Diário Oficial da União

Terça-feira, 19 de agosto 2008
(destaques)

Seção 1
ATO DO PODER LEGISLATIVO
Lei N° 11.769, de 18/08/2008, que altera a Lei n° 9.394, de 20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica (p. 01).

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto N° 6.539, de 18/08/2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificaçãoou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração (p. 01).

Decreto de 18/08/2008, que altera o Decreto de 17/06/2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai (EXPO 2010) (p. 02).

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Mensagem Nº 616, de 18/08/2008, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12/04/2008 (p. 03).

Mensagem Nº 619, de 18/08/2008, que encaminha ao Congresso, Nacional o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 780.749.368,00, para os fins que especifica" (p. 03).

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Ato Declaratório Nº 11, de 18/08/2008, que ratifica o Convênio ICMS 96/08 que prorroga o prazo previsto no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 137/07, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar débitos relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica (p. 14).

BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Circular Nº 3.401, de 15/08/2008, que altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) (p. 31).

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Ato N° 4.772, de 15/08/2008, que procede, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM, as alterações indicadas no Anexo deste Ato (p. 47).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
Resolução Normativa Nº 79, de 12/08/2008, que dispõe sobre critérios para a concessão de autorização de trabalho e visto temporário a estrangeiro, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa chamante (p. 64).

Seção 2
ATO DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto de 18/08/2008, que exonera, a pedido, Enéas Costa de Souza do cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, a partir de 30/07/2008 (p. 01).