Cronograma continua em dia
O Senado Federal recebeu 664 sugestões do cidadão ao novo Código de Processo Civil (CPC), através do seu 0800, o "Alô Senado", a central de relacionamento da Casa com a população. Concluído na última semana o prazo de envio, as mensagens já começam a ser comparadas às outras, recebidas de instituições e especialistas da área, além de participantes das dez audiências públicas realizadas em todo o país. O cronograma de análise do projeto de lei do novo CPC – iniciativa idealizada pelo presidente José Sarney – vem sendo cumprido à risca e mantêm-se as expectativas de votação do texto até o final deste ano. Nessa nova etapa iniciada – e que vai até o dia 26 próximo – começam a ser elaborados os relatórios parciais e, de 27 de outubro a 25 de novembro, será redigido o relatório final que segue para votação em plenário. "Estamos diante de uma discussão da principal lei instrumental do Direito brasileiro. As mudanças no Código de Processo Civil vão alterar o paradigma dos processos no país", avaliou o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator-geral do projeto (PLS 166/10). Para o senador, a cidadania só pode ser exercida se houver o efetivo funcionamento de mecanismos que assegurem a igualdade das pessoas e o respeito aos direitos de cada um. Idealizada pelo presidente da Casa, a reformulação do CPC começou pelo trabalho, no âmbito do Senado, de uma Comissão de Juristas, criada e instalada por José Sarney no final de 2009. De lá até junho último, a comissão – presidida pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, e tendo como relatora a professora e advogada Teresa Wambier – debateu exaustivamente a matéria, ouviu a sociedade e especialistas através de audiências públicas, e entregou o anteprojeto em 8 de junho último ao presidente. Sarney estendeu os trabalhos da Comissão de Juristas, de forma que ela pudesse acompanhar toda a tramitação do projeto no Congresso, evitando o risco de descaracterização dos objetivos primeiros do projeto. O trabalho da Comissão de Juristas visou simplificar, desburocratizar, e, sobretudo, tornar a Justiça mais ágil. Para isso, buscou, por um lado, reduzir o número de recursos, incidentes e formalismos do caminho processual. Por outro, buscou reduzir o número de processos que são analisados nos tribunais superiores, através de instrumento que aplica a mesma sentença para causas de mesmo tema jurídico. É a valorização da Jurisprudência, que se soma à valorização das decisões de primeira instância e ainda, entre outras iniciativas, à tentativa de conciliação a ser realizada já no início, antes que as partes se desgastem em um longo processo.Em sua justificativa para criar a comissão, o presidente José Sarney lembrava que código em vigor — Lei 5.869, de 17 de janeiro de 1973 — já sofreu 64 alterações e que sua "sistematicidade (...) tem sofrido comprometimento". No ato, Sarney lembrava que "a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica à sociedade brasileira". Além disso, prosseguiu, à época da edição do CPC, "os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário". De anteprojeto para projeto de lei, a matéria passou ao exame de Comissão Especial de senadores e recebeu várias emendas parlamentares. Foi também novamente submetida à avaliação da sociedade – através do Alô Senado, dez audiências públicas, eventos jurídicos, um deles internacional, organizado pelo Senado em Brasília, entre outros. Na Comissão, além do relator-geral, atuam os relatores especiais, com as seguintes atribuições: vice-presidente da Comissão, senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA), responsável pelo "Processo Eletrônico"; senador Romeu Tuma (PTB-SP), "Parte Geral"; senador Marconi Perillo (PSDB-GO), "Processo de Conhecimento"; senador Almeida Lima (PMDB-SE), "Procedimentos Especiais"; senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), "Execução e o Cumprimento de Sentença"; e senador Acir Gurgacz (PDT - RO), "Recursos".
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