Senado: projeto sobre crime organizado pode ser votado na CCJ e no Plenário nesta quarta-feira
Deve ser votado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei do Senado (PLS 150/2006) que dispõe sobre a repressão ao crime organizado. Se for aprovada, a matéria, que é de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), poderá ser apreciada no mesmo dia pelo Plenário do Senado, conforme informou o relator do projeto na comissão, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O PLS 150/06 constava da pauta da Ordem do Dia desta terça-feira (31), mas retornou à CCJ em decorrência da aprovação de um requerimento de reexame apresentado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP). O PLS 150/06 dispõe sobre a repressão ao crime organizado, define esse tipo de delito e determina instrumentos legais para combatê-lo, incluindo normas de investigação, meios de obtenção de prova e procedimento criminal a ser aplicado.
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Saúde, Fazenda e deputados discordam sobre recursos para Seguridade
Em audiência pública sobre o impacto da proposta de reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) sobre a Seguridade Social, nesta terça, representantes dos ministérios da Fazenda e da Saúde e deputados expuseram visões conflitantes. No debate promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família, a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa, afirmou que a reforma mantém um déficit de R$ 15 bilhões no financiamento da Saúde e da Assistência Social. Ela argumentou que, ao substituir as contribuições sociais atuais por um modelo único de arrecadação federal e destinar 39,7% da receita para a Seguridade Social, a reforma não atende às necessidades do setor. "O que está proposto na reforma tributária para a Seguridade Social, com a extinção das contribuições, não paga todos os gastos e compromissos para a área de Saúde, Previdência e Assistência Social. Nós vamos depender, como já estamos dependendo, de um grande aporte de recursos do orçamento fiscal para a conta fechar." O principal problema, na opinião da secretária, é o fim do conceito de Seguridade Social, "uma conquista da Constituição de 1988, que criou um sistema de proteção social para todos os brasileiros."Déficit Já o secretário-extraordinário de Reformas Econômico-fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, discorda que o problema esteja na Reforma Tributária. Ele enfatiza que o déficit da Seguridade Social existe independentemente da proposta e, por isso, o governo complementa, a cada ano, o orçamento da área. "Considerada a DRU, há um déficit na Seguridade Social. Isso não significa que o governo esteja deixando de executar as ações de Seguridade."
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Mesa da Câmara aprova mais rigor no uso da verba indenizatória
Luiz Cruvinel
Temer (C) lembra que a divulgação das notas fiscais da verba indenizatória estará disponível no site a partir desta quarta-feira. A Mesa Diretora aprovou nesta terça-feira novas regras para o uso da verba indenizatória. A partir de maio, os deputados não poderão mais utilizar a verba para o pagamento de despesas com alimentação, pesquisa, serviços de assessoria e trabalhos técnicos. A nova norma também limita em 30% o uso da verba em serviços de segurança. Também ficará explicitamente proibida a contratação pelo parlamentar de empresa de sua propriedade ou de seus familiares. O 1º secretário, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), informou que a nova norma será publicada nesta quarta-feira (1º), mas só entrará em vigor 30 dias depois - 1º de maio. O objetivo, segundo ele, é permitir que todos os parlamentares conheçam as novas regras e possam adaptar suas rotinas às novas limitações.Leia mais...
Senado estabelece limites da OMS para instalação de antenas de telefonia celular
As antenas e estações transmissoras de radiocomunicação e sistemas de energia elétrica, que operam na faixa de 300 GHz, terão que obedecer os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos por elas gerados. Projeto aprovado pelo Senado (PLC 31/2008) nesta terça-feira (31) estabelece que as empresas prestadoras de serviços que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação; os fornecedores de terminais de usuário e as concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas de serviços de energia elétrica estão obrigadas a seguir esse padrão.
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Aprovada criação de semana de mobilização para doação de medula óssea
No início de fevereiro desse ano, um dia após o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) perder seu filho, vítima de leucemia mieloide aguda, a Câmara aprovou projeto que o parlamentar havia apresentado no ano anterior, instituindo a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. Menos de dois meses após, na noite desta terça-feira (31), o Senado também aprovou a proposição, o PLC 07/09, que agora será encaminhado à sanção presidencial.
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Líderes fazem acordo para acompanhar decisão do STF sobre medidas provisórias
O líder do PT, senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse à imprensa nesta terça-feira (31), após reunião de líderes, que foi firmado um acordo entre os partidos para que o Senado acompanhe a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação das medidas provisórias (MPs). Mercadante disse que a compreensão preliminar do STF sobre a questão - ainda não é uma decisão definitiva do Pleno - é que as matérias que não são leis ordinárias podem tramitar normalmente. Mercadante também acrescentou que foi fixado o dia 28 de abril para a votação de todos os vetos presidenciais pendentes e acertar a votação de quase todas as propostas de emenda à Constituição (PECs), com exceção de duas que reúnem várias proposições e aguardam pareceres aglutinadores. São a PEC que reduz a maioridade penal, que reúne cinco propostas, e a PEC que acaba com o voto secreto, que reúne três propostas.
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Sarney e ministro da Cultura discutem Lei Rouanet
O presidente do Senado, José Sarney, recebeu, na manhã desta terça-feira (31), o ministro da Cultura, Juca Ferreira, com quem conversou sobre a Lei Rouanet e sobre as distorções que esse texto sofreu ao longo dos últimos 18 anos. Criada com o propósito de garantir isenção fiscal a empresas que investem em produções artísticas, a lei resultou na concentração de incentivos empresariais em obras lucrativas e situadas nos grandes centros urbanos, negligenciando novas experiências culturais, disse o ministro. Juca Ferreira afirmou que o próprio presidente do Senado reconheceu que essas distorções foram inevitáveis e que, agora, é preciso modernizar a legislação. Eles também falaram das amplas possibilidades que se abrem para que Senado e Ministério da Cultura possam cooperar no incentivo às manifestações culturais regionais. O ministro disse que seu propósito é fazer o país avançar na execução de uma lei capaz de produzir efeitos em todas as regiões do país.- Assim como existe o Estatuto do Idoso, uma lei nesses termos para a cultura ajudaria muito a todo o país.
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Plenário aprova ampliação de prazo de pagamento de tributos
Rodolfo Stuckert
Benefício para fabricantes de cigarro é uma das novidades da versão final do texto.O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação da Medida Provisória 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais. O objetivo é deixar por mais tempo nos caixas das empresas o dinheiro reservado para o pagamento desses tributos. A matéria será enviada à sanção presidencial. Os deputados aprovaram as oito emendas do Senado ao texto, seguindo o parecer do relator Átila Lira (PSB-PI). Cinco desses emendas fazem ajustes no projeto de lei de conversão da MP ou em outras leis. A principal mudança é em relação aos fabricantes de cigarro. O setor já havia conseguido, na primeira votação na Câmara, que a apuração do IPI passasse de dez em dez dias para mensal. Agora, o pagamento do tributo passa do terceiro para o décimo dia útil do mês seguinte ao da apuração.Leia mais...
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