Sete medidas provisórias trancam a pauta do Plenário do SenadoA pauta do Plenário do Senado para a próxima semana inclui sete medidas provisórias (MPs), seis delas na forma de projetos de lei de conversão (PLVs), que trancam a pauta de votações, tendo, portanto, prioridade na votação. As MPs, ou seus PLVs, trancam a pauta quando baixadas há mais de 45 dias.
Está em primeiro lugar na fila para votação o PLV 3/09 (da MP 450/08), que criou o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), cujo objetivo é dar garantia a bancos para a construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão de energia, desde que sejam parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O PLV 4/09 (MP 451/08), segundo projeto de lei de conversão da pauta do Plenário, corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas. A tabela que vigorou até o ano passado tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Agora, são quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). A mudança implicou em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões neste ano. O relator da matéria é o senador Marconi Perillo (PSDB-GO).
Na sequência, pode ser apreciado o PLV 5/09, (MP 452/08), que autorizou o Tesouro Nacional a emitir R$ 14,2 bilhões para compor o Fundo Soberano do Brasil. O fundo foi criado no ano passado, mas o Congresso não aprovara o crédito suplementar para viabilizá-lo.
O quarto projeto da fila é o PLV 6/09 (MP 453/09), que autorizou a União a emprestar R$ 100 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aumentar a capacidade da instituição de financiar projetos de longo prazo. O empréstimo será viabilizado principalmente pela emissão de papéis da dívida pública no mercado.
Outro projeto na pauta é o PLV 7/09. Oriunda da MP 454/09, a matéria autoriza a transferência de terras da União para o estado de Roraima e flexibiliza as restrições a que está sujeito o estado no uso destas terras. A Lei 10.304/01 já havia autorizado a transferência das terras, mas a operação não pôde ser finalizada porque faltava o detalhamento das áreas que permaneceriam com a União.
O PLV 08/09 originou-se das modificações aprovadas pela Câmara à MP 455/09 e inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. A MP permite o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias se as transferências a estados ou municípios forem suspensas devido a irregularidades.
Já a MP 456/09, que não se converteu em PLV, aumentou, em 1º de fevereiro, o salário mínimo, cujo valor passou de R$ 415 para R$ 465. Assim, o valor diário do salário mínimo passou a ser de R$ 15,50, enquanto o valor horário passou para R$ 2,11. O aumento nominal é de 12,04%, alcançado pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde março de 2008 (6,64%) com a variação do PIB de 2007 (5,4%).A pauta da ordem do dia inclui mais 20 itens entre projetos e propostas de emenda à Constituição (PECs). O exame deles, entretanto, depende de que a pauta esteja liberada, ou seja, que não reste na pauta nenhuma MP editada há mais de 45 dias.
Da Redação / Agência Senado
Demóstenes quer pressa na apreciação do projeto do novo Código de Processo PenalOs líderes partidários deverão indicar nos próximos dias os nomes que irão compor a comissão especial destinada a apreciar e propor alterações ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CCP). Os senadores vão trabalhar a partir do texto elaborado por comissão de juristas, criada no ano passado depois de requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Ao longo de nove meses, a comissão apresentou sugestões que agilizam os trâmites, desde a investigação até os julgamentos na esfera criminal, modernizando o Código de Processo Penal, em vigor há 68 anos. A Câmara também poderá ter uma comissão especial para trabalhar nas mudanças no CPP, conforme anunciou o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ele disse que pedirá ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) para apresentar essa proposta ao presidente da Câmara dos Deputados,Michel Temer (PMDB-SP), no sentido de agilizar a criação de uma comissão similar.
Leia mais...
Comissões discutem ações preventivas contra a gripe suína no Brasil
As comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; promovem hoje audiência pública conjunta para discutir ações preventivas contra a gripe suína (H1N1) no País e ações de controle e tratamento para eventuais contaminações. A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 5. Foram convidados para o debate:- o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Gérson Penna; - o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello; - o diretor de Portos, Aeroportos e Fronteiras da Anvisa, José Agenor Álvares da Silva;- um representante do Ministério da Agricultura.
Líderes sindicais defendem regulamentação da profissão de comerciárioRepresentantes de várias centrais sindicais e movimentos ligados aos trabalhadores defenderam, nesta terça-feira (5), a regulamentação da profissão de comerciário no país. Eles participaram de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para discutir dois projetos de lei do Senado que regulamentam a profissão: um de Paulo Paim (PT-RS) -
Piso salarial, data de base unificada, redução da jornada de trabalho e regulamentação justa do trabalho aos domingos e feriados foram as bandeiras defendidas pelo coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho.
- Nada mais merecedor para a categoria do que ter sua profissão regulamentada - afirmou José Augusto.
Para o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, são os comerciários brasileiros os responsáveis por conter, o país, os efeitos prejudiciais da crise financeira internacional. Trata-se, segundo explicou, da maior categoria profissional do Brasil, mas uma das poucas que ainda não contam com regulamentação.
Leia mais...
Sarney resume situação brasileira para Jimmy Carter
Em jantar oferecido na noite de segunda-feira (04) pela embaixada americana, o presidente do Senado, José Sarney, falou ao ex-presidente Jimmy Carter e a outros convidados sobre a situação vivida hoje pelo Brasil depois de dificuldades políticas e econômicas enfrentadas ao longo das últimas décadas.
- Eu disse que o Brasil superou suas dificuldades, está hoje num novo patamar internacional e apto a agregar responsabilidades. Nossas relações com o mundo amadureceram e, juntos, estamos lutando para melhorar a situação internacional e vencer as crises.
No jantar, Sarney disse ainda que, sem ser um país hegemônico, o Brasil tem trabalhado pelo equilíbrio na América do Sul. Nisso, acrescentou ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido exponencial, porque, com a responsabilidade biográfica de um operário que chegou ao poder, tem tido autoridade para ajudar a conter excessos no continente.
Jimmy Carter também expôs sua opinião sobre o Brasil e elogiou o papel desempenhado por Sarney na transição que devolveu as liberdades democráticas ao país. Disse que o mundo desenvolvido acompanhou apreensivo o processo que resultou no fim do regime militar e na devolução do poder aos civis.
Absurdo: Projeto do governo autoriza doação de R$ 25 mi para a Palestina
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4760/09, do Executivo, que autoriza o governo brasileiro a doar R$ 25 milhões do orçamento do Ministério das Relações Exteriores para a Autoridade Nacional Palestina. O objetivo é ajudar na "reconstrução da Faixa de Gaza".Na justificativa do projeto, o governo diz que a situação econômica e social na Faixa de Gaza é crítica. A área é alvo constante de conflitos entre palestinos e israelenses.O Executivo lembra ainda que a Organização das Nações Unidas calcula em 613 milhões de dólares (cerca de R$ 1,4 bilhão) o montante necessário para solucionar as necessidades mais urgentes de alimentação, construção, infraestrutura e saúde da região.
Leia mais...
Audiência avalia impactos do Plano Decenal de Energia
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública na quinta-feira (7) para discutir os efeitos financeiros e patrimoniais das ações previstas no Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica 2008/2017. O debate foi proposto pelo deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Foram convidados para o debate o presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Maurício Tomalsquim; e o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura Filho.
Setor industrial absorve impacto maior da crise financeira mundial
Se o Brasil foi um dos últimos países a ser afetado pela crise financeira mundial, não conseguiu se livrar do impacto significativo de seus efeitos sobre a economia interna, especialmente no setor industrial. Esse diagnóstico foi apresentado pelo economista Paulo Francini, representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), durante audiência pública realizada, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade. Segundo informou, das 692 mil demissões registradas pelo país entre outubro de 2008 e março de 2009, mais de 70% ocorreram na indústria.
Paulo Francini previu ainda que a produção industrial brasileira em 2009 será inferior à de 2008. Conforme observou, essa redução vem se concentrando em segmentos "mais entranhados" na estrutura industrial, como máquinas e equipamentos, veículos, metalurgia básica, que dependem fortemente de crédito e investimento.
Leia mais...
Senado convoca mais cinco concursados
Foi publicada no Boletim Administrativo de Pessoal (BAP) e no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (4) a nomeação de mais cinco aprovados no último concurso realizado pelo Senado. Os novos nomeados ocuparão cargos de advogado do Senado e de consultor de orçamento. Os novos servidores têm agora até 30 dias para tomar posse nos cargos, exceção apenas para aqueles que já são servidores públicos e que se encontram no ato de provimento em licença especificada na legislação. Nesse caso, o prazo é contado a partir do término da licença (Lei 8.112/90, artigo 13). O Senado já havia convocado 35 servidores para atuar na área de Processo Legislativo e mais 52 servidores na área de Comunicação Social, desse mesmo concurso, realizado em 2008, pela Fundação Getúlio Vargas.
Leia mais...
Crédito especial pode ser proibido em época de limitação de gastos
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 445/09, apresentado pelo deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), que proíbe a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. Um dos objetivos da proposta é evitar que o governo amplie as autorizações de gastos acima de sua capacidade de arrecadação. Segundo o deputado, o projeto disciplina as tomadas de decisão quando for necessário limitar os gastos por causa de ocorrências que possam comprometer o alcance das metas de superávit previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Leia mais...
Projeto transfere funcionário de ex-território para administração
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4754/09, que obriga a União a transferir para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores dos municípios do ex-território do Amapá admitidos e em atividade no período de 1943 a 1990. A proposta é de autoria da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Na prática, a transferência garante aos então servidores do território do Amapá todos os direitos e vantagens recebidos pelos servidores públicos federais. O PL 4754 autoriza o Executivo a abrir um crédito extraordinário no orçamento federal para cobrir os custos com o pagamento de eventuais direitos trabalhistas devidos.Fontes:
Nenhum comentário:
Postar um comentário