Sarney e Temer vão exigir que medidas provisórias sejam sujeitadas aos mandamentos constitucionais
Os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Michel Temer, vão exigir que as medidas provisórias só sejam editadas em obediência ao mandamento constitucional de tratarem exclusivamente de matéria financeira e tributária, ordem interna e externa e calamidade pública. A informação foi dada por José Sarney, logo depois de reunir-se com Michel Temer e com os líderes do DEM, José Agripino (RN), e do PMDB (AL), Renan Calheiros.
- Essa foi uma proposta que foi feita na reunião que tivemos há alguns dias: reduzirmos os assuntos a serem tratados nas medidas provisórias. Fechamos um acordo entre a Câmara e o Senado no sentido de que nós vamos propor que as medidas provisórias sejam editadas apenas sobre matéria financeira e tributária, ordem interna e externa e calamidade pública. [Fora isso] mais nenhum assunto pode ser tratado por meio de MP. Com isso, nós reduziremos bastante a edição das medidas provisórias. É um grande avanço que nós tenhamos conseguido fechar um acordo imediatamente em torno desse assunto - disse Sarney.
O presidente do Senado avaliou que as medidas provisórias "tiveram o efeito de fazer com que o Congresso brasileiro praticamente só discutisse medida provisória". Com isso, afirmou Sarney, "diminuiu-se a qualidade do debate" dentro das duas Casas legislativas.
- Ao mesmo tempo, as MPs evitavam que o Parlamento funcionasse em sua plenitude, aprofundando a democracia - declarou.
- E, com relação ao trancamento da pauta, o senhor vai apoiar a iniciativa do presidente Temer para que a MP não tranque a votação de proposições como emenda constitucional e lei complementar? - indagou-lhe um repórter.
- A posição será conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal nessa medida que está sendo tomada pelo presidente Temer. Nós já reunimos outros líderes e nós já concordamos em apoiá-lo.
Na mesma entrevista, Sarney disse que qualquer decisão sobre verba indenizatória e passagens aéreas de parlamentares será tomada em conjunto pelas duas Casas do Parlamento. Ele disse que está tratando desses dois assuntos com Michel Temer e que, logo, uma decisão será tomada.
Aprovado projeto que reabre prazo para a regularização de imigrantes ilegaisO Plenário aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei da Câmara que reabre para os imigrantes em situação irregular o prazo para que solicitem residência provisória no país (PLC 10/09). A matéria retornará para análise da Câmara, tendo em vista a aprovação de quatro emendas apresentadas ao projeto pelo relator da proposição, o senador Romeu Tuma (PTB-SP). Pela proposta aprovada, poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1º de novembro de 2008, nele permaneça em situação migratória irregular. O projeto original previa a data limite de 1º de fevereiro deste ano, mas Tuma optou pela alteração por entender que, após o anúncio feito pelo governo no ano passado sobre a reabertura do prazo para regularização de imigrantes, muitos "comerciantes inescrupulosos" poderiam ter facilitado a entrada ilegal de estrangeiros, prevendo a regularização.
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CCJ altera substitutivo à PEC que muda rito para pagamento de precatórios atrasados
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (1º), as emendas apresentadas no Plenário do Senado à proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso. Precatórios são as dívidas da administração pública (governos federal, estaduais e municipais, além do Distrito Federal) com pagamento determinado pela Justiça. Em junho do ano passado, a comissão aprovou substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o pagamento de precatórios, entre as quais a principal foi a PEC 12/06, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Em Plenário, a proposta recebeu emendas dos senadores Epitácio Cafeteira (PTB-MA), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Arthur Virgílio (PSDB-AM), o que fez com que a proposta voltasse para nova análise da CCJ. As emendas de Plenário foram relatadas na comissão pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que rejeitou as emendas apresentadas por Cafeteira e Dornelles e acolheu parte das propostas apresentadas por Arthur Virgílio, além de outras sugeridas por Aloizio Mercadante (PT-SP).
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Relator muda parecer sobre a MP do Imposto de Renda
O Plenário da Câmara retomou os trabalhos e o deputado João Leão (PP-BA), relator da Medida Provisória 451/08, fez mudanças em seu projeto de lei de conversão depois de negociações com os partidos. Uma delas remete, às regras do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), a cobrança da diferença de tributação devida quando empresas regionais de bebidas participantes do Simples Nacional forem excluídas desse regime especial. Os deputados começam agora a discutir o texto do relator. A MP acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dá subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
Uso de equipamento de monitoração eletrônica em condenados é aprovado na CCJ
Os condenados que cumprem pena em regime aberto, semiaberto ou gozem ainda do direito de livramento condicional poderão passar a utilizar "equipamento de monitoração eletrônica", desde que determinado pelo juiz. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e agora segue para decisão definitiva em Plenário, já que passou pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o projeto de lei (PLS 175/07), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em forma de substitutivo e, portanto, retornou à CCJ para nova análise. Em seu voto, o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), manteve algumas modificações da Câmara, mas incorporou também alterações realizadas pelo Senado e não mantidas no substitutivo.
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Comissão fará audiência sobre regularização fundiária na Amazônia
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Câmara dos Deputados, vai realizar audiência pública para debater a Medida Provisória (MP) 458/09, que trata da regularização fundiária na Amazônia. A data para realização da audiência ainda não foi definida. O requerimento, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), foi aprovado nesta quarta-feira. O texto foi acolhido com um adendo para seja feita uma junção com o requerimento da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que trata do mesmo assunto. Cada autor indicará três participantes para o debate.Alterações no textoNo último dia 19, o relator da MP, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), apresentou projeto de lei de conversão alterando profundamente a proposta do governo.
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