TERROR

Atenção amigos "PDVistas", parece não ter jeito mesmo. Na Justiça, nada é possível dentro dos parâmetros atuais, como a matéria a seguir mostra. E, apesar dos esforços sinceros do excelente deputado Bala Rocha, acredito que não há muita esperança no plano legislativo, pelo menos no médio prazo. Sarney já mandou cartas e cartas, telefonou, insistiu e nada. E olha que se trata do presidente do Congresso. Mas, alguns setores petistas do governo, pelo que se vê, parecem que não engoliram a derrota do verme Tião Medonho Viana e dos seus (acreditem...) aliados tucanos no Senado (pode?). O negócio é mesmo pressionar dona Dilma, na Casa Civil, que diz que quer ser presidente. Será que ela iria menosprezar tantos pedevistas e suas famílias se realmente fosse viável como candidata? É o que devemos conferir. Vamos entupir os emails dos seus assessores. Façam isto de uma forma constante, insistente. Sem tréguas. Do contrário, amigos, desistam e vão estudar para mais um concurso que, provavelmente, mesmo que passem, demorará muito, muito tempo para serem chamados. É isso.
Said Barbosa Dib

Ps.: os emails dos assessores da Casa Civil estão no site http://www.planalto.gov.br/

Ex-militares não podem retornar ao Estado

Em atendimento a um recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a reinserção de ex-servidores militares que se desligaram voluntariamente do serviço público, por meio do Programa de Demissão Voluntária, de 1996. A decisão foi proferida pelo ministro Celso de Mello.
De acordo com a decisão, o retorno do servidor à carreira militar é inconstitucional porque viola os artigos 5º (inciso I) e 37 (inciso II) da Constituição Federal (CF). “O regresso do ex-militar ao serviço público poderia ser feito, apenas por um novo concurso público [artigo 37, inciso II, da CB/88]. O entendimento diferente seria interpretado como flagrante violação da isonomia [artigo 5º, inciso I, da CB/88]”, destacou o ministro.
Ainda segundo a decisão, o licenciamento representa um autêntico desligamento do serviço público, o que resulta na dissolução de qualquer vínculo entre o licenciado e a administração.
O tema já havia sido tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.620/AL e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), ao julgar o processo, desconsiderou o posicionamento do STF.
“O exame da causa evidencia que o acórdão, ora impugnado, diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência”, relatou Celso Mello na decisão.