sábado, 16 de maio de 2009

Congresso Nacional trabalhando...

Integrantes da CPI da Petrobras serão indicados nos próximos dias

A oposição venceu a batalha em torno do requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na Petrobras. A base governista tinha até a meia-noite desta sexta-feira (14) para convencer parlamentares a retirar suas assinaturas do requerimento do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que pela manhã havia sido lido em Plenário. No fim do dia, a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, anunciou que 30 parlamentares mantiveram suas assinaturas no documento.Com isso, a instalação da CPI espera somente a indicação de seus integrantes pelos partidos, o que deve acontecer nos próximos dias.
"Nós vamos agir com o máximo de responsabilidade em relação à Petrobras", disse o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM). "Será uma CPI de defesa da Petrobras", completou.
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PEC que amplia recursos para a educação é destaque do Plenário da Câmara

Deputados também poderão votar propostas sobre habitação popular, meio ambiente e atendimento a jovens infratores.

A Proposta de Emenda à Constituição 277/08 é um dos destaques da pauta do Plenário para as sessões extraordinárias da próxima semana. Ela garante mais recursos para a educação ao acabar, gradualmente, com a incidência da DRU sobre o valor mínimo que a União deve destinar ao setor. Além disso, a PEC assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos. De acordo com o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), em 2009 e 2010 serão tirados por meio da DRU, respectivamente, 12,5% e 5% da verba destinada à educação. Em 2011, ela não deve mais ser descontada dos recursos para o setor. Em sessões ordinárias, os deputados podem analisar a Medida Provisória 459/09, que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para a população com renda de até dez salários mínimos. O objetivo é construir 1 milhão de moradias populares a um custo estimado de R$ 60 bilhões.
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Plenário pode votar nesta semana MP que dispensa licença ambiental prévia para obras em rodovias federais

O Plenário do Senado pode votar nesta semana o polêmico Projeto de Lei de Conversão (PLV 5/09) que modifica a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) para dispensar de licenciamento ambiental prévio as obras de asfaltamento, duplicação ou melhoria em rodovias federais já existentes. Além disso, a proposta institui o prazo de 60 dias para que os órgãos ambientais deem licença prévia para a construção de novas rodovias federais. As duas novidades foram introduzidas pelos deputados ao votarem a Medida Provisória 452/08. Por causa das alterações, a MP foi transformada no PLV 05/09. Já na Câmara, os deputados ligados ao meio ambiente tentaram evitar a aprovação das mudanças, fruto de emendas aceitas pelo relator da MP, deputado José Guimarães (PT-CE). Deputados da oposição chegaram a afirmar que as duas modificações atendem ao interesse do Palácio do Planalto que, com elas, quer acelerar obras rodoviárias incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
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CAS realiza ciclo de debates sobre o Sistema Único de Saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará na próxima terça-feira (19), em conjunto com a Subcomissão Permanente de Acompanhamento de Saúde, a primeira audiência pública de um ciclo de debates sobre o atendimento à saúde no Brasil, em especial sobre as dificuldades que a população enfrenta ao ser atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O primeiro debate será sobre a Política Nacional de Saúde Mental. A proposta partiu da presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), englobando requerimentos dos senadores Flávio Arns (PT-PR), Inácio Arruda (PC do B) e Augusto Botelho (PT-RR) que tratavam de aspectos específicos do SUS. Rosalba revelou já estar em entendimentos para trazer os ministros da Saúde, José Gomes Temporão, e do Planejamento, Paulo Bernardo, para participar dos debates, em audiências separadas.
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Câmara debate na terça-feira o uso dos recursos do Fust

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza na terça-feira (19) audiência pública para discutir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Desde sua criação, estima-se que o fundo acumulou mais de R$ 7 bilhões - recursos que, devido a incongruências na legislação, não podem ser utilizados. O debate será realizado a pedido da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). A parlamentar afirma que, de 2007 até hoje, somente R$ 80 milhões foram empregados. "Ano a ano, o dinheiro do Fust é contigenciado e usado para fazer superávit primário", ressalta.
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CCJ do Senado vota PEC que isenta desempregado de pagar inscrição em concurso público

Na terceira parte da reunião ordinária desta semana, a se realizar na manhã de quinta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/08, que isenta de pagamento de inscrição em concursos públicos os desempregados e os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos. A proposta tem como primeiro signatário o senador Paulo Paim (PT-RS) e tem voto favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). Há ainda na pauta, de 15 itens, quatro projetos de lei de senadores. O PLS 363/03, de autoria do ex-senador e atual vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octávio, torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da iternet. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou voto favorável, com duas emendas. A proposta, que será ainda analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), tem decisão terminativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Já o PLS 86/04, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), isenta do Imposto sobre Importação os instrumentos musicais adquiridos por músicos. O relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), apresentou voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CE. A proposta tem decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Tramitam em conjunto o PLS 615/07 e o PLS 283/08.

Relator inclui direitos de assinantes na lei da TV por assinatura

Os usuários de TV por assinatura poderão ter mais direitos assegurados nas relações com as prestadoras do serviço. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) propôs em seu relatório a incorporação de alguns direitos já conquistados junto à Anatel e explicitou outros. Hoje, segundo a agência, o Brasil tem mais de 6 milhões de assinantes de TV fechada. De acordo com o substitutivo do deputado ao Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), os assinantes terão o direito de contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir canais de programação de forma avulsa, sem a obrigação de escolher entre os pacotes oferecidos pelas TVs.
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Anatel vai rever critérios da telefonia rural em áreas isoladas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou, na Câmara, que vai rever o critério que dificulta o acesso à telefonia nas áreas rurais mais isoladas do País. O tema foi discutido, nesta terça-feira, em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O gerente de acompanhamento de universalização da Anatel, Antônio Zanoni, admitiu que o critério da adjacência, atualmente em vigor, limita a meta de garantir acesso aos serviços de telecomunicações a todo brasileiro, independentemente de sua localização. Pela legislação em vigor, levam-se em conta a população de uma localidade e a distância entre as residências para que o serviço de telefonia seja disponibilizado. A lei considera próximos os domicílios que não estiverem separados por mais que 50 metros.
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Câmara analisa projeto do Executivo sobre acesso a informações

Já está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 5228/09, apresentado pelo Poder Executivo, que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações. O projeto regula a forma como o cidadão poderá exercer seu direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, desde que elas não sejam sigilosas. A Constituição prevê também que, se essas informações não forem prestadas no prazo previsto, os responsáveis deverão responder administrativamente por isso.Contudo, esse direito ainda não pôde ser posto em prática porque, como outros pontos da Constituição de 1988, deveria ter sido regulamentado, mas essa lei nunca foi editada. Por isso, quando a administração pública não permite acesso a um documento, o cidadão é obrigado a recorrer ao Judiciário para poder analisá-lo.
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