Os verdadeiros democratas, a meu ver, foram aqueles que usando a melhor das armas, ou seja, a palavra, obtiveram um retorno indolor à normalidade, sem mortes, sem torturas, sem violências. A lei de anistia, proposta principalmente pelos guerrilheiros, foi um passo importante para a redemocratização, pois possibilitou àqueles que preferiram as armas às palavras, a sua volta ao cenário político. A lei, à evidência, pôs uma pedra sobre o passado, sepultando as trocidades praticadas tanto pelos detentores do poder, à época, como pelos guerrilheiros. E foram muitas de ambos os lados. Num país em que o ódio tem pouco espaço – basta comparar as revoluções de nossos vizinhos com as do Brasil, para se constatar que o derramamento de sangue, aqui, foi sempre muito menor- tal olhar para o futuro permitiu que o Brasil resurgisse, com uma Constituição democrática. (...)
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Assentada descobre mais de R$ 800 mil em conta

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, assentada de Zumbi dos Palmares, em Iaras, a 305 km de São Paulo, descobriu ter mais de R$ 800 mil em uma conta aberta em seu nome na Caixa Econômica Federal. Zildenice Ferreira dos Santos, 34 anos, recebe um salário mínimo para colher laranjas em uma fazenda da Cutrale. A advogada da sem-terra trabalha com a hipótese de que ela tenha virado "laranja" em algum esquema de desvio de dinheiro. A cooperativa do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) em Iaras, da qual Zildenice já foi procuradora, é investigada pela Ministério Público Federal por suposto desvio da verba de um convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o corte de madeira do assentamento.

Lula: encomendas do governo devem ser feitas na fábrica de chips do Brasil e não no exterior

Na cerimônia de inauguração do Centro Nacional em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), em Porto Alegre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que após o carnaval vai haver uma reunião no âmbito do governo federal para analisar que encomendas podem ser feitas da primeira fábrica de chips da América Latina. “Nós vamos ter que fazer uma reunião com algumas instituições do nosso país. Por exemplo, Ministério da Fazenda. Por que o Ministério da Fazenda? Por causa da Casa da Moeda. A Casa da Moeda faz passaporte e, portanto, o chip pode ser feito aqui por nós, na Ceitec, não tem que ser importado de lugar nenhum, nós poderemos produzi-lo aqui”, afirmou. Lula destacou a “quantidade de coisas que podem ser encomendadas pelo Banco do Brasil” e lembrou a Caixa Econômica Federal, responsável pela Previdência Social. “Precisamos agora, na verdade, é praticamente enquadrar todo o governo brasileiro e todas as instituições brasileiras, que precisam comprar coisas que nós podemos produzir aqui, para que a gente comece a ver essa empresa crescer, e crescer muito”, acrescentou o presidente. Lula informou que o Ceitec teve um investimento de R$ 400 milhões do Ministério da Ciência e Tecnologia. A estatal, vinculada ao Ministério, “tem como objetivo desenvolver a indústria de semicondutores no Brasil e, consequentemente, a indústria eletrônica. Atua no segmento de identificação por radiofrequência, comunicação sem fio e mídias digitais. É especializada no desenvolvimento e produção de circuitos integrados de aplicação específica”.
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Declarados inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (10), a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Constituição do estado de Sergipe (artigos 14, V; 23, V e VI; 28; parágrafo único; 37, caput e parágrafo único; 46, XIII; 95, § 1º; 100; 106, § 2º; 235 §§ 1º e 2º e 274, além dos artigos 13; 42 e 46 do ADCT) que versam sobre o exercício dos cargos de prefeito e vice-prefeito; hipóteses de intervenção do Estado em município e vinculação de salários de servidores. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 336, proposta em agosto de 1990 pelo então governador de Sergipe contra a Assembleia Legislativa daquele estado, que promulgou a Constituição, em outubro de 1989. Já em setembro de 1990, sendo relator o ministro Célio Borja (aposentado), o Plenário do STF concedeu liminar, suspendendo, até o julgamento de mérito do processo, os efeitos dos incisos V e VI do artigo 23, que autorizam o estado a intervir nos municípios em caso de prática de atos de corrupção na administração municipal e de não recolhimento, por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, dos valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores, bem como das parcelas devidas pela Prefeitura, conforme o estabelecido em convênios e na legislação. Essa decisão foi ratificada, nesta quarta-feira, com o julgamento do mérito da ADI pelo Plenário, nos termos do voto do atual relator, ministro Eros Grau, pelo fato de que o artigo 35 da Constituição Federal, de observância compulsória nos estados, não prevê tais hipóteses.
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PAC: líder do PSDB é desmentido pelo próprio site que usou como referência

O PSDB se deu mal em dois momentos ao tentar contestar os números do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) apresentados pela ministra Dilma Roussef e o valor da verba destinada ao combate das enchentes em São Paulo. Primeiro foi a nota do líder do PSDB na Câmara Federal, deputado João Almeida, contestando, com base errada no site “Contas Abertas”, insuspeito de ser governista, os números apresentados pela ministra Dilma Rousseff no balanço das obras do PAC. Recém empossado, o líder ficou mal, porque o próprio site o desmentiu. “O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida, errou ao utilizar de forma equivocada informações do Contas Abertas sobre balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) referente a agosto de 2009”, diz a nota. A ministra Dilma havia informado que 40,03% das obras do PAC tinham sido concluídas com êxito, o que corresponde a um volume investido de R$ 256,9 bilhões. Ela informou que o montante empenhado corresponde a 62% do total de R$ 638 bilhões previstos para serem gastos até o final de 2010. O deputado tucano cometeu um erro grosseiro ao trocar tudo e usar um balanço referente a agosto de 2009. O outro episódio foi a afirmação do deputado Mendes Thame, presidente do PSDB de São Paulo, de que a ministra Dilma teria mentido ao informar, em entrevista ao programa “Superpop”, da Rede TV, que o governo federal havia liberado R$ 1,1 bilhão para combater as enchentes no estado de São Paulo. Em nota, a Casa Civil confirmou os dados e afirmou que o deputado “confunde projetos do PAC com MP das Enchentes e faz acusação infundada”. “O governo federal destinou, desde junho do ano passado, R$ 1,1 bilhão para investimentos em obras de prevenção de enchentes em 24 municípios do Estado de São Paulo, inclusive a capital, distribuídos em 41 projetos. Foram R$ 487,2 milhões do Orçamento Geral da União, totalmente contratados, e R$ 616,1 milhões em financiamentos do FGTS e FAT/BNDES, para obras de drenagem urbana e manejo de águas pluviais no Estado”, prossegue a nota.
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Aprofundamento da crise da dívida

A renomeação de Bernanke: perigoso, muito perigoso
Por Michael Hudson

Se a economia vier a deteriorar-se bruscamente em forma de “L”, como muitos economistas prevêem, que preço político irão pagar o Presidente Obama e os Democratas por terem devolvido as chaves financeiras aos Republicanos nomeados por Bush, que foram os primeiros a ceder terreno? Voltar a nomear Bem Bernanke como Presidente do Federal Reserve pode vir a prejudicar não apenas a economia mas também o Partido Democrata durante muitos anos. Reconhecendo isto, os Republicanos ganham pontos populistas opondo-se à sua renomeação durante as sessões de confirmação do Senado na passada quinta-feira, 27 de Janeiro – um dia depois do discurso de Obama sobre o Estado da União. As sessões concentraram-se no papel do Fed enquanto principal grupo de pressão e desregulador de Wall Street. Apesar do facto de que o início da sua Carta o orienta para a promoção do pleno emprego e estabilização de preços, na prática o Fed é contra a força de trabalho. Alan Greenspan, como é conhecido, gabou-se de que o que tem levado à imobilidade dos sindicalistas, quando se trata de fazer greve por salários mais altos – ou mesmo por melhores condições de trabalho – é o medo de ser despedido e não poder cumprir os pagamentos das hipotecas e dos cartões de crédito. "A falta de um cheque para ficar sem casa", ou um crédito ultrapassado equivalente a juros altíssimos, tornou-se a fórmula para gerir a força de trabalho.
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Justiça Federal de São Carlos (SP) obriga cinco usinas a implementar o PAS

Empresas têm 90 dias para apresentar Plano Assistência Social do setor sucroalcooleiro

O juiz substituto da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP) João Roberto Otávio Júnior concedeu parcialmente liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e determinou que a União passe a fiscalizar dentro de 90 dias a aplicação dos recursos do Plano de Assistência Social (PAS) pelas cinco empresas e qualquer outra que venha a atuar no mesmo ramo na subseção judiciária de São Carlos. A decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Além da obrigação de a União fiscalizar, a liminar estabelece que as usinas Baldin Bioenergia, Abengoa Bioenergia, Ipiranga de Álcool e Açúcar, Camillo Ferrari e Agroindústria Ferrari elaborem, em 90 dias, o PAS relativo à atual e às futuras safras e apresente-o ao Ministério da Agricultura e à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. A liminar também obriga, no prazo de 90 dias, as empresas a efetivarem a aplicação das quantias devidas a título do PAS, como determina o art. 36 da Lei 4.870/65, com manutenção de contabilidade específica para os recursos do PAS e de conta bancária exclusiva para essa finalidade. Em sua decisão o juiz afirmou que a “concessão da medida pleiteada representa verdadeiro meio de inclusão social, já que o Plano de Assistência Social visa solucionar problemas coletivos de higiene, saúde, educação profissional, alimentação de subsistência e erradicação do trabalho infantil”.
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Deputados distritais terão acesso ao inquérito sobre Operação Caixa de Pandora

O ministro Fernando Gonçalves, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Inquérito n. 650, que trata da distribuição de recursos suspeitos a membros da base aliada do governo do Distrito Federal, vai liberar o resultado das investigações à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Legislativa do DF que investiga o caso. A permissão para o acesso à parte protegida por sigilo judicial, porém, será submetida ao Ministério Público Federal (MPF), onde se encontra atualmente a íntegra do inquérito. O pedido nesse sentido foi feito por comitiva de deputados distritais que antes estiveram com o presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, que os encaminhou ao relator.
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Na pauta de hoje no STF, dois mandados de segurança que se relacionam com a Soberania Nacional e a continuação ou não da balcanização indigenista do Brasil

Mandado de Segurança (MS) 25347

Relator: Ministro Carlos Ayres Britto

Associação dos Agricultores da Colônia Fernando Velasco x Presidente da República

Trata-se de MS, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República substanciado no Decreto de 17 de fevereiro de 2005, que cria a “Estação Ecológica da Terra do Meio”, localizada nos municípios de Altamira e São Felix do Xingu, ambos pertencentes ao Estado do Pará. Alega que o ato impugnado violou as normas previstas nos arts. 1º, I, 5º, II, LIV e LV, 37, caput, da CF, art. 5º, III, da Lei nº 9.985/2000, art. 4º do Decreto nº 4.340/2002 e arts. 31, 32 e 33, da Lei nº 9.784/1999, portanto é atentatório ao direito líquido e certo dos proprietários que possuem imóveis rurais nos limites da área e daqueles cujos imóveis foram desapropriados. Sustenta, em síntese, que:

a) a criação da Estação Ecológica ocorreu sem a elaboração de estudos técnicos e a realização de consultas públicas aos vários segmentos da sociedade afetada pelos limites determinados no ato normativo;

b) para tentar legalizar os atos praticados, o Presidente da República editou a MP nº 239 que estabelece: “O Poder Público poderá decretar limitações administrativas provisórias”, possibilitando a definição provisória de áreas;

c) a decisão da criação da Estação Ecológica fere a soberania nacional uma vez que estaria fundamentada em estudos de entidades que ambicionam a internacionalização da Amazônia;

d) são muitos os princípios infringidos no curso do processo administrativo: o do contraditório e da ampla defesa, o da soberania, o da motivação, o da publicidade, o da segurança jurídica, o da razoabilidade e o da proporcionalidade. O ministro relator indeferiu o pedido de liminar.

Em discussão: Saber se o ato normativo impugnado observou os procedimentos legais que regem a criação de uma unidade de conservação. PGR: pela denegação da segurança.

Mandado de Segurança (MS) 26064

Relator: Ministro Eros Grau

Companhia Florestal Guapiara x Presidente da República

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decreto presidencial que instituiu a “Reserva Biológica das Araucárias”, nos municípios de Imbituva, Ipiranga e Teixeira Soares, no Estado do Paraná, pretendendo ainda instituir, em parte da área, o “Refúgio da vida silvestre”. A impetrante, proprietária de imóvel atingido pela mencionada reserva, sustenta:

a) que embora a criação de reserva biológica independa de consulta pública, é a mesma imprescindível para a ampliação de unidade de conservação e criação de refúgio, tendo sido a mesma realizada apenas no município de Ponta Grossa;

b) ofensa ao princípio da motivação e da fundamentação do ato questionado;

c) que foram ignorados, ainda, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o da publicidade e o do devido processo legal. O relator indeferiu a liminar.

Em discussão: saber se no caso deixou-se de realizar ou não devida consulta pública e se há violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da motivação e da fundamentação.
PGR: pela denegação da segurança.

Confira, clicando aqui, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal, com início previsto para as 14h30. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela Internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados).O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Auditoria do TCU detecta irregularidades na Conab

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou deficiências na gestão e no controle de grãos armazenados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O trabalho avaliou os processos de armazenamento dos estoques públicos relativos à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e de fiscalização desses ativos, os sistemas informatizados de controle de estoques utilizados pela Conab, a logística de armazenamento dos armazéns públicos e, por fim, o processo de recuperação de débitos oriundos de desvios e perdas de produtos. Segundo a auditoria, os armazéns não atendem a requisitos básicos para estocagem de produtos e a Conab não possui um sistema nacional adequado para gerenciamento dos ativos. O TCU também detectou diferenças significativas entre o volume contabilizado pela matriz e pelas superintendências regionais do órgão.
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Um documento interessante

O orçamento do Departamento de Estado dos EUA para o ano fiscal de 2011 é um documento que merece exame. Ele revela, por exemplo, que nesse exercício o ministério da sra. Hillary Clinton pretende gastar mais US$20 milhões para tentar subverter o Estado cubano. Em relação ao querido amigo Uribe, da Colômbia, o State Department é generoso: destina US$203 milhões "para consolidar (...) o combate a grupos ilegais armados". Mas para o devastado Haiti concederam apenas US$146,3 milhões (além de US$19,4 milhões para narcóticos e US$220 mil para "educação militar internacional". Os novos clientes dos EUA, os golpistas hondurenhos, vão receber US$700 mil para a dita "educação militar internacional". Quanto a Portugal, a verba para isso felizmente é pequena: são só US$90 mil. Se um orçamento reflete prioridades, ficamos a saber melhor o que eles querem.
Fonte: http://www.resistir.info/

Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai ao pagamento de indenização por danos morais por ter batizado o filho sem o conhecimento e consentimento da mãe da criança. Por maioria, a Turma entendeu que, ao subtrair da mãe o direito de presenciar a celebração de batismo do filho que tiveram em comum, o pai cometeu ato ilícito, ocasionando danos morais nos termos do artigo 186 do Código Civil, de 2002. Segundo os autos, diante da dificuldade de relacionamento gerado após a separação judicial do casal, o pai, por meio de telegrama, solicitou a alteração do horário de visita e batizou a criança aos dois anos de idade. O batismo foi realizado na igreja católica no dia 24 de abril de 2004, mas a mãe só tomou conhecimento da cerimônia religiosa sete meses depois. O caso foi parar na Justiça e chegou ao STJ por meio de recurso especial.
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Multinacionais do petróleo e táticas anticoncorrência (2)


Continuação da edição anterior

Nesta edição, damos sequência ao depoimento do fundador da Refinaria de Manguinhos, Drault Ernanny de Mello e Silva, publicado em seu livro de memórias “Meninos eu vi...” (Editora Record, 1988). No capítulo anterior ele revela como as multinacionais, impossibilitadas de participarem da concorrência aberta em 1945 para a construção de uma refinaria no Rio e outra em São Paulo, agiram nos bastidores para desestabilizar os grupos nacionais interessados. E conta também como o lobista americano Paul H. Schoppel conseguiu introduzir na Constituição de 1946 uma alteração não aprovada nem discutida pelos parlamentares, que abria o setor petrolífero às corporações internacionais. O texto aprovado dizia: “as autorizações e concessões serão conferidas exclusivamente a brasileiros”. O texto publicado no Diário Oficial, no entanto, foi lavrado nos seguintes termos: “as autorizações ou concessões serão conferidas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no país...”.

DRAULT ERNANNY
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Hugo Chaves tenta amenizar golpistas

O Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, alterou quarta feira o seu tradicional discurso anti-norte-americano, manifestando o desejo de melhorar as relações diplomáticas com os Estados Unidos e com o governo do Presidente Barack Obama. "Damos-te as mãos (Barack Obama) e ao povo dos Estados Unidos (...). Espero recuperar a esperança de que existam boas relações. Eu disse à senhora (Hillary) Clinton, em Trinidad e Tobago, e também ao Presidente (Barack) Obama, oxalá que recuperemos o nível das relações que tínhamos quando governava Bill Clinton", disse Hugo Chávez. O polêmico Presidente venezuelano falava desde o palácio presidencial de Miraflores, num discurso transmitido em simultâneo e de maneira obrigatória pelas rádios e televisões do país, durante uma reunião com representantes das empresas petrolíferas que venceram a licitação para explorar os blocos Carabobo I, II e III, da Faixa Petrolífera de Orinoco. "Queremos retomar esse caminho, oxalá seja possível", vincou Hugo Chávez.
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Tarso Genro esteve no Rio Grande do Sul em 74% das viagens oficiais

O ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, que deixou o cargo nesta quarta-feira para se dedicar exclusivamente à campanha ao governo do Rio Grande do Sul, priorizou visitas ao estado gaúcho no ano passado. Em 2009, Tarso fez 35 visitas oficiais por todo o país, divulgando atividades da sua pasta. Em pelo menos 26 trechos, o ex-ministro compareceu ao seu estado natal. Significa que em 74% das viagens oficiais, custeadas pelo ministério, Tarso Genro esteve no Rio Grande do Sul. Exclusivamente ao seu estado, o ex-ministro foi em 16 oportunidades. Nas outras 10 vezes, as passagens incluíram escalas em outras unidades da federação, mas com estadia ou encerramento da viagem no estado gaúcho. Os dados divulgados na Página de Transparência Pública do órgão revelam que as viagens do ex-ministro da Justiça custaram R$ 90,7 mil em 2009, já incluídas no cálculo as despesas com acomodação e traslado. Só de passagens foram R$ 69,5 mil. As diárias, no entanto, custaram R$ 21,2 mil. Como Tarso possui residência própria no Rio Grande do Sul, não solicitou reembolso de diárias nas vezes em que esteve unicamente em Porto Alegre (veja a tabela).
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