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Brasília, 27 de agosto de 2008

Seção 1

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Mensagem Nº 632, de 26/08/2008, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 80.249.275,00, para os fins que especifica, e dá outras providências" (p. 01).

Mensagem Nº 633, de 26/08/2008, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 8.224.228,00, para o fim que especifica, e dá outras providências" (p. 01).

CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

Resolução N° 3, de 07/08/2008, que altera o caput do artigo 1º da Resolução nº 4, de 18/12/2006, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº. 2, de 05/03/2004 (p. 02).

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Ato Declaratório Executivo Conjunto Nº 2, de 25/08/2008, que altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec n° 1, de 13/05/2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) (p. 18).

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Retificação na Circular nº 3.401, de 15/08/2008, publicada no DOU de 19.8.2008, Seção 1, páginas 31-39, que dispõe sobre o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (p. 24).

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria Interministerial N° 1.802, de 26/08/2008, que institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET – Saúde (p. 27).

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

Ato N° 4.923, de 25/08/2008, que procede, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital - PBTVD, as alterações indicadas nos Anexos I, II e III deste Ato (p. 31).

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça para o estabelecimento de um plano de parceria estratégica (p. 35).

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Portaria N° 26, de 22/02/2008, que aprova a Norma para a Regularização, Revitalização, Renegociação e Individualizaçãodos Projetos financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências (p. 47).

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO
Norma de Execução N° 76, de 26/08/2008, que estabelece critérios e procedimentos referentes à implantação de Projetos da Ação de Fomento a Agroindustrialização, a Comercialização e a Atividades Pluriativas Solidárias - Terra Sol (p. 50).

Seção 2

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Exposição de MotivosN° 143, de 26/08/2008, que autoriza o afastamento do País, com ônus, do Ministro de Estado da Justiça, no período de 6 a 13/09/2008, inclusive trânsito, para participar de reunião na Adidância Policial do Brasil e manter contato com a Secretaria-Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL, em Paris e Lyon, França, bem como participar de Reunião Ministerial para Exame da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento, em Genebra, Suíça (p. 01).

MINISTÉRIO DO ESPORTE
Exposição de MotivosN° 12, de 20/08/2008, que autoriza o afastamento do País, com ônus, do Ministro de Estado do Esporte, no período de 3 a 10/09/2008, inclusive trânsito, com destino a Pequim, China, para participar da cerimônia de abertura e das competições dos XIII Jogos Paraolímpicos (p. 01).