Câmara dos Deputados PLENÁRIO
Quatro medidas provisórias (MPs) trancam a pauta de votações no Plenário da Câmara. Embora já esteja vigorando a interpretação do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), de que tudo o que não pode tramitar por meio de MPs – emendas à Constituição, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, etc – não pode ter a tramitação impedida pelas medidas. MPs passam a trancar a pauta 45 dias depois de ter sido enviada à Câmara pelo Executivo.Temer disse que incluirá na pauta de votações o Projeto de Lei 836/03, que cria o chamado “cadastro positivo”, que regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada. Na prática, o projeto abre ao consumidor a possibilidade de questionar as informações a seu respeito. Ainda não há consenso em torno da matéria. Haverá uma reunião de líderes para se tentar um acordo na terça-feira (12), em horário ainda estabelecido.Como as MPs trancam os trabalhos em sessões ordinárias (nesta semana, marcadas para as 14h de terça e quinta-feira), o PL deve ser analisado em sessão extraordinária. A primeira MP a trancar a pauta é a 450/08, que recebeu seis emendas no plenário do Senado. A medida permite à União participar de um fundo administrado por banco federal com objetivo de garantir o financiamento da construção de usinas hidrelétricas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
O segundo item da pauta a trancar os trabalhos em sessão ordinária é a MP 457/09, que tem destaques a serem apreciados pelos deputados. A medida autoriza aos municípios o parcelamento, em até 20 anos (240 meses), de dívidas com a Previdência. Uma das emendas apresentadas à MP foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição à taxa básica de juros (Selic) na correção dos débitos.
Em seguida, deputados devem analisar a MP 458/09, que autoriza a União a transferência de terrenos com até 1,5 mil hectares na região da Amazônia Legal, sem precisar de licitação para o repasse. Por fim, o quarto item a trancar a pauta de votações é a MP 459/09, que cria o programa “Minha Casa, Minha Vida”.A medida oferece subsídios à construção de habitações para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos.
Além das MPs e do PLV 04/09, constam da pauta de votações as seguintes propostas de emenda à Constituição (PECs): a 438/01; a 511/06; a 349/01; e a 358/05.
A PEC 438/01, conhecida como “PEC do Trabalho Escravo”, expropria terras em que seja comprovada a exploração de mão-de-obra de maneira análoga ao trabalho escravo. Os deputados votaram a matéria em primeiro turno em agosto de 2004. Já a PEC 511/06, que também já foi votada em primeiro turno, elimina o trancamento de pauta por MPs e delega às comissões de Constituição e Justiça de Câmara e Senado a análise da admissibilidade das mesmas.
Também espera votação em segundo turno a PEC 349/01, que extingue as votações secretas no Legislativo. A proposta foi apreciada em setembro de 2006, com aprovação unânime. Por fim, a PEC 358/05 executa a segunda etapa da reforma do Judiciário (Emenda 45), alterando 27 artigos da Constituição e tratando de assuntos como foro privilegiado e fim do nepotismo.
O segundo item da pauta a trancar os trabalhos em sessão ordinária é a MP 457/09, que tem destaques a serem apreciados pelos deputados. A medida autoriza aos municípios o parcelamento, em até 20 anos (240 meses), de dívidas com a Previdência. Uma das emendas apresentadas à MP foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição à taxa básica de juros (Selic) na correção dos débitos.
Em seguida, deputados devem analisar a MP 458/09, que autoriza a União a transferência de terrenos com até 1,5 mil hectares na região da Amazônia Legal, sem precisar de licitação para o repasse. Por fim, o quarto item a trancar a pauta de votações é a MP 459/09, que cria o programa “Minha Casa, Minha Vida”.A medida oferece subsídios à construção de habitações para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos.
Além das MPs e do PLV 04/09, constam da pauta de votações as seguintes propostas de emenda à Constituição (PECs): a 438/01; a 511/06; a 349/01; e a 358/05.
A PEC 438/01, conhecida como “PEC do Trabalho Escravo”, expropria terras em que seja comprovada a exploração de mão-de-obra de maneira análoga ao trabalho escravo. Os deputados votaram a matéria em primeiro turno em agosto de 2004. Já a PEC 511/06, que também já foi votada em primeiro turno, elimina o trancamento de pauta por MPs e delega às comissões de Constituição e Justiça de Câmara e Senado a análise da admissibilidade das mesmas.
Também espera votação em segundo turno a PEC 349/01, que extingue as votações secretas no Legislativo. A proposta foi apreciada em setembro de 2006, com aprovação unânime. Por fim, a PEC 358/05 executa a segunda etapa da reforma do Judiciário (Emenda 45), alterando 27 artigos da Constituição e tratando de assuntos como foro privilegiado e fim do nepotismo.
DESTAQUES DAS COMISSÕES
TERÇA-FEIRA (12)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública sobre a situação política e jurídica do refugiado Cesare Battisti; e sobre o instituto da extradição no Brasil. Foram convidados o ministro da Justiça, Tarso Genro; o jornalista italiano radicado no Brasil, Achille Lollo; e representantes da OAB.Plenário 9, às 14h.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre o impasse criado pelo bloqueio de um trecho da BR-174 (Boa Vista/Manaus), que passa pelas terras da tribo Waimiri-Atroris. Foram convidados, entre outros, o comandante do Exército, Enzo Peri; o presidente da Funai, Márcio Meira; e o representante da Associação Comunidade Waimiri-Atroari, José de Carvalho.Plenário a definir, às 14h.
Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Especiais sobre a Crise Financeira
Audiência pública com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, sobre a crise econômica.Plenário 5, às 14h.
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre a violência nas escolas públicas. Foram convidados, entre outros, o representante da Unesco, Vincent Defourny; o diretor do Programa Paz nas Escolas, João Araújo; e a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP Caren Ruotti.Plenário a definir, às 14h30.
Comissão de Finanças e Tributação
Audiência pública sobre a arrecadação, classificação, repartição, crédito e fiscalização dos tributos compartilhados entre a União, os estados e os municípios. Foram convidados, entre outros, o secretário de Macroavaliação Governamental, Maurício de Albuquerque; a secretária da Receita Federal, Lina Vieira; e o presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados, Marcos Mazoni.Plenário 4, às 14h30.
CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas
Votação em separado do destaque do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) ao relatório final da CPI.Plenário 9, às 14h30.
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para discutir a implementação das recomendações da CPI dos Medicamentos sobre os laboratórios farmacêuticos oficiais. Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento de Economia do Ministério da Saúde, Zich Júnior; o presidente da Anvisa, Dirceu de Mello; e o presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil, Ricardo Oliva.Plenário 7, às 14h30.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública para discutir a forma atual do registro genealógico no Brasil, nos termos do PL 7210/06. Foram convidados, entre outros, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes; e o presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu, José Mendes.Plenário 6, às 14h30.
Comissão Especial sobre a Crise - Sistema Financeiro e Mercado
Audiência pública com o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro; e com o superintendente de Seguros Privados, Armando Vergílio Júnior.Plenário 5, às 15h.
Conselho de Ética
Reunião para analisar as declarações do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) sobre o processo relativo ao deputado Edmar Moreira (MG).Plenário a definir, às 18h.
QUARTA-FEIRA (13)
Comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado
Debate sobre a situação das fundações de apoio às universidades e o futuro do gerenciamento do setor de ciência e tecnologia.Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia; do TCU; e de universidades federais.Ala Senador Alexandre Costa, sala 13 do Senado, às 8h30.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública para discutir os critérios adotados pelo BNDES na compra de 12% da empresa de logística LLX. Foram convidados o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge; o superintendente de Mercado de Capitais do BNDES, Caio Marcelo Neto; e o presidente da empresa EBX, Eike Batista.Plenário 12, às 11h.
Comissão Especial da Desoneração Tributária do Transporte
Audiência pública para discutir o peso dos tributos nos equipamentos e nas tarifas de maior percurso. Foram convidados o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus, José Martins; o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros, Renan Chieppe; e o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais, Luiz Gontijo.Plenário 11, às 14h.
Comissões Especiais sobre a Crise
Reunião conjunta das comissões com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.Plenário 10, às 14h30.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Subcomissão Especial das Questões Ambientais e seus Impactos no Agronegócio
Debate de sugestões para o Código Ambiental. Foram convidados o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes; o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC); e a consultora Samanta Pineda, da frente parlamentar.Sala da Presidência, Anexo 2, sala T-32, às 15h.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Subcomissão Especial da Comunidade dos Países de Língua PortuguesaReunião sobre a criação da Comissão Permanente Mista da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; e sobre a ratificação do protocolo que cria a Assembléia dos Países de Língua Portuguesa.Sala da Presidência, Anexo 2, sala T-31, às 15h30.
QUINTA-FEIRA (14)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis no comércio. Foram convidados o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc; o diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria, Marco Guarita; e Evandro Costa, assessor da Confederação Nacional do Comércio. Plenário 5, às 9h.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública com o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, sobre denúncias de supostas irregularidades no pagamento de saldo remanescente da conta-petróleo pela União a usineiros de açúcar.Plenário a definir, às 10h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública sobre falhas de segurança no programa nuclear. Foram convidados o presidente da Eletrobrás Termonuclear, Othon da Silva; o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Odair Gonçalves; e o presidente da Associação de Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear, Rogério Gomes.Plenário 10, às 10h.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública sobre fraternidade e segurança pública. Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, Tarso Genro; o presidente da CNBB, dom Geraldo Lyrio Rocha; e o presidente da OAB, Cezar Britto.Plenário 6, às 10h.
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre o aumento das mensalidades da Fundação de Seguridade Social GEAP e a qualidade dos serviços prestados. Foram convidados, entre outros, a diretora-executiva da GEAP, Regina Parizi; e o presidente da Agência Nacional de Saúde, Fausto dos Santos.Plenário a definir, às 10h.
Senado Federal PLENÁRIO
No Senado há a pauta de votações trancada por seis medidas provisórias, ou projetos originários de MPs apresentadas pelo presidente Lula há mais de 45 dias. Como determina a legislação, as MPs têm prioridade na apreciação. Ao todo, 53 itens aguardam a deliberação dos senadores (as 47 matérias restantes são: cinco propostas de emenda à Constituição; 16 projetos de lei do Senado; sete projetos de decreto legislativo, sobre acordos internacionais firmados pelo Executivo; e 19 projetos originados na Câmara).
O primeiro item da pauta, que pode ser analisado na sessão deliberativa da terça (12), é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/09, oriundo da MP 451/08, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas desde o primeiro dia de 2009, criando novas alíquotas tributárias.
A MP 451 sofreu alterações no plenário da Câmara, por isso foi transformada em PLV. Entre as mudanças está a autorização para que a União repasse verbas de transferência voluntária a municípios, mesmo depois de violações contratuais com o governo federal. A intervenção dos deputados recebeu críticas da oposição, sob o argumento de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O segundo item da pauta é o PLV 05/09, originário da MP 452/08, que estabelece a fonte de custeio para o Fundo Soberano do Brasil (FSB), permitindo ao Tesouro Nacional a emissão de R$ 14,2 bilhões para a composição do FSB – que foi aprovado pelo Congresso (leia
aqui e aqui) no ano passado, mas sem definição de custeio.O primeiro item da pauta, que pode ser analisado na sessão deliberativa da terça (12), é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/09, oriundo da MP 451/08, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas desde o primeiro dia de 2009, criando novas alíquotas tributárias.
A MP 451 sofreu alterações no plenário da Câmara, por isso foi transformada em PLV. Entre as mudanças está a autorização para que a União repasse verbas de transferência voluntária a municípios, mesmo depois de violações contratuais com o governo federal. A intervenção dos deputados recebeu críticas da oposição, sob o argumento de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O segundo item da pauta é o PLV 05/09, originário da MP 452/08, que estabelece a fonte de custeio para o Fundo Soberano do Brasil (FSB), permitindo ao Tesouro Nacional a emissão de R$ 14,2 bilhões para a composição do FSB – que foi aprovado pelo Congresso (leia
A terceira matéria a ser apreciada é o PLV 06/09 (MP 453/09) que autoriza a União a conceder empréstimo de R$ 100 bilhões ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), com o objetivo de fortalecer a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. Já o quarto item da pauta, o PLV 07/09 (MP 459/09), soluciona pendências na transferência de terras da União para o estado de Roraima.
Quinto item à espera de votação em plenário, o PLV 08/09 promove alterações na MP 455/09, incluindo estudantes do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar. Além disso, o projeto inclui os alunos do ensino médio no programa federal de merenda escolar. Por fim, senadores terão em pauta a MP 456/09 (inalterada na Câmara), que aumenta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com implicações financeiras a partir de 1° de fevereiro.
DESTAQUES DAS COMISSÕES
TERÇA-FEIRA (12)
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Audiência pública na para tratar da calamidade provocada pelas chuvas e da recuperação da infraestrutura nas cidades atingidas, em especial na Região Nordeste. Participam do debate os ministros da Integração Nacional, Geddel Quadros Vieira Lima, e das Cidades, Márcio Fortes de Almeida; e os governadores do Maranhão, Roseana Sarney; do Rio Grande do Norte, Wilma Maria de Faria; do Ceará, Cid Ferreira Gomes; e do Piauí, José Wellington Barroso de Araújo Dias; e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Luiz Antonio Pagot.Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h30.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Votação de sete propostas. O primeiro item da pauta institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep).Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.
Comissão de Assuntos Econômicos
Análise de projeto que dispõe sobre incentivos às políticas voltadas para os jovens executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos. Dentre os 22 itens da pauta de votações, duas mensagens de contratação de crédito, e projeto que autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf).Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – Subcomissão Temporária para Participar e Acompanhar as Atividades do Fórum das Águas das Américas e do Fórum Mundial da Água.Votação de relatório final.Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 10h30.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Análise, entre os 13 itens da pauta de votações, do substitutivo ao projeto que altera a Lei 10.826/04, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento de benefício do Programa Bolsa-Família. O primeiro item altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica e comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação. Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde
Audiência pública conjunta da para ouvir o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a respeito das políticas, programas e projetos a serem implantados pelo ministério em 2009. O ministro falará também sobre a situação atual do Programa Mais Saúde (PAC da Saúde), a situação do SUS, e as medidas adotadas pelo governo federal para combater a gripe suína. Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 11h.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Análise de 28 itens, sendo nove deles requerimentos. Também, em votação três projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) entre eles o que garante ao consumidor o direito de examinar os produtos adquiridos no ato da compra e não uma mera amostra disponível para demonstração. Na primeira parte os parlamentares participam da fixação do retrato do senador Leomar Quintanilha na Galeria de Ex-presidentes da CMA.Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 11h30.
QUARTA-FEIRA (13)
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Audiência pública para debater a situação das fundações de apoio às universidades e o futuro do gerenciamento de ciência e tecnologia no Brasil. Jacob Palis Júnior, presidente da Academia Brasileira de Ciências e Marco Antonio Raupp, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, estão entre os convidados.Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Análise, entre os oito itens da pauta de votações, do projeto que inclui os jovens de 15 a 17 anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo (Lei 11.692/08).Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Instalação da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira para o biênio 2009/2010. Na reunião serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado. Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Votação de 50 itens. Na pauta de votações duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal; e a que dá competência privativa ao Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas. O primeiro projeto a ser analisado amplia os direitos da pessoa portadora de deficiência. Na segunda parte da reunião os parlamentares apreciam indicações para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Assuntos Sociais
Análise, entre os 12 itens em pauta, do que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a Lei 4.380/64, com o objetivo de fomentar o uso de energia solar. Também deverá ser analisado projeto que extingue a obrigatoriedade do registro das admissões e dispensas de empregados regidos pela legislação celetista e determina a disponibilização ao público de todas as informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 11h.
QUINTA-FEIRA (14)
Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Audiência pública com a finalidade de ouvir representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a metodologia de fiscalização de obras adotada pelo tribunal, com ênfase nas relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Análise da indicação de Ricardo Carvalho do Nascimento Borges para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República Democrática do Congo; e de George Ney de Souza Fernandes para o mesmo cargo na Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia. Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Deliberação de matérias não terminativas. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Congresso Nacional
PLENÁRIO
No plenário da Câmara, deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta do Congresso para apreciar vetos presidenciais polêmicos (com divergências entre as lideranças) e consensuais, às 9h da quarta-feira (13).Entre os vetos considerados polêmicos está o que impediu a concessão de reajuste de 16,66% dos valores de 2006 referentes a aposentadorias e pensões da Previdência, além dos projetos que recriam as superintendências do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).A criação do Programa Universidade para Todos (Prouni), definida no artigo 17 da Lei 11.096/2005, também está entre os vetos não consensuais. O artigo, que foi suprimido pelo presidente Lula, determina que a mantenedora de instituição de ensino superior que aderir ao Prouni receba isenção do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Já entre os vetos de consenso está o atrelado ao artigo que autoriza as empresas integrantes do Supersimples (regime de tributação simplificada) descontar do valor único dos tributos o subsídio pago à empregada, como forma de prorrogação da licença maternidade (mecanismo previsto na Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã).
Já entre os vetos de consenso está o atrelado ao artigo que autoriza as empresas integrantes do Supersimples (regime de tributação simplificada) descontar do valor único dos tributos o subsídio pago à empregada, como forma de prorrogação da licença maternidade (mecanismo previsto na Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã).
COMISSÕES
TERÇA-FEIRA (12)
Comissão Mista de OrçamentoAudiência pública com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.Plenário 2, às 14h30.
QUARTA-FEIRA (13)
Comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado
Debate sobre a situação das fundações de apoio às universidades e o futuro do gerenciamento do setor de ciência e tecnologia. Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia; do TCU; e de universidades federais.Ala Senador Alexandre Costa, sala 13 do Senado, às 8h30.
Comissão Mista de Orçamento
Votação do PL 4/09 do Congresso, que concede crédito especial de R$ 6 bilhões ao Ministério das Cidades para a implementação do programa "Minha Casa, Minha Vida" e para a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas.Plenário 2, às 14h30.
Comissão Mista de Mudanças Climáticas
Mímica marqueteira em defesa da preservação da Floresta Amazônica.Plenário do Senado, às 18h30.
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