Os trabalhos de hoje no Congresso Nacional

Chefes dos três Poderes assinam 2º Pacto Republicano

Presidentes dos três Poderes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Executivo), Gilmar Mendes (Judiciário), senador José Sarney e deputado Michel Temer (Legislativo) assinaram, na manhã desta segunda-feira (13), no Palácio do Buriti, o II Pacto Republicano de Estado por um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo, conforme definição do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, foi celebrado o primeiro Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, firmado pelos chefes dos três Poderes. Entende o governo que esse primeiro pacto permitiu a colaboração efetiva entre Executivo, Legislativo e Judiciário, na realização de reformas processuais e na atualização da legislação em vigor.
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MP vai garantir para municípios repasse igual ao de 2008

O governo vai mandar ao Congresso uma medida provisória para recompor o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão foi anunciada nesta segunda-feira pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, depois de reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o Conselho Político. A MP vai determinar que a União repasse aos municípios neste ano o mesmo valor do FPM de 2008, apesar da queda da arrecadação federal. Os recursos podem chegar a R$ 51,3 bilhões. O governo também vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar com crédito orçamentário de R$ 1 bilhão para as prefeituras. Segundo o vice-líder do PMDB Eunício Oliveira (CE), que participou da reunião, esse dinheiro servirá para repor os valores de janeiro, fevereiro e março, repassados a menos, e talvez de abril, se o projeto não for aprovado até o fim do mês. "Os líderes da base já se comprometeram, de imediato, a aprovar na Comissão Mista de Orçamento esse suplemento para socorro aos municípios. E o governo informou que, aprovado esse crédito suplementar na comissão, cinco dias depois os recursos serão repassados aos municípios, com valores retroativos", disse o deputado.
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Comissão aprova isenção de CSLL a entidades de pesquisa privadas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (8) a isenção das despesas com projetos de inovação e de pesquisa científica e tecnológica para as instituições de pesquisa sem fins lucrativos. A medida, prevista no PL 3558/08, deduz o montante da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda calculado sobre o lucro líquido. Hoje, a isenção vale apenas para as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), órgãos vinculados ao Poder Público.
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Plenário examina MPs que anistiam dívidas de até R$ 10 mil e criam fundo para setor de energia

O Plenário do Senado examinará, a partir de terça-feira (14), dois projetos de lei de conversão (PLV 02/09 e PLV 03/09), oriundos das Medidas Provisórias 449/08 e 450/08. O primeiro anistia multas, juros e outros encargos de dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal, enquanto o segundo autoriza a criação do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por um banco federal. As duas propostas terão prioridade de votação sobre projetos de lei, pois foram assinadas pelo presidente da República há mais de 45 dias.
Assinada pelo presidente da República no ano passado, a MP 449/08 não apenas anistia as dívidas de até R$ 10 mil, mas também estabelece novas regras para parcelamento de débitos de tributos federais, inclusive para quem desistiu ou foi excluído de programas anteriores de refinanciamento. Este é o quarto programa de parcelamento de dívidas federais adotado desde 2000, três deles na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Plenário poderá votar projetos que tratam de punição em dobro para quadrilhas e de multas de trânsito

O Senado tem sessão deliberativa ordinária na terça-feira (14), às 14h, para examinar uma pauta com dez itens, entre os quais projeto de lei da Câmara (PLC 9/07) que dobra a punição - atualmente de um a três anos - para grupos criminosos que utilizam menor de 18 anos de idade nos delitos cometidos. Também consta da pauta o PLC 116/07, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para obrigar a divulgação dos autos de infração e impedir que multas geradas pelo antigo dono de veículo sejam cobradas do novo proprietário, após a transferência do carro.
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Debate com Tarso Genro é adiado para o dia 28

Foi adiada para o dia 28, às 10h, audiência pública com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Luiz Fernando Corrêa, sobre a Operação Castelo de Areia. O debate, promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), havia sido anunciado para esta terça-feira (14), mas foi adiado para adequação à agenda dos convidados.
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Projeto obriga exame prévio de atos de concentração econômica também em setor de serviços

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao projeto que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - PLC 6/09, no Senado - determinam o exame prévio, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de atos de concentração econômica decorrentes de compra, fusões e incorporações não somente de empresas fabricantes de produtos, mas também daquelas que atuem no mercado de serviços.
Pelo texto, que será discutido em audiência pública nesta terça-feira (14), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o órgão deverá oferecer parecer antecipado às operações em que, de forma cumulativa, pelo menos um dos grupos envolvidos houver obtido, no ano anterior, faturamento bruto anual de R$ 400 milhões ou mais, e pelo menos outro grupo participante tiver faturamento igual ou superior a R$ 30 milhões.
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