Agenda dos trabalhos do Congresso - 30 de novembro a 04 de dezembro

Senado Federal

Até 22 de dezembro os senadores têm uma extensa pauta de projetos para votar em Plenário. Até o momento, constam da ordem do dia 95 itens, entre proposições e requerimentos. A isso deve ser somada a aprovação, pelo Congresso, da Lei Orçamentária Anual, em estágio de apreciação de emendas. A fim de agilizar o processo de votações, os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), do Democratas, José Agripino (RN), do PSDB, Arthur Virgílio (AM) e do PTB, Gim Argelo (DF), encontraram-se na quarta-feira (25) para definir uma lista de matérias a seu ver prioritárias para o Senado e para o país.
É consenso entre os líderes a urgência da decisão sobre o polêmico protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 29 de outubro, o projeto de decreto legislativo que trata do tema precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado e pelo Congresso do Paraguai para que o país se torne membro efetivo do bloco. De acordo com o senador Romero Jucá, a votação vai ocorrer em 9 de dezembro.
O primeiro projeto da pauta é a proposta que institui a política nacional e o programa nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). Consta da lista, ainda, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 58/03, que estabelece que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Durante conversa com os jornalistas na quarta-feira, após a reunião com os líderes, Jucá destacou ainda projeto de sua autoria que trata do limite para o aumento da despesa com pessoal com encargos sociais da União (PLS 611/07).
Se prevalecer o acordo, o Plenário também deverá apreciar a chamada PEC do Cerrado (PEC 51/03), que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional, e o projeto que altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais (PLC 200/09), entre outros.

Câmara dos Deputados

Os projetos sobre o pré-sal continuam a ser o destaque do Plenário nesta semana, que começa com a pauta trancada pela Medida Provisória 470/09. A MP autoriza a União a transferir à Caixa Econômica Federal R$ 6 bilhões em títulos públicos e precisa ser votada antes dos projetos. Em sessões extraordinárias, os deputados poderão votar a PEC dos Cartórios (471/05), se houver acordo entre os líderes.
Além de transferir créditos à Caixa, a MP 470/09 define regras para o parcelamento de dívidas relativas ao crédito-prêmio do IPI, um antigo direito dos exportadores cujo aproveitamento depois de 1990 está em discussão na Justiça. Sob a ótica do Executivo, o crédito usado pelas empresas após esse ano foi indevido e representa um débito com o Tesouro Nacional.
Depois de vetar artigos sobre esse tema incluídos pelo Parlamento em outras MPs (460/09 e 462/09), o governo propôs que os empresários parcelem os débitos até 30 de novembro de 2009, com reduções de 90% ou 100% das multas e juros.

Royalties da discórdia

O primeiro projeto do pré-sal pautado é o que cria o regime de partilha de produção para os contratos futuros de exploração dessas reservas (PL 5938/09, apensado ao PL 2502/07). O substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) propõe novas regras de divisão dos royalties para as áreas não licitadas. De acordo com o texto do relator, o total de royalties que deverá ser pago passa de 10% para 15% do petróleo ou gás natural produzido no pré-sal. Desse montante, 25% caberão aos estados produtores e 6% aos municípios produtores. O rateio para todos os municípios e para todos os estados, segundo os critérios dos fundos de participação (FPE e FPM), ficou em 22% cada. Entretanto, bancadas de estados não produtores querem também 1/3 dos royalties das áreas já licitadas do pré-sal. E os deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, principais produtores, não aceitam diminuir os percentuais a que têm direito pelas regras vigentes. Essa discordância adiou a votação da matéria nos dias 24 e 25 de novembro.

Fundo social

A criação de um fundo social é o tema do PL 5940/09, apensado ao PL 5417/09. O fundo contará com recursos da exploração do petróleo do pré-sal para uso em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, da cultura, da saúde pública e da ciência e tecnologia. A principal novidade no texto do relator da comissão especial sobre o tema, deputado Antonio Palocci (PT-SP), é o direcionamento ao fundo de todos os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados até 31 de dezembro de 2009.

Ações da Petrobras

Já o PL 5941/09 permite que a União venda à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar, em áreas ainda não concedidas do pré-sal, até 5 bilhões de barris de petróleo e de gás natural. O projeto também autoriza o governo a participar do aumento de capital da empresa. Ambas as operações serão realizadas com títulos da dívida pública. No caso do aumento de capital, o substitutivo do deputado João Maia (PR-RN) deixa claro que os acionistas minoritários da Petrobras não poderão usar recursos das suas contas individuais do FGTS para comprar as novas ações na proporção que lhes couber. Esse é um dos pontos mais polêmicos do texto.

Cartórios

Se houver acordo entre os líderes partidários e o presidente Michel Temer, a PEC dos Cartórios, do deputado João Campos (PSDB-GO), poderá ser votada em sessão extraordinária. Temer já adiantou, aos líderes, que somente aceitará colocar a matéria em pauta se o texto for ajustado para limitar a efetivação dos substitutos ou responsáveis pelos cartórios àqueles que tenham assumido as funções entre 1988 e 1994. Para o presidente, o texto aprovado em comissão especial pode ensejar a interpretação de que os substitutos que assumiram em outros períodos seriam beneficiados com a PEC. Em 1994, foi publicada a lei que regulamentou a exigência constitucional de concurso público para preencher as vagas, mas poucos tribunais de Justiça fizeram os concursos.

Congresso Nacional

O Congresso fará nesta semana diversas audiências públicas para discutir o orçamento para 2010. A partir de terça-feira (1), deputados e senadores membros da Comissão Mista de Orçamento participarão de debates para subsidiar as votações sobre a questão. (Confira a agenda abaixo)
Além do orçamento, o Congresso também realiza palestra sobre "Acessibilidade em portais da Internet" - às 10h de terça-feira, no Auditórrio do Cefor - e um seminário internacional Atividade de Inteligência e Controle Parlamentar: Fortalecendo a Democracia, também na terça, à 9h, no Auditório Nereu Ramos. Ocorre também na terça, às 15h, a cerimônia de lançamento de produtos e serviços em acessibilidade.

Comissão Mista de Orçamento:

Terça-feira (1)

Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e da Infraero. Plenário 2, ÀS 10H.

Quarta-feira (2)

Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e da Petrobras. Plenário 2, às 15h.

Quinta-feira (3)

Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e dos Ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Plenário 2, às 14h30.

Confira a agenda para os trabalhos nas comissões...

Trabalhos nas comissões do Senado

Segunda-feira (30)

Reunião administrativa da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de um novo Código de Processo Civil, para apresentação do roteiro de trabalho. A comissão é presidida pelo jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, especialista em Processo Civil. Interlegis - Térreo, às 13h.

Comissão de Serviços de Infraestrutura

Audiência pública para discutir o tema: "Saneamento básico - Situação do país e propostas de soluções". Foram convidados Francisco Danilo Forte, presidente da Fundação Nacional de Saneamento; Raul Pinho, presidente do Instituto Trata Brasil; Mario Vieira Marcondes Neto, presidente da Companhia Nacional de Saneamento; e Francisco de Assis Santiago de Souza, professor da Unidade Acadêmica de Ciências Atmosféricas da Universidade Federal de Campina Grande (PB), e doutor em Hidráulica e Saneamento pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 18h.

Terça-feira (1º)

Comissão de Assuntos Econômicos

Audiência pública para discutir a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a distribuição dos resultados apurados do FGTS no exercício anterior. Participam do debate Mário Alberto Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil; José Márcio Camargo, professor da PUC (RJ); Joaquim Lima de Oliveira, superintendente do FGTS da Caixa Econômica Federal; Roberto Kauffman, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro; deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical; Artur Henrique da Silva Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Na primeira parte da reunião a CAE analisa, entre os 23 itens da pauta, projeto que trata da ampliação da dedução de tributos para doações de empresas a entidades filantrópicas. Sala 19 da Ala Alexandre osta, às 10h.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Examina, entre os 22 itens em pauta, proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para obrigar a exibição de filmes e audiovisuais de produção nacional nas escolas da educação básica. Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

Analisa proposta que tipifica o comércio de fósseis como crime. Além de ficarem sujeitas a multas, as pessoas flagradas armazenando ou vendendo fósseis podem pegar pena de prisão de um a cinco anos. Outro projeto da pauta obriga o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 dias antes da data final para matrícula. Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às11h30.

Código de Processo Penal

Apresentação do relatório final da comissão temporária destinada a examinar o projeto de lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 14h.

Subcomissão Permanente de Segurança Pública

Audiência pública para tratar da reestruturação dos órgãos de segurança pública. O debate contará com a presença dos presidentes da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil, Abelmídio de Sá Rios; da Associação dos Cabos e Praças das Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, Sidney da Silva Patrício; e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, Carlos Eduardo Benito Jorge; e do comandante-geral da Brigada Militar e presidente do Colégio Nacional de Comandantes Gerais dos Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, coronel João Carlos Trindade Lopes. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 18h.

Quarta-feira (2)

Comissão de Ciência e Tecnologia

Analisa 32 projetos de decreto legislativo dispondo sobre autorização para funcionamento de emissoras de rádio e TV. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.

Comissão de Constituição e Justiça

Analisa, entre outros, o projeto que proíbe o uso de produtos de tabaco em ambientes fechados. Também, entre os 37 itens da pauta, a proposta que altera Código Penal para legalizar a prática de ortotanásia; e o que altera a Constituição federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Vota substitutivo a quatro projetos regulamentando a concessão de indenização para passageiros de transporte aéreo em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de vôo, de recusa de embarque por excesso de reservas (overbooking) e de dano a passageiro ou a sua bagagem. Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

CPI da Pedofilia

Ouve os depoimentos de Fernando Luis Mattos da Matta (DJ Marlboro); Junia Fonseca Duarte; José Arimatéia de Farias; Paulo Afonso de Farias; e Wilma Cássia Mendonça. Foi convidado para a reunião o psiquiatra do Hospital Universitário Alcides Carneiro. Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 14h30.

Subcomissão Permanente de Segurança Pública

Audiência pública para tratar da reestruturação dos órgãos de segurança pública. Estão convidados o ministro da Justiça, Tarso Genro; e os presidentes da Associação dos Agentes de Polícia Civil, Alexandre Ribeiro Sarmento; e da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 18h.

Trabalhos nas comissões da Câmara

Segunda-feira (30)

CPI Tarifas de Energia Elétrica

Apresentação, discussão e votação do relatório final do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).Plenário 1, às 15h.

Terça-feira (1)

Comissão de Educação e Cultura

Seminário "Obra do Geógrafo Milton Santos". Local a definir, às 14h.

Comissão de Legislação Participativa

Audiência pública sobre a implantação da função de agente comunitário de Justiça. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Antônio Visconti; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro; e representantes do Conselho Nacional de Justiça. Plenário 14, às 14h.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Audiência pública sobre o impacto econômico das portarias 387/08 e 358/09, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que regulamentam o uso de garrafões retornáveis de água mineral. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral do DNPM, Miguel Nery; o presidente da Associação dos Fabricantes de Bebidas do Brasil - Núcleo de Água Mineral, Fernando Rodrigues; e o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, Carlos Lancia. Plenário a definir, às 14h.

Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro

Audiência pública. Foram convidados, entre outros, os professores da área ambiental das Universidades Federais do Pará, Francisco Costa; e de Alagoas, Luiz Molion. Plenário 6, às 14h.

Comissão Especial sobre o Plano de Carreira dos Agentes de Saúde

Elaboração da redação para o 2º turno da PEC 391/09. Plenário a definir, às 14h.

CPI das Crianças e Adolescentes Desaparecidos

Audiência pública com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Plenário 12, às 14h30.

Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública para apoio à implementação da Lei 11942/09, que assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Foram convidados, entre outros, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels; e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Geder Gomes. Plenário 7, às 14h30.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 14h30.

Comissão Especial do Estatuto da Juventude

Apresentação e discussão do parecer da relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS). Plenário 5, às 14h30.

Comissão de Viação e Transportes

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 14h30.

Quarta-feira (2)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 5, às 9h30.

Comissão de Seguridade Social e Família

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 7, às 9h30.

Comissão de Educação e Cultura

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10, às 9h30.

Comissão Mista de Orçamento

Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e do Dnit. Plenário 2, às 10h.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 10h.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3, às 10h.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 16, às 10h.

Comissão de Viação e Transportes

Audiência pública sobre a sinalização nas rodovias; os planos de prevenção de acidentes no período de festas de final de ano; e o PL 5525/09, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo; o coordenador-geral de Operações Rodoviárias do Dnit, Luiz Varejão; e o diretor-geral do Denatran, Alfredo Peres. Plenário 11, às 10h.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Votação do PL 29/07, que trata da convergência tecnológica. Plenário 13, às 10h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 10h.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 12, às 10h.

Comissão de Defesa do Consumidor

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 8, às 10h.

Comissão de Finanças e Tributação

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 4, às 10h.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 15, às 10h.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 11h.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 14, às 13h.

Comissão de Minas e Energia

Seminário "Mineração: Indutor do desenvolvimento Nacional". Auditório Nereu Ramos, às 14h.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública sobre a situação dos trabalhadores da mineração nas questões relacionadas à saúde e à segurança do trabalho; à proteção ambiental; à garimpagem ilegal em áreas oneradas; e o trabalho infantil. Foram convidados, entre outros, o procurador do Trabalho da Paraíba Marco Almeida; e os representantes do Instituto Nacional de Desenvolvimento das Comunidades na Pequena Mineração, Dorivaldo Batista; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Setor Mineral, João Trevizan. Plenário 9, às 14h.

Comissão Especial da Lei da Anistia

Votação de requerimentos e audiência pública. Foram convidados os representantes dos Ministérios da Defesa, Henrique Cardoso; do Planejamento, Duvanier Ferreira; e da Justiça, Paulo Abrão. Plenário a definir, às 14h.

Comissão Especial das Informações Detidas pela Administração Pública

Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Plenário 13, às 14h.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 14h.

CPI das Crianças e Adolescentes Desaparecidos

Audiência pública. Foi convidado o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan. Plenário a definir, às 14h.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Audiência pública sobre a regulamentação dos cartões de crédito. Foram convidados, entre outros, o presidente do Citibank no Brasil, Gustavo Marin; o presidente do Banco Itaú-Unibanco, Roberto Setubal; e o presidente do Banco Citicard , Leonel Andrade. Plenário a definir, às 14h30.

CPI da Dívida Pública

Votação de requerimentos. Plenário 4, às 14h30.

Comissão Especial das Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais

Votação do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI). Plenário 8, às 14h30.

Comissão Especial do Teto Remuneratório no Governo

Discussão e votação do parecer do relator. Plenário a definir, 14h30.

Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado

Definição do roteiro de trabalho e votação de requerimentos. Plenário a definir, às 14h30.

Comissão Especial de Regulamentação da Constituição

Discussão e votação do anteprojeto de lei que disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. Plenário a definir, às 15h.

Quinta-feira (3)

Comissão de Legislatura Participativa

Seminário "Eutanásia e Hóspices - Centro de Cuidados Paliativos". Foram convidados, entre outros, o assessor jurídico do Conselho Federal de Medicina, Daniel Novaes; o diretor de Comunicação da Associação Médica Brasileira, Elias Miziara; e o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Rofolfo Nunes. Plenário a definir, às 9h.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Audiência pública para debater a situação funcional dos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e dos ex-territórios federais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima. Foi convidado o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Plenário 11, às 10h.

Comissão de Minas e Energia

Audiência pública sobre a regulamentação do Fundo Geral de Energia Elétrica. Foram convidados representantes da Casa Civil; do Ministério do Planejamento; da Secretaria do Tesouro Nacional; e da Eletrobrás. Plenário 15, às 10h.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 10h.