Sarney recebe hoje Projeto de Lei Orçamentária de 2010
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2010 será entregue nesta segunda-feira (31) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. A solenidade de entrega do projeto será às 17h30 na sala de audiências da Presidência do Senado. O artigo 35, parágrafo 2º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a remessa pelo Executivo do projeto de lei orçamentária até o dia 31 de agosto. O prazo do Legislativo para devolvê-lo à sanção é 22 de dezembro, data que coincide com o encerramento da sessão legislativa. O projeto da LOA para 2010 contém a estimativa da receita e a fixação da despesas para o exercício financeiro do próximo ano. Depois de aprovado pelo Legislativo, sancionado pelo presidente da República e publicado na imprensa oficial, converte-se na Lei Orçamentária Anual. Nos termos da Constituição, a proposta orçamentária deve observar as disposições do Plano Plurianual em vigor, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.
Pré-Sal
Ainda neste segunda-feira, às 14h, Sarney participa da apresentação da Proposta de Modelo Regulatório do pré-sal , que deverá ocorrer no Auditório Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Plenário da Câmara deverá votar MP que socorre indústrias de bens de capitalOutros destaques da pauta são a mudança na atuação das agências reguladoras e o reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A pauta do Plenário volta a ficar trancada nas sessões ordinárias nesta semana, desta vez pela Medida Provisória 465/09, que concede até R$ 44 bilhões em subvenções para empréstimos do BNDES às indústrias de bens de capital e a projetos de inovação tecnológica de empresas.A subvenção vale para operações contratadas até o final de 2009 e deverá ajudar o setor de bens de capital a se recuperar do recuo da produção - que, em março de 2009, foi de 23% em relação a fevereiro. As indústrias dessa área produzem máquinas e peças para outras indústrias. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) é o relator da MP, à qual foram apresentadas 27 emendas.
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Marco regulatório do pré-sal será encaminhado hoje ao Congresso
O governo anuncia hoje à tarde (31) as regras para a exploração das reservas de petróleo na camada de pré-sal. A expectativa é de que sejam enviados quatro projetos de lei ao Congresso: um sobre a criação de um fundo social, outro para regulamentar o novo marco regulatório do petróleo, o terceiro cria uma empresa estatal para gerir os recursos do pré-sal. O governo também pretende enviar uma proposta de capitalização da Petrobras.Ao divulgar o marco regulatório, o governo também deverá revelar a projeção do volume de recursos a ser arrecadado para o fundo social - a ideia do Executivo é usar o dinheiro vindo da exploração do pré-sal nas áreas de educação, ciência e tecnologia e combate à pobreza.Um dos pontos mais polêmicos do marco regulatório é justamente a distribuição das riquezas do pré-sal, principalmente em relação aos estados e municípios produtores. O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), defendeu a preferência para as regiões que serão exploradas."É necessário fazer uma boa reflexão sobre essa partilha; não pode ser uma coisa decidida pelo governo e imposta", afirmou Aníbal. Segundo ele, a Câmara deveria realizar uma comissão geral e audiências públicas para ouvir todos os envolvidos.
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CPI ouve representante do TCU sobre suposto superfaturamento na Refinaria Abreu e Lima
Na reunião marcada para a próxima terça-feira (1º), a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras prossegue no tema do suposto superfaturamento na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojoca, Pernambuco. A comissão ouviu diretores da estatal na última semana, que prestaram esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). Na próxima semana, será ouvido o auditor de Finanças e Controle do Tribunal de Contas da União, André Delgado de Souza. Há denúncias de que a Petrobras descumpriu o prazo para entregar ao tribunal a documentação completa sobre as obras na refinaria. Os auditores sustentam que teria havido obstrução ao seu trabalho, já que, de um total de R$ 15,7 bilhões, a equipe do TCU teria tido acesso às planilhas de apenas R$ 3,9 bilhões do empreendimento. Em depoimento na última semana, o gerente-geral de Implementação de Empreendimentos para a Refinaria de Pernambuco, Glauco Legatti, negou a existência de superfaturamento nas obras dessa refinaria. Ele afirmou, porém, que o custo estimado desses investimentos, que inicialmente era de US$ 4 bilhões, aumentou para cerca de US$ 12 bilhões. Sua versão foi sustentada pelo gerente de Engenharia de Custos e Estimativas de Prazos Sérgio Arantes.
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PEC que assegura oferta de educação básica a todos os brasileiros será debatida em audiência
As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizam quinta-feira (3) audiência pública conjunta para debater proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do compromisso da União com a educação básica. Requerimento propondo o debate foi assinado, na CCJ, pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Adelmir Santana (DEM-DF) e, na CE, por Flávio Arns (Sem partido-PR) e Marisa Serrano (PSDB-MS).
Foram convidados para debater o tema o vice-presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Raimundo Moacir Feitosa; a presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed), Maria Auxiliadora Seabra Rezende; e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Naércio Aquino Menezes Filho.
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União pode ser obrigada a trasladar corpo de brasileiro falecido no exterior
A União poderá ser obrigada a arcar com os custos do traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior que integrem família hipossuficiente, ou seja, sem condições de pagar essas despesas. Projeto com essa finalidade (PLS 516/07), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), será examinado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na próxima quinta-feira (3). O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), recomenda a aprovação da matéria que será apreciada em decisão terminativa. Suplicy propôs emenda para fixar no próprio texto a definição de "família hipossuficiente". O senador tomou por base a lei que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica gratuita aos necessitados (Lei 1.060, de 1950) para estabelecer que seja considerada hipossuficiente a família cuja situação econômica não permita pagar as despesas do traslado sem prejudicar o sustento de seus membros.
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Reforma eleitoral pode ser votada terça-feira Permissão para veicular na internet propaganda paga e rejeição às propostas de voto em trânsito e de voto impresso são algumas das modificações sugeridas pelos senadores à proposta de reforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados. A matéria deverá ser votada terça-feira (1º), em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O parecer dos relatores nas comissões - Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela CCT, e Marco Maciel (DEM-PE), pela CCJ -, com a análise das 74 emendas oferecidas ao projeto (PLC 141/09), foi lido na última quarta-feira (26), mas um pedido coletivo de vista adiou a votação do texto. Os senadores têm pressa em deliberar sobre a matéria, pois mudanças que alterem as regras das eleições de 2010 precisam ser aprovadas e promulgadas pelo menos um ano antes do pleito, ou seja, até 3 de outubro deste ano.
Para que isso seja possível, conforme explicação do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), as comissões precisam decidir sobre a matéria na terça-feira, para que o Plenário da Casa possa apreciar a proposta na quarta-feira (2) e enviá-la, no mesmo dia, para a Câmara dos Deputados.
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Câmara homenageia 30 anos da Lei da Anistia
Sessão solene da Câmara homenageia nesta tarde os 30 anos da Lei da Anistia Política. A reunião solicitada pelos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) ocorrerá a partir das 16 horas, no plenário Ulysses Guimarães. A Lei da Anistia (6683/79) foi promulgada no dia 28 de agosto de 1979 pelo então presidente João Figueiredo e perdoou os acusados de cometer crimes políticos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Diretoria Geral do Senado esclarece valor correto pago a título de horas extras de julho
Veja a íntegra da nota:
"NOTA AO CORREIO BRAZILIENSE
Sobre a matéria publicada no Correio Braziliense, edição de hoje, sob o título 'Horas Extras altas no mês do recesso', a Diretoria Geral do Senado vem informar que em maio novas regras foram implantadas por meio do registro eletrônico com senha intransferível para cada funcionário e limite de duas horas por dia.
Sobre o valor pago às horas extras no mês de agosto, referente a julho, esclarecemos que no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e no Sistema Siga Brasil são unificados, numa rubrica, o pagamento de horas extras e outras gratificações. No mês em questão, o valor correto de horas extras atingiu R$ 5,036 milhões e não R$6,4 milhões como está apontado na matéria, sendo portanto R$ 1,4 milhão a menos.
Com referência ao valor pago por horas extras no mês de julho, a Secretaria de Recursos Humanos providenciará para que, havendo incorreções, haja compensação a ser ressarcida no mês de setembro aos cofres do Senado.
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