Orçamento Federal

Portal dos Convênios promete reduzir corrupção

A partir desta semana está disponível na Internet um instrumento que promete moralizar os acordos que disciplinam a transferência de recursos financeiros voluntários repassados pelo governo federal para estados, municípios e entidades "sem" fins lucrativos. Trata-se do Portal dos Convênios, sistema de dados que oferecerá ao público informações sobre a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, incluindo todos os atos de celebração, alteração, liberação de recursos, prestação de contas e até o acompanhamento da execução de obras por meio de fotos. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), cerca de 80 % dos processos administrativos gerados a partir da investigação da malversação de recursos federais envolvem a execução de convênios. No primeiro semestre de 2008, o TCU analisou 220 processos de Tomadas de Contas Especiais (TCE), instrumento de que dispõe a administração pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos causados por irregularidade em convênios, fraudes no pagamento de pessoal e danos ao patrimônio. Somados, esses processos envolvem um retorno potencial de R$ 88,6 milhões aos cofres públicos. Em 2007, o tribunal julgou 1.019 processos, número que representaria o retorno de R$ 515,4 milhões, em valores corrigidos até 31 de dezembro do ano passado. Estima-se que 80% das TCEs tratem exclusivamente de irregularidades em convênios. As principais faltas analisadas pelo tribunal envolvem a omissão na prestação de contas dos órgãos repassadores, os desfalques ou desvios de recursos, fraudes em licitações e a não aplicação da contrapartida (parte dos gastos sob responsabilidade do município e estados) – que contribuem entre 5 % e 10% do valor total do serviço. Teoricamente, o Portal permitirá à população fiscalizar os fornecedores, os procedimentos e o andamento dos convênios. Em 2007, segundo relatório de atividades do TCU, no que se refere à atual fiscalização da execução dos convênios, “é praticamente inexistente, quer seja por carência de pessoal em número e qualificação técnica, quer seja pelo fato de o resultado não ser confiável, devido à falta de parâmetros técnicos e financeiros adequados”. No relatório, o tribunal admite que a falta de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) permite que muitos entes da federação e organizações não-governamentais (ONGs) continuem a receber recursos públicos sem que tenham prestado contas ou que estas tenham sido aprovadas. O relatório chama a atenção, ainda, para o que denomina “expressivo” número de convênios e instrumentos similares aprovados pelos órgãos repassadores, nos quais auditorias realizadas pelo TCU encontraram graves irregularidades. “A ocorrência de desvios de recursos públicos é estimulada pela certeza da impunidade, em virtude da ausência de acompanhamento e da ineficiência dos órgãos transferidores de recursos para detectá-los”, aponta o relatório.

Para acompanhar a execução dos convênios, basta acessar:

https://www.convenios.gov.br/portal/.

Leia a matéria completa do site Contas Abertas

Confira também:

Portaria Torna Obrigatória Contratação de Convênios.
A partir de 1º de setembro, o Portal de Convênios do Governo Federal deverá ser utilizado para todos os atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse firmados com recursos voluntários da União... [leia mais]

Portal de Convênios Disponibiliza Educação a Distância Para Usuários do Sistema.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento disponibilizou os primeiros módulos de Educação a Distância (tutorial interativo e manuais), para a operacionalização do Portal de Convênios do Governo Federal... [leia mais]