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Aprovado projeto que permite uso de FGTS em consórcios imobiliários

O Plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (10) as emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei que regula os consórcios (PLS 533/03), mantendo assim a forma original da proposta, aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março de 2006. De autoria do ex-senador Aelton Freitas, o projeto será encaminhado à sanção. Uma das principais inovações do projeto é permitir que o consorciado utilize o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) inclusive para dar lances. Pela proposta, o trabalhador poderá utilizar parte do saldo do FGTS na liquidação de saldo devedor ou para efetuar lance em consórcio imobiliário. O projeto também determina que quem atuar como administrador de consórcio sem a prévia autorização do Banco Central poderá ser punido com prisão de quatro a oito anos e com pagamento de multa equivalente a 100% das parcelas já recebidas e a receber no referido consórcio.
Senado aprova projeto que permite uso de FGTS em consórcios imobiliários

CCJ aumenta para sete anos e meio de reclusão a punição para agentes públicos que participarem de grampos telefônicos

Após mais de duas horas de discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) resolveu, por unanimidade, agravar mais ainda a punição para os servidores públicos, inclusive autoridades, que violarem o sigilo da comunicação telefônica, informática e telemática sem autorização judicial. Em vez do prazo máximo de seis anos de reclusão, acordado no primeiro turno de votação do substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o relator do turno suplementar, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), concordou em alterar seu relatório para aumentar a pena para até sete anos e meio de cadeia. Assim, conforme o texto aprovado, o grampo telefônico sem autorização judicial ou a violação de segredo de justiça decorrente da interceptação autorizada passa a ser punível com pena que varia de dois a cinco anos de reclusão e multa. Essa pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado por funcionário público no exercício de suas funções.
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Aprovado projeto que regulamenta reposição de perdas da Lei Kandir em 2008

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei da Câmara (PLC 133/08) que regulamenta a reposição de perdas decorrentes de isenções aos exportadores oferecidas por estados, Distrito Federal e municípios, por conta da Lei Kandir. A entrega desses recursos pela União representa um montante de R$ 3,2 bilhões, segundo informações do Executivo, autor da proposta. Pelo projeto, a União repassará esse dinheiro aos estados, DF e municípios com objetivo de fomentar as exportações do país. Esses recursos deverão ser entregues até o décimo dia útil de cada mês. As parcelas pertencentes a cada estado, incluídas as de seus municípios, e ao DF, serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação estabelecidos em dois anexos da proposta. Por exemplo, o coeficiente médio das duas tabelas para São Paulo é de 17,07%, enquanto o de Minas Gerais é 14,4% e do Pará 6,74%. O Rio de Janeiro tem um percentual de 6,76%. Do montante de recursos que cabe a cada estado, a União entregará diretamente ao próprio estado 75% e aos municípios 25%.
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Movimento Brasil Sem Aborto realiza manifestação em frente ao Congresso

O Movimento da Cidadania Brasil Sem Aborto mobilizou cerca de 2.500 pessoas, segundo estimativa da Polícia Militar, na segunda edição da Marcha Nacional da Cidadania Pela Vida, realizada na tarde desta quarta-feira (10) em frente ao Congresso Nacional. De acordo com o coordenador Jaime Ferreira Lopes, a mobilização continuará por meio de ações pontuais, como palestras em escolas e convites à sociedade para integração à causa. A intenção, segundo o coordenador, é colocar a marcha no calendário nacional de todas as entidades contrárias ao aborto.
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Relatório de Tuma isenta Efraim de acusações

Foi lido em Plenário, durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (10), o relatório do corregedor do Senado, Romeu Tuma (PTB-SP), com o resultado das apurações sobre a possibilidade de envolvimento do 1º Secretário da Casa, Efraim Morais (DEM-PB), e do diretor-geral da Casa, Agaciel Maia, em supostas irregularidades em licitações realizadas pelo Senado para a contratação de mão-de-obra terceirizada. No texto, Tuma diz não ter encontrado fatos para continuar com as investigações, já que os nomes tanto do senador como do diretor do Senado foram "ambos explícita e inteiramente afastados das investigações procedidas pela Polícia e também não foram postos no pólo passivo quer da Ação Penal quer da Ação Civil de Improbidade Administrativa, ambas promovidas pelo Ministério Público Federal".
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Diretor responsabiliza PF por atuação de ex-agente

O diretor afastado do Departamento de Contra-Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Maurício Fortunato Pinto, responsabilizou integralmente a Polícia Federal pela presença de Francisco Ambrósio do Nascimento, ex-agente do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), nas investigações da Operação Satiagraha.Durante depoimento na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, o diretor disse que a Abin está "pagando um pato" que não é dela, e lamentou o fato de servidores da agência estarem sendo "achincalhados na imprensa e tratados como grampeadores". "Houve descontrole interno da Polícia Federal, que, na investigação conduzida pelo delegado [Protógenes Queiroz], utilizou várias estruturas [pessoas] de maneira oficial e, pelo que estamos tomando conhecimento, estruturas não oficiais, que freqüentavam e trabalhavam dentro das instalações da Polícia Federal em Brasília", afirmou
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CPI convida Tarso e Gilmar Mendes e convoca Daniel Dantas

A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas aprovou há pouco requerimentos convidando o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para esclarecimentos sobre a interceptação ilegal de uma conversa telefônica de Gilmar Mendes com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Além deles, foi convidado a depor o diretor-substituto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Trezza.Também foi aprovada pela CPI, há pouco, a convocação do empresário Daniel Dantas, um dos detidos na Operação Satiagraha; do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, que conduziu a operação; do ex-agente do Serviço Nacional de Informações (SNI) Francisco Ambrósio Nascimento, que supostamente teria atuado no grampo ilegal contra Gilmar Mendes; do diretor de Inteligência da PF, Daniel Lorenz; e do empresário Tao Hua, especialista na venda de aparelhos de interceptação telefônica.
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