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Diário Oficial da União

(Destaques)

Brasília, 29 de agosto de 2008.

Seção 1
ATOS DO PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula Vinculante n. 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (p. 01).

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Resolução N° 52, de 28/08/2008, que alterada para 2% (dois por cento), até 31/12/2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários (p. 06).

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Portaria Nº 480, de 28/08/2008, que divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 575, de 30/08/2007, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de julho de 2008, os Balanços Financeiro e Patrimonial das empresas que integram o SIAFI na modalidade total, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas (p. 32).

BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA

Circular Nº 3.402, de 28/08/2008, que dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil (p. 75).
Circular Nº 3.403, de 28/08/2008, que altera o Anexo à Circular nº 3.327, de 2006, que relaciona os títulos e subtítulos contábeis utilizados como base de cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

Consulta Pública N° 8, de 28/08/2008 - O Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, torna pública a proposta de alteração e fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, que será definida pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, em cumprimento ao § 6º do art. 7º do Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967 e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 10.176, de 12 de janeiro de 2001 e pela Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004 (p.105).

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOFUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Resolução Nº 8, de 27/08/2008, que divulga as estimativas da população para Estados e Municípios (p. 107).

Seção 2

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CASA CIVIL

PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2008
MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nº 600, que exonera José Luiz Riani Costa do cargo de Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, código DAS 101.5 (p. 01).

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Nº 601, que nomeia Mauro Oliveira Pires, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente, código DAS 101.5, ficando exonerado do que atualmente ocupa (p. 01).

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