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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Definidos os novos modelos das Certidões de Casamento, Nascimento e Óbito
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Liberação, no meio ambiente, de animais geneticamente modificados é normatizada
ME
Divulgada relação de projetos desportivos, cujos proponentes não têm pendências fiscal e tributária
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Sai nova lista de projetos audiovisuais, cujos proponentes estão autorizados a captar recursos
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Sistema do Cartão de Pagamento (SCP) dá mais rigor à utilização de suprimentos de fundos

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