Num assunto extremamente sério, Lula, não se sabe se honestamente, ou por cruel ironia, diz estar 'cansado' de 'palpites de gringos' sobre Amazônia. Sera?'Temos que afirmar, cada vez mais, que isso aqui é nosso', disse.Presidente participou de entrega de títulos de regularização fundiária.
Do G1, em São Paulo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu, nesta segunda-feira (27), na cerimônia do “Compromisso Mais Amazônia pela Cidadania”, em Manaus, o desenvolvimento da região e criticou a visão de “entidades no exterior” de que a Amazônia é um “santuário intocável”. “Estou cansado de viajar o mundo e um monte de gringo [ficar] dando palpite sobre a Amazônia. Nós temos que afirmar, cada vez mais, que isso aqui é nosso. Se eles já acabaram com a floresta deles, por favor, deixa a gente cuidar da nossa à nossa maneira”, afirmou. Ele disse que não se pode esquecer que a região é habitada por milhares de pessoas que vivem da floresta, mas ponderou que a Amazônia não pode ser “vítima” de crimes ambientais.
“Nós vamos regularizar, vamos legalizar a Amazônia, que era chamada de Amazônia legal apenas para efeito do mapa geográfico, mas, do ponto de vista da propriedade, não era. A gente vai estabelecer que não é proibido indústria de madeira na Amazônia se o cara trabalhar com a madeira certificada, se o cara fizer o manejo correto da floresta.” Na cerimônia, também foram entregues títulos de regularização fundiária. O compromisso firmado nesta segunda envolve o Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins em ações para reduzir o analfabetismo, a mortalidade infantil, erradicar o sub-registro civil de nascimento e promover o fortalecimento econômico no meio rural na região.
188 milhões de brasileiros poderão ser despejados do Brasil
Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas causará prejuízos ao Brasil
Edvaldo Tavares
As discussões sobre os direitos dos povos indígenas têm adquirido força nas últimas décadas. Sob intensos debates, nos fóruns internacionais, tem sido realçada a necessidade de um sistema de normas que permeie as relações entre os Estados nacionais e os povos indígenas. O resultado dessas discussões implicará em mudança nas legislações de cada país. A aceitação de novos preceitos de proteção aos direitos humanos, inicialmente dirigidos ao indivíduo, passou, gradativamente, a abranger os grupos e ao reconhecimento dos direitos coletivos. A compreensão referente aos povos indígenas não fica restrita a tribos, nações ou sociedades oriundas das Américas, é estendida as comunidades aborígines australianas e da Nova Zelândia, abrangendo os povos tribais do sul do continente asiático. O ano de 1993 foi declarado pela ONU como o Ano Internacional dos Povos Indígenas, quando foi elaborada a "Minuta de Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas", considerada bastante satisfatória. Diante de tal conquista o Grupo de Trabalho sobre Populações Indígenas da Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias da ONU avançou um pouco mais, propondo o projeto da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas.
Alguns governos de imediato manifestaram resistência dando claros sinais de oposição à aprovação a tal projeto, apesar do reconhecimento das comunidades mundiais de que os povos indígenas deveriam ser abrangidos pelo Direito Internacional. As pressões exercidas pelos povos e organizações indígenas, ampliaram a já crescente preocupação de proteção a ser exercida pelo organismo internacional, ONU. Fica difícil de compreender que mesmo antes da aprovação da Declaração pela Assembléia Geral da ONU, a mesma já sofria violentas críticas do BRASIL. Os representantes brasileiros naquela organização ofereceram freqüentes resistências às diversas inserções feitas no texto. A oposição do BRASIL era intensa a tal ponto que passou a liderar o grupo de países opositores às novidades dos direitos indígenas no âmbito internacional fechando a questão por se tratar de assunto interno, sem admissão de mais conversa. No cenário da política mundial atual, em que questionamentos sobre a integridade territorial e a soberania dos Estados nacionais estão postas em xeque-mate, os direitos dos povos indígenas estão adquirindo maior importância na ótica jurídica internacional.
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Senado abre duas sindicâncias contra ex-diretor de Recursos Humanos
O senador Heráclito Fortes (DEM-PI) informou, por meio de sua assessoria, que o Senado abriu nesta segunda-feira (27) duas sindicâncias para apurar o envolvimento do ex-diretor de Recursos Humanos da Casa, João Carlos Zoghbi, em duas irregularidades denunciadas pela imprensa. O primeiro processo trata de denúncias de que Zoghbi teria recebido recursos de uma instituição financeira para incluí-la entre os bancos que oferecem empréstimos consignados aos servidores do Senado. A segunda sindicância apurará se parentes de Zoghbi teriam ocupado irregularmente um apartamento funcional do Senado.
O prazo de encerramento da sindicância é de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Caso o ex-diretor seja considerado culpado pela sindicância poderá sofrer processo administrativo que prevê como pena máxima a demissão. E se, ao longo dos processos, forem identificados crimes cometidos pelo servidor, o acusado será denunciado ao Ministério Público. As sindicâncias foram instauradas por duas portarias de números 31/09 e 32/09 assinadas pelo diretor-geral da Casa, José Alexandre Gazineo. Na primeira, Gazineo designa os servidores José Expedito de Andrade Fontes, Dirceu Teixeira Matos e Edvaldo Dias da Silva para investigarem "fatos noticiados pela revista Época e demais meios de comunicação envolvendo o servidor João Carlos Zoghbi e instituições financeiras conveniadas com o Senado Federal".
A revista afirma que o Banco Cruzeiro do Sul, um dos que operam a concessão de crédito consignado a servidores do Senado, enfrentou, em 2007, uma complicada negociação para renovar seu contrato com a Casa. Foi aí que o banco contratou a empresa Contact, constituída em nome de Maria Izabel Gomes, uma senhora de 83 anos, ex-babá de Zoghbi e sócia majoritária do empreendimento, para lhe prestar assessoria de crédito. Na reportagem, o próprio Zoghbi afirma que a empresa, assim como outras duas - DMZ Consultoria Empresarial e DMZ Corretora de Seguros - pertencem a seus filhos. "Como é proibido a servidores públicos ser donos de empresas que negociam com órgãos públicos, eles registraram as empresas em nome da minha mãe-preta (dona Maria Izabel)", teria Zoghbi dito à revista.
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A imprescindibilidade do Estado
Manuel Cambeses Júnior
O Estado moderno como conceito e como ordenamento político institucional começa a desenvolver-se na Europa, a partir do século XIII. A sua característica principal é a busca da centralização do poder em uma instância que abarque as relações políticas fundamentais. Entre os séculos XVI e XVIII a noção do Estado assentou-se em uma concepção mercantilista da economia, que buscava aumentar o poder dos Estados às expensas dos demais Estados rivais. Não foi sem razão que esta doutrina econômica resultou paralela ao surgimento e auge do absolutismo.Ao final do século XVIII, tanto o mercantilismo como o absolutismo entraram em crise. A convergência da economia de mercado na área econômica e do estado de direito no campo político, gerou as bases de uma nova ordem. A chamada ordem liberal, a qual buscava traçar limites precisos ao Estado, locando barreiras ao exercício de seu poder. Não obstante, longe de iniciar-se nesse momento o declínio do Estado, o mesmo vai adquirir novos ares com a aparição do fenômeno nacionalista. De acordo com ele, a lealdade fundamental do cidadão deveria ser dirigida ao Estado-Nação.
O período compreendido entre o final do século XVIII e início do século XIX é conhecido com a "Era das Revoluções". Durante esse espaço de tempo, ocorreram a Revolução Americana, a Revolução Francesa e a Guerra da Independência Hispano-Americana. Todas elas se assentaram sobre a idéia do Estado-Nação como conceito superior. A tese da soberania popular, originária de Rousseau, provê as bases para a consolidação deste novo conceito de Estado. Ao longo do século XIX o poder deste se fortaleceu na Europa, cavalgando sobre a idéia do nacionalismo. Surgiram nesse momento novos Estados centralizados como Alemanha e Itália.
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EUA realizarão reuniões com CubaOs Estados Unidos organizam o estreitamento dos vínculos, de forma informal, com diplomatas cubanos. É o que revelou hoje (27) reportagem do New York Times, que afirma que a intenção norte-americana é de iniciar “um diálogo capaz de abranger temas como tráfico de drogas e imigração”. O jornal ainda revelou que diplomatas americanos têm o objetivo de realizar uma série de reuniões informais com autoridades cubanas. No último dia 13, o presidente norte-americano, Barack Obama, decidiu suspender as restrições a viagens e envios de remessas de cidadãos cubanos que vivem nos Estados Unidos e têm parentes na ilha.
Receita Federal recebe autorização para concurso com 1.150 vagas
O ministro Paulo Bernardo autorizou concurso público com um total de 1.150 vagas para os quadros da Receita Federal. As vagas são para auditor-fiscal (450) e para analista-tributário (700). A medida está detalhada na Portaria nº 87, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União desta sexta-feira. De acordo com a portaria, caberá ao Ministério da Fazenda lançar edital de abertura do concurso no prazo máximo de seis meses. As nomeações só poderão ocorrer com a permissão do Ministério do Planejamento. Os novos servidores da Receita Federal terão os seguintes vencimentos mensais: auditor-fiscal, subsídio de R$ 12.535,36, valor que em julho de 2009 subirá para R$ 13.067,00. Analista-tributário, subsídio de R$ 7.095,53 que passará para R$ 7.624,56 em julho de 2009. De acordo com a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, que reestruturou a composição remuneratória da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, os titulares dos cargos dessa Carreira passaram a ser remunerados por subsídio (inclusão do art. 2º-A na Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004).
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Exército abrirá edital com 87 vagas para todos os níveis de escolaridade
O ministro Paulo Bernardo autorizou o Comando do Exército a abrir concurso público em até seis meses para ampliar quadro de pessoal com mais 87 cargos, todos eles da área de Ciência e Tecnologia e para todos os níveis de escolaridade. A determinação está na Portaria nº 86, do primeiro caderno do Diário Oficial da União desta sexta-feira. Segundo a norma, o provimento dos cargos será efetivado mediante autorização do Ministério do Planejamento. Para quem tem formação superior serão destinadas 33 vagas, sendo 15 para analista em Ciência e Tecnologia, cinco para pesquisador e 13 para tecnologista. A exigência do nível médio será para assistente em Ciência e Tecnologia (10 vagas) e técnico (40 vagas). O concurso também irá oferecer quatro vagas para auxiliar técnico em Ciência e Tecnologia, destinadas a candidatos que tenham estudado até o 9º ano do Ensino Fundamental. As remunerações iniciais são em torno de R$ 8.124,03 para analista, R$ 9.309,87 para pesquisador, R$ 8.124,03 para tecnologista, R$ 4.612,28 para assistente, R$1.890,37 para auxiliar técnico e R$ 4.473,28 para técnico. Esses valores poderão variar, pois são muitas classificações para cada cargo. Papaléo Paes quer aprovar projeto que regulamenta controle de ONGsO senador Papaléo Paes (PSDB-AP) pediu a aprovação do projeto de lei do Senado (PLS) 272/08, de sua autoria, que disciplina a instituição, o funcionamento e o controle das organizações não-governamentais (ONGs). O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, apresentado em julho do ano passado, altera o Código Civil, instituindo a necessidade de prévia comunicação, ao Poder Executivo federal, de constituição e funcionamento de associações e fundações. A proposta do senador determina que as ONGs informem se sua finalidade abrange educação - incluindo a catequização - ou qualquer tipo de assistência a indígenas. Também determina que essas entidades informem se têm intenção de realizar pesquisas em terras indígenas, reservas ecológicas ou faixas de fronteira. Além disso, exige os nomes e a qualificação de seus dirigentes, bem como seus estatutos.
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Na edição de domingo do Estado de S.Paulo, uma nova entrevista do professor Luiz Alberto Moniz Bandeira, cientista político e historiador, concedida ao jornalista Wilson Tosta (leia a íntegra AQUI). Moniz Bandeira (foto abaixo, à esquerda) é autor de alguns estudos fundamentais para quem se interessa pela América Latina e, em especial, pelo relacionamento dos países da região com os EUA.
Ainda em 1973 escreveu Presença dos Estados Unidos no Brasil - Dois Séculos de História, hoje um clássico. Nos anos seguintes, publicou Brasil-Estados Unidos: A Rivalidade Emergente, 1950-1988 (1989), Brasil, Argentina e Estados Unidos - Conflito e Integração na América do Sul, da Tríplice Aliança ao Mercosul (1993), As Relações Perigosas: Brasil-Estados Unidos, de Collor a Lula (2004) e, mais recentemente, Formação do Império Americano: Da Guerra Contra a Espanha à Guerra no Iraque (2005), entre outros livros sobre questões internacionais (saiba mais AQUI).Na entrevista do Estadão, ao ser perguntado por Tosta sobre o sucesso da relação do governo Obama com os países da América Latina, Moniz Bandeira explicou que dependerá do papel do Brasil como liderança regional. Encarando Obama como “muito inteligente e perspicaz”, reconheceu que “Lula preside uma superpotência astuta como nenhum outro gigante emergente, conforme já escrevera a revista Newsweek esta semana. Ele sabe que Lula, de forma não declarada, se contrapõe à influência dos EUA sem o radicalismo de Hugo Chávez”.
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Victor Martins refuta “Veja”
“Estou sendo alvo de interesses que contrariei como diretor da ANP, agindo na defesa do Estado e da sociedade brasileira”, afirmou o diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Victor Martins, na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada na quarta-feira (22) para apurar as acusações de repasses irregulares de royalties da Petrobrás para estados e municípios. “Fui acusado de ter ajeitado na diretoria [da ANP] para que a minha empresa, da qual eu estou afastado, viesse a receber uma comissão, a título de um trabalho, de R$ 260 milhões. Isso é escandaloso, pois demonstra o total desconhecimento da mais elementar matemática, aritmética que a gente aprende no ensino básico. Se os municípios, no conjunto, receberão R$ 130 milhões, como iriam pagar, a quem quer que fosse, R$ 260 milhões?”, indagou Victor Martins, irmão do ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Franklin Martins. O diretor da ANP refutou matéria da revista Veja, segundo a qual ele emitiria pareceres em favor de clientes da empresa Análise Consultoria e Desenvolvimento, da qual ele e sua esposa, Josenia Bourguignon Seabra, seriam sócios. Josenia negou na audiência que preste assessoria ou faça lobby para qualquer prefeitura.“Difamar e caluniar é muito simples para quem tem o poder da imprensa nas mãos”, disse.Leia mais...
Gabeira culpa a “ilusão cultural brasileira” por sua confusão do público com o privado
Após admitir que também usou passagens aéreas de sua cota para sua filha ir ao Havaí, o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), ao tentar se explicar, disse em seu blog que “desta vez, não somos aqueles que não erraram contra os que erraram. Todos nós erramos ao longo desses anos, porque consideramos a cota de passagens como propriedade nossa, embarcando na grande ilusão cultural brasileira que confunde o público com o privado”. Exaltado pela “Veja” como “paladino da ética”, Gabeira encena em seu blog uma tenaz luta moralizadora para disciplinar o uso de passagens aéreas e procura explicar sua “demora em deflagrar essa luta”. Disse que ia pedir a anulação do ato da Mesa Diretora que permitiu o uso da cota com bilhetes para parentes dos deputados, o qual ele se aproveitou. Depois que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou medidas regulando a utilização das passagens aéreas, Gabeira tomou carona e disse que não ia mais abandonar a política, como havia prometido, porque houve mudanças nas regras como ele supostamente havia apregoado, convenientemente depois que foi obrigado a admitir que também participou da chamada “farra das passagens”.Leia mais...
Quem fala o que quer...
Roberto Mohamed
Em um artigo anterior, comentei algo que li no informativo do Sindicato dos Bancários de São Paulo, atribuindo aos ex-dirigentes da era FHC a responsabilidade pela política de alto spread nas operações do Banco do Brasil. Naquele texto questionei a autoridade da Diretoria Executiva do BB, eis que, segundo o sindicato, por incompetência ou conivência, era permitido o exercício do poder aos ex-dirigentes. Logo depois da publicação, Lula demitiu o presidente do banco, justamente atribuindo a ele a responsabilidade daquilo que o sindicato havia apontado como resquícios do governo anterior. Ficou feio, sem dúvida. Faço esse comentário, pois recebo alguns e-mails de leitores questionando minhas intenções em criticar tanto o atual governo. Em um artigo mais antigo, abordei os desmandos nos fundos de pensão das estatais, citando o exemplo do Portus, instituição responsável pelos benefícios suplementares dos portuários. Recebi uma mensagem, considerando como exagero minhas colocações, pois ocorreram apenas alguns equívocos em aplicações daquele fundo. Recomendo a leitura de uma matéria de capa da revista Carta Capital, de 20 de março de 2002, para que se tenha idéia do rombo causado ao patrimônio dos trabalhadores portuários, em mais de R$ 220 milhões (em um fundo com patrimônio total inferior a R$ 1 bilhão). A partidarização da análise política ou econômica leva a equívocos como esse, de procurar enquadrar ideologicamente o que na verdade é argumento.Leia mais...
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STF suspende cobrança da união ao DF por dívidas do instituto candango de solidariedade
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança de R$ 41,9 milhões ao Governo do Distrito Federal (GDF), bem como os efeitos da inscrição do DF Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal (CADIN). O valor é relativo a tributos devidos pelo Instituto Candango de Solidariedade (ICS), mas não recolhidos à Secretaria da Receita Federal. Por meio da Ação Cautelar (AC) 2321, ajuizada contra a União, a Procuradoria alegava que a inscrição do Distrito Federal no CADIN foi realizada, mesmo os débitos sendo do ICS, instituição sem fins lucrativos, que prestava serviços de saúde para o GDF. Segundo parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o instituto seria “entidade substituta ou interposta entre o Governo do Distrito Federal, as empresas e fundações públicas locais, os trabalhadores, os cidadãos, os contribuintes, fraudando a exigência constitucional de concurso público, licitação, etc”. O relator, ministro Menezes Direito, considerou relevante a alegação de violação ao princípio do devido processo legal. Com base em documentos anexados aos autos, extraídos do sistema da dívida ativa da União, ele afirmou que todos os débitos em questão são originários do Instituto Candango de Solidariedade, que possui personalidade jurídica própria.
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