sexta-feira, 22 de maio de 2009

"Estatuto das Estatais"

Sarney apresentou projeto que cria “estatuto jurídico da empresa pública”

Preocupado em criar um estatuto comum para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou nesta quinta-feira (21) projeto de lei complementar (PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 207) que institui o “estatuto jurídico da empresa pública”, que já está sendo chamado pelos jornalistas de "Estatuto das estatais". Em discurso em Plenário, Sarney lembrou que a Constituição prevê a regulamentação - nos parágrafos 1º e 3º do artigo 173 -, mas lamentou que "até hoje isso não foi feito".
Sarney disse que sua proposta, ao definir o tratamento jurídico que deve ser dispensado às estatais (sejam federais, estaduais, distritais ou municipais), visa "acabar com as divergências sobre o que são e como devem ser tratadas essas empresas". De acordo com o senador, a matéria será objeto de discussão não apenas dos parlamentares, mas também de órgãos públicos - principalmente dos tribunais de contas. “Esses tribunais terão muito interesse no assunto, pois o projeto define até aonde vai a sua competência para fiscalizar as estatais - avaliou.

O projeto cria regras claras e uniformes sobre questões importantes, como:

· regime e regras societárias;
· fiscalização e controle;
· licitações, obrigações e contratos;
· normas contábeis mais rígidas e eficazes;
· responsabilidades dos administradores e do controlador;
· regime de avaliação, individual e coletiva, do desempenho dos administradores, realizada pelo Conselho Fiscal;
· esclarecimento das competências dos Tribunais de Contas.

A proposta também reforça o a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, com “preocupação no desenvolvimento social brasileiro e não somente nas regras estritamente capitalistas”. Para isso, segundo Sarney, houve uma preocupação em se valorizar:

· o desenvolvimento de uma tecnologia nitidamente nacional;
· a preservação de todo o patrimônio cultural brasileiro;
· a promoção do acesso aos produtos e serviços;
· uma política de preços mais acessível para a população de baixa renda.

Preocupação social e transparência

Segundo informou o senador Sarney, para garantir o cumprimento da função social são estabelecidas regras que garantem um mínimo de investimento social, evitando “que todo o lucro das empresas seja destinado à formação de caixa do Tesouro; e, ainda, vinculam o gasto publicitário, freqüentemente excessivo, a investimentos sociais”.
A transparência também foi uma preocupação do senador. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pelo projeto, “terão de abrir suas portas para a fiscalização do cidadão, através da disponibilização na internet dos dados de sua execução orçamentária, bem como uma ampliação da possibilidade de solicitação de informações complementares”.
“O constituinte pretendeu submeter esses entes a regramento diverso daquele aplicável às pessoas jurídicas de Direito Público. E nem poderia ser de outro modo. O desempenho de atividade econômica exige maior flexibilidade e menos burocracia nos procedimentos de contratação. Caso contrário, a própria presença no mercado pode se inviabilizar. Mas não se pode nunca se esquecer de sua função eminentemente social e nacional”, advertiu o presidente do Senado.
O projeto segue para a apreciação da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(SF) e da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado Federal.

Petrobras

Para Alvaro Dias, a proposta "é de grande valia neste momento". O senador pelo Paraná argumentou que, como o estatuto ainda não foi instituído (após quase 21 anos da promulgação da Constituição), a Petrobras vem se utilizando de um decreto-lei de 1998 que permite à estatal "celebrar contratos milionários" sem licitação.
- Isso certamente possibilitou desvios relevantes, que estão a exigir a instalação de uma CPI - declarou ele, referindo-se à Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras.
Alvaro Dias destacou ainda que o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) também defende o estatuto proposto por Sarney.
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Função social das estatais: um imperativo republicano
Por Said Barbosa Dib*

Os principais arautos do neoliberalismo, os economistas Hayeck e Friedman, da “Escola de Chicago”, pregavam que a atividade política atrapalha o desempenho da economia. Preferiam a ação caótica e destruidora dos chamados “mercados”. Mas, ao se considerar a opinião predominante dos acadêmicos do Simpósio sobre “O Neoliberalismo no Brasil”, da 48a. Reunião Anual da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em 96, “quando tudo se subordina ao mercado, como pregam os neoliberais, a sociedade passa a servir à economia, o que põe por terra qualquer veleidade civilizatória”. Isto subverte o que vinha sendo consenso desde a quebra da Bolsa de Nova York em 1929, ou seja, a necessidade de mecanismos de controle sobre a voracidade de acumulação do capital e suas conseqüências: a oligopolização, as crises cíclicas, a ameaça aos direitos sociais e à soberania das nações. Ao defenderem o “Estado mínimo”, os neoliberais menosprezam o papel do Estado na indução ao desenvolvimento e na prática de políticas sociais que asseguram aos mais pobres a esperança de um dia serem cidadãos.

O preconceito construído contra a ação estatal

Durante muito tempo, o neoliberalismo, apoiado no poder da mídia e financiado pelos grandes oligopólios transnacionais, forjou um ressentimento genérico negativo quanto a tudo o que é estatal ou público. Na mídia, enfatiza-se custos e dívidas da empresa e compara-se seu desempenho ao de congêneres privadas, sempre tidas como superiores. Omite-se a função social das estatais bem como o fato de que praticaram preços baixos, muitas vezes, por pressão do setor privado, sem o quais este não se viabilizaria. Da mesma forma se omite empréstimos subsidiados e favorecimentos públicos às empresas privadas nacionais e multinacionais.
Mas a verdade é que onde não houver Estado, estados paralelos surgirão, seja o dos oligopólios multinacionais, seja o do crime organizado, seja o dos meios de comunicação, seja ainda uma combinação perversa dos três. Seria romântico, se não fosse enganoso, fazer crer que o Estado possa ser substituído com vantagem por um difuso conceito de mercado, eventualmente travestido - e nobilitado - em sociedade civil, como se neste não se tivessem perversas desigualdades e formas de dominação.

O Projeto de Sarney: o resgate necessário

Mas, depois de 16 anos de hegemonia no Brasil, o neoliberalismo tacanho parece se enfraquecer. Medidas importantes começam a ser adotadas por políticos mais experientes no Congresso. O projeto do senador Sarney sobre empresas estatais e sociedades de economia mista é um alvissareiro exemplo. Vem provocando reação positiva no Congresso, no Governo Federal e no meio acadêmico, pois, além de resgatar o espírito republicano inerente à ação estatal, cria regras que garantem a sua função social. A proposta estabelece que as estatais tenham que desenvolver produtos e serviços para a população de baixa renda, combater a desigualdade regional e se preocupar com a inclusão ou atendimento ao deficiente físico e mental
Para cumprir essas e outras determinações do projeto que asseguram a responsabilidade social, as estatais terão de reservar parte do lucro, no mínimo 10%, para essas atividades. Outra sugestão é que as estatais nunca gastem em verbas publicitárias valores superiores aos que destinarem as iniciativas sociais.
Entretanto, o velho preconceito neoliberal contra ações de correção de desigualdades não se dá apenas com relação às estatais. Toda vez que se tenta criar projetos de combate às desigualdades regionais, como a proposta de aperfeiçoamento da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, também do senador Sarney, com a agregação de valor para os produtos da Região Norte, há sempre uma resistência furiosa por parte de alguns setores poderosos das regiões Sul e Sudeste, vinculados às transnacionais. Mas, ironicamente, o instrumento usado para o crescimento do Centro e do Sul foi o incentivo fiscal. Como afirmou o senador pelo Amapá, em artigo publicado em 2004, “regiões estas que, até hoje, continuam recebendo incentivos maiores que o resto do país”. Só no ano de 2003 a indústria automobilística recebeu incentivos fiscais para desovar estoques e quem pagou 46% deles foram os estados e municípios, que entraram em bancarrota. A indústria de informática do Sul recebeu mais dez anos de isenção. Na Bolsa estão isentas as operações estrangeiras. É este preconceito explícito contra o Norte e o Nordeste, impatriótico e injusto, que explica as desigualdades verificadas pelo IBGE.
A distribuição dos miseráveis, portanto, segue uma geografia sinistra que demonstra disparidades regionais, raciais e de gênero que, por dedução lógica, deveriam gerar a consciência de que, mais do que nunca, há a necessidade imperiosa de políticas públicas que possam corrigi-las. Sem preconceitos e sem resistências. Deixar tal situação ser corrigida pelos ajustes do “livre mercado” é brincadeira de mau gosto.

A Petrobras na Nova República

A iniciativa recente do senador Sarney, em tempos de neoliberalismo agonizante, é muito importante, mas, para a vida política de Sarney, não é nenhuma novidade que o senador pelo Amapá tenha tal iniciativa. Nunca é demais lembrar que o ex-presidente, durante sua Presidência, fez de tudo para dar um sentido social às ações das estatais, principalmente na maior delas: a Petrobras. Com o processo de redemocratização, após décadas de relativo distanciamento do seu comprometimento com outros aspectos da vida nacional (a preocupação maior da estatal era com os lucros e os interesses dos acionistas), a administração da Petrobras, no governo Sarney, recebeu a determinação de passar a trabalhar mais em sintonia com o caráter social do governo federal. Depois de anos de relativo isolacionismo da empresa e denúncias de corrupção e irregularidades, Sarney decidiu resgatar o papel público e fomentador da empresa e investigar à fundo as denúncias feitas pela mídia. A idéia central do Presidente era de que, antes que uma empresa feita para dar lucro aos acionistas, a Petrobras deveria ser elemento fundamental no quadro geral da política de desenvolvimento brasileiro. A nova concepção provocou resistência, mas o Presidente insistiu e aspectos importantes do relacionamento entre a empresa, a sociedade e o governo, que emergiram ao longo da segunda metade dos anos 1980, foram a preocupação com o impacto ambiental de suas atividades e as disputas com o governo federal por conta do custo da sustentação do Proálcool.
Por determinação da Presidência da República, a Petrobras redefiniu, então, sua política de proteção ao meio ambiente, instalando equipamentos para o controle da poluição atmosférica e dos resíduos líquidos nas refinarias e terminais, além de patrocinar vários programas de preservação. O que seria, a partir daí, uma política oficial permanente da empresa.
Por essa mesma época, a queda dos preços internacionais do petróleo e a política de reajustes dos preços de combustíveis tornaram a política oficial de subsídios ao programa do álcool cada vez mais difícil, sendo sua pesada conta assumida pela empresa. O governo Sarney, pensando na importância estratégica do programa Pró-Álcool para o futuro do País, como hoje se comprova, resistiu às pressões dos acionistas da empresa e manteve o programa. Tal decisão foi correta estrategicamente tanto para os interesses gerais dos brasileiros quanto para a política econômica de longo prazo da empresa.
A principal fonte de dificuldades para a empresa no período, porém, seria a necessidade do controle dos seus preços, pois Sarney tinha consciência do papel estratégico da empresa na luta contra a inflação, então, o maior desafio do governo e da sociedade. Em dezembro de 1989, a empresa gastou 1,9 bilhão de dólares para que fosse garantida a venda de derivados abaixo do preço internacional, o que evitou que os preços afetassem o bolso da população mais carente. Os gastos com o Proálcool, relativos à estocagem, alcançaram 234 milhões de dólares no ano, o que mostra que a empresa foi importante instrumento não só de combate à inflação, mas também como elemento de controle de estoques de matérias-primas estratégicas. Por decisão de Sarney, preocupado em garantir o abastecimento interno, a preços baixos para a população, a empresa foi usada para vender nafta para o mercado interno a 92 dólares por tonelada, enquanto comprava no mercado internacional a 160 dólares a tonelada. O Presidente tinha consciência dos problemas para a estatal, gerados por tal decisão, mas via os interesses nacionais e o bem-estar da população como preocupações maiores que os interesses dos acionistas da empresa.

* Said Barbosa Dib é historiador e analista político em Brasília

2 comentários:

  1. Pedro Augusto T. A. Barbosa22 de maio de 2009 18:30

    Grande Mestre,

    Mais um grandíloquo texto, repleto de idéias pujantes e anunciando um projeto de lei que bem poderia gerar outro, mais amplo, um Projeto Nacional. Mote para um verdadeiro Pacto Republicano, com vista ao término dessa "geografia da miséria".
    Força para seguir com teu trabalho, já que argumento e inspiração não lhe faltam,
    Abração.

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  2. Pedro Augusto T. A. Barbosa22 de maio de 2009 18:38

    Mestre,

    Mais um grandíloquo texto, repleto de idéias pujantes e anunciando um projeto de lei que bem poderia gerar outro, mais amplo, um Projeto Nacional. Mote para um verdadeiro Pacto Republicano, com vista ao término dessa "geografia da miséria".
    Força para seguir com teu trabalho, já que argumento e inspiração não lhe faltam,
    Abração.

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