Verba extra de R$ 1 bilhão para socorrer os municípios. Uma nova lei orgânica para a Defensoria Pública, com o objetivo de torná-la mais eficiente e próxima da população. Mudanças na legislação eleitoral, garantindo a liberdade do uso da internet durante a campanha de 2010. Para combater a pedofilia, lei prevendo fechamento de hotéis ou motéis que hospedarem menores desacompanhados dos pais ou responsáveis. Estes são alguns dos assuntos tratados pelo Senado no mês de setembro.
O total de matérias votadas definitivamente pelo Senado no mês passado chegou a 208, revela o levantamento da Secretaria Geral da Mesa. Foram nove os projetos enviados a sanção presidencial, 17 os mandados à Câmara dos Deputados e 98 as propostas que foram promulgadas - destas, 15 são acordos internacionais, sete são operações de crédito e 75, concessões de telecomunicações.
Além disso, o Senado discutiu temas como a atuação do governo brasileiro na crise de Honduras, a compra de aviões de combate pelas Forças Armadas Brasileiras, e temas ligados à cidadania e à infraestrutura do país.
Veja algumas das principais matérias votadas terminativamente pelo Senado em setembro.
Proposta | Autor | Objetivo | Destino |
PLV 13/09 (MP 462/09) | Executivo | Libera R$ 1 bilhão para socorrer os municípios | Voltou à Câmara |
PLC 137/09 - complementar | Executivo | Nova lei orgânica da Defensoria Pública | Foi à sanção presidencial |
PLS 255/04 | CPI da Exploração Sexual | Prevê fechamento de hotéis que hospedarem menores desacompanhados dos pais | Foi à sanção presidencial |
PLS 314/06 | Gerson Camata (PMDB-ES) | Determina que documentos de cobrança contenham nome e endereço do fornecedor de produtos ou serviços | Foi à sanção presidencial |
PLS 187/95 | Ex-senador Júlio Campos | Dispõe sobre a identificação criminal e civil, com intuito de dificultar ocorrência de erros | Foi à sanção presidencial |
PLC 141/09 | Dep. Henrique Eduardo Alves | Nova legislação eleitoral. Emenda do Senado garantiu internet livre | Voltou à Câmara |
PLC 74/06 | Dep. Fernando Coruja | Torna mais rápida a homologação de divórcio no exterior | Foi à sanção presidencial |
PLC 37/09 | Dep.Paulo Rocha | Põe na categoria de ação pública condicionada, ou seja, dependente da representação da vítima, aquelas relativas a injúrias tratando deraça, cor, etnia, religião, origem, idade avançada ou deficiência | Foi à sanção presidencial |
PLC 152/09 | Executivo | Cria a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) | Foi à sanção presidencial |
PLS 52/09 | Demóstenes Torres | Altera caput do artigo 342 do Código Penal, que prevê crime de falso testemunho e falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre procedimentos sujeitos à prática da infração | Foi à Câmara |
PLS3/08 | Cristovam Buarque (PDT-DF) | Autoriza o Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos | Foi à Câmara |
PLS 220/08 | Romero Jucá (PMDB-RR) | Altera o Código Penal para tornar crime falsificar, adulterar ou fabricar cigarros em desacordo com a legislação sanitária | Foi à Câmara |
PLS 523/03 | Marcelo Crivella (PRB-RJ) | Propõe que a prova testemunhal seja considerada para comprovação de atividade rural, para fins previdenciários | Foi à Câmara |
PLC 14/07 | Dep. Fernando Pessoa | Inclui o Ceará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) | Foi à sanção presidencial |
PLC 41/00 | Dep. Cunha Bueno | Estabelece regras para a guarda responsável de cães | Voltou à Câmara |
PLS 108/08 | Marconi Perillo (PSDB-GO) | Inscreve o nome de Rui Barbosa no Livro dos Heróis da Pátria | Foi à Câmara |
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