João Capiberibe é obrigado a devolver dinheiro público que desviou do Meio Ambiente
Chamado a se explicar ou então devolver dinheiro público, Capiberibe não se menifesta
O ex-governador do Amapá, João Alberto Capiberibe (PSB-AP), está sendo chamado a devolver dinheiro aos cofres públicos, em dois processos do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Tratam-se de irregularidades na aplicação de convênios celebrados entre a União e o governo do Amapá, no período em que esteve no Palácio do Setentrião. O primeiro caso é o processo referente ao Convênio nº 2000-CV-000071, tendo como pendência a adaptação e entrega de um barco ou a restituição aos cofres públicos dos recursos correspondentes à aquisição do barco, acrescidos de juros e correção monetária na forma aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional. O segundo processo data do ano de 2001 e também tem como parte reclamante o Ministério do Meio Ambiente. Como não conseguiram localizar o ex-governador nos endereços que constam no processo, o jeito foi apelar para publicação de Edital de Notificação, no Diário Oficial da União do último dia 17 deste mês. No documento, assinado pelo secretário nacional de extrativismo e desenvolvimento rural sustentável, Egon Krakhecke, ligado ao Instituto Chico Mendes, o ex-governador Capiberibe foi notificado a se pronunciar formalmente, no prazo de cinco dias improrrogáveis, a contar da data de publicação do Edital, quanto ao ressarcimento aos cofres públicos dos recursos repassados por intermédio do Convênio nº 2001-CV-000065/SCA.
O caso está hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) e o relator do processo é o ministro Gilmar Mendes que tem defendido que além da punição dos efeitos cíveis que casos como esse exigem, é mais eficiente a obrigação de que quem tenha praticado malversação de dinheiro público devolva o montante desviado. O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, tem atuado também no processo, já que a União é parte ré, pois foi ela que repassou o dinheiro para o governo do Amapá. O ex-governador ainda não se manifestou a respeito.
A matéria acima é do Diário do Amapá
Confira a seguir, a publicação:
Diário Oficial da União
Brasília, 17 de setembro de 2008
Seção III
Chamado a se explicar ou então devolver dinheiro público, Capiberibe não se menifesta
O ex-governador do Amapá, João Alberto Capiberibe (PSB-AP), está sendo chamado a devolver dinheiro aos cofres públicos, em dois processos do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Tratam-se de irregularidades na aplicação de convênios celebrados entre a União e o governo do Amapá, no período em que esteve no Palácio do Setentrião. O primeiro caso é o processo referente ao Convênio nº 2000-CV-000071, tendo como pendência a adaptação e entrega de um barco ou a restituição aos cofres públicos dos recursos correspondentes à aquisição do barco, acrescidos de juros e correção monetária na forma aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional. O segundo processo data do ano de 2001 e também tem como parte reclamante o Ministério do Meio Ambiente. Como não conseguiram localizar o ex-governador nos endereços que constam no processo, o jeito foi apelar para publicação de Edital de Notificação, no Diário Oficial da União do último dia 17 deste mês. No documento, assinado pelo secretário nacional de extrativismo e desenvolvimento rural sustentável, Egon Krakhecke, ligado ao Instituto Chico Mendes, o ex-governador Capiberibe foi notificado a se pronunciar formalmente, no prazo de cinco dias improrrogáveis, a contar da data de publicação do Edital, quanto ao ressarcimento aos cofres públicos dos recursos repassados por intermédio do Convênio nº 2001-CV-000065/SCA.O caso está hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) e o relator do processo é o ministro Gilmar Mendes que tem defendido que além da punição dos efeitos cíveis que casos como esse exigem, é mais eficiente a obrigação de que quem tenha praticado malversação de dinheiro público devolva o montante desviado. O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, tem atuado também no processo, já que a União é parte ré, pois foi ela que repassou o dinheiro para o governo do Amapá. O ex-governador ainda não se manifestou a respeito.
A matéria acima é do Diário do Amapá
Confira a seguir, a publicação:
Diário Oficial da União
Brasília, 17 de setembro de 2008
Seção III
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃODA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICASECRETARIA DE EXTRATIVISMOE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-MMA/SEDR/Nº 3/2008
O Ministério do Meio Ambiente - MMA, por intermédio doOrdenador de Despesas da Secretaria de Extrativismo e DesenvolvimentoRural Sustentável - SEDR, no uso de suas atribuições, e emcumprimento ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do Art. 26 da Lei9.784, de 29.01.1999, e no Inciso VIII, Art.4º da IN/TCU/nº 35, de28-02-2000, resolve notificar publicamente o Exmº Sr. JOÃO ALBERTORODRIGUES CAPIBERIBE, Ex- Governador do Estado doAmapá, para:
I. pronunciar-se, formalmente, no prazo de 5 (cinco)dias improrrogáveis, a contar da data de publicação deste Edital,quanto ao ressarcimento aos Cofres Públicos dos recursos repassadospor intermédio do Convênio nº 2001-CV-000065/SCA, atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável aos débitos para coma Fazenda Nacional, notificação efetuada pelo Ofídio nº 331/2008-GAB/SEDR/MMA, de 23 de junho de 2008, com recebimento no dia25 subseqüente, conforme Aviso de Recebimento - AR.
Brasília 15, de Setembro de 2008.
EGON KRAKHECKE
Secretário
Para conferir o original acima no D.O.U., clique neste link
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