terça-feira, 10 de novembro de 2009

Congresso Nacional trabalhando...

Audiência discute apagões de energia no Amazonas e no Amapá

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza nesta tarde audiência pública para discutir os constantes apagões de energia nos estados do Amazonas e do Amapá. A audiência foi proposta pelo deputado Marcelo Serafim (PSB-AM). Segundo ele, os amazonenses estão passando por uma situação crítica no fornecimento energético. "Quase todos os municípios têm algum tipo de deficiência no seu sistema de transmissão de energia. São enormes os prejuízos para a Zona Franca de Manaus e para toda a população do estado", afirmou.Foram convidados: - o diretor do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico do Ministério de Minas e Energia, Robésio Maciel Sena;- o diretor de Distribuição das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás), Flávio Decat de Moura;- o diretor de produção e comercialização da Eletronorte, Wady Charone Júnior;- o gerente regional de Consumidor da Região Norte (BR Distribuidora), Marco Antônio de Oliveira Villela;- o engenheiro e assessor da Diretoria Técnica da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Mário Hilberto Torres Freire;- o assessor da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Alessandro D'Afonseca Cantarino.
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Aprovado na CE, projeto será examinado por duas outras comissões

O substitutivo ao projeto de lei (PLS 319/08) que cria o 14º salário para os profissionais da educação básica da rede pública de ensino foi aprovado há pouco pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e teve como relator o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), autor do substitutivo. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois, para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa. De acordo com o projeto, para ter direito ao 14º salário em dezembro, os profissionais da educação básica pública precisam elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de sua escola em pelo menos 50%. O benefício também será pago aos profissionais que alcançarem o Ideb igual ou superior a sete. O projeto ainda estabelece que o pagamento do 14º salário deverá ocorrer até o final do semestre subsequente ao da publicação dos resultados do Ideb. Na discussão do projeto, Cristovam explicou que a medida não cria competição entre os professores, pois serão beneficiados todos os docentes da escola que cumprir a exigência de elevação do Ideb.

- O que vai ocorrer é uma cobrança de uns professores sobre os outros - disse, citando como exemplo a pressão que deverá ocorrer sobre professores que faltam muito e que, com esse comportamento, poderão prejudicar os demais.

CPI da Dívida Pública ouve secretário de Cultura de SP

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública ouve nesta quarta-feira (11) o secretário de Cultura de São Paulo, João Sayad. Após a reunião, a CPI votará requerimentos para a realização de novas audiências públicas.A CPI foi instalada em agosto e tem como objetivo investigar as dívidas interna e externa do País, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto da dívida nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País. O presidente da CPI é o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). O relator é o deputado Pedro Novais (PMDB-MA).A reunião será realizada às 14h30 no plenário 11.

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Ideli comemora promulgação do fim da DRU para educação

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) comemorou nesta terça-feira (10), por antecipação, a promulgação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, que ocorrerá amanhã (11) às 10h30. Essa PEC, que tramitou por sete anos no Congresso Nacional, acabou com a Desvinculação de Receitas da União ( DRU ) que incidia sobre o setor de educação. Com isso, festejou Ideli, a educação terá mais recursos e, além dos jovens, os maiores beneficiados serão os municípios e os estados, responsáveis pela execução do ensino básico e médio.
- Levamos 13 anos para desmanchar essa retirada de recursos da educação. Se não houvesse a DRU, teríamos R$ 100 bilhões a mais que deixaram de ser investidos - afirmou.
Ideli agradeceu a participação de todos e ressaltou a participação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que exigiu, na negociação da CPMF, a inclusão do fim da DRU para votar favoravelmente à continuação do imposto. Ela também destacou o trabalho da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora da matéria, que possibilitou a votação rápida da PEC.
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Líderes discutem reivindicações dos aposentados com Lula

Ministros e líderes da base vão avaliar propostas como a que acaba com o fator previdenciário e a que reajusta os benefícios pelo mesmo índice do salário mínimo.Líderes da base governista se reúnem hoje, às 18h30, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir o encaminhamento dos projetos de lei de interesse dos aposentados e pensionistas (o que extingue o fator previdenciário e o que estende às aposentadorias o mesmo reajuste do salário mínimo). Também participarão da reunião, na sede provisória do governo, no CCBB, o ministro da Previdência, José Pimentel; o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci; o presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP); e o relator do Projeto de Lei 3299/08 (fator previdenciário), deputado Pepe Vargas.

Reajuste

Os governistas alegam que a Previdência não pode arcar com o impacto de R$ 6 bilhões do reajuste das aposentadorias conforme o mínimo. O governo já havia oferecido às mais de 8 milhões de aposentadorias maiores que o salário mínimo a correção da inflação mais a metade da taxa de crescimento da economia do ano anterior. Também propôs regras mais flexíveis para o fator previdenciário. No entanto, representantes de aposentados não aceitam as propostas. Pepe Vargas espera que, na reunião, o governo decida assumir uma postura clara de defesa da proposta que já fez aos aposentados. "O aposentado que ganha acima do mínimo nunca recebeu reajuste maior que a inflação. Agora, pela primeira vez, nós teremos uma política dando ganho real, em 2010 e 2011", disse o relator. "A minha expectativa é que o governo definitivamente assuma essa proposta de acordo e mobilize-se para votar essa matéria, que é um avanço significativo para a legislação previdenciária", avalia.

Reajuste zero

O diretor-financeiro da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Nelson Osório, afirma que os beneficiários do INSS não aceitam a proposta do governo porque a sugestão é de metade do PIB do ano anterior. "E o crescimento desse ano vai ser zero, ou próximo de zero. Quer dizer, no ano que vem não haverá nada para a gente", resumiu. Osório lamenta que a Câmara não tenha votado o reajuste da categoria antes que os projetos do pré-sal chegassem ao Plenário.

Outras propostas

Além da emenda que dá às aposentadorias o mesmo reajuste do salário mínimo, os aposentados querem que o Congresso derrube o veto ao reajuste de 16% concedido às aposentadorias em 2006. Também querem a votação do projeto que acaba com o fator previdenciário, em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e do PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que o aposentado tinha direito no momento da concessão do benefício. Segundo o deputado Pepe Vargas, a aprovação de todas essas propostas resultaria em um impacto imediato de R$ 150 bilhões nos cofres da Previdência.

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Aprovado projeto que cria Programa Voluntário de Vacinação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (10) projeto de lei que permite às empresas estabelecidas no país fornecer vacinas a seus empregados e dependentes. Desde que comuniquem os dados relativos à cobertura da vacinação e eventos adversos às autoridades de saúde, sempre que solicitados. A proposta é de autoria do deputado Nelson Proença (PPS-RS) e foi relatada na CAS pela senador Augusto Botelho (PT-RR). A matéria ainda será examinada em Plenário. Pela proposta (PLC 97/01), que institui o Programa Voluntário de Vacinação (PVV), as vacinas não poderão ter natureza salarial ou se incorporar à remuneração do empregado para qualquer efeito, nem constituir base de incidência de contribuição previdenciária ou para o Fundo de Garantia do Tempo Serviço. A proposta determina também que a participação financeira dos empregados e de seus dependentes fica limitada a 20% do custo direto do benefício concedido.
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Plenário começa hoje a discutir o marco legal do pré-sal

PEC da Música e projeto que trata do índice de reajuste dos aposentados dependem de acordo acordo para entrar em pauta

O Plenário começa a discutir hoje os projetos de lei que regulamentam a exploração do petróleo na camada pré-sal. Dois projetos foram aprovados pelas comissões especiais (Fundo Social e Petro-Sal). Os outros dois (capitalização da Petrobras e regime de exploração) deverão ser votados hoje pelas comissões e seguem para Plenário. O PL 5940/09 cria o Fundo Social com recursos da exploração do petróleo. De acordo com o substitutivo do relator, Antonio Palocci (PT-SP), todos os recursos da União relativos a royalties e à participação especial por grande volume de produção dos blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao novo fundo. O objetivo dessa reserva é fazer uma poupança de longo prazo para financiar projetos e programas de desenvolvimento social e regional nas áreas de educação, saúde pública, ciência e tecnologia, enfrentamento das mudanças climáticas e cultura.

Quarentena na Petro-Sal

O segundo projeto de lei já aprovado em comissão especial é o 5939/09, que cria a Petro-Sal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal. Uma das novidades do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) é a quarentena de quatro meses para os dirigentes da empresa que se desligarem dela. Durante esse período, eles não poderão atuar no mercado de petróleo e gás e vão receber os mesmos salários dos cargos que ocupavam. Os integrantes dos conselhos Fiscal e de Administração da Petro-Sal terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
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DEM quer obstruir votação de projeto que capitaliza Petrobras

Deputados do DEM entraram em obstrução e tentam evitar a votação do projeto sobre capitalização da Petrobras (PL 5941/09) na comissão especial que analisa o assunto. O partido não concorda com a mudança de modelo de concessão para partilha, previsto em outro projeto que trata da exploração do petróleo no pré-sal. Desde o início da reunião, deputados do DEM utilizam estratégias regimentais para impedir a votação (como pedido de contagem dos parlamentares presentes e requerimento de retirada de pauta do projeto), mas a comissão tem rejeitado essas manobras.

Assista à reunião da comissão especial ao vivo

A reunião da comissão especial prossegue no plenário 10. A comissão está reunida para votar o parecer do relator do PL 5941/09, deputado João Maia (PR-RN).

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Aprovada extinção de lei que dá ao Estado amplo poder de intervenção na economia

Proposta será examinada ainda por mais duas comissões

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10),a extinção da Lei Delegada nº 4, assinada em setembro de 1962 pelo então presidente João Goulart. Esta lei dá ao governo federal poderes de total intervenção na economia, inclusive para comprar ou desapropriar de bens destinados "ao consumo do povo". O projeto (PLC 68/09) foi apresentado em 1997 pelo então deputado Ricardo Izar, sob o argumento de que os constituintes de 1988 não concordaram com tais intervenções na economia. O relator da matéria na CAE, senador Osmar Dias (PDT-PR), lembra que o artigo 174 da Constituição prevê que o Estado será "agente normativo e regulador da atividade econômica", exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento. O projeto original de Ricardo Izar extinguia também a Lei Delegada Nº 5, que criou e organizou a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB). Osmar Dias entende que a esta Lei Delegada não produz mais qualquer efeito econômico, pois a Sunab foi extinta por um decreto de 1997 e seu inventário já está concluído. Por isso, o relator apresentou um substitutivo que trata apenas da extinção da Lei Delegada Nº 4. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e ainda será examinada por mais duas comissões no Senado: de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nessa última, receberá decisão terminativa.
Denise Costa/ Agência Senado

Cobrança de taxas de juros para empréstimos de aposentados com desconto em folha ficará proibida
Adiada mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal que beneficia municípios

Comissão pode votar amanhã revisão do Código de Trânsito

A Comissão de Viação e Transportes realiza amanhã reunião extraordinária para votar o substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES) ao Projeto de Lei 2872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A comissão se reúne às 14h30, em plenário a definir. O relatório de Rita Camata foi apresentado no último dia 28 de outubro. Na ocasião, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) pediu a discussão de artigo por artigo do substitutivo, que tem mais de 40 páginas. O texto original do projeto, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), torna mais rigorosas as infrações consideradas graves e gravíssimas em relação a excesso de velocidade, ultrapassagens perigosas ou direção sob o efeito do álcool, entre outros. O substitutivo também torna mais rigorosas diversas infrações e acrescenta medidas como a punição para o condutor que, sob o efeito de álcool, for responsável por acidente que resulte em perigo de morte, debilidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, invalidez ou morte da vítima. Nesses casos, a pena será de reclusãode 4 a 12 anos, multa e cassação ou proibição de se obter a carteira de motorista.
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Plenário examina MP que transfere para a Caixa depósitos judiciais, reforçando a conta do Tesouro

A Caixa Econômica Federal deverá concentrar todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais que estão em outros bancos. É o que prevê o Projeto de Lei de Conversão 17/09, proveniente da Medida Provisória (MP) 468/09, que está na pauta da sessão deliberativa desta terça-feira (10), às 14h. O PLV está trancando a pauta do Plenário e tem prioridade de votação. De acordo com o PLV, após receber esses valores, a Caixa deverá repassá-los para a conta única do Tesouro Nacional no prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação da medida. A principal mudança feita pelos deputados na MP original enviada pelo Executivo determinou que também devam ser transferidos à Caixa valores de natureza não tributária, relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais vinculados a ações na Justiça contra a União. Essa transferência será feita, conforme o PLV, de acordo com cronograma fixado por ato do ministro da Fazenda. Também deverão ser transferidos à Caixa depósitos relativos a ações contra fundos públicos, autarquias, fundações públicas e entidades federais que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social. A regra estabelecida pelo PLV deverá ser aplicada aos valores de natureza tributária e não tributária, independente da data dos depósitos feitos em outros bancos. Essa mudança feita na Câmara, cujo relatório é de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), dá maior abrangência à proposta do Executivo e deverá reforçar as contas da União, cuja arrecadação diminuiu cerca de 11% este ano devido à crise financeira internacional e à concessão de estímulos fiscais para setores da economia. Segundo Marçal Filho, há cerca de 400 mil depósitos em bancos distintos que deverão ser transferidos ao Tesouro, conforme as regras estabelecidas pela medida aprovada.
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Arquivada investigação sobre a transposição do rio São Francisco

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou na quarta-feira (4) o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle 82/05, do ex-deputado Leonardo Mattos (MG), que pediu a verificação de irregularidades em atos administrativos e procedimentos licitatórios no projeto de transposição do rio São Francisco. O relator, deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), apresentou parecer pelo arquivamento da proposta, com aprovação do relatório final. Ele afirma que a auditoria promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pedido da comissão não identificou irregularidades nos atos administrativos praticados com vistas à implementação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Esse entendimento foi publicado no Acórdão 297/07 do tribunal. Aprovada em 2005, a proposta recomendou que o TCU verificasse denúncias de que a licitação do projeto de engenharia da obra pudesse ter favorecido algumas empresas. A acusação foi publicada em junho daquele ano pelo Jornal do Brasil.

Íntegra da proposta:

PFC-81/2005

Cobrança de taxas de juros mais altas para aposentados ficará proibida

Ficará vedada a cobrança de taxas de juros para aposentados e pensionistas maiores que as cobradas de trabalhadores da ativa para empréstimos com descontos em folha de pagamento. A determinação está contida em projeto (PLS 565/07) do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em caráter terminativo. Paim argumenta que a cobrança de taxas de juros mais altas para aposentados e pensionistas, em empréstimos com desconto em folha, em relação às cobradas para trabalhadores da ativa, caracterizaria discriminação contra a pessoa idosa. Essa infração, lembrou ele, está prevista no Estatuto de Idoso (Lei 10.471 de 2003) que decorreu de projeto de sua autoria. Além disso, afirma Paim, seria uma injustiça contra pessoas que contribuíram por toda a vida para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do país. Para o relator, senador João Tenório (PSDB-AL), o objetivo do projeto é nobre e socialmente justo e se justifica, em termos econômicos, pelo fato das operações com desconto em folha terem risco de inadimplência quase nulo.
- Inclusive o risco para aposentados e pensionistas é até menor que para trabalhadores da ativa, pois esses podem perder o emprego, o que inviabilizaria o desconto em folha e aumentaria o risco de não pagamento, enquanto aposentados e pensionistas têm renda garantida até o fim da vida - ponderou João Tenório.
Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a proposta faz justiça aos aposentados. Embora tenha recebido orientação para pedir vista da proposta (prazo regimental para exame), o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) decidiu apoiá-la pelo benefício que trará aos aposentados.
Denise Costa / Agência Senado

Confira a Agenda da semana do Senado

Confira a Agenda da semana na Câmara

Um comentário:


  1. Fonte: Jornal Grande Bahia | Vasco Vasconcelos
    Publicado em 29/06/2011 às 20:40:50
    Marcha dos Bacharéis em Direito (Advogados)

    Congratulo-me com ufanismo dezenas de Bacharéis em Direito atolados em dívidas do Fies que no dia 28/06 participaram na Praça dos Três Podres da Marcha da Verdade para exigir do STF e da PGR celeridade no RE nº603.583 que visa extirpar do nosso ordenamento jurídico o caça-níqueis Exame da OAB (Bullying Social). Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam." (Louis Antoine de Saint-Just). Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos. OAB vem se aproveitando da promiscuidade das nossas autoridades para usurpar atribuições do Estado (MEC) impondo o seu caça-níqueis, pernicioso e inconstitucional Exame da OAB. Abocanha R$ 66 milhões por ano sem prestar contas ao TCU, tosquiando e extorquindo com altas taxas R$ 200,00 enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35,00 jogando ao infortúnio milhares de Bacharéis em Direito (Advogados) aptos para o exercício da Advocacia, gerando fome desemprego e doenças psicossociais, verdadeiro mecanismo de exclusão social (Bullying Social). Que o Egrégio STF mire-se na celeridade e no exemplo humanitário e moralizador do Tribunal Constitucional de Portugal que julgou inconstitucional o Exame de Ordem, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.Afinal a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. "Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos."

    OBS: A matéria acima está sendo enviada por:

    Pedro Santos Cardoso de Freitas
    Presidente da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito Desempregados

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