CCJ examina emendas de Plenário à PEC que reduz a maioridade penal
O texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que engloba os textos de outras cinco PECs que tratam da maioridade penal (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04), voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quase dois anos após sua aprovação por este mesmo colegiado. Foram apresentadas duas emendas de Plenário ao texto aprovado em 26 de abril de 2007, elaborado pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
A primeira foi apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pretende que menores de 18 anos possam ser imputáveis por crimes hediondos. O substitutivo estabelece que menores de 18 e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam plena capacidade de entender o caráter ilícito do ato.
O substitutivo determina que o juiz, para determinar essa plena capacidade, deverá pedir um laudo técnico de especialistas. Para Magno Malta, a aferição por meio desse chamado incidente processual "apenas torna o processo penal mais moroso". Ele entende que a própria natureza hedionda de um crime já é em si forte evidência de periculosidade, não importando a idade do agente.
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Comissão quer analisar convênios firmados entre órgãos do Executivo e entidade de defesa da reforma agrária
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se na terça-feira (7), às 11h30, para exame de diversas matérias, entre elas o requerimento de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre convênios firmados entre órgãos do Executivo e entidades de defesa da reforma agrária.
O requerimento solicita relatório final de inspeção iniciada em 2006 com o objetivo de avaliar os processos de concessões de diárias a colaboradores eventuais e os convênios e contratos de repasse firmados entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara), ligada ao Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), e ainda suas respectivas prestações de contas. O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes, do TCU.
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Marisa Serrano quer criar Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de FronteiraEstá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator, proposta de emenda à Constituição da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), a PEC 6/09, que cria o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira. A senadora propõe destinar 0,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o fundo a ser criado.
Além de criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira, a PEC apresentada por Marisa Serrano aumenta de 48% para 48,5% a parcela destinada aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), e aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Esse meio ponto percentual adicional será justamente a parcela que caberá ao Fundo de Fronteira.
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Medida provisória que perdoa dívidas com a Receita Federal já está na pauta do Senado
Os senadores podem votar a partir de terça-feira (7) o projeto de lei de conversão (PLV) 2/09, proveniente da medida provisória 449/08, que altera a legislação tributária federal para estabelecer novas regras de parcelamento de débitos de tributos federais. Aprovado na Câmara com 170 emendas - de um total de mais de 370 apresentadas pelos deputados -, o projeto permite a remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas no valor de até R$ 10 mil, vencidos há, pelo menos, cinco anos, a contar do dia 31 de dezembro de 2007.
Assinada pelo presidente da República no ano passado, a medida beneficiava originalmente apenas as pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 10 mil. As dívidas vencidas até 2002 seriam perdoadas, enquanto as demais seriam parceladas em até cinco anos, com descontos de multas e juros. Os deputados, no entanto, decidiram estender os benefícios programados pelo governo.
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Câmara aprova adiamento de feriado que cair no meio da semanaLaycer Tomaz
Regis de Oliveira apresentou emenda que limita a regra aos feriados federais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (2) o adiamento, para as sextas-feiras, dos feriados que caírem no meio da semana. As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e segue agora para o Senado. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 774/03, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), e do PL 847/03, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tramitava em conjunto. O relator apresentou emenda que limita a regra aos feriados federais.
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