Justiça

Michel Temer pede que STF reconsidere decisão de abrir arquivos sobre verbas indenizatórias a jornal

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, pediu ao ministro Marco Aurélio que reconsidere sua decisão de determinar o acesso da empresa Folha da Manhã – editora do jornal Folha de São Paulo – aos documentos que comprovam o uso e o destino das verbas indenizatórias pagas pela Câmara a seus parlamentares.
O pedido de Temer para que o ministro revogue a liminar concedida em agosto chegou ao Supremo Tribunal Federal no mesmo documento em que ele presta as informações sobre o caso e em que pede que o colegiado do STF analise o assunto. O recurso foi protocolado com base na nova regulamentação de Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), segundo a qual cabe agravo em decisão de relator que conceder ou negar medida liminar nesse tipo de ação.
O Mandado de Segurança 28177 impetrado pela Folha da Manhã no Supremo teve a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio para que a Câmara seja obrigada judicialmente a abrir os arquivos em que os deputados comprovaram os gastos da verba indenizatória de setembro a dezembro de 2008.
A empresa jornalística já havia tentado conseguir os dados por meio de um pedido administrativo feito à própria Câmara, mas que foi negado, segundo o órgão por inviabilidade técnica e porque diversos documentos estariam resguardados por sigilo.
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