PLENÁRIO DO TSE ESCLARECE DÚVIDA SOBRE GERAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL
As estações retransmissoras de televisão não estão obrigadas a fazer geração da propaganda eleitoral gratuita que começou em 19/08/08. Trata-se de atribuição exclusiva das emissoras geradoras. O esclarecimento foi feito pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a sessão da terça-feira (19) em resposta parcial a requerimento formulado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e relatado pelo ministro Marcelo Ribeiro. A associação noticiou ao TSE decisões de juízes eleitorais para que as estações retransmissoras de televisão, e não somente as emissoras de rádio e televisão, também façam a geração da propaganda eleitoral. Segundo os advogados da Abert, em determinadas localidades, os juízes têm determinado que as retransmissoras e até as repetidoras alterem a programação para que, obrigatoriamente, retransmitam ou repitam a propaganda partidária, em total desacordo com a lei eleitoral. Além disso, os juízes têm determinado que seja verificada na Anatel e no Ministério Público Federal a possibilidade de revisão das concessões. O TSE recebeu o requerimento como consulta, respondeu a primeira parte e converteu o julgamento em diligência para que a Anatel e o Ministério das Comunicações se pronunciem sobre a possibilidade técnica de se evitar que o sinal da emissora geradora se propague a municípios diversos (sinal invasor). O entendimento dos ministros é o de que a veiculação de propaganda eleitoral de outro município contribui para confundir o eleitor.
As estações retransmissoras de televisão não estão obrigadas a fazer geração da propaganda eleitoral gratuita que começou em 19/08/08. Trata-se de atribuição exclusiva das emissoras geradoras. O esclarecimento foi feito pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a sessão da terça-feira (19) em resposta parcial a requerimento formulado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e relatado pelo ministro Marcelo Ribeiro. A associação noticiou ao TSE decisões de juízes eleitorais para que as estações retransmissoras de televisão, e não somente as emissoras de rádio e televisão, também façam a geração da propaganda eleitoral. Segundo os advogados da Abert, em determinadas localidades, os juízes têm determinado que as retransmissoras e até as repetidoras alterem a programação para que, obrigatoriamente, retransmitam ou repitam a propaganda partidária, em total desacordo com a lei eleitoral. Além disso, os juízes têm determinado que seja verificada na Anatel e no Ministério Público Federal a possibilidade de revisão das concessões. O TSE recebeu o requerimento como consulta, respondeu a primeira parte e converteu o julgamento em diligência para que a Anatel e o Ministério das Comunicações se pronunciem sobre a possibilidade técnica de se evitar que o sinal da emissora geradora se propague a municípios diversos (sinal invasor). O entendimento dos ministros é o de que a veiculação de propaganda eleitoral de outro município contribui para confundir o eleitor.
Fonte: TSE
GOMES CANOTILHO APRESENTA EM BRASÍLIA LIVRO SOBRE PATENTES
Gomes Canotilho apresenta em Brasília livro sobre patentes pipeline no momento em que a comunidade jurídica comemora os 200 anos do Direito brasileiro.Referência internacional no ensino jurídico, autor português reacende a discussão sobre o sistema de patentes para medicamentosUm dos maiores constitucionalistas da atualidade, o jurista português Gomes Canotilho, chega a Brasília no dia 25 de agosto para apresentar, sob a égide do Instituto Camões, a sua mais recente obra - “A questão da Constitucionalidade das Patentes Pipeline à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988”. A chegada do autor acontece em paralelo às comemorações pelos 200 anos do Direito Brasileiro.A apresentação do livro constitui um pretexto para o convívio do reputado professor da Universidade de Coimbra com a classe jurídica brasiliense, na qual ele conta já com um numero elevado de interlocutores.
Mais detalhes sobre o grande jurista português, acesse:
Mundo Legal
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