O Ministério do Planejamento liberou o retorno ao serviço público de 55 pessoas demitidas durante o Governo Collor e anistiadas pela lei nº 8.878/94. As autorizações para reintegração ao serviço público foram publicadas hoje no Diário Oficial da União, Seção 1, por meio de portarias.A portaria nº 202 defere a reintegração de seis pessoas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BDNES), instituição da qual foram demitidos.Já a portaria nº 203 autoriza o retorno de 44 anistiados ao quadro de pessoal em extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia, sob regime celetista. Essas pessoas são oriundas da extinta Fundação de Tecnologia Industrial (FTI).A última portaria publicada nesta sexta-feira, de nº 204, dá a cinco pessoas, oriundas do extinto Serviço Nacional de Inteligência (SNI), o direito de serem reintegradas à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para compor quadro especial em extinção, sob regime celetista.Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, tendo o mesmo prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo, o anistiado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.Leia mais...
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