O Congresso aprovou hoje pela manhã sete projetos de lei com créditos suplementares ao Orçamento de 2009 para diversos órgãos, além de outro Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 90/09) que incorporou às regras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) os recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, destinado à construção de casas populares. A proposta permite o aumento de recursos não contingenciáveis do PAC em R$ 7,3 bilhões, passando o abatimento de R$ 22,5 bilhões da meta de superávit para 29,8 bilhões. O relator do Orçamento de 2010, deputado Magela (PT-DF), já disse que na prática apenas R$ 3,8 bilhões serão empregados, porque os demais gastos não terão fonte de recursos em 2010.
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Romero Jucá amplia em R$ 1,7 bilhão estimativa de receita para 2010
O relator da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2010, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou em entrevista à imprensa, nesta quarta-feira (16), uma nova reestimativa da receita orçamentária. Segundo Romero Jucá, R$ 1,7 bilhão a mais devem ser arrecadados pela União em 2010. Tais recursos, disse, são originados de receitas extraordinárias, obtidas da reavaliação da arrecadação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo federal.
- Eu preferi não mexer nos parâmetros macroeconômicos. Eu tinha condições de buscar o valor em recursos extraordinários, que é mais simples. Se eu fosse mexer nos parâmetros teria que recalcular toda a macroeconomia do Orçamento - explicou.
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Aprovado projeto que reduz alíquota de imposto de renda cobrado de classe artística
Com 51 votos favoráveis, o Plenário acaba de aprovar o chamado "Simples da Cultura". O projeto de lei complementar, originário da Câmara, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), baixa as alíquotas de imposto cobradas dos produtores e intérpretes musicais, de artes cênicas, visuais, cinematográficas, audiovisuais e literárias, de 18% para até 6%. Com a medida, o setor cultural será incluído no chamado sistema Simples Nacional de tributação. A matéria obteve relatório favorável da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e já conta, segundo informou o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) com o apoio do Executivo. Jucá explicou que a iniciativa, por ser de ordem tributária, precisa tornar-se lei ainda neste ano para poder ter efeito já em 2010. Por isso, disse Jucá, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a matéria ainda neste ano.
Temer: Câmara aprovou mais projetos do Legislativo que do Executivo.jpg)
Temer: esses números significam o fortalecimento do Legislativo e maior equilíbrio entre os Poderes. O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou que já foram aprovadas neste ano, no Plenário da Câmara, mais matérias originárias do Legislativo que do Executivo, se forem excluídos os projetos de decreto legislativo. Segundo levantamento estatístico realizado pela Secretaria-Geral da Mesa, até 10 de dezembro foram aprovados 40 projetos do Legislativo e 39 do Executivo. Os dados mostram a inversão ocorrida em relação ao ano passado, quando foram aprovadas 73 proposições do Executivo e 48 do Legislativo. De acordo com o levantamento, a última vez que matérias originadas no Legislativo superaram as do Executivo foi em 2001, quando foram aprovados 45 do Legislativo e 40 do Executivo.
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Contribuição da Venezuela para consolidar Parlamento do Mercosul divide senadores
A aprovação pelo Senado brasileiro do ingresso da Venezuela no Mercosul, na terça-feira (15), ocorreu um dia depois do terceiro aniversário da sessão especial realizada no mesmo Plenário, em Brasília, para a constituição do Parlamento do Mercosul. E, assim como no caso da votação do protocolo de adesão daquele país ao bloco, parlamentares da base do governo e da oposição divergem sobre a futura contribuição dos parlamentares venezuelanos para a consolidação do novo órgão legislativo regional. De um lado, parlamentares da base governista veem na integração plena dos parlamentares venezuelanos - que atualmente têm direito a voz, mas não a voto - um passo a mais em direção à consolidação do Parlamento do Mercosul, localizado em Montevidéu. De outro, parlamentares oposicionistas temem a possibilidade de radicalização dos debates. Os parlamentares venezuelanos passarão a participar das votações, na capital uruguaia, depois da aprovação do protocolo de adesão também pelo Parlamento do Paraguai.
- O ingresso da Venezuela vai esquentar o Parlamento do Mercosul - previu o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), vice-presidente brasileiro do órgão legislativo regional. Ele recordou que a própria oposição venezuelana identifica no parlamento uma "instância de negociação".
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Bresser Pereira critica independência do Banco Central
Para ex-ministro da Fazenda, políticas fundamentais ao País, como a de juros e a de câmbio, deveriam ser elaboradas pelo Congresso. O ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira criticou, nesta quarta-feira, a independência do Banco Central, durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública. Ele destacou que o BC elabora políticas fundamentais para o País - como de juros e de câmbio-, diretamente relacionadas à vida das pessoas, tarefa que, avalia, deve ser entregue aos representantes eleitos pelo povo. "A ideia de que, em vez disso, eu atribua essa responsabilidade a técnicos iluminados, absolutamente independentes, é uma loucura. A tese da independência do BC é de que os políticos são todos populistas e sem-vergonhas e que os técnicos são todos maravilhosos e incorruptíveis. Não é verdade isso." O ex-ministro Bresser Pereira também condenou, na audiência, a alta taxa de juros praticada no País. Ele atribui esse comportamento aos fortes interesses dominantes dos rentistas e dos especuladores. Segundo Bresser, esse cenário não é bom, porque desestimula os investimentos e aumenta a dívida pública todos os anos. "O Brasil gasta uma fortuna em juros, muito mais do que gasta em educação e saúde, o que é uma coisa quase que patética."
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Ordem do dia no Senado começa com análise de indicações de autoridades
Começou há pouco a ordem do dia desta quarta-feira (16), com a votação de várias indicações de autoridades. No momento está sendo examinada a recondução de Edvaldo Alves de Santana para o cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A indicação de Jarbas José Valente para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já foi aprovada. Em seguida deve ser colocado em votação o projeto de lei da Câmara (PLC 200/09) que altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais - o "Simples da Cultura", entre outros projetos.
Agentes de saúde avançam em plano de carreira e piso salarial
Os agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) venceram mais uma etapa na batalha pela criação do plano de carreira e do piso salarial profissional nacional. Nesta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09) que atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar essas duas questões. A matéria segue, agora, para o Plenário do Senado.
Em seu parecer favorável, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) avaliou que, no mérito, a PEC 54/09 faz justiça ao relevante papel exercido pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Sistema Único de Saúde (SUS).
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Mudanças no Senado dependem de acordo entre os líderes
Se houver entendimento entre os líderes partidários, o Senado Federal poderá votar, na sessão deliberativa desta quinta-feira (17), o projeto de resolução que altera o regulamento administrativo da Casa. O projeto de reestruturação administrativa, elaborado a partir de estudo encomendado à Fundação Getúlio Vargas, foi apresentado na tarde desta quarta-feira (16) pelo 1º secretário do Senado, senador Heráclito Fortes (DEM), em audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Caso os líderes não concordem em deliberar na quinta-feira sobre o projeto, que contém 661 artigos, ele somente será apreciado no próximo ano, quando os trabalhos legislativos forem retomados. Na reunião da CMA, Heráclito apresentou um resumo da proposta de regulamento orgânico do Senado. Ele informou, por exemplo, que se a reestruturação for aprovada a Casa contará com apenas dois órgãos de coordenação e execução superior: a Secretaria Geral da Mesa e a Secretaria Geral de Administração. O projeto de resolução também prevê que o Senado ficará com sete órgãos de suporte à atividade parlamentar e legislativa. São eles: Consultoria Legislativa, Consultoria de Orçamento, Advocacia, Secretaria de Controle Interno, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria de Tecnologia da Informação e Secretaria de Recursos Humanos. Heráclito informou que as subsecretarias diminuirão das atuais 96 para 31. Haverá um enxugamento nas funções comissionadas: de 4.028 para 1.372.
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Destruição ou roubo de documento investigado por CPI será crime
O extravio ou destruição de documento que esteja sendo investigado por comissão parlamentar de inquérito (CPI) passará a ser considerado crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. O projeto (PLS 263/05), apresentado pelo senador Heráclito Fortes (DEM-PI), foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A proposta altera a Lei 1.579/52, que trata das CPIs, para definir como crime "extraviar, subtrair, inutilizar, danificar ou destruir, total ou parcialmente, documento que seja objeto de investigação de comissão parlamentar de inquérito". Na justificação do projeto, Heráclito afirma que a apresentação da proposta foi motivada pela divulgação de notícias sobre a queima de documentos feita pela empresa DNA Propaganda Ltda., quando investigadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios.
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CCJ aprova projeto que veda uso de cadastro de inadimplente em contratações
A consulta a cadastro de inadimplentes como parte de processos de contratação de trabalhador poderá ser proibida, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida visa impedir prática discriminatória e limitativa de acesso a emprego. O texto legal em vigor (Lei 9.029/95) já prevê que sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade não podem motivar discriminação. O projeto (PLS 465/09) acolhido na CCJ, do senador Paulo Paim (PT-RS), amplia esta lista, incluído como crime "utilizar informações constantes de banco de dados ou cadastro de inadimplentes para fins de admissão ou rescisão de contrato de trabalho". Na justificação do projeto, o senador afirma que "se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de emprego em razão do não-cumprimento destas obrigações, acabará sofrendo uma dupla penalidade". Paim argumenta ainda que será exatamente o novo emprego que possibilitará a essa pessoa se tornar adimplente.
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Câmara aprova incentivo a montadoras e regra para piso de professor
O Plenário aprovou a Medida Provisória 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A partir de janeiro de 2011, e até dezembro de 2015, elas poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins). A matéria será votada ainda pelo Senado.
Professores
Outra matéria aprovada por consenso foi o Projeto de Lei 3776/08, do Executivo, que determina o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a revisão, em janeiro de cada ano, do piso salarial brasileiro para o magistério público da educação básica. O projeto precisa ser votado pelo Senado.
Líderes na Câmara decidem concluir pré-sal em fevereiro
Os líderes partidários decidiram que a votação dos projetos do pré-sal ficará para fevereiro. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que houve acordo com a oposição para votar os projetos restantes do pré-sal na primeira semana de fevereiro. O líder acrescenta que, mesmo com o adiamento na votação, poderá ser cumprida a agenda do marco regulatório de ser votado até abril no Senado.
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que não há acordo quanto à emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação, vinculando-a aos critérios usados para a distribuição dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). Caiado diz que o DEM votaria a favor da emenda.
Orçamento: relator prevê R$ 1,7 bilhão a mais na arrecadação
O relator da receita na proposta orçamentária para 2010, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou há pouco que seu parecer apontará um aumento de R$ 1,7 bilhão nas receitas primárias para o próximo ano. No primeiro relatório, apresentado em outubro, Jucá também havia revisto a arrecadação federal, ampliando o montante em R$ 14,7 bilhões. Com isso, as receitas primárias líquidas da União totalizarão R$ 726,1 bilhões – 2,3% superior ao previsto no projeto orçamentário. Esse é o montante que fica efetivamente nos cofres federais, após as transferências para estados e municípios. A revisão da estimativa de receita deverá ser votada na próxima semana na Comissão Mista de Orçamento. O texto apresentado pelo senador explica que a nova estimativa leva em consideração o aumento da arrecadação da Cofins dentro do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
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Comissão de Seguridade aprova venda fracionada de remédios
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7029/06, do Poder Executivo, que obriga a indústria farmacêutica a vender medicamentos em embalagens que permitam a venda fracionada aos consumidores. Dessa forma, eles poderão comprar apenas o que precisam, evitando sobras e desperdício de dinheiro. Estão sujeitos ao fracionamento os medicamentos que não contenham substâncias entorpecentes ou causem dependência física ou psíquica. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Durante a discussão desse projeto nas comissões anteriores, a principal divergência foi se o fracionamento seria obrigatório ou facultativo. Faria de Sá optou em seu substitutivo pelo fracionamento obrigatório, mas com uma exceção. Conforme o texto aprovado, quando do pedido de registro de medicamento em apresentação cuja embalagem contenha quantidade compatível com a dosagem, posologia e o tempo de tratamento, a Anvisa poderá, excepcionalmente, deixar de exigir o registro da embalagem fracionável, a partir de critérios a serem estabelecidos em regulamentação posterior.Leia mais...
Brasil terá 90 milhões de pontos de internet rápida até 2014, garante Hélio Costa
A pretensão do governo foi explicitada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, durante a última audiência pública do ano da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), realizada nesta quarta-feira (16). Ele informou que seu ministério e outros órgãos do governo prepararam sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Banda Larga, as quais serão avaliadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva ainda em janeiro. A decisão final sobre o plano, que vai gerar um projeto, que poderá inclusive suscitar a criação de uma nova estatal para gerir a expansão da internet no Brasil, deverá ocorrer até o dia 20 de janeiro de 2010, previu Hélio Costa. Hélio Costa enfatizou que a principal intenção do governo federal é prover acesso rápido da rede mundial de computadores a todos os brasileiros - inclusive os da área rural - a um preço bem inferior ao que está sendo cobrado atualmente. Para tanto, disse ele, o Brasil terá que migrar mais rapidamente do acesso discado à internet para o uso de banda larga (hoje os dois sistemas são usados no país).
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CCJ da Câmara aprova adesão a convenção sobre assistência judiciária
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o projeto de decreto legislativo (1925/09) que aprova a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
Na mensagem encaminhado ao Congresso, o Ministério das Relações Exteriores argumenta que a adesão à convenção é importante em razão do aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas e da conseqüente necessidade de medidas para a proteção dessa comunidade.
A cooperação jurídica internacional tornou-se hoje, segundo o Ministério das Relações Exteriores, um requisito essencial para a observância do direito humano de acesso à Justiça em litígios de direito internacional privado.
O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou a aprovação do acordo. Ele lembrou que, entre outras vantagens da adoção da convenção, está a isenção de caução por parte de autor estrangeiro sem domicílio nem bens no país. Pelo Código de Processo Civil brasileiro, a caução hoje é obrigatória. Ele lembra que o Brasil já reconhece esse direito aos residentes no Mercosul.
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Plenário aprova ampliação do alcance da tarifa social de energia
O Plenário aprovou há pouco mudanças propostas pelo Senado para o Projeto de Lei 1946/99, que amplia o alcance da tarifa social de energia elétrica. A matéria será enviada a sanção presidencial. Entre as mudanças aceitas, está a extensão do direito à tarifa social aos indígenas e quilombolas inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. De acordo com o relator da comissão especial sobre a matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o texto amplia de R$ 160 (limite da Bolsa-Família) para R$ 255 o teto de renda familiar per capita para fazer jus ao benefício. Além disso, passa a haver desconto na tarifa para quem tem consumo de até 220KWh por mês. Também terão a tarifa social, segundo o relator, as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aquelas que precisam de aparelhos elétricos para sobreviver (por causa de alguma doença, por exemplo). Segundo o deputado Zarattini, os cidadãos vão poder se cadastrar nas prefeituras para obter o benefício, e as concessionárias de energia elétrica terão de fornecer equipamentos mais econômicos.
Câmara aprova aumento da participação do Brasil no FMI
O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1791/09, que formaliza o aumento da participação do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI) em 10 bilhões de dólares (o equivalente a cerca de R$ 17,5 bilhões) e o consequente aumento do poder de voto do País nas decisões do órgão. A matéria será votada ainda pelo Senado.
Paim registra protesto de aposentados e pensionistas do Fundo Aeros
Protesto realizado hoje (16) no Rio de Janeiro por aposentados e pensionistas do Fundo Aeros foi registrado em Plenário pelo senador Paulo Paim (PT-RS). No protesto,foram colocadas na praia de Copacabana 1.735 cruzes simbolizando os que já faleceram aguardando a regularização dos benefícios do fundo criado pelas extintas companhias Vasp, Transbrasil e pela antiga Varig, Paim classificou o movimento como "emocionante", uma vez que foi realizado pelos beneficiários que estão "na expectativa de que haja uma solução definitiva para um acordo judicial promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que voltem a receber a integralidade dos salários quando na ativa". De acordo com o senador, já há alguns anos eles estão recebendo somente 8% do que teriam de direito. A tendência, advertiu, é a de que se tudo continuar acontecendo, é que passarão a receber nada. São homens e mulheres que deram sua vida à Varig, Vasp e Transbrasil e que, devido a não fiscalização dos governantes deixou de ser cumprida liminar determinando o recebimento integral dos benefícios.
- A tristeza, a angústia e a desesperança estão matando os participantes destes fundos, conforme mostram estatísticas - disse o senador, lembrando que a maioria dos reivindicantes dos protestos são pessoas na faixa de idade 60, 70, 80 e até 90 anos.
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