Diário Oficial da União
Quarta-feira, 24 de setembro de 2008
Quarta-feira, 24 de setembro de 2008
Destaques
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Contran cria código numérico de segurança para documentação de veículo
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e estabelece a sua configuração e utilização.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições (...), resolve:
Art. 1° Criar um código numérico de segurança a ser utilizado na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, de que trata o artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º O código numérico de segurança será composto de 11(onze) dígitos gerados a partir de algoritmo específico, de propriedade do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, composto pelos dados individuais de cada CRLV e fornecido pelo sistema central do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, permitindo a validação do documento.
Art. 3º Na emissão do CRLV, será obrigatória a impressão do código numérico de segurança na parte inferior do certificado, no mesmo local destinado à assinatura do Expe d i d o r.
Parágrafo único. O código numérico de segurança será considerado a assinatura eletrônica do RENAVAM no CRLV e deverá vir acompanhado da matrícula e nome da autoridade expedidora.
Art. 4º O código numérico de segurança será obrigatório apenas nas emissões de CRLV do DETRAN SC a partir de 02 de outubro de 2008.
Art. 5º Para os demais órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a obrigatoriedade do uso do código numérico de segurança se dará conforme cronograma a ser estabelecido pelo CONTRAN.
Art. 6º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Leia a publicação acessando aqui
Contran cria código numérico de segurança para documentação de veículo
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e estabelece a sua configuração e utilização.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições (...), resolve:
Art. 1° Criar um código numérico de segurança a ser utilizado na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, de que trata o artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º O código numérico de segurança será composto de 11(onze) dígitos gerados a partir de algoritmo específico, de propriedade do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, composto pelos dados individuais de cada CRLV e fornecido pelo sistema central do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, permitindo a validação do documento.
Art. 3º Na emissão do CRLV, será obrigatória a impressão do código numérico de segurança na parte inferior do certificado, no mesmo local destinado à assinatura do Expe d i d o r.
Parágrafo único. O código numérico de segurança será considerado a assinatura eletrônica do RENAVAM no CRLV e deverá vir acompanhado da matrícula e nome da autoridade expedidora.
Art. 4º O código numérico de segurança será obrigatório apenas nas emissões de CRLV do DETRAN SC a partir de 02 de outubro de 2008.
Art. 5º Para os demais órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a obrigatoriedade do uso do código numérico de segurança se dará conforme cronograma a ser estabelecido pelo CONTRAN.
Art. 6º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
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